materia nº 49/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D49I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ- R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI VAGNER REIS 
Data: 12/os/200n
Iîllßllllflš 
PROJETO DE LEI DE N°. 049/2008 Em, l2 de maio de 2008. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCxAçÃo DOS PRODUTORES RURAIS DO 
MUNICIPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ?? 
RO E DÁ OUTRAS PRov1Uí:NC1AS". 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 1 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associaçao Esperança do Amanha, da Linha 94, abaixo identificada, 
em razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, 
sem fins lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de 
São Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃ0 ESPERANÇA DO AMANHÃ DA LINHA 94, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° . 
02.982.376/0001—74, com Sede na Linha 94, Km 03, Lado Sul, zona 
rural, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2008. 
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OFICIO N°. 049 Em, 12 de maio de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoria, o 
Projcto de Projeto de Lei n?'. 049/08 que “Declara de Utilidade Pública Associação 
dos Produtores Rurais do Mumícípio de São Miguel do Guaporé e dá outras 
providêncíuS”. 
De autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordiaimente, 
AMARI Qå FERREIRA 
Presi ente C.M.S.M.G 
Ao |Im°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nestar 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
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" são misuu às 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sObre O Projeto de Lei n". 049/08 que “Declara de 
Utilídade Pública Associação d0S Prcdutorœ Rurais d0 Munícípio de São Miguel 
do Guaporé e dá outras pr0vidênciaS”. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra 
mencionado, nada tende em Contrarie resolve exarar 
Parecer FâVOI'áV'Sl. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2008. 
em 
VAGN ?- |EIS TENORIO 
Presidente 
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COR ? LIO D ARTE/Relator LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio ? fone-fax 0**69 642 2234
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sãù minúæi ùu 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÈ E OR|NTO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n°. 049/08 que 
“Declam de Utilidade Pública Assocíação dos Pmdutores Rurais do Municípiø de 
São Miguel do Guaporé e dá Outras pr0vidênciaS”. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOje†;O de Lei 
Supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2008. 
ZILIO SOARES DA SI|PreSidez1te
/ 
CORNELIŠ DE CARVALHO — membro 
Av. Capitão Silvio — fOuc—fæa 0**69 642 2234