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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id171

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em Lei Municipal 1958/2019 por sanção.
2019-12-10 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1958/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-06 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria na ordem do dia.
2019-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminha Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para Parecer Jurídico
2019-11-19 Apresentada em Plenário U Proposição apresentada
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T21:04:14.237405-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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E SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 081/2019
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
vigente na importância de R$ 20.026,00 (vinte mil e vinte e seis reais), para atender a
Secretária Municipal Educação.
Informamos que tal solicitação se faz necessário para suprir a dotação
orçamentária e possibilitar a continuidade do programa PNAE (Programa Nacional de
Alimentação Escolar) com a finalidade de compra de merenda escolar para findar o
exercício de 2019.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de novembro de 2019.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
É + PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
FA T/ a 18/11/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei nº 81/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) PREFEITide SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 20.026,00 (vinte mil e vinte e seis reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
60 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.026,00
Total Suplementação: 20.026,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
140 - 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.250,00
FÍSICA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
152 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.597,00
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
153 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 4.179,00
Total Redução: 20.026,00
É a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE fioteeh x
2 4, + Estado de Rondônia E
Exercício: 2019
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 18/11/2019.
e
CORNELIO DUARTE DE CARVALH
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, fotch ,
Estado de Rondônia :
" dem, Exercício: 2019
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Projeto de Lei nº 81/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
q
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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