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Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 046/2024
São Miguel do Guaporé – RO 27 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Senhores vereadores, este projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar a
prorrogação de contratos de trabalho vinculados aos processos seletivos mencionados nas Leis
2.250/2023, 2.130/2021, 2.271/2023 e 2.272/2023, estendendo sua vigência até o dia 31 de dezembro
de 2024.
A necessidade de tal medida se dá em virtude da continuidade dos serviços essenciais
prestados por esses profissionais, que são de extrema importância para o funcionamento e eficiência da
administração pública. É crucial ressaltar que essa prorrogação está em plena consonância com o que
estabelece o Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Tal artigo prevê que a prorrogação de
contratos temporários deve observar os limites e condições estabelecidos em lei.
Importa destacar que as prorrogações anteriores realizadas para os contratos regidos pelas
leis mencionadas não atingiram o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal. Assim, a
presente proposta não apenas respeita os princípios constitucionais, mas também atende ao interesse
público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem interrupções.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que se
mostra fundamental para a manutenção da eficiência e da qualidade dos serviços públicos prestados à
população.
Respeitosamente,
São Miguel do Guaporé – RO 27 de junho de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
PROJETO DE LEI Nº 46/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
DE TRABALHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DOS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADO
PELAS LEIS 2.250/2023, 2.130/2021, 2.271/2023 E
2.272/2023.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o poder Executivo realizar uma única prorrogação até o dia 31 de
dezembro de 2024, dos contratos de trabalho dos servidores que ingressaram na administração pública
por meio de processos seletivos, autorizados pelas seguintes Leis.
I – Lei Municipal de nº: 2.250/2023 “Autoriza contratação temporária no âmbito do Município
de São Miguel do Guaporé”
II – Lei Municipal de nº: 2.130/2021 “Autoriza a contratação temporária de profissionais junto
à secretaria municipal de educação e secretaria municipal do meio ambiente e turismo, no âmbito do
Município de São Miguel do Guaporé/RO e da outras providências”
III – Lei Municipal de nº: 2.271/2023 “Autoriza a realização de processo seletivo simplificado
para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX do Caput do Art 37 da Constituição
Federal, de profissionais de médicos veterinários, agente de inspeção II e gari, para atender
excepcional interesse público visando suprir a necessidade/reposição iminente diante da inexistência
de concurso público vigente que possibilite chamamento e dá outras providências.”
IV – Lei Municipal de nº: 2.272/2023 “Dispõe sobre processo seletivo simplificado para
contratação de profissionais da saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população
neste município de são Miguel do Guaporé – RO, e da outras providências”.
Parágrafo Primeiro – A prorrogação presente no caput só será possível aos contratos
vinculados as leis apresentadas e os que estão em vigência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
São Miguel do Guaporé – RO 27 de junho de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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