SECRETARIA IVIUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 076/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
vigente na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender o Instituto
de Previdência de São Miguel do Guaporé RO.
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para a solicitação
do Instituto conforme no ofício anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019.
~)
----CORNtLlO DUARTE DE cARV:::>--r------
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12/11/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 76/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
OCa) PREFEITlde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 700.000,00 (setecentos mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.09.272.0301.2.202.
IPMSMG
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
13 - 3.1.90.05.00.00 10030063 OUTROS BENEFÍCIOS PREVlDENCIÁRIOS DO
SERVIDOR OU DO MILITAR
15 - 3.3.90.93.00.00 10030063 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
200.000,00
Total Suplementação:
500.000,00
700.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 10 inciso 111 da Lei 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.997.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
16 - 9.9.99.99.00.00 10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
Total Redução: 700.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12/11/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Artigo 3"- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual _
PP A e na Lei de Diretrizes Orçamentárias _ LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° _ Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 12/11/2019.
CORNELlO DUARTE DE CARVA
PREFEITO MUNICI-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12/1 1/2019
" Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 76/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
IPMSMG
Ofício nO 161/1PMSMG/2019. São Miguel do Guaporé, 11 de Novembro de 2019.
DE: IPMSMG
PARA: EXECUTVO MUNICPAL - SECo DE PLANEJAMENTO.
Assunto: Alteração Orçamentária, por meio de decreto do Executivo Municipal.
Venho por meio deste, solicitar a Alteração Orçamentária, por
meio de decreto do Executivo Municipal, destinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária .'
SUPLEMENTAR
REDUZIDO DA FICHA 15
12.001. Instituto de Previdência de São Miguel do
Guaporé
12.001.09.272.0301.2.202 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS.
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte do Recurso Fonte
10030063 Despesa Previdenciária
Valor total R$= 500.000,00 (quinhentos mil reais)
SUPLEMENTAR
REDUZIDO DA FICHA 15
12.001. Instituto de Previdência de São Miguel do
Guaporé
12.001.09.272.0301.2.202 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS.
3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor
Fonte OU do Militar
Fonte do Recurso 10030063 Despesa Previdenciária
Valor total R$= 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Para atender aos valores a serem suplementados nas dotações
orçamentárias acima servirá como recurso a anulação parcial das dotações a seguir
AV SÃo PAULO, 1061 Bairro CRISTO REI CEP 76932-000 São Miguel do Guaporé - RO - Fone 69 3642 2202
INSTITUTO
IPMSMG DE PREVI ClA MUNICIPAL
DE SÃo MI GUa.. DO GUAF"ClRÉ - RIO
a) Para recurso proveniente de Anulação de Dotação:
b)
REDUZIR
REDUZIDO DA FICHA 16
12.001. Instituto de Previdência de São Miguel do
Guaporé
12.001.09.997.0301.2.202 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS.
99.99.00.00 Reserva de Contingência.
Fonte do Recurso Fonte
10030063 Despesa Previdenciária
Valor total R$= 700.000,00 (Setecentos mil reais)
Justificativa:
O Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé vem por meio deste
solicitar, Alteração Orçamentária, por meio de Lei Municipal, tendo em vista a
necessidade de atender as necessidades deste Instituto de Previdência de São
Miguel do Guaporé conforme descrito a seguir:
a) Pagamento de restituições de valores referente a descontos
previdenciários indevidos, que foram realizados durante os últimos 05 (
cinco) anos pela Prefeitura e posteriormente repassado para o
IPMSMG, sendo necessário o reforço da dotação orçamentária para
poder atender essa demanda, conforme segue em anexo a relação
nominal.
b) Pagamento de Auxilio doença, devido a grande demanda de
servidores, sendo necessário o reforço da dotação orçamentária para
poder atender essa demanda.
Sem mais para o momento, agradeço a compreensão, e colocamo-nos a
disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
ônío Filho.
ivo do IPMSMG.
n." 010/17
uel I o GuaporéfRO.
Atenciosamente,
São
AV SÃo PAULO, 1061 Bairro CRISTO REI CEP 76932-000 São Miguel do Guaporé - RO - Fone 69 3642 2202
UND NOME - CAIXA 12/2019 NQ
PROCESSO
01 EDINEUZA PORFIRIO DE SOUZA 492/2019
02 FABIANA EGGET 494/2019
03 ROMILSON AUGUSTO PERES 495/2019
04 EVA NUNES GOMES 497/2019
05 JULlANA PROCOPIO DE OLIVEIRA 498/2019
06 AILTON MACHADO MOREIRA 499/2019
07 CRISTIANE APARECIDA SOTOCORNO 500/2019
08 CLAUDINEI ANTONIO DE SOUZA 501/2019
09 EUNICE FIGUEIRA BAUDSON 502/2019
10 NILDA DA SILVA LESSA CORREIA 503/2019
11 SOELI TEREZINHA TESTE 504/2019
12 VICENTE FERNANDES DA SILVA 507/2019
13 CLAUDETE CANDIDA PEREIRA 508/2019
14 SERGIO TEIXEIRA DA SILVA 509/2019
15 DONATO MENDES FERREIRA 510/2019
16 CLAUDIMAR GONÇALVES MARTINS 511/2019
17 MARGARETE BARROS OLIVEIRA 512/2019
18 GLEICIMAR MUTZ 513/2019
19 ANTONIA NUNES DE OLIVEIRA 514/2019
20 PAULO NOGUEIRA DA SIVA 515/2019
21 RAIMUNDO DA CONCEiÇÃO SÁ 527/2019
22 ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA 531/2019
23 CLAUDIA REGINA DA SILVA 532/2019
24 MARCOS ANDREY GENEROSO 533/2019
25 ERCIO CIECHORSKI 535/2019
26 ROSANGELA MARINHO DE CASTRO 536/2019
27 TEREZINHA ALICE CARVALHO CIECHRSKI 538/2019
28 ALDEMIR POLlDORO 544/2019
29 LUCIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA SANTOS 545/2019
30 ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA 546/2019
31 VALDINEI ALVES DA SILVA 547/2019
32 ARISTIDE LUIZ ALBERTO 549/2019
33 URIAS DUARTE 550/2019
34 ELlZEU DE FREITAS TORRES 552/2019
35 AILTON BONEZE 553/2019
36 CLEUDINEI MENDES DE OLIVEIRA 554/2019
37 ESPERANÇA LOPES PEREIRA 555/2019
38 CLAUDIVAN MANTHAY PINHEIRO 556/2019
39 EDIS LlUTIL 558/2019
40 GILVANO BATISTA MOREIRA 559/2019
UNO NOME - CAIXA 13/2019 N2
PROCESSO
01 JOÃO PEREIRA DA SILVA 560/2019
02 ROBERTO PINTO LEÃO 561/2019
03 ISRAEL GONÇALVES LOURENÇO 562/2019
04 EDVALDO PESENTE 563/2019
05 ANA TEREZINHA MAniA 564/2019
06 CLEUDIANO GALÃO 565/2019
07 JOSECARLOSCARVALHO 566/2019
08 JOSE L1UTIL 567/2019
09 IRIO DE MAniA 568/2019
10 VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS 569/2019
11 SUELI APARECIDA IZIDORO ALBERTO 570/2019
12 EDILSON CAVALCANTE PROCOPIO 571/2019
13 CLEMILDA PONTES DA SILVA 572/2019
14 DIOMEDES GREGORIO 573/2019
15 ANDERSON DA SILVA TENORIO 574/2019
16 ALEX SANDRA PEREIRA DE ARAUJO 575/2019
17 ELlZAUDI PESENTE DE ARAUJO GUIMARAES 581/2019
18 JOSE BALDOINO PEREIRA 582/2019
19 SONIA DE OLIVEIRA SOUZA 583/2019
20 PEDRO RODRIGUES NETO 284/2019
21 OSVALDO PISSINAnl 585/2019
22 ADRIANA ALVES LUKSIK 587/2019
23 JAIR POGIAN 588/2019
24 ALESSANDRA CASSIANA ROCHA 589/2019
25 WELlTON KESTER VIEIRA 592/2019
26 OLlVIA PADOVAN CAMARGO 593/2019
27 VALDINEI GONÇALVES 594/2019
28 OLIVEIRA PEREIRA 597/2019
29 ADEMIR MOREIRA COSTA 599/2019
30 ADÃO CARNITZ 600/2019
31 DEJAIR PEREIRA DA SILVA 603/2019
32 JONAS LAFAETHE DOS SANTOS 604/2019
33 LEONELDO ALTAIR HARTZ 605/2019
34 GELSON OLIVEIRA SABINA 607/2019
35 JOSINO ELOI DE SOUZA 608/2019
36 AGNALDO MARQUES DE ALMEIDA 609/2019
37 SANSÃO GONÇALVES DA SILVA 610/2019
38 LUCIANO LIMA OLIVEIRA 611/2019
39 JOHM LENON PEREIRA DIAS 615/2019
40
UND NOME - CAIXA 14/2019 Nº
PROCESSO
01 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS 622/2019
02 APARECIDO DA SILVA 623/2019
03 ALESSANDRO TORRES DA SILVA 625/2019
04 ARANITA ALMEIDA RODRIGUES 626/2019
05 LUCIANA SANTOS DE LIMA 627/2019
06 MARINALVA FALQUEVICZ PEREIRA 628/2019
07 ZILMAR ZACARIA DE LIMA BARBOSA 629/2019
08 MARCIANA ZACARIA SOARES 630/2019
09 MAYCON JOSÉ PASCHOATO SANTOS 631/2019
10 CELMA SCHUAWB 632/2019
11 GEILSON MOURA DA SILVA 633/2019
12 OZIEL BENTO DA SILVA 636/2019
13 FABIANA BARROS AMARA L 638/2019
14 MARLENE GALLlNA AMARAL 639/2019
15 LUCELlA CASSIANA DE OLIVEIRA 640/2019
16 DIEGO WALLlSON OISHI 641/2019
17 MONICA DA SILVA 642/2019
18 ADILSON PICOLLI 643/2019
19 IDICLEIA DA SILVA SANTOS 644/2019
20 JOSIMAR DE ALMEIDA 645/2019
21 L1SANIA BARBOSA PEREIRA WILL 646/2019
22
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