materia nº 48/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D48I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 02/os/200n
PREFEITURA MU\\uC\F>A\. DE 
SRII IVIIGIIEI. IIII 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSTRUINDO PARA †OE>OS 
Oficio n° 235/08 
Em, 05 de maio de 2008. 
Excelentíssimo Senhor, 
Venho através deste, cumprimentar Vossa Excelência e ao 
mesmo tempo encaminhar a mensagem n° 034/GAB/PMSMG/2008, juntamente 
com o PROJETO DE LEI n°. /2008, conforme cópia em anexo. 
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Secretària de Gabinete 
Decreto 2319/2008
R 
2. 
Presidente da Câmara Munícipal ‘'`‘‘' ‘ `‘‘?''''' 
Senhor: Amarildo Gomes Ferreira 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé 
Av. São Paulo, 1490, Baírrø Cristo Rei, Foue (69) 3642-2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO . 
MENSAGEM N°. 034/GABWMSMG/2008. 
Referência: Crédito adicional especial Criança. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Judiciário e o Ministério Públíco repassaram ao Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até então, 
proveniente de penalidades obtidas em transações penais, através do juizado especial. 
Uma vez ingresso em contas do Município, subordina-se ao processo 
adminisalativo, devido ao princípio da unidade e universalidade da lei do orçamento. 
Assim sendo, tendo em vista a necessidade e o desejo da Administração em 
reformar o abrigo das crianças, sendo esta também recomendação do Ministério 
Públíco, submetemos a matéria ä apreciação e deliberação do Poder Legislativo. 
Em razão da necessidade premente e da necessidade de licitação, s0olicitamos a 
esta Augusta Câmara que delibere sobre a matéria em regime de urgência urgentíssima, 
por ser necessário, oportuno e conveniente ao interesse social relevante e inadiável. 
Contamos com vosso acato. Aproveitamos para manifestar antecipada gratidão. 
Com as homenagens de estilo, subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 02 dias do mês de maio de 2008. 
Sidney o(I;oletini 
Pr e to
"` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N° /2008 EM, 02 MAIO DE 2008 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVlDÉNClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Leí: 
Art. l° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
SUPLEMENTA 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Socíal...................................R$ 20.000,00 
07.002.08.243.0009— 2038 ? Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente. 
33.90.3000 — Material de Conswno..............................,..............................,..............RS 20.000,00 
Total Geral.....R$ 20.000,00
Art, 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso II da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de no valor de RS 20.000,00(vinte mil 
reais). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 02 de Maio de 2008. 
SIDNEY AP lèó POLETINI 
PREFEIT UNICIPAL
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· ~ aë Slu mmuu. nu , GIIHIIDIG 
OF|C|O N°_ 048 Em, 06 de maio de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vímos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoria, O 
Projeto de Projeto de Lei n°. 048/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar n0 Orçamento vigente e dá outras pr0vidênciaS”. De 
autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo O que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARIL ERREIRA 
Preslden ,M.S.M.G 
A |Im° Sr. 
VAGNER REIS 
Presidente da C.P. Justiça e Redação. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silviø ? fone-fax 0**69 642 2234
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Sobre O Pmjeto de Lei n". 048/08 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá Outras 
pr0vidências”. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra 
mencionado, nada tendo em Contrário resolve exarar 
Farecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de |ÍO de 2008. 
VA ¢?@?- ?? IS TENORJO 
|Presidente 
CORNELIO DUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio ? fOne»fax 0**69 642 2234
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÈ E OR|N'1?O 
Parecer sObre O Projeto de Lei n°. 048/08 que 
"DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente 
e dá outras providênciaS”. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2008. 
ZILIO SOARES DA |/Presidente 
DORALIÍEI A. POLLETINI ? Relator CORNELÏŠ D. CARVALHO — Membro 
Av. Capitão Silvio ? fOne?l` aX 0**69 642 2234