materia nº 58/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D58I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: za/Uõ/2010
xA|:I\/I • l'\I | S†•QAç:Ãc> Iïifèrænçæ PIQEFEITURA I\/|IJ|\||î||=>A|. 
MENSAGEM N°. 126/GAB/PMSMG/10 Em, 28 de Junho de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Público, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Agricultura, O 
mesmo tem por finalidade promover a abertura de crédito adicional especial, relativos a 
convênios firmados com outras unidades da federação, em especial: 
1) Drenagem e Pavimentaçao da Av. Capitão Silvio (Ministério da 
Defesa); 
2) Recuperação das Estradas Vicinais (DER-RO); 
3) Aquisição de Equipamentos ( Ministério da Defesa); 
4) Construção da 2"“ Etapa do Ginásio de Esporte Municipal 
(Ministério do Esporte); 
Acostado ao presente, cópias relativas aos referidos convênios 
para a análise e a aprovação destes edis. 
Na certeza de que tais projetos serão um marco para todo O 
desenvolvimento de São Miguel e que, tais se reverterão necessariamente em prol de 
todos os munlcipes e que conta com a sempre acurada análise e a imperativa 
aprovação do presente, de modo a tornar possível a sua execução. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis, 
Cordialmente
/ .. 
N LO FENALI 
Prefeito Municipal 
ReE— Oîlvl išiadogtagîcgê/Rîl’oÉ(0a Sazzï
Š 
?" 
;*?ß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ai; ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PROJETO DE LEI N°. /2010 EM, 28 DE JUNHO DE 2010. 
“DiSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL 'ESPECIAL NO QRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1020 para Drenagem e 
Pavimentaçao da Av. Capitão Silvio, através do convênio/Ministérío da Defesa, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), com recursos de convênio e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de 
contra-partida, vinculado a Funcional Programática 04.001.26.45l.0004 - 1020, o Projeto 1021 
para Recuperação de Estradas Vicinais, através do Convênio n° 056/ 10/GJ/DER-RO., no valor de 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) com recursos do convênio e R$ 268,40 (duzentos e 
sessenta e oito reais e quarenta centavos) de contra-partida, vinculado a Funcional Programática 
04.001.26.782.0004 — 1021, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Projeto 
1022 Aquisição Equipamentos, através do convênio n° 305/ 10/Ministério da Defesa, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com recursos do convênio e R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) de contra partida, vinculado a Funcional Programática 08.00l.20.606.0007 — 
1022, da Secretaria Municipal de Agricultura, o Projeto 1023 Construção da 2** Etapa do Ginásio 
de Esporte Municipal, através do Ministério do Esporte, no valor de RS 234.000,00 (duzentos e 
trinta e quatro mil reais) com recursos do Convênio e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de contra 
partida, vinculados a funcional programática 05.001.27.812.0009 — 1023, da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secre ria Municipal 
de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura, co|
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 950.268,40 
04.001.26.451.0004 ? 1020 ? Drenagem e Pavimentaçao da Av. Capitão Silvio - Convênio 
Ministério da Defesa. 
44.90.5 1 .00 -- Obras e lnstalações........................... ....................,,............................R$ 820.000,00 
04.001 .26.782.0004 — 1021 — Recuperação Estradas Vicinais ? Conv. n° 056/ 10/GJ/DER?RO. 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 130.268,40 
05 - Secretaria Muuicipal de Educação..................................................................R$ 240.000,00 
05.001.27.812.0009 — 1023 — Construção da 2" Epapa Ginásio de Esporte Munícipal - 
Conv/Ministério do Esporte. 
44.9051.00 ? Obras e lnstalações........................... ..................................................R$ 240.000,00 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................................R$153.500,00 
08.001.20.606.0007 — 1022 — Aquisição Equipamentos — Conv.305/10/Ministério da Defesa. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pemwanente..................................................R$ 153.500,00 
Total Geral...............................................,..............................................................R$1.343.768,40 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo l° lnciso 111 da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 29.768,40 (vinte e nove mil 
setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) e O valor de R$ 1.314.000,00 (Hum milhão 
trezentos e quatone mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento............................................................R$ 29.768,40 
09.001.99.999.9999 — 9999 — Reserva de Contingência 
99.99.99.00 ? Reserva de Contingência.......................................................................R$ 29.768,40 
Tgtal Geral.,........,,......,...................................—..—..——..·.————..—·——··?··.—-??-—--?-????····---··---·---
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 28 de Junho de 2010. 
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N FEIT0 MUNICIPAL
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JIIŠIIFICATIVA: 
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I)unpnph1vhlunnnscavu:iha,mrhhnæuæ§dab•kpaviunnun»ßizcåusn\anV‘| Ilkbmasuinuæa |@llSÙIZÅ)0|&IÈÏSg|Ž2.YÏÈÃãlÅlI5I]l@$klIlIŽ¢ 
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MB|]uIIm ANO:2D11I 
METANE1 VAIDRDAME”1“A: 
DESCRIÇÃQ Paviuunà•Asfílímnmùuç:•pi1vhlmAvmih RSSIILIIIIJX! 
CapiaøSiIvbmmur1unduMmñ¢ípiød¢Saø]Aiig•ddø 
Cuqæmc-R0. 
VAIßRDORHA$E:R$Hl|.IID.Il! ÏARCEIANEI 
ANO:2010 
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DESCRIÇÃQ Pavmuiaú7AaüI1iæœmåuçn]duvhlmAvnu1ih R$1D.lIl).\`l) 
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VAIDRDOREPASE: R$2llI.\ll).W PAICPIANEZ 
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jnlm ANO:Z)10 
METANE 1 VALORDAMETA: 
DESCRIÇÃO: Paviuni:døAsI°ÃItínuuùuç:nphvh1mAvmih R$10.I`ll).|l) 
CÑ)SÍÍYÏ)ZlHII?ÍÈMlIläÈÈæMgÄÈ 
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VAIDRDOREPASSE: R$10.IID.Il! PARCEIAIP:1 
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METANE 1 VALDRDAMIŽTA: 
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Dados 
Programas 
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CrOn0 Físico 
Cr0n0 Descmbolso 
Plano de Aglícagãc Detalhado 
Plano de Agliczægão C0nSOIidadO 
Anexos 
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Pareccres É 
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Igœnaæn e pavineutaçao em ruas 
nas- 0045 0•••• e avenidas do de São 
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Bsdnïnuuáa Gchnïnda 
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Cronognma Empcnlw 
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Itcm Empcnho 
25/06/2010
GOVERNQ DO ESTADO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO DE ESTRÅDAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER - RO 
CONVÈNIO N° 056 /10/G]/DER-RO 
CONVÈNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ COM A INTERVENIÈNCIA DO 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM E TRANSPORTES / DER-RO, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, o 
ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CGC (MF) sob o n° 04280.889/ 0001-69, com 
sede nesta Capital, no Palácioî Presidente Getúlio Vargas, doravante denominado 
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Governador o Sr. ]oÃo APARECIDO 
CAHULLA e o MUNICÍPI0 ŠDE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ, inscrito no CNP] 
(MF) sob o n° 22.855.167 / 0001-77, com sede na Av. São Paulo, n° 1490, Bairro Cristo Rei, 
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Sr. 
ÄNGELO FENALI, portador da cédula de identidade n° 28.951%.548-7/SSP-SP e inscrito 
no CPF n° 162.047.272?49, domiciliado na Av. São Paulo, n° 1490, Bairro Cristo Rei, na 
cidade de São Miguel do Guaporé-RO, com a inte1'veniência do DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM E 'IRANSPORTES/ DER-RO, inscrito no CNP] (MF) sob 
o n° 04.285.920/ 0001-54, com sede à Rua Duque de Caxias, n° 2840, Bairro São 
Cristóvão, nesta Capital, doravante designado DER-R0, neste ato representado por seu 
Diretor Geral o ENG° ]ACQUES DA SILVA ALBAGLI, portador da cédula de 
identidade RG n° 6.516.144/ SSP-BA e inscrito no CPF n° 6%.938.625-20, residente e 
domiciliado na Rua: Paraguai, 345, Res. Morada do Sol, Bairro: Flodoaldo P. Pinto, 
Porto Velho/RO, com fimdamento no Processo Administrativo n° 01-1420-00212- 
00/2010, resolvem celebrar o presente CONVÈNIO, que irá reger-se pelas disposições 
da Lei n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, no que couber pela Lei Complementar n° 
101 de 04.05.2000 e pela Instrução Normativa n° 01 de 15.01.97 e suas alterações e 
demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes. 
DO OB]ETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente CONVÉNIO tem por objeto 
o repasse de recursos financeiros ao CONVENENTE, para: Recuperuçao de estradas 
vicinais com serviços de limpeza. lateral, conformação de plataforma e revestimento primário 
parcial, no trecho: Linha 74, trechog BR 429/ Km 24, com extensão de 24,00 Km, no município 
de São Miguel do Guaporé/RO, lî\1d0 conforme Plano de Trabalho, às Íls. 05/07, Planilha 
Orçamentária, às fls. 08, Cronograma Físico-Financeiro, às tls. 09, memorial de Cálculo e 
Planilha Orçamentária, às fls. 10, Memorial Descritivo, ás fls. 11 / 15 'e Despacho da 
COR, às fls. 1| dos autos. 
PARÁGRAF0 ÚNICO - A eventual contratação de terceiros, ou 
aq
' 
| •. 6 e equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente 
I 
À 
NIO, far-se?á mediante_ prévia licitação e justificativa de sua dispensa ou 
gibilidade, tudo na forma do que prescrevem os artigos 24 e 25 da Lei n" 8.666/9%
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO BE ESTKADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER - RO 
D0 PLANO DE TRABALHO E DO PRO]ETO BÁSICO 
CLÁUSULA SEGUNDA - O detalhamento dos objetivos, metas e 
etapas de execução com respectivos cronogramas, devidamente justificados, para o 
período de vigência deste Convënio, constam do Plano de Trabalho e do Projeto Básico, 
anexos ao processo retro identificado, que passam a fazer parte integrante deste 
instrumento. _ 
D0 VALOR E DA FORMA DE LIBERAÇÃ0 
CLÁUSULA TERCEIRA ? O valor global do presente CONVÈNIO 
é de R$ 130.268,40 (cento e trinta mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta 
centavos), sendo R$ 130.000,00 (cento e urinta mil reais), oriundo de RECURSOS 
ESTADUAIS, que será repassado em 01 (uma) única parcela, liberada pelo DER?R0, 
após a assinatura do presente CONVÈNIO e R$ 268,40 (duzentos e sessenta e oito reais 
e quarenta centavos) como contra partida do Município. 
PARÁGRÁFO ÚNICO - Os valores referentes à Contra-Partida 
deverão ser depositados pelo CONVENENTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
na mesma conta do depósito dos repasses. 
DO PRAZO 
CLAUSULA QUARTA ? O prazo de vigência deste CONVÈNIO é 
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de liberação dos recursos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO ? O CONVENENTE terá 120 (cento e 
vinte) dias para a execução dos serviços e até 60 (sessenta) dias, após o término da 
vigência deste convênio, para apresentar a prestação de contas final ao DER-RO. 
PARÁGRÁFO SEGUNDO - Quando ixaxxvexl atraso na liberação da 
parcela, o DER-RO ??de ofício", prorrogará o prazo de vigência deste CONVÈNIO, pelo 
exato período em que o atraso sejverificar. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em havendo necessidade de 
prorrogação do prazo de vigência do Convênio o CONVENENTE instruirá o seu 
requerimento com relatório circunstanciado que demonstre a situação das 
obras / serviços ou aquisições. 
DA DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRXA 
CLAUSULA QUINTA - As despesas orçamentárias.decorrentes do 
presente CONVÈNIO, correrão à conta da seguinte programação do DER-RO: 
è R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), Evento: 400091 - Programa de 
Trabalho: 041.220.000.01.96.0000 ? Fonte de Recurso: 100 ? Elemento de Despesa: 
44.40.42 ? 1c` ação: 05 Dispensa de Licitação ? Modalidade: 05 Global, conforme Nota 
de E enh n° 00508/ DER-RO de 24.062010. 
R$ 268,40 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) 
Jco ` 
a partida do Município.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER - RO 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
CLÁUSULA SEXTA - 0 CONVENENTE prestará contas ao DER￾RO do total dos recursos liberados, preenchendo os anexos referidos no artigo 28 da 
instrução Norrrmtiva n° 01/ 97,· correlata, fazendo anexar à Prestação de Contas a 
documentação a seguir, dentre outros: 
? Documentos referentes ao processo licitatório; 
- Relatório fotográfico das obras e serviços executados; 
- Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstradoo cumprimento 
do objeto deste CONVÈNIO; 
- Plano de Trabalho; 
? Cópia do presente TERMO DE CONVÈNIO; 
- Cópia do termo de aceitação definitiva da obra; 
- Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas 
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do 
CONVENENTE serem devidamente identificados, com a referência ao título e 
número deste CONVÈNIO; 
? Relatório de Execiição Físico-Fina.nceiro; 
- Demonstrativo da Execuçao da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em 
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos 
recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; 
- Relação dos pagamentos efetuados; 
- Cópias de Extrato de Çonta Bancária específica do período da 1“ parcela até o 
último pagamento; 
? Conciliação do saldo bancário, se existente; 
- Relação de Bens 
- Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou 
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento 
legal; 
- Comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos liberados, em 
conta bancária do DER?RO; 
— Cópias dos Contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com 
terceiros. 
? Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta do DER-R0 do 
valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua 
aplicação da consecução do objeto do presente ajuste; 
· Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta do DER-RO, do 
valor correspondente 
a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período correspondente a rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendendo entre a liberação do recurso e x 
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, 
a` da que não tenha feito aplicação 
PARÁGRAF0 ÚNICO - Aplicam—se a este CONVÈNIO as nor a 
gentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO BE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER - RO 
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
CLÁUSULA SÉTIMA -- 0 DER-RO, através de sua unidade 
administrativa competente e mediante credenciamento de pessoal habilitado, através de 
Portaria de Nomeação, fiscalizará todas as fases da execução do presente CONVÈNIO, 
utilizando?se de comunicação escrita, quando recomendável, e, sempre que necessário, 
intervirá nessa execução com vistas à completa execução dos objetivos, ora ajustados. 
DA CONTABILIZAÇÃ0 E MOVIMENTO DOS RECURSOS 
CLÁUSULA OITAVA ? Os recursos que forem liberados pelo DER￾RO, serão movimentados pelo CONVENENTE através de conta bancária específica, 
mantida em banco que integre a rede oficial da União ou Estado, mediante cheques 
nominativos ou ordens bancárias emitidos exclusivamente para o pagamento de 
despesas previstas no Plano de Trabalho. 
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR D0 CONVÈNIO 
CLÁUSULA NONA ? O CONVENENTE obriga-se a restituir ao 
DER-R0 o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
devidamente acrescido de juros legais, nos seguintes casos: 
a) - quando não for executado o objeto do CONVÈNIO; ' 
b) — quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou 
final;
` 
C) ? quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no 
objeto do CONVÈNIO. I 
PARÁGRAFO ÚNIC0 - Em caso de restituição do valor do 
Convênio esta deverá ser procedida na conta corrente n° 2.402-3 , Ag. 2757-X, do Banco 
do Brasil 5/ A, cuja titularidade é do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM E TRANSPORTES / DER-RO. 
DAS VEDAÇÕES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
d 
CLAÚSULA DÉCIMA: É expressamente vedado na aplicação dos 
recursos liberados por força do`presente convênio; 
a) - realização de despesas a título de ta><a de administração, de 
gerência ou similar; 
b) - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou 
qualquer ·. |éci| de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do 
órgão • • enti| |de da Administração Pública Federal, estadual, municipal ou Distrito 
Fe| · al, qu| |steja lotado ou em exercício em qualquer dos entes participes; 
C) ? aditamento com alteração do objeto;
? 
d) - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida o 
respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER - RO 
e) - atribuição de vigência ou efeitos retroativos; 
f) ? realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou 
correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
g) - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
DA INCORPORAÇÃO DE. BENS 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Aprovada a prestação de 
contas de que trata a Cláusula Sexta os bens adquiridos ou produzidos com os recursos 
deste CONVÈNIO incorporar-se-ão, definitivamente, ao patrimônio do 
CONVENENTE. Í 
DA DIVULGAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O CONVENENTE, nas 
eventuais divulgações que fizerem vincular a propósito do presente convênio e dos 
objetivos nele defíriidosøfará referir a participação financeira recebida do DER-RO, 
sendo expressamente vedado que nessas divulgações se citem nomes ou reproduzam 
símbolos, logotipos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
DO ADITAMENTO . 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Este CONVÈNIO poderá, 
mediante consenso de seus participes, ser alterado em suas cláusulas ou condições, 
desde que solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, firmando-se Termo 
Aditivo ao presente instrumento. ' 
PARÁGRAFO ÚNICO: É expressamente vedado qualquer 
aditamento que implique na alteração ou modificação do objeto do Convênio ajustado. 
DA DENÚNCIA 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este CONVÈNIO poderá ser 
denunciado por livre consenso dos participes, ou, unilateralmente, por qualquer deles, 
pela ocorrência de fato que o tome materialmente inexeqüível, ou ainda, se o interesse 
público assim 0 recomendar. ` 
DA PUBLICAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Este CONVÉNIO será, em 
eXt1'ato, public no Diário Oficial do Estado, obedecidas às prescrições legais e 
normativa ige es. 
DO FORO 
? CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro da Comarca de Porto 
o, Capital do Estado de Rondônia, será competente para dirimir todas e quaisquer 
questões oriundas do presente instrumento.
GOVERNÒ DO ESTADO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER - RO 
· Para firmeza como prova do acordado, é 0 presente TERMO DE ? CONVÈNIO, lavrado às ñs...... do Livro Especial n° ......, de Convênio, que depois de 
lido e achado conforme, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas tantas cópias 
quantas se fizerem necessárias para sua publicação e execução, através de processo 
reprográfico, · |vidamente = ·|. `cadas pela Gerência jurídica do DER-RO. Porto Velho 
(RO), 24 dej \ de 201| 
|· I 
î` 1, 
]OÃO · î* 
? 
· CIDO CAHULLA 
Governado do Estado de Rondônia 
?''' ·\F’ EL| > NALI 
íguel do Guaporé/RO 
ENG° JACQUES DA SILVA ÁLBAGLI 
Diretor Geral do DER-R0 :
1-1.ANo DETRABALHO 1/3 IJEEII 
1 ? DADOS PESSOAIS 
• |e o/ErmoAoE PROPONENTE C.c.c 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167]0001?11 
EMOERE o 
AVENIlsA sÃo PAULO N' 1490 - sÃo MIGUEL DO GUAPORE 
croAoE c.E.F DDDITELEFONE E.A 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE É 76.932-000 (69) 3642-2350I2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE emco FRAçA os PAGAMENT0 
BRASIL SIA SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
nome oo nesr-ous vEi. C.P.F 
ANGELO FENALI 162.047.212?49 
C.Il oExFEmoon cmco Funç|o mA1'R cui.A 
28.952%.548-7 - SSPISP PREFErr0 CHEFE D0 EXECUTNO 00001 
ENDEREÇO C.E.P 
RUA PINHEIRO MACHAD0 N' 2061 16.932-000 
2 ? OUTROS PART CIPES 
3 ? DESCRI , AO DO PROJET0 — 
ULQ po FRQJETQ - 
_ 
PERIODO DE EXECUÇÅO 
nu cio Rmmo RECUPERAQÄO DE ESTRADAS VICINAIS A,_R— 120 dias ALR 
ldentlfícaçao do Objeto 
0 presente projeto tem por objeto a recuperação de 24,00 km de estradas vicinais, 
com • reendendo o trecho da Linha 74 da BR 429 até o Km 24,00 lado Sul . 
JUSTIFIÇATIVA DA PROPOSIÇ · 0 
Pretende-se recuperar as estradas e abrir valas ãs margens de estradas vicinais, 
drenar as águas superficiais, principalmente provenientes de chuvas, que ficam empoçadas no 
leito das estradas. AS águas paradas ou correntes têm causado grandes transtomos em 
ïrechos onde a estrada foi aberta num nível bem mais baixo do que suas as laterais e com isso 
toda a água escorre e empoça no leito das estradas. Com a abertura das valas e também 
sarjetas será possível drenar e desviar as água pluviais, evitando assim os transtomos 
causados pelos atoleiros e áreas alagadas. 
0 municlpio não dispõe de recursos ñnanceíros nem estruturais suticientes para dar 
uma assistência qualíñcada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta 
administração propõe ao Govemo Estadual, que disponibilize recursos para realização do 
referido pleito, para que possamos atender os anseios da comunidade rural. 
Desenvolvimento, infraestrutura e crescimento econômico são assuntos, dentre outros, 
discutidos nas reuniões realizadas pelo poder executivo municipal, se tem uma grande 
preocupação em proporcionar melhores condições de vida aos moradores deste municlpio. 
Espera-se com a execução da obra 0 restabelecimento e estimulo aos beneficiários, diminuindo 
os custos de manutenção familiar, favorecendo o incremento da produção, revertendo em 
progresso econômico-socia| e melhoria de vida. 
A situação econômica deste municlpio depende príoritaríamente da produção agrícola e 
pecuária que escoa da área mral para a sede municipal. Sabendo desta peculiaridade temos o 
compromisso de oferecer aos produtores rurais boas condições de trafegabilídade para facilitar e 
agilizar o processo de escoamento da produção rural, bem como a redução dos custos com os 
transportes. Com as vicinais em boas condições de trafego a saúde econômica deste município 
pode ser mantida e o bem estar da população fica garantido. 
Por este motivo é que vimos mais uma vez junto ao Govemo do Estado, que já se _ 
empenhou em nos ajudar em outras ocasiões, solicitar auxilio na liberação de recursos 
financeiros |ara a viabiliza — o e execu |o deste |ro'eto. A. 
" ALR (após a liberação do recuno) '
V,
PLANO DE 1'RAEALHO 21:% lxîl 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE) 
ETAFA EsFEciFrcAçÃo INDICADOR Flsico DURAÇÃO 
META IFASEE QTDE início †ÉRmmo 
Recuperação de 24,00 km de 
estradas viclnais, no trecho da 
Linha 74 da BR 429 até o Km 
24,00 lado Sul. 1 11 SERV'<P°$ 
Placa de informação 
PREWNARES 
de obra 3,00 îjgî 120 
1.1.1 X 2,00 m, A=6,00 m’ (incl.sup.e ALR dias/ALR 
trav. . 1 1-2 I Desmatamento e limpeza lateral 120 
1'2'1 c/arv.Daté 0,1õm. " `?2'°°°·°° ALR 
diaslALR 
- Conformaçäo da plataforma sem E 120 
1'2'2 
adi aø de matem:. 
?“·°°°·°° ALR 
dias/ALR 1 13 '?E??E$†'“E“ï° PR' 
Escav., carga, descarga, 120 
1.3.1 espalham. e compact. de mater. 4.482,00 ALR MSIALR 
|/ Rev. Primário. 
Momento de Transporte de Mat. 
120 
1.3.2 p/ Rev. Prímário 2 < DMT < 4 13.446,00 ALR dias/ALR 
DMT=3,00km . 
5 ? PLANO DE APLICA Ão R$ 1,00 
ESPECWCAÇÕES ~OTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
lnvestimento / Transferência 
44.40.51 a Munícipios / Obras e 130.268,40 130.000,00 268,40 
instala |es 
TOTAL GERAL 130.268,40 130.000,00 268,40
6·¥ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Concedente: NO Exercicio comute. 
META um| se 
META 7" Rcpassc 8' Rcpasse 9‘ Rcpusæe 10‘ Repassc 11° Rcpnssc 12' Repassc 
Prøponente: N0 Exercíclo Corrente. 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META 
IH =°°-4° 
META 7' Rcpnssc 8? Rcpnsse 9' Repassc 10? Rcpassc l1' Rcpussc l2' Rcpassc 
7 - DECLARA ÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA 
FINS DE PROVA JUNTO GOVENO ESTADO DE RONDÒNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS 
DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE ÍNADIMPLENCIA COM O 
TESOURO NACIONAL E ESTADUAL, OU QUALQUER OUTRO ÓRGÅO OU ENTIDADE DA 
ADMINISTRAÇÅO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERENCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÅO EVD0 
ESTADO, NA FORMA DESTE PLAN0 DE TRABALHO. OS SERVIQOS SERÃO EXECUTADOS DE 
FQRMA DIߧTA PEL¿ ß@PRIA gߧFEfI'QRA. 
FEUE DEFERIMENTO. 
Sac 
LOcaI 
Miguel 
e Data
do GuapOréIRO, 14 de maio_de 2010. Ø » 
— 1 . ALI 
0Munici|a| 
APROVADO 
8 - APROVA ÃO PELO CONCEDENTE ’ •' 
LOGAL E nA'rA AssmA†uRA 00 CONCEDENTE
CREA-R0 "° °2°’“"“?‘? 0 |NOCREA-R00(IF&È ‘ 
Agldï-3'IAf·4C74-i| 
~—~—~·»«~«»»·=·-«-«-··-·~·=«=«=·=· IIIIIIIIIII 
|ucxx II uma · rum: 1 
RUXSÅOJOÅO 933 CASAPREFA JI-PARANA-R0 TJ 8417w13 
|sã'; |um |cw: ` 
? 76907726 M*C2§07@YAH00.COMBR 047.713.646-05 Ï 
|Eùxxwùuxx ucmuøuz |ønùùønz |ruumoux Y 
ZONARURAL ZDNARLRAL 1 SÃDIIGLHDOGUAPORÉ-RO (00)0000-0w0 Í 
mmùmupamvcxuenx @FICGc: Á 
PREF.MUN.DESÃOIlÍ3\JELDO(;t1AP(IiÉ 228551610001TI 
ILI-· -·| 21 anua; 
AV.SÃDPAULO,N'1490 !CR!STOREI SÅOMGUE..DOGUAPORÉ-R0, (60)3642-B50 
|Ewuuæ; |•nù•»wvaun••; El c•••.L; 
PAS - PROETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA 31 SSEIRO 0B.593.703I0001-82 
|Eùuwtåwnumz |um; 27 ·, 4 J |Yàa.: { 
AV. VILAGRAN CABRÍÏA 1015 CHITRO JI-PARANA - R0 BMÈIB 
|uaùùrcuùx Eal •c«»•·ù; |rmùmx 
2-ESTUDO,PLANE.1AI£NTO,PROJETO| 11w-SERVIÇOSTÉC|MOD... 41 -RODOVIAS 
|vùœœùux ~ |comem; |na-umrùuux |na-ex |uùuu; 
0,00 0 24,00 Km 
|Tbøhûriàzz 
Š IXISERVIÇO O.œ um 
Exnunùcnxx 
g Ù OOAUTOR :]SUBS`|T|"IJK}D I:]HI’REGADOR
\ { 
Ï 
:I |VEL I:]cOw\.En»EJ†AçÃO [ïjøæœmw 1 
× mumuwu. Ï uomu. SENGE Ï 
AUTGKID 5 
Å 
EQUIPE g 
' wuuùùmrm |nùuuùnuuusuùmx |øùmneucum; ' vùxùrxx 1 
É 8207132518 12I05R010 0,w 
íg ••An00sPAULOc1·1AvES FrE.\•uruJESAOna<;.E.ø0c;11AFcRÉ 
g 
wmiebæa Pmiînniuml Cuindala 
gELABORAÇÅODEPRO.ETODERECUPERAÇÅODEES‘ÍRADASvICINAIS, 1 
P0SSUIND0|DAPI.ATAFORAMSHIADIÇÅ0DEMATE1MLE 
ä>1\ENYODETRAN$POR'FEDEMA1ERIALPI|PRMÁRIO. 
PROJETOSELABORADOS: l IMPLANTAÇÅD 
MEMORIAISEPLANILHAS 
4?{VV
1 
|
4
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Ž
1 
Páýna: 1/1 äE%GÉION$TAPEMITEOîAP$AÈI&l.ïï.G0®1@WÉÈ®VEH1EN.ZXŠTîßP@IBßElï!D
‘é AIDAAIINISTIRAÇÃG 
<'JOrr\ Tra barlho Faz a 4C>iferer'•çe 
PREFEITURA RAIJIQIŽIPAL SÃc> uva |<;•JE:u..!:c> <;uJ4x.|=-o|æÉ 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1.0 - OIJETO 
O documento que estã sendo apresentado nas próximas pãginas tem 
como objetivo descrever O Projeto Bãsico e Estudo técnico relativo à Recuperaçõo de 
24,00 Km de Estradas Vlclnals na lona llural do Munlcíplo de São Mlguel do Guaporé. 
Onde o trecho está descrito abaixo: 
l.Inha 74 - Trecho: BR 429 até O km 24,00 (Lado Sul). extensão de 
24,00km. 
Todas as informações relativas aos serviços, execuções. normas, estão 
detalhadas no projeto em ancliise. 
independente de transcrição prevalece para todos os serviços listados 
a seguir as prescrições do DER/RO (Departamento de Estradas e Rodagem do Estado 
de Rondônia), e na ausência destes, disposições de Normas e Especiñcações. 
2.0 ? TERRAPLANAGEM 
Esta especiñcação se aplica aos serviços preliminares relativos cr 
Recuperação de 24,00 Km de Estradas Vlclnais na Zona Rural do Munlcíplo de São 
Miguel do Guaporé. 
|,;U» <J¢—?·| 
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N U S T RAÇÃO ÕÉTTIL Cryabslho 2 C)iferer1ça 
PIÏEFEITIJIZÁ IVIIJI~lI<:II>/Ãl. SÃCI l\nlGI.JÉl.I:>Q (;L!l\I=•C>l2É 
2.1 - Desmatamenlo e Llmpeza Lateral 
Estes sen/iços objetivam a eliminação e remoção de toda vegetação, 
tocos. ãrvores com diãmetros até O,l5m, raízes, entulhos, etc., dentro dos limites da 
construção fixados no projeto e nas cxreas de empréstimos para terraplenagem e 
jazidas para o revestimento primário. 
A remoção dos detritos deveró ser feita para áreas determinadas no 
projeto ou escolhidas pela fiscalização. O material removido devera ser empilhado e 
conformado aos terrenos adiacentes. de modo a permitir mínimas alterações ó 
topograña local e ao meio físico natural da região. sempre buscando preservar a 
biodiversidade e O meio ambiente da órea objeto da referida obra. 
Os restos vegetais serão queimados em ocasião oportuna e de modo 
adequado. a fim de evitar a propagação do fogo. Os solos vegetais poderão a 
critério da fiscalização, ser estocados para uso posterior no revestimento de taludes. 
AS operações de demolição. desmatamento, destacamento e limpeza 
serão feitos por tratores, com implementos adequados, com emprego de serviços 
manuais. 
O desmatamento compreende o corte e a remoção de toda a 
vegetação, qualquer que seja sua densidade e porte de diãmetro até 0,l 5 m: 
O destocamento compreende as operações de escavação e 
remoção total dos tocos e ón/ores com diãmetro móximo de 0.l 5 m: 
A limpeza compreende as operações de remoção de matacões, 
materiais depositados, além da remoção da camada Superticial de vegetação e solo 
orgãnico. na profundidade indicada pela fiscalização, até o limite de 0.20m. 
2.3 - Equlpamentos 
São indicados os seguintes tipos de equipamentos para execução de 
Revestimento Primãrio das linhas vicinais: É| x —iïi†‘g
‘ 
«, s,
S
N u ST FzAçÃc> 
(3Orh Trabalho Faz a E)iferença 
ÀIÏIŽEFÈIÏÙIŽÅ IŠIÍIJÑIÀ CLŽIPÀI. $Ã(> lVll¢;l..IEl—l:>() (;l.J]\I·>C>I·!É 
— Motoniveladora pesada, com escarilicadon 
? Trator de esteira: 
- Carro-tanque (Pipa) distribuidor de égua: 
— Camînhõo basculante de l0 m°; 
— Pc: Carregadeira; 
- Carro de apoio: 
— Rolo compactador: 
? Grade de Disco e 
— Trator de Pneu. 
Além desses, poderõo ser usados outros equipamentos aceitos pela 
fiscalização. 
O consumo médio, combustíveis, reposiçcio de peças e pneus estõo 
especiñcados em planilhas orçamentárias. 
2.4- Revestlmento Prlmcrio 
Esta especiñcaçõo se aplica ò execuçõo de Revestimento Primório 
constituído de camada de solo, misturas de solo e materiais britados e/ou seixos 
rolados, nos locais em que recebera o serviço de confomtaçõo da plataforma. 
Seró executado o revestimento primário em todos os pontos críticos 
dos trechos citados acima, conforme especificado em planilha orçamentória e 
detalhado no mapa de croqui de localizaçõo. Este teró uma espessura de 7,5Cm. 
2.4.1 - Materiais 
Os materiais a serem empregados em revestimento primário devem 
apresentar um Índice de Suporte Califómia igual ou superior a 20% e expansão 
máxima de 1%, determinados segundo o método DNER-ME 49-64 e com energia 
de compactação correspondente ao método DNER-ME 48-64. 0 IP máximo 
deverá ser de 14. 
Mcççüß
Á AE>hAIßIISTFzA<;ÃC> 
I$i2EI=El'I'I..Il2A BAUIQIŽIPAL SÃc> I\III(;I...IÈI.I)î (;l...IgI’(>I2É 
0 agregado retido na peneira # 10 deve ser construído de partículas 
duras e duráveis, isentas de fragmentos moles, alongados ou achatados, isento de 
matéria vegetal ou outra substância prejudicial. 
0 material deverá ser depositado sobre o leito estradal com 
distância não superior a 20,00 m entre a descarga de cada caminhão basculante, 
considerando cada carga com 12 m3, o que corresponderá a uma camada ñnal 
aproximada de 7,5 cm de Revestimento Primário sobre o leito estradal, Os serviços 
de revestimento Primário compreendem a escavação, carga, descarga e 
espalhamento do material sobre o leito estradal, exceto compactação. 
2.4 — Execuçõo 
Compreende as operações de espalhamento e acabamento dos 
materiais importados, realizados na pista, devidamente preparada, nas quantidades 
que permitam atingir a espessura projetada. 
A execuçõo dos serviços sercl por administraçõo direta, sendo os 
equipamentos e maquinas da prefeitura municipal. 
3.4 - Medlçõo 
A camada do Revestimento Primório será medida por metro cúbico de 
material depositado, na linha vicinal, e segundo a secçõo transversal do projeto. 
3.5 ? Pagamento 
O pagamento Seró feito partindo do preço unitário apresentado para 
esse serviço. incluindo as operações de limpeza e expurgo de ocorrência de 
materiais. escavaçûo, transporte, espalhamento, mistura e pulverização, 
umidecimento ou secagem, compactação e acabamento.
|ADAA • N USTRAÇÃO 
PREFEiTuRA BAÇISIÉIPAL SÃO |\n•<;•Jn'EL::•<> c;\JA.Pc>|zÉ 
• Nos preços propostos, deverõo ser considerados todos os materiais, mõo?de￾obra especializada ou nõo. equipamentos, ferromental, mobilizações e 
desmobilizações, barracõo normas de segurança e higiene do trabalho. 
• AS Unidades de Medida serõo aquelas expressamente indicadas nas planilhas 
Orçomentarias. 
• Todos os preços propostos estõo em conformidade com a planilha de 
orçamentos do DER/RO, nõo caracterizando desta maneira, superfaturamento 
de preços. 
Sõo Miguel do Guaporé, Molo de 2010. 
· `x;:FÍš> Üaá "J F 
`? ' 
, em <=É'«=l
Ramciôrèha 
Cronograma FÍSICO Financeirø 
IIIIIINIIA MI]N|¢\PAI. QÅO NIl0UlLI>0 GUAFORI 
Ohm: Conurvnçlo • Racuperaçlø de Llnhas Vlclnals 
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PI•t•førm• mínima (Lp): 6.00 m 
Lnrgura da um da roiamemu (Lr) 6.00 m 
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Espesxurn do nvnstbmuntø (•) 0.075 m 
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2.0 TERMIMNAGIM 
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Cømprimnnto to\•| (C1): 11.951.00 m 
Escr C1 x Lr•v × • Escu 4.4I2,00 
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Crono Desembolso 
Planø de Aglicagão Detalhado 
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25/06/2010
· ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
. 
‘‘'’` 
. 
—— PODER LEGISLATIVO 
Ao SENHOR PRiES|DENTE DA CAMISSÄÇ PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
VimOS por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 058/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de vOSSa Excelência e 
demais Membros da COmiSSãO. 
Sala das SeSSõeS, em 28 de junho de 
2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
Ft| _.
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C ARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE Rounôum 
4 .i.‘ ii,—4 PODER LEGISLATNO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 
o Projeto de Lei de n° 058/10,de autoria do Prefeito 
Municipal, para a devida apreciação de Vossa Excelência e 
demais Membros da Comissão. 
Saia das Sessões, em 28 de junho de 2010 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
` |CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
|' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre ó PrOjetO de Lei n° 058/09 que, Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial nO Orçamento 
Vigente e dá Outras prOvidências" 
A COmiSsãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de maio de 2010. 
Presidente ? Gilgargamos 
Re/ator ? Ferreira Membro ? |n|onio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? f0ne·faX 0**69 642 2234
` |VÀ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE ROrmOmA 
* " PODER LEGISLATIV0 
QOMISSÃQ PERMANENTE DE JQ§TIÇA E REDAÇÃ0 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 058/09 que, Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial nO Orçamento 
vigente e dá Outras providências" 
A C0miSsãO Permanente de Justiça e Redação, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra 
mencionado resolve exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer! 
Sala das Sessões, de jurxlwdce 2010. 
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Presidente — rlete 
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Re/ator O ida Membro - A /dO Ferreira 
Av. Capitão Sílvío, 1446 —fOne-fax 0**69 642 2234