materia nº 26/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D26I2D1D 
Assuntoz AMFEJA A ÁREA URBANA OO mumcnmo DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ E DÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 23/U4/2010
f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
d 
PODER EXECUTIV0 
· —· 
= ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. /2009 Em, 23 de Abril de 2010. 
Sr. Presidente, 
Srs. vereadores: 
O presente projeto de lei em anexo, tem por finalidade, 
promover a ampliação da área urbana do município, passando a ser considerada 
área municipal, o imóvel atualmente pertencente ao Sr. Marino José Galiná, 
conforme especificações constantes nos documento em anexo. 
lnegável o crescimento pelo qual passa o nosso município e 
por isso, se faz necessária a ampliação da área urbana, sendo que, o projeto 
apresentado pelo proprietário do imóvel, além de atender as determinações legai, 
estão de acordo com 0 que determina a legislação municipal e foi aprovado pelo 
departamento de engenharia do município. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municípalídade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Ol’dÍâI| ' · : 
enali 
' |feito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 e fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
? PODER EXECUTIYO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. /2010 Em, 23 de Abril de 2010. 
SÚMULA: "Amplia a área urbana do 
Município de Sao Miguel do Guaporé e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o que dispõe a legislação municipal pertinente, O 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica ampliada a área urbana do Município de São Miguel do 
Guaporé, passando-se a constituir em área urbana a área anteriormente ocupada 
pelo imóvel rural denominado de Lote 10“ da Gleba 12, conforme documentos em 
anexo. 
Art. 2°. Ficam incorporadas ao patrimônio publico municipal, as áreas 
públicas destinadas ao município, conforme especiticado nos documentos em 
anexo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 06 de Julho, 
Änge/O Fenali 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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Com Tragalho Fgz a Qifgœggg s'
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO MIGUEL no GuAF0RÉ?R0 
PROCESSO n.° 1| ?'“"" 
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m†ERESSAøO: 
MOv1MEmA|O no FROCESSO 
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ARQU1vO CAIXA: 
Av. SaO Paulo, 1490 - Bairro Cristo Rei : CEP; 76.932?0OO 
Ecne/fax (69) 3642-2201 / 3642-2200 - São Miguel do Guaporé/RO _
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CREA RÓ .N° 8207053928 1 9 
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Auxmnxaøxag · J7AAO—sOsuA—FusEz·1OõEz?õEuAS 
ART —AnO†AçÁO DE RESPONSÅBILIDADE TÉCNICA
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LUUZ MASSARO MATSUI 1sw<;EN1·\E\FzO AGRONOMO 125720 PR 
5 Ex»c«±«è;—·x.6 1-xxngsõwxxnx 7 Cxaxcxx 
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Av, SAO PAULO, 515 7 7 771 
ÇENTRO SAO M1cUEL DO GUAPORE — ROÈ 7 
69 99511664 
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UNHA 82 LADO NQRTE K"' 91. NNNN. ..N1.š9Nê EÉEFPN N. N. N $Ê> îY!'?±“;'?'— P9 59 
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MARINO JOÃO GALINA 
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Ástgvgg/1çO 77 7 7 7 7 7 77 7 7 
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SAO MIGUEL OO SUAFORÉ — 1a/06/2006 ATSUE MARENO JOÃO GALINA 
Local e Data PrO1SS\| Conlratante ~ 
ESTE DOCUMENÏO ANOTA CREA PÅRA Os EÈEITOS LEGÅIS. 0 _• '|? VERBA1. REALIZADO ENTRE AS PARTES (LEI B 486/97) 
å;Zu:surv\cdowr\\ralU. DescnçaødaOhmeOu5urviçOíŽuø1ra1a•íO,CovÏd·çõe| 6,00xmx |çaù. . 16;, Em; 
ESMEMBRAMENTO DO LOTE 10 GLEB| |IO = =· ' 0 LOTE 10 GL 12 SETOR R10 BR ANCO IVMUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 
J OUAFORÉ - ESTADO DE RONDÓNIALO OA ? ÁREA: 20,1569 HALOTE 10B - AREA; 42,0065 HA ÀREA TOTAL: 52,163 4 HA
1 
1 93/
1 
1 ESTE DUCUMENT0 ANOTA PERANTE 0 CREA PARA EFEITOS LEGAIS, 0 CONTRATO ESCRIÏO DU VERBAL REALILADO ENTRE AS PARTES (LEI 6.Å96177)
1
CESSO& 
Emíssâo de BOICIO Bnncário 
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http:!,'craraxveb.cr•::\r0.Org.br:8080/CrenA*O/Creawçb/impressaw rälmlcu 
instruções 
1. imprimir em impressora jatu de tinta (ink jet) nu Iaser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico 
2. Utilize papei A4 (210×297mm) cu Carta (Z16×279mm) e margens mínimas à esquerda e a direita. 
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Recibo do Sacado 
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I 001 'gl ` 00198.79477 10879.471828 07053.928219 2 3992.0000003000 
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Conselho Regiønal de Engenharia, Arquitetura e Agrønomia de Rcndònia 
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3796-6 I 20315-7 
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B794718207U53S28-0 
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Acciic Cumaru ¢=]vx1axuxxxx«xxxx«x 
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Ïgïmçm ANOT RESF TECNICA ? ART 8207053923 zune 
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CREÅ E ZU [0 MUTUÅ Nøme: Luiz MASSARO MATSUI 
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Prøprietáriø: MARINOÏJOÃO GALINA 
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Tern. ihblsu lIIII73Bl Daba l8/D8/2Íl}8 
Currespmderite da Bancu Bradescn S.R. 
Cmprwante de Pagaœntu 
à Data;lBIU8/2[D8 ibra de 
95Cudigg de barras: lIll98.?91?? IBSPS. 
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314,87 m @ ,53 
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CLEO 
UREANO 
DESMEMBRAMENTO 
PROPRIETÁRIO: MARINO JOÃO GALINA 
ÓVEL: Gleba Rio Branco LOte: 10A Glcba 12 Sctor: Rio Branco IV 
é mico; Miguel do Guaporé-R0 Perímetro: 2.440,27 m 
lã 0 'ÁIL V 1 Ñ \ 
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PROCESSO 
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FIS. 
* MEMORIAL DESCRITIVO 
I1\/IÓVEL: GLEBA RIO BRANCO LOTE: 10A 
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GLEBA: 12 
AREA:'20,156•g HA PERÍMETRO: 2.440,27 m 
MUNC1P10: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
1 
NORTE: Com o Lote 12 da Gleba 12. 
LESTE: Com O lote 10B da Gleba 12. 
SUL: Com o Núcleo Urbano. 
OESTE: Com lote 15 da gleba 13 separada pela linha 82. 
DESCRIÇÃO no PERÍMETRO 
' 
Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco M359; deste segue 
linha Seca confrontando com o lote 15 da gleba 13 separada pela linha 82 com azimute plano 
00°43’58" e distancia de 85,37 m até 0 Marco M329; deste segue linha seca confrontando
I 
com o lote 12 da Gleba 12 com azimute plano 90°25’32" e distância de 1.042,17 m até 0 
P| r0'“P(T 
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' te segue linha seca confrontando com o lote 10B da gleba 12 com azimute 
l93°15’43" e dis · |eia 314,87 m até o Marco Ml.328 deste segue linha Seca confrontando 
· O Núcleo Urb| o com azimute plano 283°l5’43" e distância 997,86 m até o Marco _ 
M3 |Onto inicial da |escrição deste perímetro. 
RESPONSA Cox DATA: visrox DATA: 
ØÈÍÏYÏGÖJ| \Ï)àÍS\\1 
|grònomu 
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581/OS 
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90°25?32" - 949,56 m 
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Z83°l3,[ N 
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250, ,4 283.,1 2, 
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® 44,06 m 
® @ 
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DESMEMBRAMENTO 
PROPRIETÁRIO: MARINO JOÄO GALINA 
MÓVEL: Gleba Rio Branco Lote: 10B Glcba 12 Setor: São Miguel 
P 
rîr|inžnin 
écnicoz Miguel d0 Guñp0fé-RO Perímctroz 2.847,36 m il .
{ 
|,2 Árca. |2,0065 Ha Escnlaz I : 12.000 
En|e|? - ‘¿'ãT7• •
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4
PROCESSO 
- FISÏ 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL; GLEBA RIO BRANCO LOTE: 10B GLEBA: 12 
AREA:'42,0065 HA ' 
· PERIMETRO: 2.847,36 m 
MUNCIPIO: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF; RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 12 da Gleba 12. 
LESTE: Com os Lotes 19 e 21 da Gleba 12. V 
SUL: Com os Lotes 01, 02, 04, 06 e 08 da Gleba 12. 
OESTE: Com Lote 10A da gleba 12. 
DESCEUÇÃO oo FERÍMETRO 
— Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco M1328; deste segue 
linha seca confrontando com o lote 10A da gleba 12 com azimute plano 13?’15’43" e distancia 
de,314,87 m até o Ponto P01; deste segue linha Seca confrontando com o lote 12 da Gleba 12 
com azimute plano 90?’25’32” e distância de 949,56 m até 0 Marco M1256; deste segue linha 
seca confrontando com o lote 21 da gleba 12 com azimute 180"29’09" e distância 250,01 m 
até o Marco M1255, deste segue linha Seca confrontando com o lote 19 da gleba 12 com 
azimute 180°28’31" e distância 288,26 m até o Marco M1253, deste segue linha seca 
confrontando com o lote 01 com azimute plano 283°03’30" e distância 44,06 m até o Marco 
1 M1358, deste segue linha seca confrontando com o lote 02 da gleba 12 com azimute 
283°14’20" e distância 250,22 m até o Marco M1360, deste segue linha seca confrontando 
com o lote 04 da gleba 12 com azimute 283°l2’22” e distância 250,12 m até o Marco M1344, A 
deste ·; ? inha Seca confrontando com o lote 06 da gleba 12 com azimute 283°12’44" e 
di| ância 250,1? ~· até o Marco M1338, deste segue linha seca confrontando com o lote 08 - 
da |leba 12 com azi te 283°13"15" e distância 250,12 m até o Marco M1328 ponto inicial 
da • « crição deste peri |tro. 
RESPONS| ox DATA: vtsrox DATA: 
Eng eiro rònOmO
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 
Responsável |nicípioz| Areal 20] 569 mz Vigm; 
Técnicøz Mngucl do Guaporé-RO 
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Perímetm: 2.440,4711] Escalac l:900
PROCESSL NV 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 
Respons| \ |unicíp|S|
4 
Técnicoz 
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Miguel do GuapOré?RO Árca: 3.928.2I m2 
_ 
Quadra Ol 
3 
Pcrímctruz 322,6I m Esczxlzx: I: 900
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00 PROCESSO NV 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ—RO 
Responsável 
—? |unicípi|:| 77 
Técnicoz Miguel do GuapOré?RO Axgg; 3_6()() mz 
Quadra 02 
Perímetroz JOO m '¢ 000
I
PROCESSO 
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103 015,43 " 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO UREANO 
SÃO MESUEL DO CUAFORERO 
Técnicot l Miguel do Guaporé-R0 Áyeg; 3,6001112 
‘ Qudra 03 
Pcrímelro: 300 m Escaln: li 900
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PROCESSO 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 
Técuíccz Mígueldc Guap0ré·R0 Áre¿1;3,6()() m2 
Quadra 04 
Perímctm: 300 m Escälæ ‘: 900
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PROCESSO NV 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 
Respcmsável 
Técnicøz Miguel do GuapOré?RO Årgggg 3,600 ml 
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Quadra 05 
Perímctror 300 m Escada: li 900
PROCESSO NV 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ?RO 
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Técníco; Miguel do Guaporé-RO Arca; 3_c(]0m2 
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PROJET0 PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUA2°ORÉ—RO 
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Tccnicoz Miguel do Guaporé-RO Arca; 3_6()()m3
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MICUEL DO GUAFORÉJ10 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ?R0 
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Técnicøz 
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Miguel do Guap0rC—RO 
Quadra: 09 
Perímcma: 360111 Iîscalzxz I: 900
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ—RO 
Respgmsávcl |nicípior| a 
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Perímetroz 360 m EScz1Ia;I:900
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PROJETO FARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MKSUEL DO CUAFORÉRO 
Técnicoz 
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Pcrímctrc: 360 m Escalu:
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ?RO 
Rcspgmsável Msmîcípio:| Áre|7_200 mz
— 
Técmco: Mnguel do Guapore-RO 
Quadra: 12 
Perímctroz 360 m Escala: I: 900
PROGESÏSO
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PROJETO FAM LOTEAMENTO URBANO 
SÃO 1\/UCUEL DO CUAFORÉ—RO 
Respgmsável \ Mrmic| Área:7_200m2 
Tccmcøz 
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Mxgueldc GuapOre-RO
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Perímetrøz 360 m Escaîar |Z900
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 
Respcnsável
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Técnicoz Miguel d0 GuapOré-RO Arca: 5.286,96 m2 
Quadra 14 
Perímeh'0: 422,57111 Esmlaî lî
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PROGESSO NV 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 
Respcnsávcl 
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Técnicoz Muguel d0 GuapOré—RO 
Pcrímctm: 360 m ESCnla\: I: 900 
Quadra: 16
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SÃO 1\/UCUEL DO CUAFORÉ—RO 
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Pcrímetroc 360 m ESCHLCÍZ II 900
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PROJETO PARA LOTEAMENTO UREANO 
SÃO MIGUEL DO CUAFORÉ—RO |?î"| Tecmcoz 
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Mnguel do Guapore-RO "| ———— Quadra: 18 
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Perímetros 360 m Escalas l:900
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO Å 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ—R0 
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Mnguel do Guap0re?RO 
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Per|metrO:330m ESUH|Ht |I900
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO 1\/UCUEL DO GUAPORÉ—RO 
Respgmsávcl Mymic|z São |wî Áæazyîoo 
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Técmcoz Mnguel do Guaporc-RO 
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Perímetroz 390 m Escalaz I: 900
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PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ—RO "Ž '? 
Técnicoz Miguel do Guap0ré?RO
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Perímetroz 283,31 m ESca1a: 1:900
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Extudo da Rondcruø - Comurcu de Proudanie Médici 
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Oíicio de Notas. Regiauos de Títulos e Ducumcntos e Protestos y' 
CGC 84.659.064/0001-67 
Av. Ji-Paraná, 170i - CEP 78.968-000 - Fcme: (069) 471-34 
Bel* Rosallna de Jesus Arruda 
TABELIÅ 
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Eastaa 2 de Fmmdtívnwiax, em rnáßx, wî z::";'.::;,.'x.- 
1"E=x:e1.\(rEAr , cume dut:~r*gEm'tE:(èS) JÜSÉ IZAIAS DE AZEVEDD, 
Scnîiteiru, îcwradcar, pOrÏE\dm'? de Céduîa de 
CFF rezaicãente 
:::rJmu; 
pcèr mim Tabeïíîá, dum fëe. 
me rdi dítd que, pcmr EEÏE píxblícd 4: Fw.-xx 
melhdr †Cn'mE\ de direita] r»OmE·i«1(rn) e Cdn·atí?Cuí(Em) 
(EEE) EDID JGSÉ Dià SILVFæ:; .; um. .'| 
da de ïdE·n1:n.r:1azdEa fërrî I'.â;¿s_ É. 
CPF 21.C>.7»?î!2.·’€·fÏ>??-’c37 reõidente E ddmicilíadcn 
cdrvrere as mais ampldõ e ilimitadas pnderea para U ríæa eapecíeî 
de vender, ceder, permutar, hípdtecar nu de quaîquer 
nazz", pele preçaî naa cø que ccxrxvencicmõxr à gxxeç. lhe CSF —— 
vier, cx Lczte Setczr Säu Miguel, Línhï šž" zmm Fã 
apræxaímaáèmente, lncalízæ a nu rîunícípid de Cdeta 
pæraa tõnžzcx O ditø prmcurcxddr assaínar 
1. _; 
1"EEs;Cmdaaa'* ç:æEF·ZàcEax szaas 1 ± 
|pazxgatc':-;E rèzczæèbùèr.. 
íacmrzjer Cdm metraqeana, 
E:. J\.a\;O\"gExF;†.e perõxnîze as repcxrtiçšes 
'''' 
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e »EEair»Jx†.A.2fæ de parax 
Ïëddgañdcw rEE·pFeaEer-'taExr 
Exc Iïdígîrïæïa, aa 'h»'Exr«S†’aEer';†" eu reaquxa-raEr' ax. ., 
±, .. EÏEZ 
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E cziiasèsæíramš, dcs cqmæ d::±.\ 'FaÉ·,, cx, 1.;;: 
que lhE(E·) li, 
abcai;-:d: ï?îÏ[L1Tî*ë§ JOEÉ DE ESDUEQ, 
pm·"tExd:Jr Clèx Cï~—RiEi 7Cn554 ···· SBSP,-"Faû ¢:> FMLÉC 
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rE·EídEn?CEE neaate. Eu, 
C'dn'reri,, dem 'rÉ— e 
CÍHCÉD èE· pesaszxadû nesõta Cidade E Cx:«n»è*«r*Ca de 
de (Vinte e 'TFÉÉE:) Cši.c\Ea åm 
Mar ívfiïrššä dz:2 Emcz de Llm Míl Ndvecerníímcz Eš Ndventõ e Cî:i.r'\«;;\ xi 
E\—r|Íííumar Ríbeircæ, žšS\:revent.E· Auk tmrxzõcid, 
Ccxrrreri, dcau 'rÉ· e aaaincx. ~- 
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bom- AN oum DEZI/11/84 
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TRASLADQ CÏŠÏTÏBÄC LIVRO 02-5 FOLHA5 Šžcî| 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /,. ·îÈ:?ë•`~· 
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SANTA LTÏZTA WCESTE SANTA IYZTÃ 
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SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO QUE FAZ Épyç gqgsg 3]% 57 
rede forma abaixo. 
SAIBAM QUANTOS ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO bastante varem 
que no ano do Nascimento de NOSSO Senhor Jesus Cristo de mil nO\/ecentose QQ\;*è[L,; eæ |—j;_ . ·~;; 
viazete cß três (23} diasdornésde jimhg (Gë} ` 
do dmxano, 
neste cidade e Comarca de Santa Luzia D?CeSte, Fstedõ de Ï· 
mim Tabelieo, comyareceu como Outorgante Subetaibelõeerxe 'î.TÍï~'Z J' «Tg?`:‘ ' 
EZLÉNA, brasileiro, casado, agricultor, yortador da Ced. de idem,. ~« 119 
ñ 1.'ï5l.9‘?5 SSF/PR e inscrito no CTF/HF sob ng 2lO.742.409-?c°' , 
rè2a:Ã;:·'E'†;e 
. . , · ' . . 4 — 
e domiciliado em Fresidente i‘¢ïed1c1-Rû, aqui de passagem. 
reconhecido ceio próprio
I 
de mim e das duas testemunhas adiante assinadas. perante as queis por ei me foi 
dito, que por este público instrumento, e nos têrmos de direito, Substabelece, como de fato subetabelecido tem, na pessoa 
EUÚÏINC JGAÚ GALINA, brasileiro, casada, comerciante, porteder de Cšd. às 
Idemt. RG Zlg 1.720.122 SSP/PR, e inscrito no CFF/MF 3;.1] me ;=85,4;g,1=_3ç-g1 
residente * 
e domiciliado a Åua ??aStamhe1r'aS S/n$` no èrumicipis ee Mi￾guel do aqui de passagem; SEM RESFRVA †PARA SIfUUT\lÏ??GÉ}?'í?E, TŽIDGS ' 
DS T'ODF'F*.lÈ°? QTTÈ IHF" "·?O?îAM CCTWEHIDOS ÉFGWÉ: Jesé de !‘ ?¿C'x-'a:i·;, ¿ro￾curaxçegø lxvrada a., fls. 029 do lívro Ol‘Š—P das Hctas da ’J;m;xÉ'Ce Ce 
dente Ï«îedici—HO, e date e 06 de juîixho de 1988, pødend yerg tentar? o
‘ 
ãaçno prazo ?ado1' usa de os poderes contidù no r'e†?`cr°*î: EE;:,",| , me; 
mo '?Ž.+?·fJL“I‘. /‘ 
‘ PROCESSO 
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‘ 
E de como assim disse , do que dou fé, |a\Írei este instrumento que sendo-lhe lido aceit assim 
com as testemunhas abaixo, minhas conhecidas presentesàIeituradestaquesãc: Djgpggsgcgg gg tggggsjmug 
. « . . . . . nhes em c:>nÍ`C»rm1dade com ~o Art. 134 §5$ do Codigo Civil E).‘ÉxS].l?clZ‘û e Frg 
vimento Olr/82 de Fgregia Corregedorie Geral de Justiçaa deste ' 
Èmolumenteezûñß 8.524,70 (Oito mil quinhentos e vinte E quatro crmzeirce 
reais e se tenta. centavos). custas: Cïiîš 947,19 (N veceniaczs e
' 
sete cruzeiros reais e dezenove centavos). Èu, (a) José Osvggcx, 
?— 1 · 
"' I . À , , 1 . , Yranelias, Subîcrevi, conferi, sou fé e assino. as Édio eose :1;; “ilvE± 
E Jcse Osvaldo rrudza, Tz1beliac.NADA MAIS, xrasl 
me C original de que me reporto e dou fé. Eu, » 
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Jnsc ?;'~J;,lFõ ' 
àrruda, a fiz datilografar, subscrevi, conferi, 13 'Í‘e × a_;õs:irx; ·;':1 g=_Íî7l_:g_ 
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175009/0212 30/06/2000 PORTO VELHO HO 17/221 SOOOASS/35 
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ÍNSTÍTUTO NÅCIONÅL ÜE COLON|ZÅÇÃO E HEFORMA ÅGRÁR|A- INCHA · Autnrquin Federal criada pelo Decre1O-Leî n° 1.110, de 9 de 
?, g' iuihc de 1970, aitesado pela Lei n“ 7.231, de 23 de outubro de 1964, CGC n° 00,375,972/0001 -60, Sede e jurisdição em todo Território Nacional. 
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JOSÉ ISAIAS DE AZEVEDO —Í 
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CPFIGGC DAYA DE NPSCIMENTO NATUHALIDADE(Lm;e1) 
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26/11/1949 SI UEIRA CAMPOS PR RO500901200001
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NACIDNALIDADE ESTADD GNIL PROFISSÄD/ATIVIDADE FHINCIPAL 
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Nr. RG ICART. IDENTIDADE 
CPF/CGO DATA DE NASCIMENTO NATUFIALIDADE (Locß/) UF CODIGO DO BENEFICIÁH 10 
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gÏ_;,? 04 - FUNDAMENTAÇAO LEGAL (Lsgisleçãu Federal)
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(,gš.: 
Leis n° 4.504, de 30 de novembro de 1964; 4.947, de 06 de abril de 1966; 6.383, de 07 de dezembro de 1976; 8.629, de 25 de Ísvereiro de 
· '·Ï ·;` 1.993, e Decreto n“ 59.428, de 27 de outubro de 1966. 
05 -rCARACTERÍST|CÅS E CONFRONTAÇÕES DÇI IMÓVEL 
øE~Ou\\~AcAO no movei. · —
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PF/JOP GL. FIIO BRANCO, SETOR SÃO MIGUEL SUBGLEBA 12, LOTE n“ 0010 - SÍTIO SÃ0 
EMOVEL MUNIGÍFIO DE w.0CA1.rzAçÃO UF comeu 00 IMÓVEL no SNCE ÁEEA ma) 
RURAL ' SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ H0 0011041273B89 62,1634 
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Ågyrpgg E×T5N5O . 
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ÏJ SESSENTA E DOIS HECTARES E DEZESSEIS ARES ETRINTA E OUATRO CENTIARES 
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åîíiïlî CONFRONTAÇOES 
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— SUL : _LOTE 01 E LTS 02 A 08(P/\F1ES)GL12 E NUC. UFIBANO;
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' LESTE : LOTES 21 E 19 DA GLEBA 12; 
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` OESTE Í` LOTE 15 DA GLEBA 13, SEP. L·B2. 
PLANTA E MEMOHIAL DESCRITIVO, EM ANEXO, OUE INTEGRAM 0 PHESENTE ÏÍTUL0 E QUE DEVERÃO, IGUALMENTE, COMPOH 0 HEGISTRO DE IMÓVEL CORF1r S ?0NDENTE
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DNA HESFONSÁVEL FELA MEDQÅO/ÙEMAHCAÇÃ0 
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"îšî 28/10/1983 PAUL0 CESAR PACHEC0 BERNARDES 001679/RO 
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QTQ FIEGISTRÓ EMOEXUÁEEO` 
.r |;` MATE,/'mANSC. REGISTHO OFÍCIO uvno Fou~wF•CuA COMAECA \JF 
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2.244 
' 1° 2J 152 GUAJARÁ-M|RIM RO 
06 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO 
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1 VALOH DO HECTARE VALOR DO IMÓVEL VALOR ANTECIPADO SALDO DEVEDOR CONDIÇÃO DE PAGÁMENTO 
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F*$ 22,77 as 1.41S,4S F?$ n,OO F?$ 1.41õ,4õ A PHAZO 
N: DE pgggrwògg ]:;]gDú;Ng]A DE pAgAMEN'yg JURQ5 VALOH DA 1* FRESTAÇÅO DATA D0 VENCIMENTO DA 11 FRESÏACÃO 
17 ANUAL 0,00% R$ B3,26 30/05/2003 
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?x} àgrá Jsgî HPRESTAÇÕES ATUALIZADAS PELO |GF—Dl, SE PAGAS NOS PRAZOS, TERÃO HEBATIMENTO DE 50% NOS ENCARGOS FINANCEIROS. 
0 PRESENTE TÍTULO REGE-SE PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO VERSO.
REGISTRO DE l.=.J1ÒVElbx 
Aprcsantsalo (a) 
.~ FKÚÏUCÜÉÃ ÜÜ :1 SOJ Ï 0 NQŠÍJE 
Ï šn, g REGISTRAD0 (a) na MA'l?ltlCUI.. .\__,,gg±/g:______,;. _v·· 
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gg‘ê?g< {—_¿;>¢;,:’§î.; °~·s/`rär · Hs—___QQ_Å________, llvrr 2____?__4___ 
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_ nõxmßïor Bamœu li M víiiß . 5. Barbosa Øw 
Oem-R0 DAS CLAUSU LAS E COND|ÇOES xïobøhil îhye ontem 
I 0 OUTORGANTE, qualificado no Quadro 02, com íundamanto na legislação Iederal de regencia,"`Íï\dicada no Quadro 04, e tendo em vista o que 
cîrnsta do ÍBSSBCÍQ/0 processo _admlnlstratrvo, referido no Quadro 01, aliena ao(s) OUTO GADO(S), qualilicado(s) no Quadro 03, pelo presente TTULO DE OMINIO especificado nos Quadros 01 e seguintes, constantes no enverso, o Imóvel descrito a havido como caracterizado no 
gîetãîzšrltïaíga, 
pelo preço e qondrçoes de pagamento especlllcadas no Ctuadro 06, e sob as demais condições constantes das Clausulas 
ll 
šgta IŠQCDŠTŠTCÍH da presente alienaçáo, o OUTORGANTE transmite ao(s) OUTORGADO(s) todo o domínio, direito, ação e posse que tem 
um ve. 
Ill O lrnóvel destina-se à exploração agropecuária e outras modalidades egroeconômlcas aprovadas pelo INCRA, íicando o(s) OUTORGADO(s), 
obngado(s) a magter tal destinação e a preservar o meio emblente lncluslve as áreas de reserva legal, de preservação permanente; na,tom1e 
da legislação am Iental federal e estadual vigentes. 
IV O(s) 0UTORGADO(s) se obrigam a averbar, à margem do registro de imóvel, a área de reserva legal previste na legislação ambiental. 
V 0 valor fixado para este imóvel será pago em prestações anuais com carência de três anos, corrigidas monetariamente pela variação do Índice 
Geral de Preços - Dxsponlbllldade lnlema - IGP-DI, da Fundaçao Getúlio Vargas. ,
` 
VI _ReSOlve-se a presente alienação, tomando·se nula, de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notiílcagao ou 
InterpeIaêao,_f_udIcral ou extraludlclalz a) se o(s) OUTORGADO(s) não cumprir(em) quaisquer das obrigações assùnidas neste Títulos ) se 0 
OUTOR AN E vier a exercer o direito que lhe e assegurado na Cláusula Xlll. 
VII Enquantovigente qualquer das condições resolutlvas, estabelecidas na cláusula XIV, é vedado ao(s) OUTORGAÜO(S) alienar ou transmitir a 
qualquer trtulo a posse do imóvel, salvo por motivo causa mcrtls. 
Vlll Em qualquer das hipóteses previstas na Cláusula VI, 0 domínio e a posse do imóvel reverterão ao OUTOWFÏGANTE, procedendo-se o 
cance amento do registro no Registro de Imóvels competente, na temia do art. 250, item lII, da Lel n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 
instruirão o respectivo requerimento do OUTORGANTE, para tanto, com laudo técnico ou documento outro que comprove a circunstância 
invoca a. 
IX Ocorrendo a reversão do domínio e de posse do imóvel, o(s) OUTOFtGADO(2 Iaraéao) jus: a) a indenlzaçaarpelas benteitorias úteis e 
necessárias existentes; b) a restituição das Importánclas por ele pagas ao OUTOR ANT . Em tal hipótese, tudo qu nto aO(s) OlJTORGADO(s) 
couber será prloritaríamente aplica o na liquidação ou amortização de empréstimos bancários obtidos com garantias reais do irnovel. 
X É íacultado ao(s) OUTORG/\DO(s), após três anos, contados da data da emissão deste título, liquidar Integrelmera-eîo valor de seu debito para 
com o OUTORGANTE, mantida a Inalrenabilidade previste na cláusula Vll. 9- 
Xl 0 OUTORGANTE autoriza exrpressamente a constituição de hipoteca, em garantia de financiamentos concedidos por entidades de crédito, 
para exploração e/ou melhoria do imóvel objeto deste Título, cumprindo a essas Institulções de credito cíentiticar o OUTORGANTE, 
prevlamente, na hipótese de execução de hipoteca. 
XII contra os credores hipotecários, nas condições referidas na cláusula anterior, não prevalecerão as Cláusulas resclutlvas e de Inalienabllidade 
constante deste Titulo. 
Xlll 0 OUTORGANTE se reserva o direito de remir, se e quando lhe convier, a hipoteca constituída nas condições referidas na cláusula Xl. 
XlV E×tingue-se e condição resolutlva, auendo cumulativamente: e) o(s) OUTORGADQÉS) houver(em) liquidado inlegralmente o valor de seu débito 
para com o OUTORGANTE; b) se eoorrldos dez anos, da data do registro deste ítulo no competente Registro de imóveis, ou do registro do 
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Contrato de Gonoessáo de Dlreíto Real de Uso, se expedido anteriormente a aste, em tece do estabelecido no art. 18 da LeI n' 8.629, de 25 de 
levereíro de 1983; c) tlver(em) em dia com o pagamento do ITR, e d) houver(em) cumprido a cláusula Ill .
_ 
XIV 0 presente TÍTULO DE DOMÍNIO, com plena torça e validade de escritura Bública, a teor do art. 7*, do Decreto-lei n' 2.375, de 24 de novembro 
de 1987, e firmado em três vias de igual teor, aceitando o(s) OUTORGA 0(S), expressamente, as Clausulas e condições dele constantes, 
eleito o toro da cidade de localização a Superintendêncla Reglonal, com renúncia de qualquer outro, para dirlmlr questoes que resultem deste. 
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Åugecø ÉCØÍO rucœc 
Superínteídertte Rcgion 
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**381/97 1 
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CPF n‘101.716.064—34 / ._ _. e.) 
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TESTEMUN OUTORGADOUÃ) 
RG. 
CPF /}“7’77Ä°//'I/0 ¿7’Ž7/7Z? gfßg / ×· ·/ 
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MINISTERIO DA REFORMA E D0 DESENvOLvIMEN?1?O ÁGRÁRIO - MIRAD 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAQKO E REFORMA AGRÃRIA - INCRA 
DIRETORIA REGIONAL DO ESTAD0 DE RONDÒNIA - DR/17 
PROJ’E’I?0 FUNDIÁRIO J7-\RU OUR0 PRETO - PF/03 
2 E 9. L E. B/à S Š 9 
Declaramgs para fins de AUTORIZAQÃ0 PARA Dtxi 
MATAIVENTOI que 0 Senhor JíZ·.Ç?Å. ÍELJLÍJLJ ·« —— -— 
brasileiro, `Ï'*’Ï·`;€‘íÏ;`® 
, , portador de Cédula de 
Identifícaçšo - RC 119 |Pžïd 0` /SSP/_Šš_, residente e domicí￾liado CC lZ:a:r¿ueS -— Lîg 10 21. 12 lfcr. é èw;~~¿'~-; 
, do imóvel rural, localizado na Gleba *' xd 
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, se 12 , Leœ ::.c ,L±xxh.J YT 
no município de com uma Šrecx de ÏÏÜÏÍI ha 
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nos limites compreendidos eO=_` 
NQRTE LÇ.> .,- Š 12 { 
SUL ,3 Uï;J.:,ïTC
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LESTE Ï.G°`.î 21
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OESTE Š2 
Por ser legítimo expressão do verdade, firmo 
a presente declaração em duas vias do ígucll teor se forma, para que 
surta os efeitos legais desejados. ~
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ÈÈ de Ï`ÏÏj»À} de 
rišireex. ROCESSQ 
D? Ï}
PROCESSO 
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MINISTÉRIO D0 DESENVOLVIMENTO AGRÁR10 
INSTITUTO NACIONAL IQE COLONIZAÇÃO E REFORl_}’IA AGRÁRIA — INCRA 
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE RONDONIA - SR ? 17 
UNIDADE AVANÇADA JARU-OUR0 PRET0 
CERTIDÅO 
CERTIFICO a pedido da parte interessada 
le acordo com resolução consubstanciada no provimento n° 19/80 de 12 de 
setembro de 1986, do Excelentíssimo Dr. Desembargador corregedor Geral 
lo Tribunal do Estado de Rondônia, que 0 Título Deñnitivo n?' 175009/0212 
æutorgado em 30.06.2000, ao concessionário JOSE ISAIAS DE AZEVEDO, 
Jrasileiro, solteiro, agricultur, regularmente expedido por este órgão 
ronforme publicação em Boletim de Serviço/INCRA/DF. 0 referido é 
verdade e dou fé dada e passada nesta cidade de Ji- Paraná/RO, aoynnte e 
im dias do mês de março do ano de dois mil e dois (2.002). Eu.:nÅ-..~da 
UNIDADE AVANÇADA JARU OURO PRETO-UA/JOP, da 
šuperintendência Regional de Rondônia -SR/17/RO, subscrevo, assino. 
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CONFQRHI .4 LII N- 206 DE 
06/07/II OIAÍÓVIL PASSOU Á 
PIRTINÍJIIC A0 AIUNICIPIO 
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MINISTÈRIO DA ÀGRICULTURA ? INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-lNCRL 
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COORDENADORIÅ ESPEÇIAL DO ,ESTAD0 DE RONDONKA ? CEER 
PROJETO FUNDIARIG GUAJARA ?WRlM 
gmgvelî ELEEA R/0 BRANC0 6L ? 1 2 Ssrør SÄD M/GUEL Lgge; 1 0 Á,-eu; 6 1634 A ¿»
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Munici|icz CØSTA MAÍ?01/55 Estudo de Rcndnniu Per; 4.|57 479 m. 
Desemwdøcmi 25/10/85 P°•'¢ Mwr/nu 
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Exxgw Agm.Fnu\n|•7 FAc>\EcO Eznumnes 
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Resp uxx x x ±
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·\;_~ _;| INSTITUTO mcromy DE cor.omzAcÃo E REFORMAAAGRÅRIA — nvcm ¿r—¿—g;>
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|;:,g¿ SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE RONDONIA ? SR/17 
gg| -Ï · UNIDADE AVANÇADA JARU OURO PRETO - UA/JOP 
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CERTIDA0 N" 633/2008 
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CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, que O (a) Sr.(a), 
JOSE ISAIAS DE AZEVEDO, constante do Processo origem INCRA/PFJOP/N" 459/85 para 
efeito de averbação no competente Registro de [móveis, que segundo pesquisa realizada nos 
arquivos dessa Unidade Avançada, consta registros, referente a parcela de terra rural na GLEBA 
RIO BRANCO, SETOR SÃ0 MIGUEL, LT-10, SUBGLEBA-12, com área 62,1634 ha., 
Municipio de SÅ0 MIGUEL DO GUAPORE/RO, alienado ao requerente, mediante o Título 
de Dominio n° 175009/0212/XX outorgado pelo INCRA, não consta débito referente ao 
pagamento de parcelas relativas à aquisição do mencionado l| = achando-se seu preço 
liquidado. A presente certidão serve para fins de comprovação quitação do referido 
documento. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta ci|e Ji?Paraná, Estado de 
Rondônia, aos dois dias do mês de Setembro de 2008. Eu,..... .....,.,..., CHEFE DA 
UNIDADE AVANÇADA JARU OURO PRETO-UA/JOP, da |up rintendência Regional de 
Rondônia ? SR-17/R0, subscrevo e assino. A 
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Serviços Notariais e de Registros - (imóveis - Protesto de Títulos -Ti1 mos 
Pessoas Jurídicas I Naturais e NOtaS) 
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|gågù r registradora, da Scrventía de Regx.?,=\7 de 
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Klmòveis e anexos desta Cuniarca de Aivumdzt D’ 
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Oeste (RO), na fomaa da lei etc., 
CERTIFlCÀ, a pedido verbal de parte interessada 
que revendo neste Servcxttígße Registro de Imóveis c anexos, veriñquei esistir 0 registro, na matrícula n" 2.245, 
abaixo descrita e pomo C1*g,RTIDA0 DE INTEIRO TEOR, positiva de bens, negativa de ônus e de ações 
reais Ou pessoais rcipersécutóriu! _, 
Lote de terra rural dgîïlo 0010, Subgleba 12,:PF/JOP, gleb:1±RjO` ·Bmue0, Setor São Miguel, denominado Sítio São Miguel, 
localizado no município de São Miguel do Guaporé - RQ, pauta área de 62,1634 ha (sessenta e dois hectares, ducsseiu arcs 
c trinta e quatro centîarcæ). com os seguintes limites e doufrontaçõcsz NORTE, Lote 12 da gleba 12; SUL, Lote 01 c lutcs 02 
A 08 (pares) gleba 12 E NUC URBANO; LESTE, Ieotes 21 e 19 da gleba 12 e OESTE, Lote?15 da gleba 13, separado pela 
linha 82, cadastrado no SNCR sob O n° 0011(M1273889; foi apresemzædø 0 certificado de cadastro de imóvel ruml ? CCIIL mod. 
Fiscul (hz) 60.0; n° modgiîscaís 1.03; mød, rujal (þayas.4; u°¿]:nod."ruraiS 1,12;~àrea total (ha) 62,1; L nun. parc. (ha) 4,0. 
REGISTRO ANTERIOR: Rcgístradø sob o a“ 2244, ûS.',152,,d0 livro 2-1, no 19 Oñcic do CR1 de Guajará Mirim - RO. (a) 
Maria do Socorro Pires Silva Barbosu;=regiAtradora.~î>~», }~: ,'; îwï J —,` ~
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R-01/1\/1-2.245 Em 12IJunl1uf2\>02. TÍTUL0 DE ÚOMÍNID: Por T?ltl]I0 de Dnmiuio, Sob Condíçào Rcsøluliva 11° 
175009/0212, expedido em ÜÙÍJIHIŠIDÍŽÙÙÜ, na cidade de Porto Velho - RO, O Pmpríctário Outorgaute Vcndedor: 1NS?l`l’l`UTQ 
NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA ? 1`NCRA, vendeu 0 imóvel objeto desta nmtrículaa ·a JOSE 
ISAIAS DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, agricultor/camponês, portador da_ CIRG n° 8521119 SSP/PR C CPF u° 
152.00õ.479-9l, residente e dùmicigiado no imóvel acima-ydesenw, no valor de RS 1.415,46 (um mü, qmurøccmøs c quinze 
reais e quarenta e seis centavos), pagávci em 17 (dezessete) pœštaçõcs anuais, no valor de RS 83,26 (oitenta e três reais e vinte 
e seis ceulavos), sendo a primeira em 30/06/2003 e as demais nos dias meses e anos subseqüentes. Cuslas R>} žs,00, 
cmoluuxcntos R$ 50,00, seio RS 0,45, total RS _5$,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Protøcoludø sob O 119 
4.055, Ils. 048v, livro 01-A. î'r(a) Maria do Socorro Pires Silva Barbosa, registradora 
Av-ÍYZ/2.245. Data: 12l)u1x?nø/20ÓÏž.“?ÀYgîÏ\BÁÇÃÓ. ,îÏgotx;åe-seá esta avexbaçao para constar, que dentre as Clàusulas 
constantes do título, objeto do R?1/2.245g døstacam-se as seguintes; CLAUSULA IV ? O(S) qu10rgadO(S) se obrigam a averbar, 
à margem do registro de imóvel, a área de reserva legai pœvista na legislação ambiental. CAUSULA VII ? Euquaxmo vigente 
qualquer das condições rcsolutivas, estabelecidas na cláusula XIV, é vedado ao(S) 0UTORGADO(s) alienar ou transmitir a 
qualquer titulo ia posse do imóvel, salvo por causa mortis. Protocolado sob O u° 4.055, ñs, 048v, livro 01-A. (a) Maria do 
Socorro Pires Silva Barbosa, registradora.
' 
` Ó referido é verdade, dou fé. CuS†AS, emolumentos C selo 
RS 11,20 (onze reais e vinte centavos). 
Alvorada D’ Oeste - RO, 1% dcJL\l111O de 2002. 
')?þg¿>W,>¿ pá; 
M“. ûd ívmm P. J. Sul me 
Tè Emmîi ïßgiux rmiævz 
Av. Café Filho, 5201 - Telæfõx (OXXBQ) 412-2572 - E-mail: rbàigzi prrac. xmmbr 
CEP7S.QB9-OOO - ALVOFKADA D‘OESTE »
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CODRDENADORIA ESPECIAL D0 ESTAD0 DE RONDONIA - C E E R I 
FROJETO Fmdiêrdù Sucjarêèwúxim 
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NIEMORÍAL .±DESCRlT|VO 
ESTAD0 DE RONDÕNIA * MUNICÍPIO: Ccsta r†æ~:w=·= ,1.... 
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Í':I.H?l|*r1DUvaI-·€ š E ÏÍE r·‘ûgïûi'|¥ g·:?| U.
Contrato de Comgmmisso deCOmpra e Venda E 
Os signatários destejnstrumeritxo de_um iod_o_Como promitcnulsi vBndød0f(ß•š ÏLLÏÇEO JOEE Di 
SILVA, brasileiro, ' 
casado, agxísgàštor, portador de. RG. 12 1.751. 975 
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~ SSP/Fíï o do CIC N9 2lO,742,4?£<9-87? 'J;·eS1den1:e`~s »a Av. Novo îõtùcîo îlamici| 
pio ãe Souto Í11Z±B:$ÏÖ‘0€St@-RÒš `ÃÍÄ ' .` '
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ecomøçutorgadoisi promissgriolsi compredor(esi' Ï MA_RÍ\NÓ ÍQA0 Ggtýîíx, bI‘atSílOíã'O, CHS3-<î| é 
comerciante, pegupaèæ do RG. N9 l».?ÍVGsl¢.x'g2·-SS}g'g(PR e do cm NQ 285.452. E 
7,39-91, 1‘€§ÁsÕg§ÃÍ:§éÏ Rue.~Caæ?be.n1reå.z·a V/11 São Gmorc, î 
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pelos outOrgar}1es~promiœg\tes vendedores que a justo tízíilo e iivre e desembaraçado dequaisquer ônus judiciais ou ' 
gxgrajudiciaižfsacr xîãxhoreše Iegnirrios possuidores do irrrôvei Sßøuîfißgï 0 primaimigggj ;=' ;»g_Aa;g—;'.Sæ11d0/ 
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do umsgçoüo mrßlnß 10 da Cilebo. 12, Segizor Soo Miguel, __
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ma 82 xxòm igree. de §2,00 he. (Seraeonta e Hee1se1eS>, que neste ß￾1:0 õ.eoloz'æíià` Eg. 
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que possuindo esse imóvelinqs egndições supra referidas, se comprometem a vendé-Io, comode fato vendido tem, ao 
outorgapo promissário comprador, referido, e este se compromete a compra-Io, mediante as cláusulas e condições 
iš - O pão dajuenda ajustado é do 
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por gzonta de cuja importância, neste e` perante as testemungas abaixo receberam do outorgado a×quantia de 
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due contaram a acharanfexata e davquai džîg ao outorgado pieîiïelgeral quitação; o restante do preço ou seja, a" 
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Zß ? Se o outorgado deixar de payr duas prestações consecutivas. ficará desde logo independente e
qualquer notiflcæão, 4 interpelação ou aviso, rescindido e de nenhum deito este contrato, e neste caso perderá o out r· 
gado, em benefício dos outorgamos, o direito e devoluçio de qualquer lmportlncla que haja pago por conta do praça ajustado, bem como direito a indenização por benfeitoria ou melhoramentos introduzidos no imóvel compromissado; 
39 —. 
El•s outorgastes promitentes vendedores desde já cedem e transferem ao outorgado prornissário 
comprador toda a posse a direitos no imóvel compromixsado. posse este que o ouforyado manterá em nome deles 
outorgamos podendo ele fazer melhoramentos e benfeitorias que julgar convenientes; 
4.ß ? Todos os impostos que recaizn ou venhtn írecair sobre o imcwel compromissadn mesmo que 
lancados em nome dos outorgantes, serio pagos pelo outorgado, que se obriga a pagá-los nas épocas detarm nadas; 
' 5.* —- Os ouwrgames se obrigam e se comprometem a outorgar E assinar em favor do outorgado, ou se 
pessoa por este indicada ou designada, a respectiva escritura definitiva de venda do imóvel cornpromissxdo, lívæ tia 
ônus, uma vez que achem pagos do total do preço ajustado sob pena de, no casåde reçusa, ou na falta de cumprirnen· 
to de sua parte ou de qualquer das cláusula do presente contrato, serem obrigados a devolver ao outorgado, em dòbw, 
a imponência que este houver pago por conta do preço ajustado, bem como a indenizarm aquêle pelo valor dos melhù 
rznentos e benfeitorias feitas no imóvel compromissadoç 
6.6 ? Fica eleito o fôro del 
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solução de dependências oriundas deste ç,ontratO. E por assim terem convencionados, aoeitaran, outorgaram e assinam 
0 presente oomøromisso em presença das testutunhas abaixo; 
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TESTEMUNHAS \.°l|...._..e;>
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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA — INCRA 
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMOVEL RURAL - CCIR 
E1v11SSÃO 2003 / 2004/ 2005 
DADOS DO IMÓVEL RURAL ` I 
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0011041273889 SITIO SAO MIGUEL 
62 1000 PEOUENA PROPRIEDADE*** 08 11 2002 Y 
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111-JM 101.. .1 1
1 
LT 10 GL 12 ST SAO MIGUEL SA0 MIGUEL DO GUAPORE RO 
55,9459 1,11·· 60,0000 1,03 4,000| 
S1TuAçAO JUE·1O1CA DO IMOVEL RURAL (AREAS REGISTRADAS) 
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AREAS DO IMOVEL RURAL (ha) 
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62,1000 AREA w1E011JA; 62,1000 
DADOS D0 DETENTOR (DECLARANTE) 
JOSE ISAIAS DE AZEVED0 15200647991 
1 BRASILEIRO 019747615 0.0000 0 
DADOS DE CONTROLE 
07/12/2005 0O44SSE105O DATA DE VENCIMENTQ 23/01/2006 
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (RS 
13,741**) 12.70 26,44 |.1 
OBSERVAÇOES ' 
(") ESTA COBHANÇÅ SUBSTITUI Å5 ANTERIORES. 
ESCLARECIMENTOS GERNS
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CAUSA McrmS‘ 
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5 ssnîîgrggâcàarø cnuvn 'CLASSWICACAU D0 Iuûvax. II.I\AA?1>uUu mz 0 IIAÚVEL MIPAL Me ATÍMEIU os Ituczs um n c\AsS1F1cAriAu cuuø Pnmxmvø. DÉAOORUO seu 0 ESÏAEE1.Ec11>O M0 ARVIGO 
6 FMP-FRAgÅ0 MIMMA DE PARCELAMEMO DE ACOKIO COII C\ ESYABELEGD0 N0 NRAGRAF0 1'D0 ARUG0 I' DA LH 5$II72 
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OVALURFAGUEuc1£n1£s0uE»4ÏEøuÏAnA0 1>øc1A•E•tÍ0 APOsAS•JnUø\!E>«SAçln. 
4 0 cuw S0 E VAUDO :1.7MA UUYACAQ DA VAXA
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S um os 1M<>vE1S CAUASÏMDGS A FAHÏUR DE n1m1/ma. cv VALUR DA 1AxA I£FE1Í—SE AOS EXEMIGOS EE 211×Ih?s, E SUAIENÏE REFEF¢—s£ A me FAM IMÚVEIS 
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r~J | S†|RAç:Ã<:> 
PREFEITURÃ 1\Aur~a1«:.:'I PJBAI. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLA NEJAMENT0 
FROCES?O 
S f ar 0" 
RELATORIO DE ANALISE V 
A Secretaria Municipz-11 de Planejamento, através do seu representante técnico vem por 
intermédio deste informar que 0 referido projeto, processo n.° 587/2009, sofreu análise e o 
mesmo apresentou as seguintes diligências na confomiidade da Lei Munícipal n.° 784/2007. 
1- Ausência de indicação de local destinado para lazer e recreação, assim implantação 
de órgãos de saúde (posto de saúde). 
Assim que sanada estas pendências, o projeto estará aprovado por essa repartição técnica. 
- 
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São Miguel do Guaporé/RO, 19 de Maio de 2009. 
Šurcos Paulo Chaves 
Engî Civil ? CRE4 366WD-RO
PROCESSO P R 0 íf 
'
0 
?|îp0: 1 PROCESSO 
FLS. 
An0:2009 Número: 587 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENT0 È 1/6/2009 14.000000 
°“’“ ? 
Pàgina: 1 
Requerente: SEMADF 
Desgacho e Encaminhamento: 
PARA QUE SEJA SANADA AS PENDENCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO EMITIDO PELO ENGENHEIRO.
~ 
Enviado p0r... Reœbîdo p0r...
, 
9 — SEmUF?SECRE'rAR IPAL DE 14.000000 — DIV(SAO DE RECE\†AS 
PLANEJAM = ¿,, ß
ÈÈQRQOŠVEŽSO 
"" ' Étm 
Oñcío: 002/2009 p______ 
Ao
` 
Exmo, Senhor Prefeíto Municipal 
Ängelo Fenali Pastorio — 
Nesta 
Venho através deste, destinar a quadra 16 (dezesseis) 
entre a Av. Jk e Av. Presidente Kennedy do projeto para loteamento mbano, processo 
587/09 á prefeitura deste município de São Miguel do Guaporé destinado para lazer ou 
implantação de órgãos públicos. 
— Atenciosamente 
/ 
Cliani ' 
no Joã ina 
/ o F .4S2.7S9?91
S 
São Miguel do Guaporé-Ro 29 de Junho de 2009
ÒÏÈTO 
gTipO: 1PROCESSO i 
. FLJ. 
gAnO:2O09 Númem:587 
Í“'òîæîš“Ñ Ï“`"'i5A†A 0 
1 DESTI 1} 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 1 14 20/00/2000 I 
0,0000000 
_1 
g 
Página: 1
; 
Requerente: SEMADF 
Desgacho e Encaminhamsnto: 
Enviado POF?·? Recebido
;
1 
' 
{ 
14- E RECEITAS 9.0000000 ?S| |IA MUNICIPAL DE ¿ 
ï = · |EJAME IÏ 0 }
1 r-J • S†EæAçÃc> Cšcrrr Trõtncul I"'•O Fîaoz 2 `ÍD—Í`Í':îI'šf`IÇ·š 
unure u::uF-Au. 
£.í'î».1?::•· •·\.«¢:•E? —nJæ?a:.uJ·ø •.;•...•.x=xxF=··•:•uæ.æÉ 
SECRETARIA MLÁNICÍPAL DE PLANEJAMENTO 
PY G =. { S 5 O 
—~ 
FLS. { 
‘ 
_ { 
A xá!_ .4 
APROVAÇAO DE PROJETO 
A Secretaria Municipal de Planejamento, através do seu representante técnico vem por 
intermédio deste informar que o referido projeto encontræse de acordo com as normas 
exigidas no código Obras e Ediñcações do Município sob n°. 784/2007, conforme Lei de 
aprovação do plano diretor sob n°. 757/2007. 
Referentes à ART n° 8207053928, cujo proprietário é O Sr(a) MARINO JOÃO 
GALINA. 
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de Junho de 2009. 
|RCOS PAULO CHAVES 
ENC° CIVIL CREA 3662/n?R0
P rš 0 =_ { S O 
.JÈUÃ| PROCESSO FLS ,7 
Típo: 1 PROCESSO 
; A . ____ 
An0:2009 Númem:587 r 
DATA DESTINO 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 29/6/2009 11.000000 
Página: 1 
Requeœnte: SEMADF 
Desgacho e Encaminhamentoc 
ANALISAR PARECER DO ENGENHEIR0 E TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. 
Enviado pOr... 
I 
Reœbido pOr... 
— 0 DE 11.000000 — ASSESSOR\A JUR\O\CA 
|\· · 
‘ AME T0