materia nº 2/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D02I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: za/U1/2010
I\l 
““ PREFEUTURA Siàcx |\nu<;nJnEn.:><:• <;I.JAu=»<::=:nÉ 
OFÍCIO N° 021/GABINETE São Miguel do Guaporé, 29 de Janeiro de 2010. 
SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos através de este enviar 
Mensagem e Projeto de Lei que, dispõe de abertura de credito adicional especial no 
orçamento vigente relativos aos valores do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). 
Segue em anexo. 
Atenciosamente, 
ezl _ ,_ C, C1
` 
— O Secrela'\aMumc1pal Gabmeic 
O\\ P0r\,423l2009 
?% 
AO SENHOR 
DARCY RODRIGUES TOMAZ 
PBESIDENTE DA CAMARA 
SAO MIGUEL DO GUAPORE Ž 
AV. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Migucl doršuztpOi'é7RO Foxte (069) 3642-2201
JÀlI)I\/I n I\l ISTFQ/\çé C>C>r1'1 "I'r'at>êIQ'1c>U|:æz E PIQEFEITLJIŽJà I\ål..II\lÍ<îII>êI.. SÃQ ivu u<;1..IEI.|:•c <31.IgI=’ïIîÉ 
MENSAGEM /GAB/PMSMG/09 Em, 28 de Janeiro de 2009. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências O 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providências”, para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade 
promover a abertura de crédito adicional especial, especificamente, no valor de R$ 
1.488,00 (Um mil quatrocentos e oitenta e oito reais), relativos a valores do PDDE — 
Programa dinheiro direto na escola, que serão repassados pelo Governo Federal, 
através do FNDE — Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação, a serem 
aplicados nas escolas: Creche Municipal João Manoel Varão Galina, EMEF Antônio 
Honório de Oliveira e EMEF Paula Gomes de Oliveira. 
Se faz necessária tal abertura as referidas escolas, 
diferentemente das demais, em virtude de que as mesmas não possuem APP — 
Associação de Pais e Professores regular e registrada, o que, para o referido programa 
é indispensável, já que, são tais associações que são as gestoras dos recursos 
recebidas pela escola. 
Diante disso, ou seja, pelo fato de que tais escolas não possuem 
APP, para que o município possa receber tais recursos e utilizá-los em favor das 
mesmas, se faz necessária a abertura do referido crédito. 
Para uma maior compreensão, acostado ao presente se encontra 
cópia da relação de unidades Executoras, com a descrição dos recursos e das escolas 
beneficiadas relativo ao objeto da presente abertura de crédito ora pretendida. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialme| 
À_ giyá · N| 7 O ENALI 
Pre|eito Municipal 
Av. SaOFxu1±>?Ñ490Exaxig>CxaSŠRei- CEP?78Š7| • |—s.1\Égue1ëÏouxp8@RO F«Šxgè(O¿bŠ3õ42LžŠ51
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 IVEIGUEL DO GUAPORÉ 
??’Ï, ESTADO DE RONDONIA 
PROIETO DE LE1 N°.OQJ /2010 EM, 28 DE JANEIRO DE 2009. 
··mSi>õE SOBRE A ABERTURA DE Cmgmro 
ADICIONAL ES1>EC1AL NO ORÇAMENTO 
v1CENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei; 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2093 para Programa 
Dinheiro Direto na Escola — PDDE — Mînistério da Educação, no valor de R$ 1.488,00 (hum mil 
quatrocentos e oitenta e oito reais) vinculados a funcional programátíca 
05.001.12.365.0005.2093 da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
SUPLEMENTAÇÃO 
05- Secretaria Municipal de Educação...............................,.......................................R$ 1.488,00 
05.00l.12.365.0005 — 2093 — Manut.PrOgrama Dinheiro Direto na Esc0la-PDDE—Minist.Educ. 
33.9030.00 — Material de Consumo..............................................................................R$ 1.488,00 
Total Geral....................................................................................................................R$ 1.488,00
Ø
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ait. 
2° desta Lei, será utilizado recursos de transferências de Convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinetc do Prefeito, aos 28 de Janeiro de 2010. Í ” 
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· O FENALI 
:4 FE TO MUNICIPAL
MINISIÉRIO DA EDUCAÇÃ0 
FUNOO NACIONAL DE DESENYOLVIMENTO DA EDUGÅÇÃO nata: 19/01/2010 
ië |_f` SISTEMA DE AÇOES E ASSISTENCIA EDUCACIONAL Hora: 13:53:38 
PROGRAMA DINHEIR0 DIRET0 NA ESCOLA 
Relação de Unidades Executcms (REX) - 2009 
Pmpcmgænte: PREF MUN DE SAO MIGUEL DO GUAPORE CNPJ: 221855.167/0001-77 
UF: RO Processo: 23034.010439/2009-03 
Vaiur Custeioc 41.077,13 
? ’ Valor Cøpitalz 33.634,67 Valur Totalz 74.711,80 
Executoraz PREF MUN DE SAO M1C01š1 00 CUAFOFAE 
1` 
UF: RO Municípioz SAO MIGUEL DO GUAPORE No Esculag 2 
Bancø: 001 Agência: 2292 Ccntaz 0000070874 ND Nunnsg 46 
Dæcriçan do V•|°r Devídv V=|°r Aíuste vam Valor Pago v| Pg 2010 
Pagumento 5];,] Tutal em 2009 Ref. a 2009 
F>00E?S0% 
1>00E 
F00E CRECHE 
FUNDAMENTAL 
RURA1 FUND 261,00 
S22,O0 
705,00 
261,00 
S22,00 
705,00 
0,00 
0,00 705,00 
zõ1,00 
522,00 
705,00
522,00E E Tøtal: 1.41;:;,00 1.488,00 0,00 0,00 1.480,00 1.488,00 0,00 
är 2 707 |a|o 
capaeau mau 
1 1080809 CREQHE MUNXCXFAL JOÃO MÅNOEL 46 705,00 E 705,00 
11079800 
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EMEF AN†ò~1O 
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HONÓRIO DE 3 
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PDDE FUNOAMENTA1. 87,00 E 87,00 
01.0/EXRA _ 
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43,50 E 43/50 
11051604 EMEF FAULA GOM5 DE OuvEmA 15 F·00E FUNDAMENTAL 
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Dadus atualizados até 1B/01/2010 
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Z 
· · · MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
.,.«‘|``°‘’'‘ 
’ ‘ PODER LEGISLATIVO 
Oficio n° 003/10 Em, 29 de janeiro de 2010. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 002/10, de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sem mais, na oportunidade, renovamos 
nossos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
1 Darcy Tomaz 
Presidente 
Ao E×m° Sr. 
Gilmar Ramos 
Presidente da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento ? Câmara Municipai 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fonc?faX 0**69 642 2234
J ARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
.i’‘i‘‘ 
.,,,—« PODER LEGISLATIVO 
Oficio n° 004/10 Em, 29 de janeiro de 2010. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de _ 
Lei de n° 002/10, de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sem mais, na oportunidade, renovamos 
nossos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Ao EXm° Sr. 
Sebastião Arlete 
Presidente da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ? Câmara Municipal 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
- ? 
'. ARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COM1SsÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 002/10 que, ??Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2010. 
Pres/gng ?gilmar Ramos 
Re/ator — Amarildý íerreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
'¢ T .æ .~
? 
‘. MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
—·'“’`" PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 002/09 que, ??Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justlça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das SeSSõeS, 29 de Janeiro de 2010. 
Presidente —|ŠaO Ar/ete 
Relatîg grùfágc/da Membro - AmŠ|O Ferreira
( 
Áv. Capitão Silvio, 1446 — f0ne—faX 0**69 642 2234