materia nº 67/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D67I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:13IU8I2IJ1IJ
JÀl:)I\/I | I\l |S†|Q/\<;ÃC> lîifæreræçæ PREFEUTURA I\/IL|I\||îII>.¢\I. SÃ<> BIIIÈLJ IEI...|:•<:• <.?—n..•gu=>¢>I§É 
MENSAGEM N°_j BS /GAB/PMSMG/10 Em, 13 de Agosto de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências 0 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Saúde, através de 
suplementação orçamentária, sendo que tais ações são necessárias para o melhor 
desempenho da Saúde em prol do município. 
Tal medida, se mostra necessária, para suportar tais ações de 
forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os 
objetos que seriam realizados, para aqueles efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
A 
G FENALI 
refe O Municipal
/ 
Ãv. Sãš Paulo n° 1490 Bairro Cristo Reí- CEP ? 78970-000 — S.Míguel do Guaporé/RO Éone (069) 364žÃ220lr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
_ “Ï` ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 NZÉÏÉZOIO EM, 13 AGOSTO DE 2010 
"DXSPÒE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDLTO 
ADlClNAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROv1DÈNC1AS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
06~ Secretaria Municipal de Saúde.......................................,..................................R$ 21.600,00 
06.002.l0.301.0007 — 2098 — CO-Financiamento Estadual Atenção Básica 
33.9030.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 12.960,00 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 8.640,00 
Total Geral...,..............................................................................................................RS
An. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um 
mil e seiscentos reais) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULl-lO ~ Gabinete do Prefeito, aos 13 de Agosto de 2010. 
'~ ' • 4 
NÀLÏ
|EIT|'MUNICIPAL
1| 
1 
~ - - MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATNO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
VimoS por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 067/10,de autoria do Prefeito Municipai, 
para a devida apreciação de VoSSa Excelência e demais 
Membros da COmiSSão. 
Sala das SeSSõeS, em de 16 de agosto de 
2010 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
1 
· · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
. ,i1_ 
|‘? ‘i‘‘ PODER LEGISLATIVO 
Ao SENHOR PFZESIDENTE DA CAMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 067/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Saia das sessões, em de 16 de agosto de 
2010. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
”·’| si; 
* ` 
- _ 
1 
ir · · · MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre og Projeto de Lei n° 067/10 que, ‘?DiSpõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e dá outras providências "
. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resoive exarar Parecer Favorável. 
Saia das Sessões, 16 d| |gosto de 010 
Presidente |rlete
ß 
Rela| l|ldå Membr Amõri/do Ferreira 
L 
Í // 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`. Z 
· RA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
— ...— 
‘`‘`°'` PODER LEGISLATIVO 
COMI§SÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre oi Projeto de Lei n° 067/10, que ??Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e dá outras providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2010 
Presidente ? Gilgaš Ramos 
Re/ator ? Am| o Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvio, 1446 ~ fOne-faX 0**69 642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
«— 5** ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 067/10 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Saúde 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como 
apresenta-se correta a demonstração contãbil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Parecer favorável, 
São Miguel do Guaporé, 16 de agosto de 2010. 
Neig Sílecki Gonçalves 
Assessora Juridica - OAB-RO 283-B 
ai com lzr
_ _ Líquídacao 
<EÏ€fl1L`l qu] daCao> 
<l1qCod1goEntjdade>0098</líqcodígoEntídade> 
iqMeSAnoMovímento> 
EmpenhONumero> 
<l1qNumeroL1qu1dacao>0O0O000O00004<9lîqNumeroLíquídaCao> 
<l]qDataL1qu1daCao>ZO10-05?l4</1íqDataLí uídaCao> 
<11qvalorL1qu1daCao>0000000047.S0</líqvasOrLíquídaCao> 
<l1qH1StoriCoLíquídacaO>L1QU1DAcA0 
_ _ </liqHíStoricoLiguidacao> 
<ElenLíqujdacao> 
<lqqCod1goEntidade>0098</1iqcodigoEntidade> 
<liqMeSAnoMOvímento>2010?06?30</ îqMeSAnoMovimento> 
<11qßmpenhosumero>2010000000002</11 EmpenhoNumero> 
<lqqNumeroL1gu1dacaO>0000000000005<sliqNumerOLíquídacao> 
<1jqDataL1gu1dacao>2010?05?14</1íqDataLíguidaCao> 
orLiquídacao> 
<11qH1Stor1cOL1quidaCao>LIQUIDACA0 
_ _ </líqHiStoríCoL1quidacao> 
</ElemLiquídacao> 
<E1enLiqugdaCao? 
<l]qcod1goEntjdade>0098</1iqcodigoEntídade> 
<Ï1QMGSÅHOMOVTm€ñt0>ŽÓ10-Ü6'ŠÒ</ iqMeSAnoMovimento> 
EmpenhoNumero> 
<ljqNumeroLiquídaCao>00000000000Q4<slíqNumeroLíquidacao> 
<11QDHÍHLTQUTdãCãO>2Ü10·0Š~14</Ï1QDãÇ3LÍsUÍdgCõQ> 
<1iqvalorL1quídacao>00O0001155.10</11qva orL1qu1dacao> 
<1iqSínaT>+</1iqSinal> 
<l i qui Stori cOl.iqui dacao>L1QU1øACAo 
</liquíStoríCoLiguidaçao> 
<E1emLiquídaCao> _ _ _ 
<1íqcOdigoEntidade>0098</11qcod1goEnt1dade> _ 
<liqMeSAnoMovimento>201O?06?30</ 1gM€SAHOMOV1m€ñtO> 
<líqEmpenhoNumerO>2010000000088</11sEqpenhoNumerOs 
<1íqNumeroLíquídacaO>00000000000Q1< l1quumeroL1qu1dacao> 
<liqDataLíquídacao>2010—05?17</l1qDaçaL1su1daCao> 
<lÍqvalorL1quidacao>000O000170.00</11qva OrL1qu1daCaO> 
<líq$inal>+</l1qS1na1> 
<liqHiStoricOLíquídaca0>LIQUIDACA0 
</1íqHiStoríCoLíquidaçao> 
</E1emLiquidacao> 
<E1emLíquidaCa0s _ _ _ 
<liqcodigoEnt1dade>0098</11qCod1goEnt1dade> _ 
<liqMeSAnoMovímento>2010?06-30</ 1qMeSAnoMov1mento> 
<ÏÍQEMPEHÜONUMÇFO>ŽO1ÜÕOÜOÜÚO89</Ï17E@þ€hhONUmgF0gd 
acaO> 
Pag1na