materia nº 47/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D47I2D1D 
Assuntoz ALTERA A LEI MumcnF•An. u° 202/97 OEFENENUO NOVA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA F•REFErruRA w•umcnF•A\. DE 
SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:01IU6I2IJ1IJ
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_,r?_ 
' 
¿' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
~· ESTAD0 DE RONDONIA 
Mensagem de Lei n. /2010 Em, 01 de Junho de 2010. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei em anexo, anexo visa modificar a 
estrutura dos cargos públicos municipais, criando alguns, extinguindo e modificando 
outros. Tal alteração se faz necessária ante as reais situações do município na 
atualidade, corrigindo algumas imperfeições e adequando-o a fiel e adequada 
execução dos serviços públicos municipais. 
A alteração está criando 01 cargo na receita municipal e outros 
2 na Secretaria Municipal de Saúde, visando melhorar o atendimento e as ações das 
mesmas, atendendo inclusive, a reivindicação desta casa. 
Em relação as demais alterações, estas se dão no sentido de 
valorizar os sen/idores públicos municipais efetivos, de forma a tornar tais cargos, 
exclusivos para sen/idores do quadro efetivo. 
Registre-se também, que as investiduras aos três cargos 
criados por esta lei somente serão possíveis em sendo favorável e não havendo 
prejuízos aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Desta forma, no intuito de melhorar o sistema de cargos e 
principalmente do atendimento e dos sérvios prestados à população municipal, 
propomos este projeto. 
Contanto com a sempre especial atenção que Vossas 
Excelências tem dedicado a administração municipal e principalmente a todos os 
munícipes, aliado ao fato de que tal projeto é em benefício de toda a população 
municipal, é que, contamos, mais uma vez, na acurada análise de Vossas 
excelências e na aprovação do presente projeto. 
ordial nte 
A e/O Fena/Í 
Prefeito Municipal 
Avcnida São Paulo, 1.490 —f0ne 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
— ~ 
~~ ESTADO DE RONDONlA 
Projeto de Lei nâggî /2010 Em, 01 de Junho de 2010. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 202/97 
DEFININDO NOVA ESTRUTURA 
ORG/-ENIZACIONAL DA PREFEITQJRA MUNICIPAL 
DE SAO_MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam criados na estrutura administrativa do Município de São 
Miguel do Guaporé instituída através da lei Municipal 202/97 e suas posteriores 
alterações os seguintes cargos: 
1. ;DlviSão de Receita Municipal (PM/DA 04) 
2. Divisao de Atendimento Hospitalar (PM/DA 04) 
3. Divisão Administrativa do Hospital Municipal (PM/DA 04) 
Art. 2° Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os 
mesmos dispostos na organização administrativa da seguinte forma, alterando-se o 
artigos 13 da Lei Municipal N°202/97, acrescentando ao mesmo a seguinte 
disposição: 
'?Art. 13 - Os órgãos de Administração Geral ñcam assim compostos: 
1) Secretaria Municipal de Admin/straçao e Fazenda - SEMADF: 
(...) 
1.12.1 - Divisao de Receita Municipal 
5) Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA U: 
L-·) 
5.22 -Divisao de Atendimento Hospitalar 
5.23 - Divisao Administrativa do Hospital Municipal 
Art. 3° - Fica alterado o Anexo I da da Lei Municipal 202/1997, com as 
alterações implementadas pelas legislações posteriores, passando a contar com os 
cargos abaixo e, para os demais, passando a contar com a referência abaixo como 
segue: 
|<——.> 
|oaremria de Rèœaia Q FM/oA os 
Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
{ 
çg| `fg 
"` 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
· » ~ ESTADO DE RONDÓNIA ? ? Divisão de Execução Orçamentária PMIDA 04 
oavasaù Técnica de Adm. SEIASAU PMIDA 04 
|Assessoria de Manutenção de Computadores PMDA 05 
58-B Divisão de Receita PMIDA 04 
114.Ç Divisão de Atendimento Hospitalar PMIDA 04 @ Divisão Administrativa do Hospital Municipal PMIDA 04 
Art. 4° - Os cargos abaixo relacionados deixam de integrar o Anexo II da 
referida Lei, passando a integral 0 Anexo II Segunda Parte, com isso, deixando de 
ser cargos em comissão para ser Funções de Conliança: 
ef￾Diretoria de Finanças 
' MIDA 05 
Diretoria de Auditagem Interna 
' MIDA 05 
Divisão de Execução Orçamentária ' MIDA 04 
Diretoria de Recursos Humanos ' MIDA 05 
Assessoria de Prestação de Contas de Convênio ' MIDA 04 
Gerente de Convênio |MIDA 05 
Divisão Técnica de Adm. SEMSAU ' MIDA 04 
Seção de Controle de Abastecimento ' MIDA 05 
Art. 5.°. As atribuições e descrição dos cargos alterados por esta Lei e 
não objeto de descrição no remanescente da legislação municipal, serão objeto de 
regulamentação pelo chefe do executivo municipal. 
Art. 6.°. Todas as demais disposições da lei Municipal 202/1997, com as 
alterações implementadas pelas legislações posteriores, permanecem inalteradas. 
Art. 7.°.A investidura nos cargos criados através da presente lei somente 
serão realizadas se não houver prejuízos aos limites estabelecidos pela Lei 
Complementar 101/2000 
Art. 8, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 06 de Julho, 
n /0 Fenali 
refe O Municipal 
Avenída São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
· - · MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 047/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em 14 de junho de 2010 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
· - · MUNICIPAL DE SÃ0 MICIUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATNO 
Ao SENHOR PRgS|DENTE DA CAMISSÄQ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO? VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 047/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vossa Exceiência e 
demais Membros da Comissão. 
Sala das sessões, em 14 de junho de 
2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
•¢ ., A` 
- ·
` 
. 
· ' · MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
.· .—«—« PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃO 
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei n° 047/10 que, ??ALTERA 
A LEI MUNICIPAL N.° 202/97 DEFININD0 NOVA ESTRUTUI}A 
ORGANIZACIONAL PA PREFEITURA MINICIPAL DE SA0 
MIGUEL D0 GUAPORE e dá outras providencias". 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçãp, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das SeSSõeS, 14 de “ 
. de 2010 
Presidente| "Š ;|~|— J Ar/ete 
Relator 
' 
O 'da MembrZ;šAmari/do Ferreira
/ 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
vi:
`
-
` 
. 
· ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ES'rA1JO DE RONUONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃQ PERMANENTE DE FINANQAS E QRQAMENTO 
Parecer SObre O Projeto de Lei n° 047/10, que ??ALTERA 
A LEI MUNICIPAL N.° 202/97 DEFININD0 NOVA ESTRUTUQA 
ORGANIZACIONAL IQA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE e dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
reSO|ve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 14 de junho de 2010 
Presidente ? Gg Ramos 
Y ` 
Re/ator — Amaril erreira Membro ? An onio Correia 
#
/ 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
1| eë| ` 
- - 
|_ 
‘ CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATLIVO 
»· ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
047/09 que “ALTERA. A. LEI MUNICIPAL 202/97 ... E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS”, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata da criação de alguns 
cargos comissionados e a transposição de alguns comissionados 
para a categoria de confiança. 
Em princípio, a motivação do projeto se coaduna 
com o normativismo vigente, por serem os cargos comissionados 
de livre nomeação e exoneração do chefe de poder que assim 
como pode conceder, pode extinguir, modificar, reduzir ou 
aumentar valores, bem como alterar sua forma de nomeação, se 
aos efetivos ou estranhos a Administração. 
Mormente o motivo do projeto, verifica—se 
significativo aumento na despesa com folha de pagamento, o que 
exige a apresentação simultânea do demonstrativo de impacto 
financeiro, conforme exige a LRF, em seus art. 16 e 17, que 
opinará pela viabilidade da despesa ou não. 
Assim sendo, após a juntada do demonstrativo do 
impacto financeiro, atestando a possibilidade do aumento, não 
vemos óbíce a que o projeto suba ao Plenário para apreciação e 
análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 17 de junho de 2010. 
Neide S ckí Gonçalves 
Assessora dica ? OAB—RO 283—B 
Ruakoudôuia, 2185 a—F0ueFax 69 642 2234 
Sã0MÍgucldOGuapOré-Rørndíænia
PREFEITURA DO l\/lUNlC1PlO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATORIO DE l1\/IPACTO ORÇAMENTARIO E 
FIN ANC El RO 
PROJETO DE LE1 N°. 
INTERESSADO: GAB11×JETE D0 PREFEITO. 
ASSUN'1`0: ALTERAÇAO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
VALOR ERS'l`lMADO PARA 0S PROXIMOS 12 MESES: 268.256,00 
Vem 0 Gabinete do Prefeito. solicitar que seja elaborado Relatório de lmpacto 
Orçamentário e Financeiro das Despesas de Pessoal. frente a Receita Corrente Liquida. 
com vistas a encaminhar Projeto de Lei para O Legislativo Municipal. com o propósito 
de alterar estrutura administrativa da Lei l\/lunicipal n° 202/97. que passamos a 
elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses RS. 23.41 1.577,00 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. 12.827.984.00 
Comprometimento da RCL com Pessoal 54.79% 
Despesa total do novo projeto para 12 meses R$. 268.256,00 
(Ïomprometimento de RCL com 0 presente Projeto de Lei 1,14% 
Total das Despesas com Pessoal para os Proximos 12 meses R$. 13.0%.240,00 
Total do Comprometimento da RCL 55.93% 
lsto posto. opinamos pela inviabilidade da presente despesa. uma vez que 
ultrapassa o limite prudêncial que é de 51.30% da Receita Corrente Liquida e afetará 
os dois próximos exercícios. uma vês que a receita tem uma elevação histórica, reduzida 
para 5% por exercício e aumento a despesa proposto ultrapassa esse limite, devendo no 
entanto a administração municipal. tomar medidas administrativas no sentido de reduzir 
gratificações hoje pagas aos servidores. ou suspender auxílios hoje pagos. com vistas a 
manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as 
oscilações da receita. com vista a manter as despesas de pessoal sempre dentro dos 
limites legais. 
Estc é no nosso parecer. 
Guaporé em 28 de Junho de 2010. 
B/’ ‘;L‘ 
LAUR1yE?DR|NBAC1~1 
/ CRÇ3190 0 RO
PREFEITURA DO l\/IUNICIPIO DE sÃo l\/IIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATORIO DE !l\/IPACTO ORÇAMENTARIO E 
FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. 
INTERESSADO: GABINETE DO PREFEITO. 
ASSUNTO: ALTERAÇÃO ESTRLl'l`URA ADlvllNlSTRA'l`lVA 
VALOR ERSTIMADO PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 268256.00 
Vem o Gabinetc do Prefcito. solicitar que seja elaborado Relatorio de lmpacto 
Orçamentário e Financeiro das l)espesas de Pessoa!. lrente a Receita Corrente Liquida. 
com vistas a encaminhar Projeto de Lei para o Legislativo lvlunicipal. com 0 propósito 
de alterar estrutura administrativa da Lei l\/lunicipal n° 202/97. que passamos a 
elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses RS. 23.41 1.577.00 
Despesas com Pessoa! últimos 12 meses R$. l2.827.984.00 
(Ïomprometimento da R(ÏL com Pessoa! 54.79% 
Despesa total do novo projeto para 12 meses R$. 268.256,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 1,14% 
Total das Despesas com Pessoa! para os Próximos 12 meses RSB. 13.0%.240.00 
lota! do (Ïomprometimcnto da R(`L 55.93% 
lsto posto. opinamos pela inviabilidade da presente despesa. uma vez que 
ultrapassa o limite prudência! que é de 51.30% da Receita Corrente Liquida e afetará 
os dois próximos exercícios. uma vês que a receita tem uma elevação histórica, reduzida 
para 5% por exercício e aumento a despesa proposto ultrapassa esse limite. devendo no 
entanto a administração municipal. tomar medidas administrativas no sentido de reduzir 
gratificações hoje pagas aos servidores. ou suspender auxílios hoje pagos, com vistas a 
manter a tolha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as 
oscilações da receita. com vista a manter as despesas de pessoal sempre dentro dos 
limites legais. 
Este é no nosso parecer. 
São 
` 
0 Guaporé em 28 de Junho de 2010. 
l.AllRl PE ) {(¿|šêÑBA(ÏH 
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