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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada U —
2024-06-24 Apresentada em Plenário U —
2024-06-24 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T10:57:02.092697-04:00 Aprovada por maioria absoluta 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
21/06/2024
Exercício 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0044/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 589.766,16 (quinhentos e oitenta e nove mil
setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) para atender as necessidade da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de junho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
21/06/2024
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 44/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 589.766,16 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e seis
reais e dezesseis centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.324. iNPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 429
249 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 517.042,63
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.349. TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA - 27.701-0 - SIGTV - GND3
70 - 3.3.90.30.00.00 26690100 MATERIAL DE CONSUMO 72.723,53
Total Suplementação: 589.766,16
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
21/06/2024
Exercício 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 21/06/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 44/2024
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2023
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo 
do Superávit Finenceiro de exercício de 2023, referente aos Programa do Fundo Municipal de 
Assistencia Social, conforme demostrativo abaixo:
Segue abaixo demostrativo, detalhado 
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d
+ e)-f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar e não Liquidados
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
De Exercícios 
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
RECURSOS
VINCULADOS
1.091.622,05 0,00 191.229,41 0,00 0,00 1.091.622,05 900.402,64
Programa AEPETI 13.238,85 0,00 10.250,00 0,00 0,00 13.238,85 2.998,85
Manutenção do Programa IGD-SUAS 53.271,02 0,00 0,00 0,00 0,00 53.271,02 53.271,02
Manutenção do Bloco de Gestão 
Programa Bolsa Família e Cadastro 
Unico
83.082,10 18.250,00 0,00 0,00 83.082,10 64.832,10
Manutenção do Bloco de Proteção 
Social Básica
280.737,31 0,00 64.000,10 0,00 0,00 280.737,31 216.737,21
Bloco de Proteção Social Especial de 
Média Complexidade
180.656,86 0,00 21.700,00 0,00 0,00 180.656,86 158.956,86
Fortalecimento do Cadastro Único no 
SUAS
104.046,83 0,00 29.049,31 0,00 0,00 104.046,83 74.997,52
Programa Proteção Social Básica 
Estado
48.139,83 0,00 25.000,00 0,00 0,00 48.139,83 23.139,83
Programa Benefícios Eventuais 
Estadual
49.787,92 0,00 0,00 0,00 0,00 49.787,92 49.787,92
Programa Protenção S. Médoa 
Complexidde Estadual
241.547,61 0,00 19.250,00 0,00 0,00 241.547,61 222.297,61
Programa Mamãe Cheguei 18.950,16 0,00 1.200,00 0,00 0,00 18.950,16 17.750,16
Piso Fixo PSE/SMG 18.163,56 0,00 2.530,00 0,00 0,00 18.163,56 15.633,56
Emmenda Parlamentar - Individual 72.723,53 0,00 0,00 0,00 0,00 72.723,53 72.723,53
São Miguel do Guaporé – Ro., 21 de Junho de 2024.
DIRCIRENE 
SOUZA DE FARIAS 
PESSOA:5855827
6234
Assinado de forma digital 
por DIRCIRENE SOUZA DE 
FARIAS 
PESSOA:58558276234 
Dados: 2024.06.21 
11:33:13 -04'00'
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 44/2024 - Prefeitura 
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2023
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo 
do Superávit Finenceiro de exercício de 2023, referente ao Convênio da Iluminação Pública da 
BR 429 no valor de R$ 517.042,63, referente ao Fonte de Recurso 0.1.701.0000 - Transferência
de Convênio do Estado visando atender a aplicação de Meta do convênio já autorizado pelo 
SEOPSP conforme despacho anexo ao Projeto de Lei.
Segue abaixo demostrativo, detalhado 
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADO
S E NÃO
LIQUIDADOS
DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar Liquidados
e Não Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de Exercícios
Anteriores
Demais
Obrigaçãoes
Financeiras
De Exercícios 
Anteriores
Do Exercício
ras Destinações Vínculadas de
Recursos
9.258.040,66 143.757,32 139.728,35 820.825,48 0,00 8.153.729,51 2.370.699,34 5.783.030,17
0.1.700.0000-Outras 
Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres 
da União
473.936,29 0,00 0,00 18.368,00 0,00 455.568,29 0,00 455.568,29
0.1.701.0000-Outras 
Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados
5.431.619,04 138.984,51 20.821,30 802.457,48 0,00 4.469.355,75 1.249.871,00 3.219.484,75
0.1.706.0000-Transferência Especial
da União
656.856,66 0,00 0,00 0,00 0,00 656.856,66 0,00 656.856,66
0.1.706.3110-Identificação 
das Transferências da 
União Decorrentes de 
Emendas Parlamentares 
Individu
2.681.461,98 0,00 73.760,38 0,00 0,00 2.607.701,60 1.102.363,12 1.505.338,48
0.1.715.0000-
Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
11.271,82 0,00 0,00 0,00 0,00 11.271,82 0,00 11.271,82
0.1.716.0000-
Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores
2.291,55 0,00 0,00 0,00 0,00 2.291,55 0,00 2.291,55
0.1.750.0000-Recursos da 
Contribuição de Intervenção 
no Domínio Econômico -
CIDE
603,32 4.772,81 45.146,63 0,00 0,00 -49.316,12 11.852,56 -61.168,68
São Miguel do Guaporé – Ro., 21 de Junho de 2024.
DIRCIRENE SOUZA 
DE FARIAS 
PESSOA:58558276
234
Assinado de forma digital 
por DIRCIRENE SOUZA DE 
FARIAS 
PESSOA:58558276234 
Dados: 2024.06.21 
11:31:51 -04'00'














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