materia nº 64/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D64I2D1D 
Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR nOAçÃO DE 
MATERIAIS DE cOnS'rRuçÃO DE ESCOLA DESATIVADA E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/na/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ßß "?ZÇ, PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Merisagem nlšj /2010 Em, 05 de Fevereiro de 2010. 
Sr, Presidente, 
Srs. \/ereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo lvlunicipal promova a doação dos matérias existentes na escola Municipal 
Antônio Honório de Oliveira, localizada na linha 50 do Setor Primavera em favor do 
Sr. Lucimar Campista de Abreu, o qual teve sua residência queimada recentemente, 
com a finalidade de reconstruí-la. 
Registre—se que tal escola municipal já se encontra desativada 
e portanto, os materiais ali não estão recebendo nenhuma destinação pública, o que 
permite a sua desafetação através desta lei, bem como, a doação a pessoa carente 
? estendendo assim sua função social. 
Acostado ao presente, os documentos relacionados, dentre 
eles, o requerimento do morador, o relatório fotográfico de sua situação e 
principalmente, do relatório social atestando a condição de risco social do mesmo, 
todos, favoráveis a concessão da presente medida, de forma a auxiliá-los na análise 
do presente, pelo qual, desde já requer a análise em regime de URGENCIA 
regimental, dada as peculiaridades do caso. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossás Excelências, e que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
· 
Cordialmente
gel| 
Ø 
Fenali 
, 
' efeito Municipal 
Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
SECRETÅRIÅ MUNICIPAL DE 
TRABALHO E AÇÃQ SOCIAL Cøwi/trabalho Faz E Difcirèrvça 
PRELÉEIÏÜRÁ a·AF.sa\aia±';·èF·An. 
SÃO $IGUELDO GUAPORÉ 
Oficio n°:68/2010 São Miguel do Guaporé /R0 07 de julho de 2010 
Da: SEMTRAS 
Para: SEMED 
Prezado Secretario , 
A Secretaria Municipal de Trabalho e Açao Social vem 
através deste cumprimenta-lo, e ao mesmo tempo solicitar de V. Senhoria doação do 
madeiramento da escola Antonio Alnório localizada na LH 50 no setor Primavera que 
encontra — se desativada . Tal solicitação é para atender o requerimento feito pelo 
Senhor Lucimar Campista de Abreu 0 qual teve a sua casa queimada no dia 01/06/10. 
Conforme boletim de ocorrência n° 964-2010 e laudo da Assistente Social em anexo. 
Sem para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamerýe/\ 
p_,¿,c«»*‘Ä.© . 
,,,ii—·“· ,;:?èt._·,;-iraf 
">«=* diz ¿ 
' 
Ol 
A0 Senhor
' 
Secretario Municipal de Educação 0}* ? 
N/E/SfI`/A 
Av. Maracatiara 1411 Bairro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé/RO CEP — 76.932-000 —Fonc/fax 
<i>c»> Sõ4z—iõõS
SÃO MÍGUEL DO GUAPORÉ 
RONDONIA 
REQUERIMENT0 N° 001 SMG, 07 DE JUNH0 DE 2010. 
Eu, Lucimar Campista de Abreu, brasileiro, casado, 
agricultor, residente e domiciliado na linha 106, km 18, lado sul, neste 
município de São Miguel do Guaporé/RO, VENHO REQUERER da 
Secretaria Municipal de Açao Social, materiais de construção, pois no dia 
01 de junho de 2010 houve incêndio na minha residência, conforme consta 
no BOP/PM 067/PM Santana do Guaporé/RO. 
Segue em anexo a copia do Boletinho de ocorrência da 
Policia Militar. 
Neste termo, pede deferimento. 
Atenciosamente, 
Lucimar Campista de Abreu 
_ 
at\9òY,i~•°?’ 
1; 
t>e°*“ ” 
0 lß 6* (
0
Ԡ< 
_r 
(áeùrcr lgde Estndo 
Ï; 
Serretaria de da Segnrança, Deiesa s íñgadmtxa 
‘k 
Dzreç Ay 
Ge-z'ai de Faîlma uul se — 
ÉÀ " 
Miguel da Gnsparáš 
‘ FDELE CÏŠA DE }?'0LICLå CIVH. 
Ocexwi Pnlíriaž 
šïatuzaæa da [em: 
?‘ N" ‘ ßaîïïûë 
PJ da ïfßtßë Hfî 
_QDaŽa da ?· 
cgßaareatcaga TE 
.g Arvrel 
de Exxstraçaù: ?’ * T 
ix 
îllïg latåg Sgî Cidîiicr '» Gumggzg 
`“ Š ‘ 
Ïgeleîa QÉQŠQ ÏÏÏL `ŠQ 
iïelixå. Ï;| m’ [ Çor Èdcglaeîonaüáaãez 
Éþtaša 
4* 
. 
l .l 
jñïfèî oïègrgø 
iÏ de štanhe de Ißîîš. aoaupèaxeeè planäo o eomuuicante axrmanxslo no dia 
Fttmwmšaci em me resadensia. isso 
j` 
penado rio 
rržto ter qti€‘írtšarŠr`• cñfieíra amitoš €ž¿rCt·†rÏÉš1i<;t:ë 6 Fî‘ ?FrîÃtxü.ïarë U 
cxpatîiçšo de segpztdag Sicc eazarlo CTÍ?. Ïíttde 
Ï °Ž gaî eeg iritez pessoas: Ericš: dos Íïiayuta na 
‘. šùfreliaage ršour 1 ggeîietše eu 
—. 
Del ddoaa) de Follcia Cáva 
Aa 
—š 1 ?=tr·';P0îlš 
., jï 'agggggj
SECRETARIA MUNICIPAL DE " ADi\/\it×JiS†RAÇAO 
~ COi1iTrõl>zalhO Paz cz Diferençæ 
TRAB AL HO E A Ç A0 SOCIAL PREFEITURA IVIUNICIPAL 
% cai.; Eæ no $:ŠÅ)rCaY)ÜrÏE 
SERVIÇO SOCIAL 
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 
NOME: Lucimar Campista de Abrel 
ENDEREÇO: Linha 106 km 18 lado sul são Miguel do Guaporé 
OBJETIVO: 
Benefícios assistenciais. 
Histórico 
0 setor de Serviço Social vem através deste informar e ao mesmo tempo solicitar que 
seja concedido a aquisição do beneficio solicitado em requerimento em anexo. A família é 
residente na linha 106 km 18 lado sul neste município de São Miguel do Guaporé, a mesma 
sofreu um incêndio em sua residência perdendo tudo o que possuía a família mora em uma 
chácara de um alqueire e meio que lhes e cedido. Eles não possuem nem um imóvel próprio. 
No momento a família esta na casa dos pais de Lucimar a vítima do incêndio e que também são 
família de baixa i'enda sem condições para aiudar os parentes. No entanto os vizinhos estão 
colaborando com alguns materiais e mão de obra para a construção da nova moradia. mas não é 
o suficiente, pois a família esta sem condições alguma de comprar roupas, moveis e utensílios 
domésticos até mesmo alimentos. 
PARECER: 
Conforme constatações "in loco". a família esta dentro dos critérios para aquisição de 
benefícios assistenciais. Segue se em anexo fotos da residência queimada e da casa onde estão 
alojados. |‘São Miguel do Guaporé, 29 dejunho de 2010. 
' 
U9 'i *° °`°
..|%;*|† 
¿.., 
i
. 
ë=·*|F J 
t 1] 
± 
|·« _ 
gšw |:Ï=.— 
§ C 
~ 
‘ · 
|"|Á§>’¢L'-Z|
« 
.¢|. 
~` 
'·. 
:. 
' 
`F?Ïê=:~‘ 
- Y :7 
' . 
‘ 
e 
;·-,—f 
.. 
?¿ 
' 
· 
«-« 
gxïf" 
J ,—,?, 
Yx Å 
= 
s 
=
` 
t,. 
'~| ?š
=
, 
È 
K 
II 
, 
—. 
.. ` 
u|h|,. 
ih. st 
.
_ 
|xgaüîà 
%.| · 
*· ,, 
, 
·' î 
‘ 
/ 
?
| 
ÏQ 
Å ` ·
· 
`* 
fã 
? i , 
— 
·'“ » 
.·
× 
., 
.r 
., 
{ 
` 
` 
4 
;§;_ vr._ 
Y 
ùšä 
iv 
>t 
. 
|— | 
..t 
~~~ { |>; 
" lo Í 
,2 
= 
—,,j:·<x 
Ï-ih 
` 
C Q 
= 
·/
e 
,. 
gg 
i'‘'' 
l“|’l 
' 
' 
. 
. 
*, 
?*;è
" 
|Ã|ígê Ï' 
V 
1ï? 
` À 
‘•~ 
'U °·*Í,'—| 
r·Ï 
~—_ 
ai |>· 
' 
{ .
{ 
1 
aýßvfgy, 
· |~ 
gs| - _ 
' |†~· 
'| ,
3 
Å" 
" "·' , 
.— 
|T| 'í~ 
|' , 
**5|
| —’Ï? 
AI
J 
rê; 
1 
. 
Ȓ 
|" 
e. 
; 
. 
à 
—| 
.: 
:' 
i?''| 
é 
à 
· 
`Ïiii 
'~ Á;. ·
· 
" ¿ 
_· li| 
.·| 
= 
"— fá, 
' 
. 
—. 
J,| Fgiï
_ 
;;. |__ 
. 
q_ 
|1 |, 
.Ã 
É K 
» 
. 
se 
« 
«. 
|J|i| 
·' 
;` 
_‘ 
=; 
vë ïëc 
gi ·_1G.,,±h 
riw: 
_ 
`Y 
15 
—,
' 
._:__î 
|,_` 
1.x| 
¿`· 
" 
xë 
' · 
x—ý?.. 
~
. 
* . 
1 
~ 
· 
r` |Ïè`.: 
à 
W·
. 
, L 
, 
— 
..x 
. 
Q, 
s·· 
A;|_|çt.| 
~ 
·` ., 
. 
_ 
*; «_ 
'~ 
" Lg| 
·, 
_ 
‘_ ai 
·f? yš - . 
? |gí L 
:- ± |, 
- 
iggîg|v| 
'—..·;* .r Í 
` 
. 
' 
e 
|rã 
ȏ 1 
' 
"1 
|1,%} 
Èîï| 
A 
.;
x
g 
žr gg 
;`*i »| 
~‘ 
' 
~ · 
ßîi|»‘' ?' Yîaáiîg, 
a 
‘· 
—· 
Z 
— 
|1îYÏl`?×` .·ÏÏÍ?F|~;"·;·,š 
T
' —| 
|'a—=;'| 
" 
. 
éåšci| 
§ 
|`°Ï" 
%·q"‘Ï*\ ±É" ·Ï 
|ÏÍ; 
`, 
, 
,· 
' 
— 
y:?s’|r| 
šî 
'. 
"` 
`x
' 
|.
` 
‘ 
à` 
·i; 
Ç 
' 
%— 
Q 
|Íèg 
. 
? Ï, 
i|r 
jï{±? 
i_— 
_. 
šg 
»A· 
x |s¿ ,¿ 
Q ~ 
., 
` *7,;:, 
'| 
`F€5x—· 
. 
~ 
>· 
? 
·-? 
~ |—· 
'.
‘
, 
*·x·' 
· 
ïs, 
—× 
' ‘?r 
' .|.‘ž`š~ 
` 
'~ 
a_ 
'? 
·-
x 
, 
. 
? 
; 
`
| 
.\ ar. 
4`je ( 
_|'Y 
' 
_. 
Ï?;'_ 
· 
|·‘ ·| Í 
|šî 
a 
' 
? 
?—; 
— 
‘*»š 
± , 
gt 
` ‘_‘~;. rx 
v_ 
geq. 
—— . 
i 
šr
| 
— 
`tío é 
“ e 
.y| 
._ 
1 
Š. 
xf
J 
— 
` 
rx_ 
_ 
~» 
? 
‘* 
|‘ 4 
· 
` 
» ·î 
"=` r
_ 
.« 
—' sy; 
~; 
,_ 
` 
, 
> rååg, 
` åšg 
`E}| gggt
’ }| 
:> lŠ\ 
` 
`| 
` *? H| i«|\ 
_| 
-«;.' 4/ 
':qi:;g_»~ Y _Y__ 
'·.»|
` 
¿Jî_ 
- 
La 
‘ 
,/— 
_—_*ql
.
"
` 
—í?a 
?`i 
‘ "·"* · 
`gsèg; 
'J a 
.»-%~ 
—ti «'i ,` r.èë 
;|£
A 
' — _¿x| |:31; 
?'J|c'¢¢g;,·á|`«| 
|- 
· 
Yglt 
‘ «· 
a,F'[ït 
F
* 
|;.,«-~ , 
ïx; a ~ 
|-· |J~ 
‘%| 
Í'xï.,±~':,. 
» 
' 
;;;r' 
‘;¿
` 
·? 
1| 
*:45*,7;| 
" 
|‘; ~ 
— 
i 
¢ 
? 
*· 
~·"*x:~ _ 
»,e' 
,'= % 
· 
'~ 
. 
s-. 
«r—· 
, 
.,
· 
*¿/2í«;¿c—;a|¿è>»»/,| 
'; 
|*-1|A; 
, 
g= 
' _†—. > 
ia 
J , 
ÏF )_,\ 
` 
` ‘ 
; 
a 
1
1 
._ 
ïra |Exu? 
»'#` |gf 
s 
« 
'gg 4 
Š —, _ 
,·_ 
pnxg| Ñ 
V￾i —'
1 
1%.:,‘?'‘ 
P 
‘ 
îx 
`? ' 
çx 
_; V 
:«· 
Y 
` 
}
= 
’_ 
` 
'?'' 
ê 
· 
|.4; 
? 
rir 
e 
gt 
; 
,r7É.r
r ..' ir;. § 
. 
,x 
· 
': 
·, 
. 
—t 
». 
· 
* . 
rè «— gg A 
x_ 
|—. 
1 
'| 
*.· 
i 
—? '>—' J 
‘ ` 
‘= 
\\| 
ri .
.
` 
r.. 
x.É::· 
|w_¥?|‘§É—~èt‘' ,, 
,. g__ 
· 
Ï 
`;· _ 
.î {
RELA†óR\O FOÏGRÁFUCO 
ESCOLA ANTÔNIO HONCREO 
'îÄ|RE¥ëE!?lZiJBÅ`MUNICIPAL DE SÃ0 
Y; M—IGUEL' 00 GUAPORE_ 
|SECRET/—;RI·A 
DAJEME F ÍAIÏTDNIO g{UNOR|O DE 
PA’U.L0-NUBRE'GA' DE ALME1DßxV |Ig
‘ 
.`r 4 
Ï￾ïng.; 
PRE|gE1[Ï0‘ MUNÍCIPQL yj 
|'_î:g 
Öî raiîïmgu APAREÙU0 POLEÏ|š;!\ _ |íïg 
Qgf ,| , vaçE FREFEJFO _ 
|;—È.gÏîÍÍ·?' 'SECRETAR|%)DE EO\JCAçAO |lá; 
'“` 
‘ž* ARILSON VAKÈRI0 DA SÍLV! _` 
gpg 
“ 
N SECRETL,R\0 DE PLANEJQMENTO 
'· 
ïT«DMINiSTR/ÃÇÃU COHGTRUESÉDU PARA Tr1Vm:? 
GEST/ŠU 2OUS / 2008 
um “" 
. 
Y 
FEVEREIRO 2OUE _ 
FOTO 01 
,»xJ 
¥?| ~Í|0 ï 
l |;
Š 
—— 
|` 
`g;|,|*ÏÏ?'Y:k
' 
.—±·«'†î?' î:, 
`"Í"Ï 
‘ ’ "‘|· 
FOTO 02
RELATORIO FOTGRAFICO 
ESCOLA ANTÔNIO HONÓRIO 
? " ` 
— ~~ 
, 
|°; Ã 
1 C Ïsg? ;"<«Ïá? 
Š — «
‘
· 
:; ~
' —'' 
':x—t . TP 
ß___ 
'èr —x. 
__ 
~ * 
, 
, |` ` 
,,-|.| 4. — , ·»| `J 
·y
· |x|Í|±| 
, 
Š‘*°>&g.·~—J=§< Jù · φ¢?.`?ÍYŠ 
. ,;·-·. 3 ‘ 
— ®' ' L < —è—=.Sèx._Í-J~g.g.—aæ 
1 Å 
FOTO 03 
“ ' |xxèë|; 
— 
,±`
· 
. _— _ 'gm| 
Ï 1
— 
: Í *š`¿= ?"gš.-. 
?lŠ' 
Š 
"Ï,;g 
Ï 
š 
‘~?? 
.ž ~ 
ï 5
» 
Š 
s 
Vš ?‘; ±` * -‘_' 
·,
"
È 
* 
5 |;..;Ci 
_ 
|; 
V. Ã
. 
*=;.
0
, 
À0`? 
FOTO 04
RELATORIO FOTGRAFICO 
ESCOLA ANTONIO HONORIO 
M..,——·- W 
? 
x¿_ ., 
xm ______ 
A,_ `. 
__ 
' ,\ 
.t ,
’ 
fî r·
·
' 
,_ 
;2·|
' 
· · 
` 
'=<: 
._,A_ . 
~a.—
· 
,. * 
|{~| , 
~ /’ - x
è
å 
'|? "’ 
·_| ,' 
ššggä 
,. gláw,| x 
·,| f¿«:—«·; g—| |xi ,.\î.~|'.Aç|_!~ _ 4vg;.._ jy ;_
“ 
` ,_ 
.6 íŽj,»·šÃý|Ç,.,, 
* |g,__;x[< |·. '?‘š' í;gcÆ??
T
. 
FOTO 05 
mw ` 
J 
*aarr|
' ~ ? ? 
;Q,—"\`Š}ã . 
»· ».î',@?&—*rÍ. 
• 
~ ._ `Ñ x|š 
' > |.|".ga _.`~| —
` 
· _~ _ L 
— —. ~`3.¢°w,.rg ,«_A«_ xx _| ; . 
|` |_. K|'P .` _ ŽL. ry \, _ V 
_~;È`x,— îî
— 
? 
|. Àl _ 
¿. _> .
` 
FOTO 06
RELATÓRIO FOTGRÁHCO 
ESCOLA ANTÔNIO HONÓRIO
5 
FOTO 07 
0;|;| y 
FOTO 08
RE\.A†óR\O FOTSRÁFUCO 
ESCOLA ANTÔNIO HONÓRIO 
00
À 
FOTO 09 
FOTO 10
RELATORIO FOTGRAFICO
, 
ESCOLA ANTONIO HONORIO 
* »| |~_|/?,'‘''“v 
1:| |ÍÏ È'l— ?=ï
1 
xr : Ï l?—-| 1 
Ï` ·y| gy . ,1
, 
vwèîä 
"? 3:| Ï |xš |À.| 
FOTO 11 
` 'r { 
‘ 
~ 
>?' 
,. 
E= 7 
' ·],,.~? 
, _1»>|1|0| ?? 
' 
A 
‘r±, f~
* »;"'?~< šx ;__ 
'— 
` 
~
‘ 
— 
ýû| "" a= 
ïî 
1 ·V` ~ — 
‘ 
·
` 
` `‘‘' Í· »?· 
` ?± . J Ïx 
__ 
, K ± .- |ê` ?— 4..4 
_
' 
— J.` -1 
1 J 
»
“ 
· 
*‘ 
· v—_' 
' - 
— E F··vV`| ‘ 
FOTO 12
Ï 
“| 
— 
· - · MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
— 
6.?|‘`s ‘‘‘* PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 0 
Projeto de Lei de n° 064/10,de autoria do Prefeito Municipai, 
para a devida apreciação de Vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em de 11 de agosto de 
2010 
D|az Presidente 
Av. Capitão Sílvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
1
2 
Ïw · · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA ‘|‘î‘ 
.,| PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRZESIDENTE DA CAMISS/g\O PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO? VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
VimOS por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 064/10,de autoria do Prefeito Municipai, 
para a devida apreciação de vossa Exceiência e demais 
Membros da ComiSSãO. 
Sala das SeSSõeS, em de 11 de agosto de 
2010. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 ? fOne?faX 0**69 642 2234
.. .»
`
‘ 
'. 1 
· - · MUNICIPAL DE SÃ0 MICIUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃO 
Parecer SObre OÏPrOjetO de Lei n° 064/10 que, ??Aut0riza 
o Executivo Municipal a efetuar doação de materiais de 
construção de escola desativadas e dá outra providencias. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei Supra mencionado 
resoive exõ rar Parecer Favorávei. 
Saia das Sessões, 11 de ag| 010 
Presidente —
! 
Re/at 
' 
O eidõ Membro - ari/do Ferreira 
Av. Capitão Silviø, 1446 — fOnc?faX 0**69 642 2234
Í J 
· ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
“ ‘ 
i,,«i— PODER LEGISLATIV0 
§OMIS§ÃQ PERMANENTE QE FINANgA§ E ORÇAMENTO 
Parecer sobre O i>rOjetO de Lei n° 064/10, que ‘?Autoriza 0 
Executivo Municipal a efetuar doação de materiais de construção 
de escola desativada e dá outras providencias". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
anaiisar e devidamente apreciar O Projetó de Lei supra mencionado 
resoive exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 11 de agosto de 2010 
Presidente — šlgr Ramos 
Re/ator ? Am| Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Ï 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
» PODER LEGISLATIVO 
Aùx| 
'? " 
. s ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 064/10 
QUE DISPÕE SOBRE ‘?Autoriza a doação dos materiais de construção de escoia 
desativada....", TEMOS A DIZER 0 SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLE\TEAR 
AUTORIZAÇÄO PARA DOAR O MATERIAL USADO EM ESCOLA DESATIVADA E 
QUE HOJE ESTÁ EM DESUSO, A PESSOA SUPOSTAMENTE CARENTE. 
O PROJETO VEM INSTRUIDO COM ESTUDO SOCIAL DO 
FAVORECIDO, DEMONSTRANDO A SITUAÇÄO DE CARÈNCIA E, SE A ESCOLA 
FOI DESATIVADA E NÃO MAIS SERÁ USADA, A SUA DEMOLIÇÄO É 
RECOMENDÁVEL, EVITANDO QUE A MESMA TRANSFORME-SE EM 
ESCONDERIJO DE BANDIDOS OU CRIADOURO DE INSETOS/ANIMAIS 
PERNICIOSOS. 
ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE, APARENTEMENTE, 
DA DOAÇÃO NÃO ADVIRÃO PREJUÍZOS, NÃO VEMOS ÓBICE A QUE O 
PROJETO SUBA AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E ANÁLISE. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SUB CENSURA. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 16 DE AGOSTO DE 2010. 
Neideþkšcki Gonçalves 
ÅSSGSSOFE/:ÍUfÍdÍC8 - OAB-RO 283-B 
Avenída Capitão Sílvío, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e-maiir aybguwgjug azßyrnèigomza
} PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Y PODER EXECUTIYO 
«- ESTAD0 DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. Qgí/2010 Em, 06 de Agosto de 2010. 
‘?Autoriza 0 Executivo Municipal a 
efetuar doação de materiais de 
construção de escola desativada e da 
outras providencias". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.° - Fica autorizado o chefe do executivo Municipal a proceder a 
doação dos materiais de construção que integram a escola Municipal Antônio 
Honório de Oliveira, sediada na linha 50 do Setor Primavera ? já desativada — ao 
Senhor Lucimar Campista de Abreu com a finalidade especifica para a reconstrução 
de sua residência. 
An. 2° - Caberá ao donatário dos referidos materiais, promover a sua 
retirada, ou delegar a terceiros sob sua responsabilidade, dos mesmos, bem como o 
seu transporte. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 06 de Julho, À 
ena/i 
|refei o Municipal 
Avcriida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200