materia nº 38/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D38I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:12IU5I2IJ1IJ
n u\n 1 lîifærænçê P|2EFE|T\J|2A I\/II...IÅI<2IP9I. ' 
MENSAGEM N°.jg§_/GAB/PMSMG/10 Em, 13 de Maio de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal tendo 
em vista as alterações promovidas pelo Ministério da Saúde e o aumn3eto dos 
repasses efetuados para o referido programa -— MAC - Manutençao da Unidade de 
Saúde, antigo AIHS. 
Assim, considerando O excesso de arrecadação havido em 
decorrência do aumento dos recursos recebidos, é que se faz necessária a aprovação 
da presente, de forma a tornar possível a sua adequada realziaçao. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
· |¢? LO FENALI 
Prefeito Municipal 
ÊÊŠO Baírro Cristo liciá Ššgiviîguei do Cuxpgrg/Ècrùxxc (OSQYSŠÀŽŽŽO1
1% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
M" ESTAD0 DE RONDÔNIA 
gîæ Ešs 
PROJETO DE LE1 NÜÈÜZOIO EM, 12 MAIO DE 2010 
*‘D1SPÒE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROV1DÉNClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
06- Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$ 475.000,00 
06.001 . 1 0.301 .001 1- 2024 — Manutenção da Unidade de Saúde — MAC (Antigo AIHS) 
$3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil.......................................................................R$ 40.000,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................................R$ 230.000,00 
$3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica..........................................R$ 130.000,00 
06.001 . l 0.30 1 .001 1- 2029 - Manutençao do Programa Farmácia Básica - MS 
33.90.32.00 — Material de Distribuiçao Gratuita.......................................................R$ 75.000,00 
Total Geral......................................................, 475.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo l° 
desta Leí, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43, parágrafo l° inciso II da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e 
setenta e cinco mil reais). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé, 12 de Maio de 2010. 
|EJ|NALI 
Prefeito Municipal
rã 
1 
· · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNLA 
e 
* PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
O Projeto de Lei de n° 038/10,de autoria do Prefeito 
Municipai, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2010 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
Í 
· - · MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
,. POIJER LEGISLATIVO 
Ao SENHOR PRiESIDENTE DA CAMISSÄQ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
VimOS por meio do presente encaminhar 
O Projeto de Lei de n° 038/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das sessões, em 24 de maio de 
2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Sílvic, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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~ - - MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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M. PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃO 
Parecer Sobre 0 PrOjetO de Lei n° 038/10 que, “Dispõe 
sobre a Abertura de Créditc Adicional Suplementar no 
Orçamento vigente e dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
reSOIve exarar Parecer Favorável. 
Saia das Sessões, 24 de ' —|x de 2010 
PreSident|ArIete 
|gA.×....! 
Re/ato |a Membro - ari/do Ferreira 
Av. Capitão Silvíø, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
vá ` 
Ï |· · ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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, PODER LEGISLATIVO 
COMI§§ÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E QRÇAMENT0 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 038/10, que ??Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente dá outras providencias". 
A COmiSsãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2010 
Presidente G' ar Ramos 
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Re/ator ? Am 0 Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234