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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 078/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
vigente na importância de 8.000,00 (oito mil reais), para atender a Secretária Municipal
Gabinete.
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para suprir a
necessidade de deslocamento do Prefeito Municipal para que possa dar continuidade nas
emendas com assinaturas de convênios, conforme ofícios anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa. estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de novembro de 2019.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE! Elotech **
as 14/11/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei nº 78/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) PREFEITide SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
— Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 8.000,00 (oito mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
7- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
Total Suplementação: 8.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
9 - 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8.000,00
Total Redução: 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, Fitch a
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia. em 14/11/2019.
CORNELIO DUARTE/DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE! Elotech **
a 14/11/2019
Estado de Rondônia
EN Exercício: 2019
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Projeto de Lei nº 78/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
E
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRE
Memorando 0176/Gabinete/2019.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de novembro de 2018.
De: Secretaria Municipal de Gabinete
Para: Secretaria Municipal de Planejamento
Ilmo Senhor;
O Gabinete do Prefeito através da Secretaria de Gabinete vem através deste
solicitar a Vossa Senhoria a gentileza em efetuar alteração no orçamento municipal
para que o Senhor Prefeito possa dar continuidade nas demandas com assinaturas de
convênios no Estado e demais servidores da Secretaria de Gabinete que necessite
viajar a trabalho, conforme especificado abaixo;
ANULA GABINETE
Manutenção da SEMUG
009 [3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção o
Total de Anulação | 8.000,00
SUPLEMENTA GABINETE
Manutenção da SEMUG
007 | 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoa Civil 8.000,00 |
Total de Suplementação 8.000,00
ilartadoelma M. Pinheiro
Secretaria Municipal de Gabinete
Portaria O78/SEMUG/2019
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 3642-2200/2201 — São Miguel do Guaporé - RO
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