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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1702

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Proposição aprovada — —
2024-07-05 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-07-02 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-07-01 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T10:47:30.447547-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/07/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0045/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) que será 
destinado para atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de julho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/07/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 45/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.390. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA
COMPLECIDADE
80 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
780.000,00
Total Suplementação: 780.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Total da Receita:
780.000,00
780.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/07/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 02/07/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Terça-feira, 18 de Junho de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Responsável Legal não cadastrado
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
População
20.746
Endereço
VALDEMAR COELHO, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09536254000101
CNPJ
36000618081202400
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Valor da Proposta: R$ 780.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 50050004 780.000,00
Composição Número Valor
PREFEITURA MUNICIPAL 6772250 R$ 780.000,00
CPF do Dirigente
CEP
78.970-000
E-mail
Responsável Legal não
Gerado em 18/06/2024 às 10:40 por NILCEIA DE ALMEIDA VAZ Página 1 de 1

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