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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre alteração da Lei n. 921/2009 e dá outras providencias.
native_id170

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em Lei Municipal 1957/2019 por sanção.
2019-12-10 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1957/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P Parecer Favorável
2019-12-06 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria na ordem do dia.
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para Parecer Jurídico
2019-11-19 Apresentada em Plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T08:33:43.412661-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 079/GAB/ PMSMG/19 Em 18 de de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias o
Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispoe sobre alteração da Lei N. 921/2009 e dá
outras providencias”, para análise e aprovação deste Poder.
No intuito de regularizar o pagamento pessoal e melhor onerar o
servidor público que estão a disposição do Municipio buscando prezar pelo bom e fiel
andamenmto da administração publica municipal. Zelando assim pelo principio da
legalidade dos atos públicos, principio basilar da administração publica.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá em beneficios do
funcionalismo público.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: /6.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 79/2019 De 18 de novembro de 2019.
“ALTERA A LEI N.º 921/2009, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1.º. Fica alterado no termo da presente Lei, o item 36 do anexo |,
da Lei 921/2009, passando a ter a seguinte redação.
[36 | | Diretor de Recursos Humanos | PMIDAOS
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2019.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal si
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 3

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