materia nº 44/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D44I2D1D 
Assuntoz ACRESCENTAVAGAS A0 QUADR0 DE SERVIDORES FÚELECOS 
MUNICIPAIS EFETIVOS E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: za/os/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Mensagem de Lei n. QÃ ; /2010 Em, 28 de Maio de 2010. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
0 presente projeto de lei, tem por finalidade de acrescentar 
aos quadros dos servidores públicos municipais efetivos O quantitativo de 02 vagas 
de Assistente Social. 
Tal criação se faz necessária ante a necessidade do município 
em acrescentar tais profissionais aos seus quadros, já que são várias as ações 
desempenhadas por esses, seja junto a Secretaria de Trabalho e Ação Social, seja 
junto as Secretarias de Educaçao e de Saúde, sendo insuficiente a demanda das 
necessidades municipais o quadro atual. 
Como se vê, para o caso de contratação de tais profissionais, 
haverá o necessário ajuste nas despesas com folha de pagamento, de forma a não 
haver impacto prejudicial, razão pela qual, deixa de apresentar o relatório de impacto 
da despesa, já que a mesma, será compensada com a adoção de outras medidas 
para tanto. 
Desta fon'r\a, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas excelências e principalmente, na certeza de que o presente 
projeto se reverterá em prol de toda a população municipal, é que contamos com 0 
aval dos Senhores Vereadores. 
Cordialmente 
gelo Fenali 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, l.490 ~ fone 69 3642 2200
þ| ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Projeto de Lei n. /2010 Em, 28 de Maio de 2010. 
SÚMULA: "Acrescenta vagas ao 
quadro de servidores públicos 
municipais efetivos e dá outras 
providências?'. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica acrescido ao número de servidores públicos municipais 
efetivos junto aos quadros do município o seguinte: 
Horária Quantidade 
01 Assistente Social 40 horas 02 
Art. 2° — OS referidos servidores serão lotados de acordo com as 
necessidades da administração municipal, em especial junto as Secretarias de 
Saúde, Educação e de Trabalho e Ação Social. 
Art. 3° - OS recursos financeiros necessários para o atendimento da 
presente norma serão custeados pelo Municipio de São Miguel do Guaporé, através 
de rubricas próprias. 
Art. 4° - Fica desde já o Municipio de São Miguel do Guaporé 
autorizado a aproveitar os proñssionais para o mencionado cargo aprovados em 
concurso público municipal vigente. Em não sendo possível, tica autorizada a 
realização de concurso público para O seu preenchimento. 
Art. 5° - A contratação referida nesta lei somente será efetivada nos 
casos de não haver o comprometimento dos limites das despesas de pessoa 
previstas na Lei Complementar 101/2000. 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 06 de Julho, 
ng 0 Fenali 
refeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1. 90?fone 69 3642 2200
· · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
.1 . 
—- PODER LEGISLATNO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 044/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 01 de junho de 2010 
Darcyg 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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~ · — mUmCn>AL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAUO DE RONDÕNIA 
. 
‘ PODER LEGISLATIV0 
Ao SENHOR PRišSIDENTE DA CAMISSÃQ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 044/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de voSSa Exceiência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das SeSSõeS, em 01 de junho de 
2010. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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mUmCu>A1. DE SÃO mqum. no GUAPORÉ 
ESTADO ma RONDONIA 
FOEJER 1.Ec1S1,A·nvO 
QQßI§§ÃQ PERMANENTE DE JQQTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 044/10 que, 
??Acrescenta vagas ao quadro de servidores públicos 
municipais efetivos e dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve €Xõ|'õ|” P3I'€C€I‘ FaVOI'áV€Í. 
Saia das Sessõ| 01 de 2010
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Presiden 
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Re/ator — = |ida Membro - Amari/do Ferreira 
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Av. Capitão Sílvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
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· ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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—- PODER LEGISLATIV0 
CQMIS§ÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 044/10, que 
??Acrescenta vagas ao quadro de servidores público municipais 
efetivos e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Flnanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 01 de junho de 2010 
Presidente ? Gilžašamos 
Relator — Amarildo Ferreira Membro - Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234