materia nº 18/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 018I2D1D 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A DOAÇÃO DOS MATERIAIS D0 POSTO DE SAÚDE 
DA LINHA 102 KM SUL 15 A0 SENHOR ANTÔNIO ALVES DA 
CRUZ 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 30/U3/2010
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GABINETE DO PREFEITÓ 
MENSAGEM N°. 081/GAB/PMSMG/2010. 
Referência: doação do material do posto de saúde da linha 102 para aproveitamento. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O princípio constitucional da estrita legalidade precisa ser obedecido na íntegra. 
‘ |udo em anexo, ñrmado pela 
Psicóloga e pela Assistente Social. ?*‘•· 
A ediñcação está abandonada, sem expectativa de utilização no serviço público. A 
reutilizaçäo do mesmo é medida ecologicamente correta e, no presente caso, também 
socialmente. 
De regra, o beneñcio é pequeno, mas precisamos de transparência, legalidade e 
seriedade no trato da coisa pública. Por isso, submetemo?lo à apreciação e deliberação do 
Poder do Povo, institucionalizado na Câmara Municipal, no âmbito da circunscrição 
administrativa municipal. 
Em virtude de ser necessidade pra lá de urgente, solicitamos que a matéria seja 
deliberada em regime de urgência urgentíssima, em sessão extraordinária, caso necessário. 
Contando com vosso acato, servimo-nOs da oportunidade para agradecer pela atuação, 
expressar os sentimentos de costume e subscrever-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de março de 2010. 
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Prefeito 
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Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP-76932-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°.c9 /6 /GAB/PMSMG/2010. 
Autoriza a doação dos materiais do posto de saúde 
da linha 102 km sul 15 ao senhor Antônio Alves da 
Cruz. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que O PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL aprovou, e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° 0 Executivo Municipal ñca autorizado a proceder à doação dos materiais do 
posto de saúde da linha 102 sul km 15 ao senhor Antônio Alves da Cruz, para 
aproveitamento exclusivo em sua moradia. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de março de 2010.
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Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP—76932—000 — S.Migue1 do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
Relatório Fotográfico 
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Linha 102 sul km. 15
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SECRETÅRIÅ MUNICIPAL DE |]N]$'rRAçÃQ 
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Com Trabalho Faz a Diferença 
PREFEITURA MUNICIPAL SÁU maõuèxuu ±.auAwua«:w; 
RELATÓRI0 PSICOSSOCIAL 
LIDENTIFICAÇÄO 
Nome: Antonio Alves da Cruz 
11?RELATóR1o 
0 usuário supracitado é residente e domiciliado há linha 102 km 15 encontra se em 
atendimento psicossocial pela equipe técnica da Secretaria de Trabalho e Ação Social, 
mantém quadro de sinais e sintomas característicos de sofrimento psíquico intenso, 
comprometimento psicológico e ñsiológico. Apresenta tristeza intensa, ansiedade constante, 
desânimo, sonolência, diminuição de produtividade no trabalho e nas tarefas do dia a dia, 
dificuldade de concentração, palpitações, dispnéia e outros. Faz uso de fármacos receitados 
pelo psiquiatra, no momento apresenta se incapacitado para realizar tarefas de trabalho, 
devido ao comprometimento ñsico e psíquico. Declaramos ainda que a situação 
socioeconômica do requerente é de extrema necessidade financeira, o que foi comprovado in 
loco através de visita domiciliar, onde constatamos a situação em que vive o senhor Antônio 
Alves. 
V-CONCLUSÃO/LAUD0 
Clínica compatível com CID 10 F.32.2, necessitando de tratamento médico especializado e 
psicoterápico por tempo indeterminado. 
VI-PARECER SOCIAL 
Diante do exposto concluímos que seja concedido o beneficio requerido pelo usuário 
que se encontra em situação de necessidades especiais. 
Data do Atendimento»19/03/2010 
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(069) 3462-1553 
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— - · MUMCIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RO1\mô1uA 
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; V—| PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
O Projeto de Lei de n° 018/10, de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2010 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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· - · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
«— PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRiîSIDENTE DA CAMISSÄQ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
VimOS por meio dO presente encaminhar 
O PrOjetO de Lei de n° 0180,de autoria dO Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de VOSSa Exceiência e 
demais MembrOS da COmiSSãO. 
Sala das SeSSõeS, em 07 de abril de 2010 
Atenciosamente, 
Oarcí y Oînaz 
Presidente 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fOnc-faX 0**69 642 2234
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MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE Ronnoum 
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‘ PODER LEGISLATIVO 
COMIs§Ã0 PERMANENTE DE FINANÇAS E QRQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 018/10, que autoriza a 
doateriais do posto de saúde da linha 102 km sul 15 ao senhor 
Antônio Alves da Cruz. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 07 de abril de 2010 
Presiden| ? |ilmar Ramos 
Relator ? Amarildo Ferreira Membro — Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Ž li · ' ~ MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDOMA 
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—- PODER LEGISLATIV0 
SÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 018/10 que??Autoriza 
a doação dos materiais do posto de saúde da linha 102 km sul 
15 ao senhor Antônio Alves da Cruz. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
reSOIve exarar Parecer Favorável. 
Sala das SeSSõeS, 07 de ab 
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2010. 
Presidente — ebast "O Ar/ete
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Re/ator ?| Aišegda Membro ? Amari/do Ferreira 
Av. Capitão Sílvio, 1446 ? f0ne—faX 0**69 642 2234
. 
|‘_ï;s 
' CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
—— ESTAD0 DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 018/10 
QUE DISPÕE SOBRE “Autoriza a doação dos materiais do posto de saúde da Linha 
102 ? Sul - Km 15 ao Senhor....”, TEMOS A DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR 
AUTORIZAÇÃO PARA DOAR O MATERIAL USADO NO POSTO DE SAÚDE QUE 
HOJE ESTÁ EM DESUSO, A PESSOA SUPOSTAMENTE CARENTE. 
EMBORA A MENÇÃO A ESTUDO SOCIAL, NADA HÁ NO 
PROJETO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DE CARÈNCIA. PORÉM, SE 0 POSTO 
FOI DESATIVADO E NÃO MAIS SERÁ USADO, A SUA DEMOLIÇÃO É 
RECOMENDÁVEL, EVITANDO OUE O MESMO TRANSFORME-SE EM 
ESCONDERIJO DE BANDIDOS OU CRIADOURO DE INSETOSIANIMAIS 
PERNICIOSOS. 
ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE, APARENTEMENTE, 
DA DOAÇÃO NÃO ADVIRÃO PREJUÍZOS, NÃO VEMOS ÓBICE A QUE O 
PROJETO SUBA AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E ANÁLISE. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SUB CENSURA. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 15 DE ABRIL DE 2010. 
Neide škaëecki Gonçalves 
Assessora undica ? OAB-RO 283-B 
e-mßíir ædxixvidgw 1;ÃârEgS~~u1?·?