materia nº 25/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D25I2D1D 
ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA 0 CHEFE D0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR LEILÃO PÚBLICO PARA DESALIENAÇÃ0 DE BENS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:19IU4I2IJ1IJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
" ? PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Mensagem de Lei n°. 90 /2010 Em, 19 de Abril de 2010. 
Senhor Presidente, 
Nobres Edis; 
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação 
dessa ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei em questão, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal realizar leilão público para desalienação de bens 
considerados inserviveis ao patrimônio público. 
Tais bens, estão algum tempo, sem o devido funcionamento, 
não mais atendendo aos interesses desta municipalidade, haja visto, as condições 
que se encontram os mesmos, não correspondem com a perfeita utilização que 
antes prestarão. 
Excelências, o Projeto de Lei ora remetido a esta Casa de Leis 
destina-se a autorizar Excelentíssimo prefeito, em realizar tal ato, assim, 
eliminando bens que não mais servem, gerando assim para o Munícípio, recursos 
oriundo do leilão. 
Ex positis, crendo na relevância deste Projeto de Lei, 
contamos com o apoio de Vossas Excelências em sua aprovação, e desde já 
agradecemos, reiterando protestos de elevada estima e distinta consideração, 
permanecendo ao inteiro dispor desta Casa para os esclarecimentos que se ñzerem 
pertinentes e necessários. 
São Miguel do Guaporé, 19 de Abril de 2010. 
NALI 
r eito Murzicþal
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Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MiGUEL D0 GUAPORÉ 
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PODER EXECUTN0 
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ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n°. /2010 Em, 19 de Abril de 2010. 
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXEQUTIVÇ MUNICIPAL A REALIZgR 
LEILA0 PUBLICO PARA DESALIE1*ÍAÇAO 
DÇ BENS CONSIDER¿ÁDOS INSERVIVEIS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de São Miguel do 
Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte 
L E 1 = 
Artigo 1°. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar leilão público para desalienação de bens considerados 
inservíveis, pertencentes ao patrimônio público municipal. 
Artigo 2°. O Município contratará leiloeiro (a) público 
(a) oficial do Estado de Rondônia, para efetuar os trabalhos pertinentes ao 
leilão, e demais providências. 
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 19 de Abril de 2010.
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Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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ATA DA COMI_sSA0 PARA AVALIAÇAO E 
DETERMINAÇA0 DE BENS, EM 
CUMPRIMENTO 0 DECRET0 N°. 
2754/GP/2010, DE LAVRA D0 
EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL ANGEL0 FENALI. 
Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2010, nas dependências da Prefeitura 
Municipal deste Município, reuniu—se a Comissao de Avaliação e Destinação de Bens nomeada pelo decreto N°. 
2754 /GP/2010, 25 de janeiro de 2010, composta pelos servidores: Leonildo Rodrigues de Jesus, Gilberto Barbosa 
Silva e Amauri Pinheiro da Costa, pertencentes ao quadro pessoal desta prefeitura, sob a Presidência do primeiro 
e tendo como Membros os últimos. 
01 01(um) Fiat/Estrada Wor, ano/modelo 2000/2000, placa NBE INSERVIVEL 6.000,00 
3662, cor Branca, Chassi 9BD278072Y2728969. 
02 01(uma) VW/Kombi, ano/modelo 2002/2003, placa NBR 8999, INSERVIVEL 7.000,00 
cor branca Chassi 9BWGB07X43P00540S. 
03 01(uma) VW/Kombi, ano/modelo 2002/2003, placa NBR 9059, INSERVÍVEL 3.000,00 
cor branca Chassi 9BWGB07X23P004550. 
01(uma) VW/Kombi, ano/modelo 2002/2003, placa NCL 9650, INSERVÍVEL 3.000,00 
cor branca Chassi 9BWGBO7X33P005366. 
01(um) Fiat/Uno Mille, ano/modelo 2002/2002, placa NBR 9084, INSERVÍVEL 1.000,00 
cor azul Chassi 9BD15822524367404.~ 
01(um) Fiat/Uno Mille, ano/modelo 2001/2001, placa NBR 9086, INSERVIVEL 2.500,00 
cor branca Chassi 9BD15828814265848. 
07 01(um) Fiat/Uno Mille, ano/modelo 1999/2000, placa NBR 9090, INSERVÍVEL 2.000,00 
cor branca Chassi 9BD158068Y4093253. 
01(um) Fiat/Uno Mille, ano/modelo 2001/2002, placa NCL 9700, INSERVÍVEL 2.500,00 
cor branca Chassi 9BD15B22524329382. 
01(uma) MMC/L200 4×4L, ano/modelo 2001/2002, placa NBR INSERVÍVEL 10.000,00 
9100, cor branca Chassi 93XLNK402C1117192. 
10 01(uma) Honda/XLR 125, ano/modelo 1999/1999, placa NBV INSERVÍVEL 300,00 
3617, cor vermelha Chassi 9C2JD1700×R019456. 
11 01(uma) Honda/XR 200R, ano/modelo 1999/1999, placa NBV INSERVÍVEL 400,00 
3487, cor roxa Chassi 9C2MD2800XR009398. 
12 Aparelho de telefone fax, teclados, mause, monitores, INSERVÍVEL 200,00 
impressora, televisor e nobreak, 
13 01(um) Caminhão Basculante, M. BENZ/1316 INSERVÍVEL 5.000,00 
ano/mode|o1979/1979, placa BTB 5187, cor azul, chassi 
34500312462569 
14 01(um) Caminhao, carroceria aberta, VW/7.100, ano/modelo INSERVÍVEL 15.000,00 
2.000/2.000, placa NBR 9104, cor branca, chassi 
9BWU2RD59YRY01433. 
15 01(um) GM/Corsa ST, ano/modelo 2002/2003, placa NOÃ 9906, INSERVÍVEL 5.000,00 
cor branca, chassi 9BGST80N03B118969. 
16 01 (uma) Uma capota de ambulância INSERVÍVEL 300,00 
17 01 (Uma) YAMAHA XT 225, ano/modelo 2004/2004, placa NC 2.500,00 
4456, cor azul, chassi 9C6KG014040003218.
Tendo a Comissao procedida à devida avaliação dos bens e juntado documentos 
pertinentes, propõe que os mesmos sejam alienados através de leilão publico, uma vez que vivem 
constantemente com defeito ou já não mais podem ser consertados, sendo, portanto, respectivamente, Anti￾econômicos e irrecuperáveis estes classificados como sucatas. 
A presente comissão solicitou avaliação de preço estes em numero de 03 (três) por 
veículos, chegando assim ao preço médio este que será considerado o mínimo para lance, conforme consta nos 
autos do processo. 
Após concluído os trabalhos, levamos o presente à consideração a apreciação do 
Exmo. Prefeito Municipal. 
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Amauri Pinheiro da Costa
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F’I2ël=cI"l’l...II?g I\lIL.II\IIîII’ê.l. 
Gabinete do Prefeito 
TERMO DE ENCERRAMENT0 
Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2010, na Cidade de São 
Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, na Sede da Prefeitura Municipai, localizada a Av. 
São Pauio, bairro Cristo Rei, a Comissão de Avaiiação de Bens, instituída pelo decreto nu. 
2754/GP/2010 de 25 de janeiro de 2010, conclui seus trabalhos. E, por constar, foi lavrado 
O presente termo por mim, Keiia Rocha, secretária, que vai ser assinado por todos os 
integra es da Comissão presentes, na forma legal pertinente. 
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Leonildo Rodrigues de J Sus |> |' ·=a Ú, = — ·· ? ? '|-— |`§ 
Amauri Pinheiro da Costa 
Membro 
REMESSA 
Aos 16 dias do mês de abril do ano de 2010, faço remessa destes 
autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para fins de direito. 
Kåila Rocha
‘ Secretária
1 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
—» PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 025/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Exceiência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010 
Darcy Tomaz 
..Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — f0ne-faX 0**69 642 2234
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· - · MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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ir PODER LEGISLATIV0 
Ao SENHOR PRESIDENTE DA CAMISSÃQ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇÄO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 025/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vossa Exceiência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 A fone-fax 0**69 642 2234
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· ' · MUNICIPAL DE SA0 MICÏUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
``?|;’‘ PODER LEGISLATIVO 
COMIsSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 025/10 que, 
‘?Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a realizar 
leilão público para desalienação de bens considerados 
inservíveis e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Saia das Sessões, 26 de e 2010 
Presidente ? S låO Arlete 
Re/ator- 'OAI a MembrOŽžmg ari/do Ferreira
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Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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· ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
V—| ,,«—~ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN§A§ E ORQAMENTO 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 025/10, que 
?‘Aut0riza 0 chefe do poder executivo Municipal a realizar leilão 
público para desalienação de bens considerados inserviveis e 
dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
reSO|ve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Saia das SeSSõeS, 26 de abril de 2010 
Presidente — Ramos 
Re/ator ? Amsá o Ferreira Membro ? ·|nio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? f0ne-faX 0**69 642 2234
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‘ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO wA` Är ESTADODERONÔNM 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
025/10 que “Autoríza o Chefe do Executivo Municipal a realizar 
leilão público para desalienação de bens considerados 
inservíveis, e dá outras providênCiaS”, temos a dizer o 
seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear 
autorização legislativa para. que o prefeito municipal possa 
realizar leilão de bens da administração, considerados 
inservíveis, ou pela falta de possibilidade de conserto ou 
pelo alto preço que a manutenção acarreta, trazendo prejuízos 
ao erário. 
Os leilões públicos são a forma de que se vale 
a administração pública para se “livrar” destes bens, conforme 
possibilidade prevista na Lei 8.666/93, em seu 17, § 6.°, de 
forma que a pretensão, além de legal, permitirá que o valor 
auferido seja usado na aquisição de novos bens. 
O projeto vem instruído por avaliação de 
comissão legalmente instituída, em valores bastante 
palatáveis. 
Assim sendo, ante o cumprimento da formalidade 
prevista em lei e possibilidade jurídica, não vemos óbice a 
que o referido projeto suba ao Plenário para apreciação e 
análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2010. 
Neide Skalecki Gonçalves 
Assessora Juridica — OAB—RO 283-B 
e-mau; ggiiwggguowliaύombr
Págína 4 de 4 
1 14° da República 
JOSÉ DE ABREU BIANC0 
Gøvemador 
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