MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 077/2019 de 12 de novembro de 2019
À Sua Excelência, Sr. Sebastiao Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
No momento que cumprimento-os cordialmente, submeto à elevada
consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, O
presente Projeto de Lei, onde se busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal
promova repasse financeiro na forma de subvenção, em auxílio as atividades das associações
de produtores rurais que menciona, em atendimento a indicações de Membros desta distinta
Câmara de Vereadores, visando o fortalecimento agricultura familiar, requerendo, sua análise
e posterior aprovação, ao tempo que reiteram-se os melhores votos de respeito para com
este Poder Legislativo.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 12 de novembro de 2019,
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 77 /2019
De 12 de novembro de 2019
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na
forma de subvenção, destinado às associações dos agricultores da linha 94 a seguir descritas,
nos valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho
efetivo para participar do mercado em melhores condições de concorrência.
Parágrafo 1.º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender,
mediante termo de colaboração, valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim destinados:
!= R$ 5.000,00 (cinco mil) para a associação dos AGRICULTORES DA LINHA
94 (LINHA 94,KM 3,5 LADO NORTE, RO, zona rural,) CNP) n.º 03.421.505/0001-18.
Parágrafo 2.º. O termo de convênio indicará a dotação orçamentária e O
elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, seu regulamento,
constante do Decreto Municipal n.º (...), bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n.º
101/2000.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos doze
dias do mês de novembro 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 1