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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
21/06/2024
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0043/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 1.404.197,63 (um milhão quatrocentos e quatro mil cento e
noventa e sete reais e sessenta e três centavos) para atender as necessidade da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de junho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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21/06/2024
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 43/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.404.197,63 (um milhão quatrocentos e quatro mil cento e noventa e sete
reais e sessenta e três centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.2.370. SINALIZAÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL
248 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.404.197,63
Total Suplementação: 1.404.197,63
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
Total da Receita:
1.404.197,63
1.404.197,63
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21/06/2024
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 21/06/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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