materia nº 37/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D37I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:17IU5I2IJ1IJ
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PIQEFEITIJIQQ I\/lLlI`llîll‘>èL 
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°. 104/GAB/PMSMG/2010. 
Referência: contrapartida para conclusão do teatro. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Desde o final da gestão anterior que se arrasta a edificação do teatro na cidade, com 
recurso repassado pela União, mediante convênio, por falta de recursos para adequação 
segura da edificação. 
Chamamos a esta etapa de adequações de 2" etapa. 
A anulação destinada à suplementação para abertura deste crédito especial é de 
importância capital para os serviços públicos da competência do Município, mas precisamos 
priorizar a conclusão da obra. 
Esperamos que com austeridade e boas gestões políticas consigamos equilibrar 0 
orçamento e atender às necessidades dos serviços de manutenção da infraestrutura municipal. 
Ante a necessidade de concluir a obra e efetuar a prestação de contas com a maior 
brevidade e segurança jurídica, solicitamos ao Poder Legislativo competente que aprecie a 
proposição legislativa em caráter de urgência urgentíssima, por convir ao interesse público 
relevante. 
Contando com vosso acato, expressando as saudações e considerações de estilo, com 
antecipada gratidão9, subscrevemo-nOs a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de maio de 2010. 
·Yg| .« Enali 
Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP—76932-000 — S.Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
Š PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
NÏ, ESTAD0 DE RONDONIA 
(,;-mxxt 
gîïêl kîåia 
PROJETO DE LEI N°Og#/2010 EM, 17 DE MAIO DE 2010. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 1V[[GUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1016 para Construção da 
Segunda Etapa do Teatro Municipal com Recursos Próprios do Município, no valor de R$ 
117.923,90 (cento e dezessete mil novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), vinculado 
a Funcional Programática 05.001.l3.392.0009 — 1016, da Secretaria Municipal de Educação 
Esporte e Cultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vlgente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................RS 117.923,90 
05.001 .13.392.0009 — 1016 — Construção da 2“ Etapa do Teatro Municipal — Rec. Próprios 
44.90.5 1 .00 — Obras e instalações........................... ..................................................R$ 1 17.923,90 
Total Geral.......................................................................................·.·———?—·?—????—-
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 117.923,90 (cento e dezessete 
mil novecentos e vinte e três reais e noventa centavos). 
ANULA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 117.923,90 
04.001 .26.782.0004 ? 2046 -— Manutenção do CIDE 
33.90.30.00 — Material de Consumo....................,..,..........................................,.......R$ 117.923,90 
Total Geral...,..............................................,...............,,............................................R$117.923,90 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 17 de Maio de 2010. 
NALI 
FE 0 MUNICIPAL
1 
· - ~ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
e.|À «» PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 037/10,de autoria do Prefeito 
Municipai, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Saia das Sessões, em 24 de maio de 2010 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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· ? · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA
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—i PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PRgSIDENTE DA CAMISSÄÇ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
VimOs por meio dO presente encaminhar 
O PrOjetO de Lei de n° 037/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vossa Excelência e 
demais Membros da COmiSsãO. 
Sala das sessões, em 24 de maio de 
2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Sí1vÍ0, 1446 ~ fone-fax 0**69 642 2234
" a — . 
Í 
- - · MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
‘ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃQ PERMANENTE DE JU§TI§A E REDAQÃQ 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 037/10 que, ??Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 24 |¢· de 2010
President - gj|Ar/ete À 
r:,AJù• ..•:E 4 
— Re/ator| AI_ |a Membro ? ari/do Ferreira 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
§0MIS§ÃQ PEßMANENTE DE FINAN§A§ E ORÇAßEyTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 037/10, que ‘?Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito adicional Especial no Orçamento 
Vigente dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2010 
Presidente Š Gilšar Ramos 
Re/ator ? Amará Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av, Capitão Silvío, 1446 — f0nc-faX 0**69 642 2234