materia nº 15/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 015I2D1D 
Assuntoz DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICINAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: zõ/U3/2010
à AÀIÈ I\/I I |\.I I IQAÅÇI/\€> raòællnesv d PREFEu†uRA I\/Il..II\II<îII’.è[. SÃ<> uvu u <;•J •Eu...n:><> <;;•AAu=•c>uæÉ.=.. 
MENSAGEM N°ŽŠ Ù/GAB/PMSIVIG/10 Em, 26 de Março de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências 0 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providências’Ç para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de SaÚde,a traves de 
suplementação orçamentária, sendo que tais ações são necessárias para o 
atendimento dos programas de saúde bucal e de campanhas de vacinação. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, a|terando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles efetivamente necessários. 
certos de contar com a sempre compreensão de vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. Ç| ?|‘ 
/ 
‘ Y O 
|ref|uto Municipal 
Av. Saxx Paulo Cxisio Rei- CEF ?îŠ970-000; Siviiguei do ouxpùišfko Fone (069) Sõ42?2žò'i
”` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
?'Ï, ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N‘1g[6 /2010 EM, 26 MARÇO DE 2010 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNC1AS", 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
06? Secretaria Municipal de Saúde.........,..................,..............................,..............R$122.600,00 
06.001.10.301.001 1- 2028 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
33.9030.00 — Material de Consumo..........................................................,................ RS 72.600,00 . 
06.001.10.305.001 l— 2031 — Manutenção das Campanhas de Vacinação 
33.90.14.00 — Díárias Civil......................................................................................... R$ 20.000,00 
33.9030.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros · Pessoa Juridiea........................................ R$ 25.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 122.600,00
ANULA 
06- Secretaria Muuicipal de Saúde..........................................................................R$122.600,00 
06.001.10.301.0011— 2028 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
$1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fíxas.......................................................... R$ 60.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 12.600,00 
06.001.10.305.0011— 2031 ? Manutenção das Campanhas de Vacinação 
33.90.32.00 — Material de Distribuíçao Gratuita........................................................ R$ 50.000,00 
Tøtal Geral...............................................................................................................R$ 122.600,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 26 de Março de 2010. 
FENALI 
EIT 0 MUNICIPAL
Ï À|è þ 
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLA`;lv0 
o| . — ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 015/10 que 
dispõe sobre “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras ProvidènCiaS", temos a 
dizer 0 seguinte; 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores na 
Secretaria Municipal de Saúde, em favor da mesma secretaria. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como 
apresenta-se correta a demonstração oonlábil dos mesmos, não restando óbioe à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 12 de abril de 2010. 
Neide gkalžcki Gonçalves 
Assessora Jurídica - OAB-RO 283-B 
¢-mßí1r mui¢igc,w.1gJ±,1y;†;i.;<muy
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Emissãc em' 09/03/2010 
Sistema Controle de Patrimonio _ ···« ±H/S, 929:12 
Relatório de inventário de Bens de ()()()()()()()OO()| ; ()QQ()()0O0O442 pagma 13 
CÓÓÍQO Conta Fomecedcr de Aquisição Data Aqunsiçao Valur Original Valûf do Bëm 
Aœssório Orgào Tipo de Aquisiçao Situação Data Ncta 
Órgào Externo Dooumenm Empenho Espécie 
Descrnçao do Bem 
000000000234 000001 MOEUJAREO EM GERAL 31/ /2007 649,00 649,00 
011257 CAMARA uumcwm. EJE SAO MESUEE. no cøyppprg _ BOM / / 
CAMARA w\uwCu=A\. S A
` 
· JOGO ESTOFADO COM POLTRONA 
Nõt Gru 00 Esp 35 
0000000002gg 00001 MOBILIARIO EM GERAL 31/12/2007 5.480,00 5 480,00 
0 257 CAMARA muwcwnx 01: SAO wcsuE\. ou Güûñþíg BOM / / 
CAMA M0N101pAL AR CONDICIONADO 
APAR 0 CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT DE TETO 
Nat Gru 00 Esp 06 
000000000235 []0O016 MAQ NAS, wS†AUxcOES E U1'EMSu.\OS DE ES 31/12/2007 327,00 327,00 
011264 JURFWC Ccmpra BOM / / 
CAMARA MUN•C\F/11. AROUÍVOS 
ARMARIO PORTA DE ABRIR COM 3 PRATELEIRAS MEDIND 1.70X0,75X033 NA COR 
AZUL COM CINZA 
Nat Gru 00 Esp 07 
0000000002g7 000017 mAOumAS,mS†ALAcO E UTENSUUOS DE ES 31/12/2007 327,00 327,00 
011254 \.ECnSLAr\vO Çgmpya BOM / / 
CAMARA MUNICIPAL / AROUIVOS 
ARMARIO COM DUAS PORTAS D BRIR C/ 03 PRATE|7EIRAS MEDINDO 1,7X0,75X0,33 
NA COR CINZA /? 
Nat 00 / Esp 07 
0000000002gg 000017 MAQUEMAS, INSTALÅCOES E u†EuSu.nOS ES // 31/12/2007 327,00 327,00 
011264 •?EG•51?A†•V0 mpra / BOM / / 
CAMARA MUMCEFAL ,/ ARQUIVOS 
ARMÁRIO COM DUAS PORTA DE ABRIR C/ 03 TELEIRAS MEDINDO 1,75X0,75X0,33 
NA COR CINZA / 
Nat Gru 00 1/ Esp 07 
0000000002gg QOQQ12 MAOUUNAS, IMSTALACOES E UTEMSEUOS msrês 31/12/2007 369,00 369,00 
011254 SETOR FINANCEIRO äggmpyã BOM / / 
cAMArgA MUFUCIPAL ARQUIVOS 
ARMARIO PORTA DE ABRIR C/ 03 PRÕIELEIRAS TAMANHO ,90X0,75X0,33 NA COR 
AZUL COM CINZA // 
Nat ,· Gru 00 Esp 07 
000000000;,10 000001 MAQUINAS, INSTALACOES E DE ES 31/12/2007 479,00 479,00 
011254 CAMARA mumc•FAL DE SAO uE1. no Sqmpsya BOM ] ] 
CAMARA MUNICIPAL / MESAS 
MESA DE REUNIÄO NO COR ACZEL COM CINZA TAMANHO 0,76CM 
‘? Nat Gru 00 \\ Esp 05 
000000000241 000001 MAQUINÅS, UNSTALAC ES EUTEMSEUOS DE ES \_ 31/12/2007 137,00 137,00 
O11264 CAMARA mumcwxu E SAO meus:. EJO Sqpgpgra \ BOM ] ] 
CAMARA MUNJCIPAL M AS 
MESA DE CENTRO N COR AZUL COM CINZA MEDINDO 0,65X0,65X0,40CM 
Nat Gru 00 05 
000000000242 000001 MOEELJARUO M CERA1. 31/12/2 7 169,00 169,00 
011257 CAMARA M mc\FA\. DE SAO muSuEn. no Sqpgøgpra \ BOM ] ] 
CAMARA MUNECEFAL CADEIRAS 
CADEIRAS FI S COM BRAÇO, NA COR AZUL COM PRETO ×. 
Nat Gru 00 Esp 01 *
1 
000000000;.1;; 000001 »AOÉu.1AmO EM CERA1. 31/12/2007 \R 169,00 169,00 
011267 CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL UO Gýxwra BOM` ._ / 1 
CAUJIARÏÁJNICEPAL CADEIRAS
`
= 
CADE S FIXAS COM BRAÇO FIXO NA COR AZUL COM PRETO \ 
Nat /× Gru 00 Esp 01 
000000000244 000001 M0B*'~'ÅR'0 EM GERAL 31/12/2007 169,ÔO 169,00 
O11267 CAMARA MUNECEFAJ. DE SAO MESUEL no cqmgpya BQM \ / ] 
CAMARA MUNICIPAL CADEIRAS
` 
CADEIRAS FIXAS COM BRAÇO FIXO, NA COR AZUL COM PRETO 
Nat Gru 00 Esp 01 
000000000245 []O[)[]17 MOBILIARIO EM GERAL 31/12/2007 169,00 169,00 
011267 •-EG'SU\†“/0 Compra BOM / / 
CAMARA MUNICIPAL CADEIRAS 
CADEIRAS FIXAS COM BRAÇO FIXO, NA COR AZUL COM PRETO 
Nat Gru 00 Esp 01
vá _ . 
Í — · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
—— PODER LEGISLATNO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO— VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 015/10,e autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2010 
D|az Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 —fonc-fax 0**69 642 2234
` 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNLA 
PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PR§SIDENTE DA CAMISSÄÇ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 015/10,de autoria do Prefeito 
Municipai, para a devida apreciação de vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Saia das sessões, em 19 de abril de 2010 
Atenciosamente, 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
•¢ 
1 
· · · MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
; 
‘ 
a PODER LEGISLATIVO 
CQMIQSÃQ PERQANENTE DE FINAN§A§ E QRQAMENTQ 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 015/10, que ??Dispõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outra 
providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Saia das Sessões, 19 de abril de 2010 
residente ? šilžar Ramos 
Re/ator ? Ama I Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
•Í 
A 
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~ ' · MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
Z J 
’``' ` 
,—|·— PODER LEGISLATIVO 
SÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃQ 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 015/10 que?‘Dispõe 
Sobre a Abertura de Crétido Adicional suplementar e dá outras 
providências", 
A COmiSsaO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 19 de abril 2010. 
Presidente - Š|rIete 
J
! 
Re/ator O 
îîîida 
Membroi- Žmarildo Ferreira 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234