materia nº 17/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 017I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 01/U4/2010
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nAuuu|<:nPAL 
na 
MENSAGEM N°.082/GAB/PMSMG/10 Em, 05 de Abril de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, 0 qual "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providênciaS’g para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Saúde, através de 
suplementação orçamentária, sendo que tais ações são necessárias para p adequado 
funcionamento das medidas de atenção básica estadual, necessárias para atender ao 
programa dos Agentes Comunitários de Saúde e as Equipes de saúde da família, 
conforme segue o referido projeto. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles efetivamente neœssários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, O qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialment| 
FENALI 
efeito Municipal 
Xv. São Paulo n° Bairro Cristo Rei- — 78970-000 — S.Míguel do Guaporé/RÓ Fone (069) 3642-220l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NEIGUEL DO GUAPORÉ 
? -g|f’-‘ ESTADO DE RONDONIA 
Šx 
PROIETO DE LEI N°0 /¢/2010 EM, 01 DE ABRIL DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2098 para 0 Co￾Financiamento Estadual Atenção Básica, referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), 
Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deste Município, no 
valor de R$ 34.740,00 (trinta e quatro mil e setecentos e quarenta reais) vinculados a funcional 
programática 06.002.10.301.0007.2098 da Secretaria Municipal de Saúde. 
Axt. 2** Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06- Secretaria Municipal de Saúde..........................................................................RS 34.740,00 
06.002.10.301.0007 — 2098 — Co-Financiamento Estadual Atenção Básica 
$3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 15.095,00 
33.9039.00 — outros Serviços Terceíros — Pessoa Jurídîca.........................................R$ 19.645,00 
Total Geral..................................................................................................................R$ 34.740,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado recursos provenientes de transferências de Convênios Estaduais. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 01 de Abril de 2010. 
NALI 
MUNICIPAL
"? PREFE1TURA MUNICIPAL DE SÃO IVEIGUEL no GUAPORÉ 
_ 
ESTAD0 DE RONnoN1A 
,é fé å— 
PROIETO DE LE1 N°O{ #2010 EM, 01 DE ABR1L DE 2010. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIASÏ 
0 1>REFE1T0 MUNICIPAL DE SÃO MICUEL D0 GUAPORÉ — Ro, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E 1 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2098 para O Co￾Financiamento Estadual Atenção Básica, referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), 
Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitárîos de Saúde (ACS) deste Município, no 
valor de R$ 34.740,00 (trinta e quatro mil e setecentos e quarenta reais) vinculados a funcional 
programática 06.002.10.301.0007.2098 da Secretaria Munieipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especîal no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06- Secretaria Munícipal de Saúde...............,,.........................................................R$ 34.740,00 
06.002.10.301.0007 — 2098 — CO-Finaneiamento Estadual Atenção Básica 
33.9030.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 15.095,00 
33.9039.00 ? outros Serviços Tereeiros ? Pessoa Jurídica.........................................R$ 19.645,00 
Total Geral..................................................................................................................R$ 34.740,00 
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Art. 3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado recursos provenientes de transferências de Convêníos Estaduais. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 01 de Abril de 2010.
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O FENALI 
EI 0 MUNICIPAL
i··| MUNICIPAL DE SÃ0 MICÏUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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—·-~ PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PRESIDENTE DA CoM1SSÃo PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO ~ VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 0 Projeto de Lei 
de n° 017/ 10, de autoria do Prefeito Municipal, para a devida apreciação de 
VoSSa Excelência e demais Membros da Comissão. 
Sa1a das Sessões, em 07 de abril de 2010. 
Darcy iomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
~v| · ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÈ 
ES'rA1JO DE RONDONIA 
`,;.—~ PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PREÈSIDENTE DA COMISSÃON PERMANENTE DE 
JUSTISA E REDAÇAO A VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 0 Projeto de Lei 
de n° 016/10, de autoria do Prefeito Municipal, para a devida apreciação de 
Vossa Exceiência e demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2010. 
««azm% 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — f0ne?faX 0**69 642 2234
Ï -·» ·RA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATNO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENT0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 017/10 que, ‘?Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 07 de abril de 2010. 
Presidente ? Gilgargamos
( 
Re/ator — Amaril o rreira Mernbro é Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Ï ~·«| · ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
?‘ '‘?* 
Vx—— PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQÃO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 017/10 que, ??Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar 
e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
Sala das SeSSõeS, 07 de abril de 2010 
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Presidente $·= Šgr/ete 
a...,¿__ 
Re/atOr|'rO A |ida Membro - ri/do Ferreira
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Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
‘ ¿| ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE 
~» PODER LEGISLAÏIVO 
-x| ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 
017/2010 QUE DISPÕE SOBRE "DiSpõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especiai no Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", TEMOS A DIZER O 
SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE TRANSFERÉNCIAS DE CONVÈNIOS, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÃO 
RESTANDO OBUCE Á APROVAÇÄO OO PROJETO EM QUESTÃO QUE NÃO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÃO DE CONVÈNIOS. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 15 DE ABRIL DE 2010. 
Neideîßkašcki Gonçalves 
Assessora Jurídica ? OAB—RO 283-B 
e-maiir QšÈ§J?§lCŽLS\Uä@U¢*;Q?lLbV