materia nº 22/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D22I2D1D 
Assuntoz MOOEFECA O QUADR0 DE VAGAS OOS CARSOS EFETIVOS no 
QUADR0 PERMANENTE RELACEONAEJOS nos ANEXOS m E m?E 
DA LEI n° 202/97, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:12IU4I2IJ1IJ
_?_ | QII) I\/I I I\I ÍSÏRÉÇÃO lîiferençaa 
l>iŽEI=El‘?I"l..Il2è l\/lIJI`llîIl>/xi. 
I\lI ÉLIIÅÉÉIŽÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°. OÍY /GAB/PMSMG/2010. 
Modiñca 0 quadro de vagas dos cargos efetivos do 
quadro permanente relacionados nos anexos III e 
III-B da Lei n°. 202/97, e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 anexo III da Leí n°. 202 de 30 de maio de 1997 terá vigência com as 
seguintes modificações, além das inclusões já efetuadas: 
1 — reduz-se no item 16 — Guarda - 03 vagas; 
ll — adiciona-se ao item 04 —— Auxiliar de Serviços Diversos — 03 vagas. 
Art. 2°. AS alterações do artigo anterior se repetem nos itens 03 e 02 do Anexo lll-B, 
respectivamente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 12 dias do mês de abril de 2010. 
ge ali 
refeito 
Av. São Paulo n" 1490 Bain'o Cristo Rei- CEP?76932-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
I\I | $1* |aA<;é 
ê |$'i2ÉFEuTuRA |\A1J|\n|<:nPAu. Éßlgrïïî ? 
GABINETE DO PREFEITÓ 
MENSAGEM N°. 087/GAB/PMSMG/2010. 
Referência: Câmbio de vagas de guarda por ASD. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Administração pública é algo muito delicado, porque precisamos seguir à risca 0 
princípio da legalidade. 
Os quadros, cargos e vagas do serviço público são definidos em lei aprovada pelo 
Poder Legislativo, e qualquer modificação há que passar pelo crivo dos representantes legais 
do povo sintetizado na Câmara Municipal. 
É verdade que um ASD pode desempenhar a função de guarda ou vigia e vice-versa. 
Entretanto, não se pode obrigar, exceto por aproveitamento, em caso de extinção de cargo ? 
não é o caso. Esclareça?se que o Anexo 111 é um quadro geral, e o 11I-B é derivado para a 
educação, especificamente. 
Várias alterações no quadro já foram efetuadas por leis posteriores a maio de 1997. 
Ressalvamos tais alterações, a fim de resguardar direitos dos servidores já efetivados com 
base nelas. A presente proposta não tem por fim revogar as leis que Operararn tais 
modificações. 
É melhor ter trabalho e fazer as coisas direito, com publicidade e transparência. Por 
isso submetemos tal matéria à apreciação e deliberação do Poder Legislativo. 
Trata-Se de matéria pacífica e de necessidade urgente. Não há impacto financeiro, já 
que vamos aproveitar vagas provenientes de demissões já ocorridas. 
Precísamos de certa urgência, já que pretendemos aproveitar o concurso de 2006, que 
ainda tem validade que expira nos próximos dois meses. 
Contamos com vossa colaboração. Antecipamos agradecimentos. Aos cumprimentos 
e saudações de estilo, subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paço municipal 06 de Julho, aos 12 
` mês de abril de 2010. 
o nal` 
Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei· CEP—76932-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
CAMARAMUNICIPAL DESÅOMIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEca1Sn.A†1vO 
-~·» --~ ESTAD0 DE RONÕNIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
022/10 que ??ModifiCa o quadro de vagas dos cargos efetivos do 
quadro permanente relacionado nos anexos III e III—B da Lei 
202/97, e dá outras providênCias”, temos a dizer o seguinte: 
O projeto Sub examen postula a troca de número 
de vagas dos cargos de vigia e auxiliar de serviços diversos. 
Entretanto, estamos frente a uma dificuldade quase invencível, 
dado ao fato de que a lei alterada já passou por inúmeras 
modificações, não mais sendo possível afirmar com exatidão 
quantas vagas existem para certos cargos, em especial os 
constantes do projeto. 
Nesta esteira e antes de um estudo aprofundado, 
comparando o número de vagas às efetivas lotações, não vemos 
possibilidade de opinar, isenta de dúvidas, no aludido pleito, 
motivo pelo qual abstemO-nos de exarar parecer no projeto em 
questão. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 19 de abril de 2010. 
Neid Sk ecki Gonçalves 
Assessor J ídica ? OAB-RO 283—B 
Avcnida Capitão Sílvxo, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e-maüz ;1@'ugd9¿JHa 0 WEÃEEJMŽE
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Sistema Controle de Patrimoniø em °9?°3?2°?° 
. . , . Hrs. 9.29 12 
Relatono de Inventanø de Bens de QQQQQOQOQOQ a 050(N)0000442 pagina 19 
CÓÚÍQO 
I 
Crmta Fornecedør de Aquisiçao Data Aquisiçao Valor Ongmal ŠÃCŠV F rgtšernr 
Aœ$$Ó?'0 OVQŠG Tipo de Aquisiçâo Situaçao Daia Nøta 
Órgao Externn Documento Empenho Eapéeie 
Descriçao do Bem 
NBÍ Gru 00 Esp 05
I 
000000000325 000005 MA0UmAS.ms1'An.AcOES E UÍENSEUOS DE ES 28/04/2008 300,00 300,00 
01 1264 SALA 00 vEnF.A0OȾ JAmO com-,,3 NOVO , , 
CAMARA Munrcnrmu. CADEIRAS 
CADEIRAS PRESIDENTE GIRATORIA ESTOFADA COM ENCOSTO DE BRAÇO NA COR 
AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
000000000326 000006 MAoumAS,mS1Au.AcoES E umusuuos DE ES 28/04/2008 300,00 300,00 
511254 SALA 0c vEnEA0O•\ AMARILDO compra NOVO [ , 
CAMARA Mumcwm CADEIRAS 
CADEIRAS PRESIDENTE GIRATORIA ESTOFADA COM ENCOSTO DE BRAÇO NA COR 
AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
000000000327 000009 MAOUMAS, mS1'A\.Ac0ES E UTEMSEUOS DE ES 28/04/2008 300,00 300,00 
O11264 SALJA 00 vEnEA0oR Amomo compra NQVQ ] ] 
CAMARA MUNECEFAL CADEIRAS 
CADEIRAS PRESIDENTE GIRATORIA ESTOFADA COM ENCOSTO DE BRAÇO NA COR 
AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
000000000328 00001 1 MAQUINAS, mSm.Ac0Es E UTENSEUOS DE ES 28/04/2008 300,00 300,00 
Q11264 SALA 00 VEREADOR VASMER Çgmpyg NQVO ] J 
CAMARA MUNICIPAL CADEIRAS 
CADEIRAS PRESIDENTE GIRATORIA ESTOFADA COM ENCOST0 DE BRAÇO NA COR 
AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
0000000003zS 000005 MÅQUINÅS. \~S†A\.AcOES E u1'EuS\uOS DE ES / 22/02/2008 76,00 76,00 
O11264 SAUA uo vEREAuOR Jmuo Ç5mpr3 NOVO / / 
CAMARA MUMICWAL CADEIRAS 
CADEIRAS SECRETARIAS ESTOFADAS FIXAS SIMP S COR AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
5555555553;,5 555555 MAOUINAS, INSTÅLACOES E UTEMSEUOS DE ES 22/02/2008 76,00 78.00 
511254 SALA 00 VEREAUORJAERO Çgm ra NOVO / / 
CAMARA MUNICIPAL CADEIRAS 
CADEIRAS SECRETARIAS ESTOFADAS FI S SIMPLES COR AZUL 
Nat Gru Esp 01 
555555555gg1 555511 MAQUINAS, UMSTALACOESEUÏENSEU DE ES 22/02/2008 76,00 76,00 
Q1 1254 SALA 00 VEREAUOR vA<;nER Çgmpyg NOVO / / 
CAMARA MUNICIPAL C/\DE|RA$ 
CADEIRAS SECRETARIAS ESTOF DAS FIXAS SIMPLES COR AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
5555555553g; 555511 MAOUINAS, INSTALACOE UÍENSEUOS DE ES 22/02/2008 76,00 76,00 
511254 SALA 00 VEREADOR v MER Cgmpyg NOVO / / 
CAMARA MUNICIPAL CADEIRAS 
CADEIRAS SECRETARI S ESTOFADAS FIXAS SIMPLES COR AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
5555555555;; 555555 MAOUIMAS,1 1'ALACOES E UÏENSULIOS DE ES 22/02/2008 76,00 76,00 
011264 SÅLÅ WV EÅUORÅNTONW Compra NOVO / / 
CAMARA MUNICEPA CADEIRAS 
CADEIRAS S RETARIAS ESTOFADAS FIXAS SIMPLES COR AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
555555555334 555559 AQUINÅS, INSTALACOES E UÏEMSULIOS DE ES 22/02/2008 76,00 76,00 
[)11Q6 SALA 00 VEREAOOR AN romc compra NOVO / 1 
CAM MUNICIPAL CADEIRAS 
C EIRAS SECRETARIAS ESTOFADAS FIXAS SIMPLES COR AZUL 
Nat Gru 00 Esp 01 
5555555555 555525 MAOUENAS, EMSÍALACOES E U†EMs•u0s DE ES 22/02/2008 76,00 76,00 
O1 1254 SALA 00 VEREADOR ADILSON MOREIRA compra NOVO / / 
CAMARA MUmC\F>A1. CADEIRAS 
CADEIRAS SECRETARIAS ESTOFADAS FIXAS SIMPLES COR AZUL 
//Na1 Gru 00 Esp 01 
,/555555555ggs 555525 IAAOUINAS, INSTALACOE5 E UYEMSEUOS DE ES 22/02/2008 76,00 76,00 
011264 SALA 00 VEREADOR ADILSUN EACREERA Compya NQVO / / 
CAMARA MUu•cnFA•. CADEIRAS 
CADEIRAS SECRETARIAS ESTOFADAS FIXAS SIMPLES COR AZUL
·¢
a 
MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
, ,, 
‘ PODER LEGISLATIV0 
QQMIQSÃQ PERMANENTE DE FINAßçAs E QRQAMENTQ 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 023/10, que 
?‘??M0difica O quadro de vagas dos cargos efetivos do quadro 
permanente relacionados nos anexos III e III B da Lei n° 
202/97 e dá outras providencias" 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
reSOIve exarar Parecer Favoravel. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 19 de abril de 2010 
Presidente — |il Ä r Ramos 
Relator — Ama Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
•¢ 
1 ri · - · MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
— a 
‘ ‘ 
. PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃQ PERMANENTE DE gU§TI§A E REDAQÃQ 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 022/10 que, 
??M0difica 0 quadro de vagas dos cargos efetivos do quadro 
permanente relacionados nos anexos III e III B da Lei n° 
202/97 e dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
reSOive exarar Parecer Favorável. 
Sala das SeSSõeS, 1| • 
- a|ril d| 
. ?2 / 
> 
Presidente ? S bas , Ï Iete//‘'
/ 
ir |1--1 
Re/ator| AI '|- da Membro · arildo Ferreira 
y
1 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
1 .1 · - - MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
1
‘ 
, .— PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
O Projeto de Lei de n° 022/10,de autoria do Prefeito 
Municipai, para a devida apreciação de Vossa Exceiência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2010 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 -· fOnc-faX 0**69 642 2234
’ |. · - À MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
. 
‘ 
. PODER LEGISLATIVO 
Ao SENHOR PRiESIDENTE DA CAMISSÄÇ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO? VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
VimoS por meio do presente encaminhar 
O Projeto de Lei de n° 022/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vossa Excelência e 
demais Membros da ComiSSãO. 
Sala das SeSSõeS, em 19 de abril de 2010 
Atenciosamente, 
Darcy Omaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234