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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id168

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em Lei Municipal 1956/2019 por sanção.
2019-12-10 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1956/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-06 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria na ordem do dia.
2019-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P Parecer Favorável
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para Parecer Jurídico
2019-11-19 Apresentada em Plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-13 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T21:02:34.820636-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
11"'::: ~. • •••••..• • I llIIf== 
--=~._-- ------ -~-=----=== 
PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 076/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento 
vigente na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender o Instituto 
de Previdência de São Miguel do Guaporé RO. 
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para a solicitação 
do Instituto conforme no ofício anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019. 
~) 
----CORNtLlO DUARTE DE cARV:::>--r------ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12/11/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page I of3 
Projeto de Lei n° 76/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
OCa) PREFEITlde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 700.000,00 (setecentos mil reais) 
Suplementação 
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.001.00.000.0000.0.000. 
12.001.09.272.0301.2.202. 
IPMSMG 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
13 - 3.1.90.05.00.00 10030063 OUTROS BENEFÍCIOS PREVlDENCIÁRIOS DO 
SERVIDOR OU DO MILITAR 
15 - 3.3.90.93.00.00 10030063 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 
200.000,00 
Total Suplementação: 
500.000,00 
700.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 10 inciso 111 da Lei 4.320/64. 
Redução 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.001.09.997.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
16 - 9.9.99.99.00.00 10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 
Total Redução: 700.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12/11/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 2 of3 
Artigo 3"- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual _ 
PP A e na Lei de Diretrizes Orçamentárias _ LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° _ Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 12/11/2019. 
CORNELlO DUARTE DE CARVA 
PREFEITO MUNICI- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12/1 1/2019 
" Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 3 of3 
Projeto de Lei n° 76/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
IPMSMG 
Ofício nO 161/1PMSMG/2019. São Miguel do Guaporé, 11 de Novembro de 2019. 
DE: IPMSMG 
PARA: EXECUTVO MUNICPAL - SECo DE PLANEJAMENTO. 
Assunto: Alteração Orçamentária, por meio de decreto do Executivo Municipal. 
Venho por meio deste, solicitar a Alteração Orçamentária, por 
meio de decreto do Executivo Municipal, destinado ao reforço da seguinte dotação 
orçamentária .' 
SUPLEMENTAR 
REDUZIDO DA FICHA 15 
12.001. Instituto de Previdência de São Miguel do 
Guaporé 
12.001.09.272.0301.2.202 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS. 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte do Recurso Fonte 
10030063 Despesa Previdenciária 
Valor total R$= 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
SUPLEMENTAR 
REDUZIDO DA FICHA 15 
12.001. Instituto de Previdência de São Miguel do 
Guaporé 
12.001.09.272.0301.2.202 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS. 
3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor 
Fonte OU do Militar 
Fonte do Recurso 10030063 Despesa Previdenciária 
Valor total R$= 200.000,00 (Duzentos mil reais) 
Para atender aos valores a serem suplementados nas dotações 
orçamentárias acima servirá como recurso a anulação parcial das dotações a seguir 
AV SÃo PAULO, 1061 Bairro CRISTO REI CEP 76932-000 São Miguel do Guaporé - RO - Fone 69 3642 2202 
INSTITUTO 
IPMSMG DE PREVI ClA MUNICIPAL 
DE SÃo MI GUa.. DO GUAF"ClRÉ - RIO 
a) Para recurso proveniente de Anulação de Dotação: 
b) 
REDUZIR 
REDUZIDO DA FICHA 16 
12.001. Instituto de Previdência de São Miguel do 
Guaporé 
12.001.09.997.0301.2.202 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS. 
99.99.00.00 Reserva de Contingência. 
Fonte do Recurso Fonte 
10030063 Despesa Previdenciária 
Valor total R$= 700.000,00 (Setecentos mil reais) 
Justificativa: 
O Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé vem por meio deste 
solicitar, Alteração Orçamentária, por meio de Lei Municipal, tendo em vista a 
necessidade de atender as necessidades deste Instituto de Previdência de São 
Miguel do Guaporé conforme descrito a seguir: 
a) Pagamento de restituições de valores referente a descontos 
previdenciários indevidos, que foram realizados durante os últimos 05 ( 
cinco) anos pela Prefeitura e posteriormente repassado para o 
IPMSMG, sendo necessário o reforço da dotação orçamentária para 
poder atender essa demanda, conforme segue em anexo a relação 
nominal. 
b) Pagamento de Auxilio doença, devido a grande demanda de 
servidores, sendo necessário o reforço da dotação orçamentária para 
poder atender essa demanda. 
Sem mais para o momento, agradeço a compreensão, e colocamo-nos a 
disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. 
ônío Filho. 
ivo do IPMSMG. 
n." 010/17 
uel I o GuaporéfRO. 
Atenciosamente, 
São 
AV SÃo PAULO, 1061 Bairro CRISTO REI CEP 76932-000 São Miguel do Guaporé - RO - Fone 69 3642 2202 
UND NOME - CAIXA 12/2019 NQ 
PROCESSO 
01 EDINEUZA PORFIRIO DE SOUZA 492/2019 
02 FABIANA EGGET 494/2019 
03 ROMILSON AUGUSTO PERES 495/2019 
04 EVA NUNES GOMES 497/2019 
05 JULlANA PROCOPIO DE OLIVEIRA 498/2019 
06 AILTON MACHADO MOREIRA 499/2019 
07 CRISTIANE APARECIDA SOTOCORNO 500/2019 
08 CLAUDINEI ANTONIO DE SOUZA 501/2019 
09 EUNICE FIGUEIRA BAUDSON 502/2019 
10 NILDA DA SILVA LESSA CORREIA 503/2019 
11 SOELI TEREZINHA TESTE 504/2019 
12 VICENTE FERNANDES DA SILVA 507/2019 
13 CLAUDETE CANDIDA PEREIRA 508/2019 
14 SERGIO TEIXEIRA DA SILVA 509/2019 
15 DONATO MENDES FERREIRA 510/2019 
16 CLAUDIMAR GONÇALVES MARTINS 511/2019 
17 MARGARETE BARROS OLIVEIRA 512/2019 
18 GLEICIMAR MUTZ 513/2019 
19 ANTONIA NUNES DE OLIVEIRA 514/2019 
20 PAULO NOGUEIRA DA SIVA 515/2019 
21 RAIMUNDO DA CONCEiÇÃO SÁ 527/2019 
22 ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA 531/2019 
23 CLAUDIA REGINA DA SILVA 532/2019 
24 MARCOS ANDREY GENEROSO 533/2019 
25 ERCIO CIECHORSKI 535/2019 
26 ROSANGELA MARINHO DE CASTRO 536/2019 
27 TEREZINHA ALICE CARVALHO CIECHRSKI 538/2019 
28 ALDEMIR POLlDORO 544/2019 
29 LUCIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA SANTOS 545/2019 
30 ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA 546/2019 
31 VALDINEI ALVES DA SILVA 547/2019 
32 ARISTIDE LUIZ ALBERTO 549/2019 
33 URIAS DUARTE 550/2019 
34 ELlZEU DE FREITAS TORRES 552/2019 
35 AILTON BONEZE 553/2019 
36 CLEUDINEI MENDES DE OLIVEIRA 554/2019 
37 ESPERANÇA LOPES PEREIRA 555/2019 
38 CLAUDIVAN MANTHAY PINHEIRO 556/2019 
39 EDIS LlUTIL 558/2019 
40 GILVANO BATISTA MOREIRA 559/2019 
UNO NOME - CAIXA 13/2019 N2 
PROCESSO 
01 JOÃO PEREIRA DA SILVA 560/2019 
02 ROBERTO PINTO LEÃO 561/2019 
03 ISRAEL GONÇALVES LOURENÇO 562/2019 
04 EDVALDO PESENTE 563/2019 
05 ANA TEREZINHA MAniA 564/2019 
06 CLEUDIANO GALÃO 565/2019 
07 JOSECARLOSCARVALHO 566/2019 
08 JOSE L1UTIL 567/2019 
09 IRIO DE MAniA 568/2019 
10 VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS 569/2019 
11 SUELI APARECIDA IZIDORO ALBERTO 570/2019 
12 EDILSON CAVALCANTE PROCOPIO 571/2019 
13 CLEMILDA PONTES DA SILVA 572/2019 
14 DIOMEDES GREGORIO 573/2019 
15 ANDERSON DA SILVA TENORIO 574/2019 
16 ALEX SANDRA PEREIRA DE ARAUJO 575/2019 
17 ELlZAUDI PESENTE DE ARAUJO GUIMARAES 581/2019 
18 JOSE BALDOINO PEREIRA 582/2019 
19 SONIA DE OLIVEIRA SOUZA 583/2019 
20 PEDRO RODRIGUES NETO 284/2019 
21 OSVALDO PISSINAnl 585/2019 
22 ADRIANA ALVES LUKSIK 587/2019 
23 JAIR POGIAN 588/2019 
24 ALESSANDRA CASSIANA ROCHA 589/2019 
25 WELlTON KESTER VIEIRA 592/2019 
26 OLlVIA PADOVAN CAMARGO 593/2019 
27 VALDINEI GONÇALVES 594/2019 
28 OLIVEIRA PEREIRA 597/2019 
29 ADEMIR MOREIRA COSTA 599/2019 
30 ADÃO CARNITZ 600/2019 
31 DEJAIR PEREIRA DA SILVA 603/2019 
32 JONAS LAFAETHE DOS SANTOS 604/2019 
33 LEONELDO ALTAIR HARTZ 605/2019 
34 GELSON OLIVEIRA SABINA 607/2019 
35 JOSINO ELOI DE SOUZA 608/2019 
36 AGNALDO MARQUES DE ALMEIDA 609/2019 
37 SANSÃO GONÇALVES DA SILVA 610/2019 
38 LUCIANO LIMA OLIVEIRA 611/2019 
39 JOHM LENON PEREIRA DIAS 615/2019 
40 
UND NOME - CAIXA 14/2019 Nº 
PROCESSO 
01 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS 622/2019 
02 APARECIDO DA SILVA 623/2019 
03 ALESSANDRO TORRES DA SILVA 625/2019 
04 ARANITA ALMEIDA RODRIGUES 626/2019 
05 LUCIANA SANTOS DE LIMA 627/2019 
06 MARINALVA FALQUEVICZ PEREIRA 628/2019 
07 ZILMAR ZACARIA DE LIMA BARBOSA 629/2019 
08 MARCIANA ZACARIA SOARES 630/2019 
09 MAYCON JOSÉ PASCHOATO SANTOS 631/2019 
10 CELMA SCHUAWB 632/2019 
11 GEILSON MOURA DA SILVA 633/2019 
12 OZIEL BENTO DA SILVA 636/2019 
13 FABIANA BARROS AMARA L 638/2019 
14 MARLENE GALLlNA AMARAL 639/2019 
15 LUCELlA CASSIANA DE OLIVEIRA 640/2019 
16 DIEGO WALLlSON OISHI 641/2019 
17 MONICA DA SILVA 642/2019 
18 ADILSON PICOLLI 643/2019 
19 IDICLEIA DA SILVA SANTOS 644/2019 
20 JOSIMAR DE ALMEIDA 645/2019 
21 L1SANIA BARBOSA PEREIRA WILL 646/2019 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 
31 
32 
33 
34 
35 
36 
37 
38 
39 
40 

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