materia nº 35/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D35I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:11IU5I2IJ1IJ
_"” Angnvn 1 |\1 | S†|aA<;é Iîifærcænçê PREFEITURA |\/IL.Iß||c:II>A|.. Sãcr ' 
Ivu I cagn IEn..n:c> CSUJAPCJFCIE 
MENSAGEM N°Å?ÍÏ>`Z /GAB/PMSMG/10 Em, 13 de Maio de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade 
promover a abertura de crédito adicional especial, relativos a convênios firmados com 
outras unidades da federação, em especial: 
1) Construçao de Quadra de Esportes na escola Primavera em 
Santa do Guaporé; 
2) Construçao de Quadra poliesportiva na rua Jatobá; 
3) Construçao da Biblioteca Municipal; 
4) Aquisição de Veiculos e equipamentos para o PSF; 
5) Reforma da Unidade Mista; 
6) Ampliação da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza Elias; 
7) Aquisição de Trator de Pneu; 
8) Aquisição de equipamentos Agricolas; 
9) Aquisição de lmplementos Agricolas. 
Acostado ao presente, cópias relativas aos referidos convênios 
para a análise e a aprovação destes edis. 
Na certeza de que tais projetos serão um marco para toda a 
comunidade São Miguelense e que, tais se reverterão necessariamente em prol de 
todos os munícipes e que conta com a sempre acurada análise e a imperativa 
aprovação do presente, de modo a tornar possível a sua execução. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
. 4 ENAU 
|ref|ito Municipal 
QAŠÏsŠÉ>xu1ù n°îÊOr Eaù-:0 Cxixm Rei- CEF S.1\/rigxxei do Kduggòiè/Ècrgnc (069) 3õ42?z2O1
"` gly — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
. ÜÏ, ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PROJETO DE LE1N°0?ŠŠ/2010 EM, 1 1 DE MAIO DE 2010. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL VESPECIAL NO QRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDENClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1007 para Construçao de 
Quadra de Esportes na Escola Primavera no Distrito de Santana do Guaporé, através do convênio 
n° 707788/09/Ministério do Esporte, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil 
reais), com recursos de convênio e RS 9.081,63 (nove mil, oitenta e um reais e sessenta e três 
centavos) de contra-partida, vinculado a Funcional Programática 05.001.27.8l2.0009 - 1007, o 
Projeto 1008 para construção quadra poliesportiva na Rua Jatobá, neste município através do 
Convênio n° 223/PCN/2009/Ministério da Defesa no valor de R$ |40.000,00 (cento e quarenta 
mil reais) com recursos do convênio e R$ 9.583,73 (nove mil quinhentos e oitenta e três reais e 
setenta e três centavos) de contra-partida, vinculado a Funcional Programática 05.27.812.0009— 
1008, o Projeto 1009 para construção de uma biblioteca pública Municipal, através do convênio 
n° 079/PCN/2009/Ministério da Defesa, no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
com recursos do convênio e R$ 3.061,22 (três mil e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) 
de contra partida, vinculado a Funcional Programática 05.001.13.392.0006 ? 1009, da Secretaria 
Municipal de Educaçao, o Projeto 1010 para aquisição de Veículos e Equipamentos para apoio 
as equipes do PSF, através do lvlinistério da Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil 
reais) com recursos do convênio e R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) de contra 
partida, vinculados a funcional programática 06.001.l0.301.0011 — 1010, o Projeto 1011 para 
Reforma da Unidade Mista de Saúde, através do convênio n° 715304/2009/1vlinst.Saúde/CX, no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com recursos do convênio e R$ 16.326,53 
(dezeseis mil, trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos) de contra-partida, 
vinculados a funcional programática 06.001.l0.45l.001 1 — 101 1, o Projeto 1012 para 
Ampliação da Unidade Básica de Saúde lrma llza E1iaS|vêni0 n°
725884/2009/Minst.Saúde/CX, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 2.040,82 (dois mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos) de contra-partida, 
vinculados a funcional programática 06.00l.l0.45l.00ll — 1012 da Secretaria Municipal de 
Saúde, o Projeto 1013 para aquisição de Trator de Pneu e Implementos Agrícolas, através do 
convênio n° 714552/2009/Minist.Agricu1tura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 
1 17.000,00 (cento e dezessete mil reais) com recursos do convênio e R$ 12.700,00 (doze mil e 
setecentos reais) de contra-partida, O projeto 1014 para aquisição de Equipamentos e 
Implementos Agrícolas, através do Convênio n° 721746/2009/Minist. Desenvolvimento Agrário, 
no valor de 100.000,00 (cem mil reais) com recursos do convenio e R$ 7.300,00 (sete mil e 
trezentos reais) de contra partida, o projeto 1015 para aquisição de Implementos Agrlcolas 
através do Convênio n° 721723/2009/Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 
l00.000,00(cem mil reais) com recursos do convênio e R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais) 
de contra partida, vinculados a funcional programática 08.001 .20.606.0007 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e 
Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 506.726,58 
05.001.27.812.0009 ? 1007 — Const.Quadra Esporte Escola Primavera Dist.Santana ? 
Conv.707788/09/Ministério do Esporte 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações........................... ..................................................R$ 204.081.63 
05.001.27.812.0009 — 1008 — Const.Quadra Poliesportiva na Rua Jatobá, neste Município — 
Conv.223/PCN/09/Minist. Da Defesa 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações........................... ..................................................R$ 149.583,73 
05.001.l3.392.0006 — 1009 — Construção de uma Biblioteca Púb.Municipal — 
Conv.079/PCN/09/Ministério da Defesa 
44.90.5100 — Obras e lnstalações........................... ..................................................R$ 153.061,22 
06 - Secretaria Municipal de Saúde..................................,..................................R$ L041.997,35 
06.001.l0.30l.00l1 — 1010 — Aquisiçao Veículos e Equip. de Apoio para as Equipes do 
PSF/Ministério da Saúde/CX 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 123.630,00 
06.001.10.451 .001 1 — 1011 — Reforma Unid.MiSta de Saúde — 
Conv.715304/09/Minist.Saúde/CX 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações........................... ..................................................R$ 816.326,53 
06.00l.l0.45l.00ll ? 1012 ? Ampliação Unid.Básica de Saúde lrma llza Elias — 
Conv.72588409/Minist.Saúde/CX 
44.90.5 1 .00 — Obras e lnstalações........................... ..................................................R$ 102.040,82
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.............................................,................R$340.050,00 
08.00l.20.606.0007 — 1013 — Aquisiçao de Trator de Pneus e lmplcmentos Agrícolas — 
Conv.7l4552/09/Minist.Agric.Pecuária e Abastecimento. 
4490.52.00 — Equipamento e Material Pemwanente.....................................,............R$ 129.700,00 
08.00l.20.606.0007 — 1014 · Aquisição de Equip. e lmplementos Agricolas — 
Conv.721746/09/Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.................................,............,...R$ 107.300,00 
08.00l.20.606.0007 ~ 1015 ? Aquisição lmplementos Agrícolas — Conv.721723/09/Minist.dO 
Desenvolvimento Agrário 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pemtanente..................................................RS 103.050,00 
Total Geral........................................................................,.................................,...R$1.888.773,93 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto rio Art. 
2" desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Artigo 43 parágrafo l° lnciso lll da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 66.773,93 (sessenta e seis mil 
setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) e 0 valor de R$ L822.000,00 (l?lum 
milhão oitocentos e vinte e dois mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.....,.................................R$ 66.773,93 
03.001 .04.122.0003 — 1003 — Construção do Posto de Gasolina Municipal 
44.90.51.00 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 66.773,93 
Total Geral................................................................................................................R$ 66.773,93 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 11 de Maio de 2010. 
NALI 
FEITO MUNICIPAL
{ ’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
gg; __| 
" PODER LEGISLATIVO 
??*" '*“‘ ESTADO DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 
035/2010 QUE DISPÓE SOBRE “DiSpõS sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamsnto Vigente, S dá Outras Providènciasî TEMOS A DIZER 0 
SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE TRANSFERÈNCIAS DE CONVÈNIOS, EM FAVOR DE 
VÁRIAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÃO 
RESTANSG ÓBKJE À APROVAÇÅO D0 PROJET0 EM QUESTÄO QUE NÃO 
PGSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENT0 NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATARSE DE ADEÇÄO DE CGNVÈNEGS. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 21 DE MAIO DE 2010. 
Neide IeckiGOnçaIveS 
Assessora J rídica ? OAB-RO 283-B 
e?ma11: aæxnsggngšgmau ggag
•¢ 
° |vi · · · MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA ‘ ‘ 
, 
as PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
vimos por meio do presente encaminhar 
O Projeto de Lei de n° 035/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissao. 
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2010 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Í MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA ‘ 
|,|—r PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRÇSIDENTE DA CAMISSÄQ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 035/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das sessões, em 24 de maio de 
2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
` 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
§0§I§SÃQ PERMANENTE DE ,]Q§TI§A E RED¿gÃQ 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 035/10 que, "DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
vigente e dá outras providencias". 
A COmisSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sesso|l| |=· maio d| 2010 
Presiden |1- Gßñri| 
Re/ator A/îžgl îia Membro - A|dO Ferreira 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
•¢ . 
Ï MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA " ‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇA§ E ORQAMENTQ 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 035/10, que ?‘DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento e 
dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 24 de maio de 2010 
PreSidentš— šlmar Ramos 
Re/ator ? Amar' Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234