materia nº 47/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D47I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 02/os/200n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEIT0 
MENSAGEM N°. 033/GAB/PMSMG/2008. 
Referência: abertura de crédito adicional especial CIDE e FITHA. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Nosso Orçamento fez previsão de ingresso da CIDE em valor menor do que está 
previsto ingressar no presente exercício, consoante já se demonstrou outrora por meio 
de extrato a esta Augusta Edilidade. 
Também do FITHA, há previsão de entradas a maior. Propomos a inclusão, para 
abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento, lembrando que esta 
inclusão se refere somente à diferença a maior. 
Assim, contamos com O acato desta do Parlamento Mirim. Com as homenagens e 
saudações de estilo, subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Tendo em vista a destinação do recurso, a necessidade de licitar e a necessidade 
de aproveitar o período em que os serviços de manutenção, conservação e reparo da 
infra-estrutura viária, rural ou urbana, tem maior eficácia no período da estiagem, que 
ora começou, suplicamos a esta Augusta Câmara que delibere sobre a matéria em 
regime de urgência urgentíssima, por ser necessário, oportuno e conveniente à 
Administração e ao interesse público relevante. 
Aguardamos ansiosamente pela deliberação, mas antecipamos sinceros 
agradecimentos. Com as homenagens e saudações de estilo, subscrevemo?nos a vosso 
dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 02 dias do mês de maio de 2008. 
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Sidney Ap e ëxþoletini 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
. 
(6; ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N° /2008 EM, 02 MAIO DE 2008 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVlDÉNClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 341.521,44 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte 
e um reais e quarenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras. 
SUPLEMENTA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 277.521,44 
04.001 .26.782.0010— 2046 — Manutençao do CIDE 
33.90.3000 — Material de Consumo..........................................................................RS 116.000,00 
04.001 .26.782.1430— 2072 — Conservaçao de Ramais e Estradas Vicinais (FHITA) 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.............................................................................R$ 161.521,44 
Total Geral...............................................................................................................RS 277.521,44
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
1" desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso II da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de no valor de R$ 289.021,44 duzentos 
e oitenta e nove mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) nos programas FHITA no 
valor de R$ 109.021,44 (cento e nove mil, vinte um reais e quarenta e quatro centavos) e CIDE 
no valor R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) e de que trata o artigo 43 parágrafo 1° Inciso 
III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois 
mil e quinhentos reais). 
ANULA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 52.500,00 
04.001.26.782.1430— 2072 — Conservação de Ramais e Estradas Vicinais (FHITA) 
3390.30.00 — Material de Constuno..........................................................................R$ 52.500,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 52.500,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 02 de Maio de 2008. 
SIDNEY AP POLETINI 
PREFEIT0 U ICIPAL
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0F•C•0 N° — 047 Em, 02 de maio de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhoria, 0 
Projeto de Projeto de Lei u°. 047/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providêucias”. De 
autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
sendo O que nos apresenta para O momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARI FERREIRA
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A I|m° Sr. 
VAGNER REIS _ 
Presidente da C.P. Justiça e Redaçao. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n". 047/08 que “DiSpõe sobre a 
abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras 
providênciaS". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra 
mencionado, nada tendo em Contrário resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de maio de 2008. 
VAGN| "`| TENORJO 
|residente 
CORNELI0 DUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Sílvio — fone-fax 0**69 642 2234
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1 sim menu nu, 
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COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANÈ E OR|N'1'O 
Parecer sobre O Projeto de Lei n°. 047/08 que 
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente 
e dá outras providênciaS”. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de maio de 2008. 
ZILIO SOARES DA SILVA/Presidente 
A. — Relator CORNELIO D. DE CARVALHO ? Membro 
Av. Capitão Silvúo — for1e—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLA`:IVO 
xi. ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 047/2008 
QUE DISPÕE SOBRE "DispCe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especiai no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", TEMOS A DIZER 0 SEGUINTE: 
O PROJETO EM OUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNT0 AO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE 
DE TRANSFERÉNCIAS DE CONVÈNIOS MAIS CONTRAPARTIDA POR 
SUPLEMENTAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
VISANDO MELHORIAS NAQUELA REPARTIÇÃO. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÃO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÃO DO PROJETO EM QUESTÃO QUE NÃO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÃO DE CONVÈNIOS. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 05 DE MAIO DE 2008. 
Neidš Sžlecki Gonçalves 
Assessora Juridica ? OAB?RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 
e-mail; Smg /1 terrzi.gg¿n,_l;r
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Oticio n°. 024/08 Em, 02 de maio de 2008. 
Ao Exm° Sr. 
SIDNEI POLETINI 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
NESTA. 
Prezado Senhor: 
Em conformidade com o artigo 108 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, vimos solicitar de vossa Exœiência O reenvio 
do Projeto de Lei, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicionai 
Suplementar no orçamento vigente e da outras providencias, 
correspondente a mensagem de Lei n° 025/GAB/PMSMG/2008". 
Sendo 0 que se apresenta para o momento, 
Subscrevemo-nos mui 
tenciosamente, 
Amarildd
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Preš' ente 
Doralice Poletini Ge i 
Vereadora <° ~_ Vere dor J| eis 
vereador dor 
de/A em de/Oa/da mwgg 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234