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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 079/GAB/ PMSMG/19 Em 18 de de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias o
Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispoe sobre alteração da Lei N. 921/2009 e dá
outras providencias”, para análise e aprovação deste Poder.
No intuito de regularizar o pagamento pessoal e melhor onerar o
servidor público que estão a disposição do Municipio buscando prezar pelo bom e fiel
andamenmto da administração publica municipal. Zelando assim pelo principio da
legalidade dos atos públicos, principio basilar da administração publica.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá em beneficios do
funcionalismo público.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: /6.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 79/2019 De 18 de novembro de 2019.
“ALTERA A LEI N.º 921/2009, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1.º. Fica alterado no termo da presente Lei, o item 36 do anexo |,
da Lei 921/2009, passando a ter a seguinte redação.
[36 | | Diretor de Recursos Humanos | PMIDAOS
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2019.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal si
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 3
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