materia nº 71/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D71I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:19IU8I2IJ1IJ
_î 
"`×?€_ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO lV1IGUEL D0 GUAPORÈ 
?'Ï` ESTADO DE RONDONIA 
gîãïg 'ãèë 
FROJETO DE LE1 Nzgrl /2010 EM, 19 AGOSTO DE 2010 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉp1ro 
ADICINAL SUPLEl\/lEN'l`Alš N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDÈNClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÈ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara lvlunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Seeretaria Municipal de Educação, conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................RS 150.000,00 
04.00l.l5.452.0004? 2048 — Manutençao de Vias Urbanas e Limpeza Pública 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ....................................R$ 150.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 116.000,00 
05.001 . 12.36 l .0005— 2057 —- Manutençäo do Salário Educação 
33.90.3000 — Material de Consumo...................................................,.....................R$ 80.000,00 
05.00l.l2.36l.00O5— 2058 — Manutenção do PNAT 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................,................R$ 36.000,00 
Tm] gemi,,__,_,,,,__.,,.,.........................................................—·——--——·—?—————-———?····-----------·R$
ll 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 artigo 43 parágrafo 1° inciso ll da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 19 de Agosto de 2010. 
· ? LE |NA1.1 
'.' EIT0 MUNICIPAL
1.1‘Ï?[ RAÇÕES - CONSULTAS GERAIS Page 2 Of 3 
AL1MEN†AçÃO 
01,'JLIN/2010 402593 132,00 ESCOLAR - BANCO DO BRASIL 2292 0000140988 
QUILOMBOLA *_ 
@[ÏÏr@010
— 
402594 732,00 PNAE — CRECHE BANCO 00 BRASIL 2292 0000140996 
''`2 
ALIMENTAÇÃQ 
01,‘JUN/ 2010 402696 2.790,00 ESCOLAR - PRE- š BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
ESCOLA 
'``` 
AuMEw'rA<;ÃO
g 
0i.'JU|‘I/2010 402698 18.570,00 ESCOLAR - ENSINO BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
FUNDAMENTAL L￾ALIMENTAÇAO rè 
IÉ1., 
JUN/2010 402699 402,00 ESCOLAR _ 
BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
90.504,00 _ 
@1:a;1;: PROGRAMA NACIONAL DE APOI0 AO TRANSP D0 ESCOLAR __ 
|;gv.îgîî.g@|_ OB valor Programa cancu Agencna C/C 
TRANSFORTE I— 
3 |MAR/12010 650079 40.894,01 ESCOLAR PNATE - BANCO DO BRASIL 2292 0000106089 
vi ·_”_ FUNDAM ENTAL 1 
TRANSPORTE 
3;/ MAR/2010 650106 2.955,39 ESCOLAR PNATE - BANCO DO BRASIL 2292 0000106089 
INFANTIL 
TRANSPORTE 
2 Çš; MA[/ 2010 650307 1.036,41 ESCOLAR PNATE — BANCO DO BRASIL 2292 0000106089 
V d um- __ INFANTIL Í_______r 
1 
TRANSFORTE 
I 29 Mß.I/2010 650322 32.812,32 ESCOLAR PNATE — 
Í 
BANCO DO BRASIL 2292 0000106089 
FUNDAMENTAL 
|¿ü___ 77.698, 13 
ESÏÃÍAL ,· Muxxcxm 
Lggvggggîl 08 Programa Baqco Agência C/C 
REPASSE DA COTA 
23,?JAN/2010 766087 18.291,83 DO SE A EST., DF E BANCO DO BRASIL 2292 0000105074 
__ __ 
MUNICIPIOS. 
REPASSE DA COTA 
47 
1Eã,'FF€x!/ 21010 `766100 27.294,59 DO SE A EST. DF E BANCO DO BRASIL 2292 0000105074 
_ ui"? MUNICIPIOS. 
{ REPASSE DA COTA
1 
|1Ïš_' MAR/2010 766235 17.419,00 D0 SE A EST. DF E BANCO DO BRASIL 2292 0000105074 
|____ ____>__~ MUNICIPIOS. 
REPASSE DA COTA 
19.ABR/2010 766272 16.899,86 DO SE A EST. DF E A BANCO DO BRASIL 2292 00()0105074 
l> 
2·ïi, MAI/ZOŠH 766317 18.700,12 DO SE A ESL DF E 
BANCO DO BRASIL 2292 
| 
0000105074 
hum;/'/\w\'vv.íhdc:,gOv,br/plS/Símad/íntemet ñ1dc.1ibemcOeS result pc 23/6/2010
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM VERMELHO 
EXCESSO DE ARRECADA A0 2010 
RECEITA EXERCICIO ATUAL RECEITA EXERCICIO ANTERIOR 
ARRECADADA ÅCUMULÅDÅ ARRECADADA ACUMULADA 
JANEIRO 1.958.132,92 1.803.000,41 1.803.000,41 1.745.421,80 1.745.421,80 
FEVEREIRO 1.958.132,92 1.754.228,78 3.557.229,19 1.«-190.975,28 $236.397,08 
MAR 0 1.958.132,92 L993.380,63 5.550.609,82 1.530.997,01 4.767.394,09 
ABRIL 1.958.132,92 2.071%.507,40 7.624.117,22 1.899.957,11 6.667.351,20 
MAIO 1.958.132,92 2.098.120,71 9722237,93 1.977.611,12 8.644.962,32 
JUNHO 1.95B.132,92 2.277.717,99 11.995).955,92 1.686.465,55 10.331.427,87 
JULHO 1.958.132,92 1.997.930,83 13.997.886,75 1.718.237,13 12.049.665,00 
ASOSTO 1.EJSS.1S2,S2 ?— 1.g4O.õSS,1S 1S.990.õ1S,1S 
SETEMBRO 1.908.376,63 15.8%.694,76 
OUTUBRO 1.958.132,92 1.Q11.150,14 17.809.844,90 
NOVEMBRO 1.958.132,92 2.056.651,73 19.866.4%,63 
OEZEMERO 1.SSS.1S2,92 —— 2.374.9õ4,S1 22.241.461,44 
VALOR ORCADO 23-497-595-°° 
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃ0 
TAXA DE INCREMENTO 
VALOR ARRECADADO VALOR ARRECADADO 
PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL PRIMEIRO APERIODO EXERCICIO ANTERIOR 
†3·997—886.75 12049-665~00 
RESULTADO DO INCREMENTO 16,17 . 
CALCULO DO INCREMENTO 
SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR 
10.191.796,44 
PREVISAO ARRECADACAO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL 
11 .839.633,08
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO 
SITUACA0 D0 EXERCICIO 
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 13.997.886,75 
PREVISAO DE ARRECADA AO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 11.839.633,08 
CREDWOS E׆RA0RD|N»°«R•0$ 
RECEITAS PREVISTAS PARA 0 EXERCICIO ATUAL - 23.497.595,00 
EXESSO DE ARRECADAÇAO PROJETAD0 2.339.924,83
.
~·1 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MÍQUEL D0 GUAPORE 
· 
« Estado de Rondônia 
Ù Exercíciu 2010 
4 ~ % a = · ACOIVIPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
Consolidado 
ARRECADAÇÃO 
Receit: 
1.1.1.2.02.00.00 lmpnsto Søbre a Pmpriedade 
«-~=-~·r·«» 
673,72 75,31 @ 
287,33 36,14 
@@ 
82,28 78,33 0,00 0,00 
@@
0,00 0,00 0,00 
@ 
0,00 1.233,11 
Predial e Territørial Urbuna 
1.1.1.2.04.10.00 Pessøas Fisicus 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.1.1.2.04.34.00 imposto de Renda Retidn 8.474,57 30.217,26 30.308,08 2.317,40 742,05 155,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 72.215,23 
nas Fnntœ sobre Outrus 
Rendimentos 
1.1.1.2.08.00.001mpcst0 sobre Transmissao 5.138,40 11.111,48 3.876,96 2.385,90 8.115,89 7.475,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38.104,54 
"1nter Vivos" de Bens 
imóveis e de Direitos Reais 
sobre 
1.1.1.3.05.00.001mp0st0 sobre Serviços de 16.511,19 29.760,34 19.934,66 27.512,95 37.652,84 187.535,39 2.401,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.308,89 
Qunlquer Naturen 
1. 1.2.1.25.00.00 Taxa de Lioença para 4.446,00 4.161,35 3.166,16 907,50 1.445,17 2.850,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.976,64 
Funcinnnmentø de 
Estabelecimemns 
Comerciaís, Indústnnse 
1.1.2.1.28.00.00 Taxa deFunciunamcmc de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Estabelecímentcs em 
Hørnrio Bpecinl 
1.1.2.2.99.00.00 Outms Texas pe1n Prestaçac 1.587,16 6.485,96 2.958,81 679,66 1.705,31 2.305,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.722,05 
de Serviçøs 
1.1.3.0.04.00.00 Comribuiçãn de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
para Puvimentnçao e Obms 
Complementares 
1.2.2.0.29.00.00 Cøntribuiçan Peru O Custeic 29.655,44 0,00 3.701,80 13.095,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.452,42 
do Serviw de Iluminæção· 
Pública 
1.3.2.5.01.02.00 Receim de Remunemçao de 5.713,01 130,59 9.027,24 4.222,07 5.709,87 5.808,91 6.537,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 37.149,35 
Depásítcs Bnncáríos de 
Recursøs Vinculados￾FUNDEB 
1.3.2.5.01 .06.00 Reeeita de Remunemçac de 2.256,73 2.078,38 2.052,65 2.251,20 2.949,32 3.651,20 5.608,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.847,63 
Depositos Bancarics . 
Vinculados - SAUDE 
1.3.2.5.01.10.00 Reœim de Remuneraçau de 1.138,68 8.398,16 1.156,93 2.738,80 474,16 507,79 572,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.987,33 
Depnsitos Bnncarins 
Vínculadcs - FNAS 
1.3.2.5.02.99.00 Remuueruçao de Outros 5.426,40 3.992,58 3.827,35 6.802,64 9.999,68 10.674,78 2.051,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 42.774,50 
Depósitos de Recursus não 
vinculados 
1.6.0.0.05.01.00 Serviços Huspitalams 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Page 1 Of5www.e1Otech.cOm.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 1vrK}UEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercíciø 2010 
ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
Consolidado 
ARRECADAÇÃO 
Receim 
Fevereiru Ahríl Junho Julho Agngtu Setembro Novembro Dezem bro Tutxl 
1.7.2.1.01.02.00 Cota-Parte do Fundo de 510.495,20 623.277,87 463.005,79 554.750,39 683.010,73 592.766,43 435.883,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.86}.190,37 
Panicipaçao dos Municípios 
1.7.2.1.01.05.00 COta·Pane do imposto 1.759,18 89,63 24,52 37,02 104,32 160,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.175,14 
Sobre a Propriedade 
Tcrritnrial Rurul 
1.7.2.1.01.12.00 Ccta-Pnne dO1mpøStO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Subre Produws 
lndustrinlizados ? Estados 
Expcmædures de 
1.7.2.1.01.30.00 C0ta-Parte da Comribuiçln 18.291,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.291,83 
do Sa1åriu-EducaçAo 
1.7.Z.1.22.70.00 Cota-Pane do Fundo 6.756,33 6.958,61 7.198,17 6.604,66 7.416,23 7.589,82 7.607,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.131,20 
Especiul do Petróleo — FEP 
1.7.2.1.3].01.00 Transferència da Média e 0,00 0,00 304.606,14 0,00 0,00 101.535,38 101.535,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 507.676,90 
Alta Complexíbílidude￾MAC 
1.7.2.1.33.02.00 Tmnsferências de Ações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Estrutcgicas 
1.7.2.1.33.03.00 Transferencíu da Atençaø 41.597,33 41.597,33 41.597,33 41.597,33 41.597,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 207.986,65 
Básica BáSicu- PAB Fixo 
1.7.2.1.33.04.00 Tnmsferéncia da Atençao 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Básica - PAB Ampliado 
1.7.Z.1.33.05.00 Transfcrencia do Pmgrama 33.852,00 0,00 67.704,00 33.582,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 135.138,00 
de Agentes Cømuninários de 
Saúde ? PACS 
1.7.2.1.33.06.00 Trmsferencia do Pmgrsma 28.800,00 0,00 57.600,00 28.800,00 62.652,00 83.798,33 143.288,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 404.938,66 
Saúde da Família ? PSF 
1.7.2.1.33.07.00 Transferência do Programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
de Expansão do PSF - 
PROESF 
1.7.2.1.33.08.00 Transferencia do Programa 7.729,18 34.740,00 19.720,86 9.860,43 23.549,02 9.860,43 9.860,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.320,35 
Farmácia Básica 
1.7.2.1.33.09.00 Transferência do Prognma 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 63.410,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 63.410,21 
Vigilancia Sanitária 
1.7.2.1.33.10.00 Transferéncia do Prognama 21.319,37 5.808,00 10.307,53 20.615,06 10.307,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.357,49 
Vigilåncia Epidemiológíca 
1.7.2.1.33.30.00 Assistencia Hcpiuxlar e 0,00 0,00 0,00 203.070,76 101.535,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 304.606,14 
Ambuhaturial 
1.7.2.1.33.37.00 '1`ransferencia SUS · 6.000,00 0,00 6.000,00 25.000,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.000,00 
Incentivø a Saúde Bucnl 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MÏCUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondôuîa 
Exercíciu 2010 
ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
Consulidadu 
ARRECAUAÇÃO 
Rcccita 
1.7.2.1.34.01.00 Trnnsfcréncias do Prcgrama 5.000,00 0,00 4.000,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 
de Erradicaçaø do Trnhalhn 
1nfantil? PETI 
1.7.2. 1 .34.08.00 Transfcréncias do Prcgrama 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
de Atcnçãø lntcgml à 
Famllia 
1.7.2].34.09.00 Transfcrènciæ do Pmyama 4.216,85 4.216,85 0,00 9.044,48 4.512,15 4.443,88 4.401,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.835,21 
Balsa Família 
1.7.2.1.34.99.00 Dcmais Transfcrencius do 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FNAS 
1.7.2.1.35.01.00 Tmnsfcréncias do 0,00 27.294,59 17.419,00 16.899,86 18.700,12 19.891,94 21.637,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.843,21 
Salário-Educaçau 
1.7.2. 1 .35.02.00 Transfcrèncias Dirctas do 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 478,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 478,50 
INDE mfcrvntcs ao 
Programa Dinhcíro Diretø 
na Esccla - PDDE 
1.7.2.1 .35.03.00 Transfcrencias Diretas do 0,00 0,00 44.988,00 0,00 22.494,00 22.626,00 22.626,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 12.734,00 
FNDE referentes ao 
Programa Naciunnl de 
Alimcnmçao Escular￾PNAE 
1.7.2.1 .35.04.00 Transfcrencim do Prøgmma 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Nacional do Livro Didáticu 
- PNLD 
1.7.2.1.35.06.00 Transfcréncias do Programa 0,00 0,00 0,00 43.849,40 0,00 33.848,73 43.849,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.547,53 
Nacional de Transpnnc? 
Escolar ? PNTE 
l.7.2.1.35.09.00 Transfcrèncias do Prøgrama 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.860,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.860,00 
? Brasil Alfabctizadu 
1.7.2].36.01.00 Transfcrencia Fimmccira 1.445,93 1.445,93 1.445,93 1.445,93 1.445,93 1.445,93 1.445,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10. 121,51 
L.C. n° 87/96 -1CMS 
DESON 
1.7.2.].99.98.00 Apoiø Financeiro aos 80.399,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.399,92 
Municipios - AFM 
1.7.2.2.01.01 .00 Cota-Panc do ICMS 564.944,35 507.927,46 545.687,57 590.148,70 632.441,84 731.338,97 725.057,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.297.S46,14 
1,7.2.2.0].02.00 Cota-Parte do IPVA 6.873,09 16.570,51 21.725,82 18.632,48 18.266,67 22.152,59 16,796,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.017,62 
I.7.2.2.01.04.00 Ccta-Pm¢ d01P1 sobre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Exporύao' 
1.7.21.223 1.00 Transfcrcncia CIDE 26.209,45 0,00 0,00 27.712,33 0,00 0,00 23.923,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.845,15 
1.7.2.2.22.32.00 Transfcœncin do CEX 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.2.4.01.01.00 FUNDEB - FPE 182.944,79 223.362,41 165.926,13 198.804,39 244.628,46 211.864,59 73.641,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.301. 172,71 
Pagc 3 0f5 www.elOtech.cOm.br
W 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MÍCUEL DO GUAPORE 
, Estado de Rondônia 
Exercício 2010 
ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
Consølídado 
ARRECADAÇÃ0 Receîtaßg ~···«· ~=·-~··· @ ·>-~··»·· T«···· 
1.7,2.4.01.02.00 FUNDEB - FPM 59.790,03 72,999,33 54,227,99 64.973,26 79.809,65 68,661,43 50.595,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 451.057,26 
1.7.2.4.01.03.00 FUNDEB - IJC 87/96 727,76 727,76 727,76 727,76 727,34 725,66 727,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.091,38 
1.7.2.4.01,04.00 FUNDEB -1CMS 300.990,71 258.318,84 245,804,48 307.852,59 310.218,03 338.473,48 376,152,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.137.810,24 
1.7.2.4.01.05.00 FUNDEB -1P1EXP 979,03 952,45 870,77 917,74 903,78 1.053,85 83.599,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 89.277,04 
1.7,2.4.01.06.00 FUNDEB -1PVA 16.242,63 13.720,06 5,396,74 5.891,79 6.303,41 5,272,88 5.344,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.171,59 
1.7.2.4.0l.07.00 FUNDEB -1TR 149,36 41,70 35,04 109,49 89,14 45,63 26,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 496,52 
1.7.2.4.01.08.00 FUNDEB - ITCMD 375,21 383,32 309,52 894,95 341,67 594,81 836,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.735,55 
1.7,6,1.01.99.00 Outms Convenios wm a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Uniao SAUDE 
1.7.6.1.04.99.00 Diversos Convenins dn 0,00 224.880,00 0,00 128.290,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 353.170,00 
Unîæo 
1.7.6.2.04.99.00 Diversos Cønveniøs dos 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 
" 
350.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 650.000,00 
Estados 
1.7.6,2.99.01.00 Cunveniø F1T1-1A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.9.1 .1,99.00.00 Multas e Jums de Mom de 0,00 0,00 0,00 0,00 112,65 95,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 208,17 
Outms Tnbutcs 
l.9.1.3.1 1.00.00 Multas e Juros de mora da 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Atívu dn Impcsw 
sobre E Prcpriedudc 
Ternm-ix1 
1.9.1.3.99,00,00 Multns e Juros de Mom da 976,01 865,38 2.458,75 900,41 1.969,12 2.394,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.564,37 
Dívida Ativx de Outros 
Tributus 
1.9,2,2.99,00.00 Outms Restítuições 611,09 4,367,01 0,00 0,00 0,00 3.372,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.350,91 
1.9.3.1.08.00.00 Reccîta da Dividu Ativu do 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
imposto sobre a Pmpnednde 
Territoriul Ruml 
1.9.3.1.99.00.00 Receitn da Divida Ativa de 5.169,09 3.137,15 3.808,94 1.354,03 3.105,65 3.735,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20,310,34 
Outms Tnbutcs 
l.9.3.2.99.00.00 Receita da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Não Tributárín de Outms 
Reccitas 
1.9.9.0.99.00.00 Outras Receitas 4.436,87 38.877,40 26.863,75 27.983,57 9.555,83 47.658,80 2,850,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 158.227,01 
2.1 . 1 .4.05.00.00 Outms Operaçòes de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Crcdítn Intemns Relativas à 
Progrumu de Gøvemo - 
PROVIAS 
` 
9.7.2,1.01.02,00 Deduçau de Receiua pm E -102.099,00 -124.655,5S -92.601,13 -110.950,0S -136.602,12 -118.553,27 -87.176,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -772637,88 
Fønnnçao do FUNDEB￾FPM 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MÍJUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Excrcicio 2010 
ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
Cønsolídado 
ARRECADAÇÃO 
9.7.2.].01.05.00 
Rcccitn@ 
Deduçsø de Rwcitu para a -351,83 
F·v·»· 
-17,92 @ -4,90 -7,40 ßã«=·« -20,85 -32,09 0,00 0,00 
@@
0,00 0,00 0,00 
@ 
0,00 -434,99 
Formaçaø do FUNDEB - 
1TR 
9,7.2,1.01 .12.00 Dcduçaø d: Røœim pma ù 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Formação do FUNDEF - lP1 
Expnrmçãu 
9,7,2.1.36.01.00 Deduçan para Fmmaçao do -289,18 -289,18 -289,18 -289,18 -289,18 -289,18 -289,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -2.024,26 
FUNDEB - LC 87/96 
9,7.2.2.01.01.00 Døduçaø de Reœiua para a -112988,85 -101.585,47 -109137,50 -1 18.029,72 -126.488,36 ?146.267,78 -1-$5,011,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -859.509,1] 
Fonnaçao de FUNDEB · 
ICMS 
9.7.2.2.01.02.00 Deduçaø de Rcceitu para 11 -1,374,62 -3.314,10 -4.345,16 -3,726,50 -3.653,33 -4.430,52 -3.359,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -24.203,52 
Formaçac do FUNDEB - 
IPVA 
9,7.2.2.0l,04.00 Døduçaø de Rcccita para a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fnrmnçac do FUNDEF - 
IPI ? Exportação 
Totnis L803.000,41 L979.108,78 2193.380,6] 2.201.797,40 2.098.120,71 2.627.717,99 L997.930,83 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 15.001.056,75 
Pago 5 6f5www.el0tech.cOm.br
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MÅPUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercícin 2009 
_ ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
Consølidado 
ARRECADAÇÃ0 
Receitn 
Abril Jnnhn Agustu Setembro Novembro Dzzemhro Total 
1.1.1.2.02.00.00ImpoS1O sobre a Pmpriedade 6.764,37 122,53 90,89 127,79 141,81 68,60 422,14 789,82 1.405,94 3.515,57 4.469,96 20.450,85 38.370,27 
Pxediel e Terrítorial Urhanu 
1.1.1.2.04.34.00 lmposto de Rendu Retido 3.421,36 11.333,00 39.485,25 27.539,75 27.712,84 20.148,34 12.211,41 31.534,23 5.547,22 23.045,69 1.794,58 16.923,22 220.696,89 
nas Fontes sobre Outros 
Rendimentcs 
1.1.1.2.08.00.00 lmpostø sobre Transmissaø 3.153,95 6.230,63 6.913,64 6.536,11 11.030,17 3.791,98 5.465,75 12.747,41 9.351,35 4.865,18 3.289,47 6.300,87 79.676,51 
”1nte: Vivos'? de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais 
sobre 
1.1.1.3.05.00.00 Imposto sobre Serviçus de 12.756,89 14.617,08 11.887,09 17.777,14 26.953,12 36.271,55 224.878,40 24.869,42 58.417,99 33.859,70 43.335,18 48.084,12 553.707,68 
Qualquer Numrem 
1.1.2.1.25.00.00 Tnxa de Licença para 3.827,22 2.760,00 6.015,00 4.841,00 2.012,00 902,00 1.381,00 622,00 286,00 214,00 536,00 380,00 23.776,22 
Funcinnamento de 
Estabelecimentns 
C0mercinis,1ndúStrinse 
1.1.2.2.99.00.00 Outras Texas pela Prestaçao 1.729,73 1.008,58 1.564,25 1.745,94 1.657,07 2.092,95 5.655,73 2.627,46 2.199,98 2.501,80 3.127,96 6.299,47 32.210,92 
de Serviçns 
1.2.2.0.29.00.00 Comríhuiçln Pam O Custeio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.732,54 4.373,92 14.106,46 
do Serviçc de Iluminuçac 
Pública 
1.3.2.5.01.02.00 Reœita de Remuneraçao de 5.381,27 4.941,66 6.749,37 6.524,91 6.343,80 6.039,00 5.907,60 5.175,96 5.649,70 6.161,22 6.911,69 81,50 65.867,68 
Depòsitos Bancàríos de 
Recursos Vinculudos￾FUNDEB 
1.3.2.5.01.06.00 Receitù de Remunemção de 5.113,02 3.672,29 4.180,56 37.232,06 4.798,62 3.858,45 4.366,92 3.404,01 3.390,32 3.673,59 1.293,01 -29.428,81 45.554,04 
Depositos Bancuxios de. 
Recurscs Viculudos - ASPS 
1.3.2.5.01.10.00 Reoeim de Remuneuçae de 681,84 551,66 606,18 524,15 458,04 430,35 519,55 8.211,67 705,62 702,78 663,51 703,66 14.759,01 
Depositøs Bancarios de 
Recursos Vineulados￾FNAS 
1.3.2.5.02.99.00 Remuneraçao de Outros 13.682,61 7.676,63 14.740,26 28.356,62 11.431,16 14.112,19 7.233,30 9.905,96 6.381,05 6.152,49 7.327,91 13.866,94 140.867,12 
Depósitos de Recursus não 
vinculados 
1.7.2.1.01.02.00 Cota-Pane do Fundo de 594.228,48 553.974,36 442.856,68 528.334,57 627.954,34 541.837,87 415.749,96 483.654,24 428.138,39 492.501,09 614.770,61 946.027,71 6.670.028,30 
Participnçao dos Municípiøs 
1.7.2. 1.01 .05.00 Cota-Pnne do imposto 2.344,13 0,00 224,41 7,80 1 18,02 559,20 187,48 59,95 881,04 7.522,16 4.199,23 1.840,88 17.944,30 
Sobre a Prøpriedade 
Territorial Ruml 
1.7.2.1.01.30.00 Cota-Pane da Contribuíçan 11.139,98 17.728,69 10.187,42 11.803,86 14.975,97 12.761,02 13.620,99 14.992,01 14.667,80 15.992,04 16.368,56 15.852,91 170.091,25 
do Saláric-Educuçac 
Page 1 Of3www.e1Otech.cOm.br
r 
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‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0qÅ(GUEL D0 GUAPORE 
' 
j Estado de Rondônia 
Exercício 2009 
»' · — 
él 
r « ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
C0ns01idad0 
ARRECADACÃO 
Rcccita ,
` 
1.7.2.1.22.70,00 Cuta-Purtc do Fundo 5.305,82 4,278,33 4.459,90 4.260,59 5.150,38 5.097,48 5.871,96 6.647,08 6,271,37 7.426,98 6.462,13 6.634,65 67.866,67 
Espccial do Pctrolco 
1.7.2.1.33.00.00 Transfcrêncip de Rccurscs 153.539,00 91.611,18 168.777,63 390.176,44 211.235,76 124.723,12 209.780,02 219.303,44 192.453,83 195.725,78 213.809,12 232,667,58 2.403.802,90 
do Sistcma Unicc de Saúde 
- SUS 
1.7.2.1.34.01.00 Tramsfcrcncias da Pmgrama 0,00 0,00 0,00 4.268,28 4.268,28 4.268,28 4.268,28 0,00 8.587,98 4.114,00 4.165,43 4.165,43 38.105,96 
Bolsu Família 
1.7.2.].34.02.00 Transfcrcncins do Pmgxuma 0,00 0,00 0,00 12.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 0,00 30.000,00 
Pcti 
1.7.2.].34.99.00 Dcmais Convcnics do 0,00 4.011,15 7.110,25 1.446,70 1.446,70 1.446,70 1.446,70 77,046,70 2.240,09 1.316,15 0,00 -257,40 97.253,74 
FNAS 
1.7.2.1.35.03.00 Tnmsfcrcncia Mcrcnda 0,00 0,00 0,00 0,00 49.539,60 16,513,20 16.513,20 16,513,20 16,513,20 16.715,60 16.715,60 16.715,60 165.739,20 
Escclar PNAE 
1.7.2.1.35.04.00 Transfcrcneia Tmnspurte 0,00 0,00 0,00 32.720,99 32.720,99 2,035,97 2.035,97 32,720,99 0,00 -30.685,02 30.685,02 32.721,08 134.955,99 
EScO1ar - PNAT 
1.7.2.1.35.99.00 Outras Transfcrcncins de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.290,00 0,00 0,00 1,488,00 14,778,00 
Rccursus dn FNDE 
1.7.2.1.36.01.00 Tramsfcrència Fimmocim - 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1.361,23 1,361,23 16,334,76 
L.C. N° 87/96 ICMS 
DESONERAÇÄO 
1.7.2.1.99.98.00 Apoiu Fimmœim nos 0,00 0,00 0,00 0,00 118.595,15 31.187,59 0,00 0,00 0,00 139.976,22 0,00 0,00 289.758,96 
Municipics - AFM 
1.7.2,2,01.01.00 C0ta?Panc do ICMS 504.401,82 455,375,72 442.479,48 399.183,37 457,401,22 484.964,19 535.763,85 531,334,72 589.960,43 562.093,42 564.900,60 624.638,99 6.152.497,81 
1.7.2,2.01.02.00 Cøta?Pax'tc do IPVA 7.348,64 14,267,97 21.026,23 22.368,77 19.863,94 17.811,22 16.839,51 13,407,52 14.785,29 11.033,23 11.447,41 5.584,64 175.784,37 
1.7.2.2.22.31.00 Transfcrencia CIDE 15.500,36 0,00 0,00 1.629,46 0,00 0,00 14.689,93 0,00 0,00 23.508,10 0,00 0,00 55.327,85 
1.7.2.2.22.32.00 Transfcrcncía do CEX 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 72.321,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 72.321,64 
1.7.2.2,99.99.00 Dcmuis Tmnsfcrencias dos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 85.556,93 0,00 0,00 0,00 85.556,93 
Estados 
1.7.2.4.01.01.00 FUNDEB - FPE 205.726,92 191,790,60 156.563,81 194.754,52 221.935,39 191.556,79 146.980,74 170.987,05 151.360,43 174.114,69 217.340,83 234.360,80 2.257.472,57 
1.7.2.4.01.02.00 FUNDEB - FPM 69.348,27 64.650,49 52.775,92 65.649,61 74.811,95 64.571,67 49.545,58 57.620,57 50.977,96 58.641,57 73.048,72 78.761,11 760.403,42 
1.7.2.4,01.03.00 FUNDEB -1CMS 286.651,24 230.624,15 227.592,18 258.564,91 188.910,88 176.954,35 102.783,93 193.016,52 204.792,44 241.418,38 365.441,01 356.692,64 2.833.442,63 
1.7.2.4.01.04.00 FUNDEB - LC 87/96 703,07 703,07 717,94 747,68 717,94 717,94 717,94 717,94 717,94 717,94 717,94 717,94 8.615,28 
1.7.2.4.01.05.00 FUNDEB -1P1EXP 1.462,61 1.322,92 1.041,81 1.027,57 1.320,09 1.219,41 1.120,39 1,208,97 1.253,21 1.594,16 1.264,72 1.835,90 15.671,76 
1.7.2.4.01.06.00 FUNDEB -1TR 161,54 0,00 73,61 78,06 28,28 43,92 56,71 39,48 100,67 1.209,21 232,62 173,97 2.198,07 
1.7.2.4.01.07.00 FUNDEB -1PVA 6.462,70 9.252,94 12.847,05 12.370,42 9.072,29 7.371,59 10.646,11 9.669,98 10.475,53 11.428,71 5.285,87 3.467,08 108.350,27 
1.7.2.4,01.08.00 FUNDEB - ITCMD 400,60 359,91 331,76 289,00 632,99 358,55 83.294,03 104.340,90 105.988,68 28.933,73 90.678,07 512,21 416.120,43 
1.7.6.1.01.99.00 Transfcrcncins de 0,00 0,00 160,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 7.729,18 0,00 0,00 227.729,18 
Ccnvcnius Divcrsos da 
Uniaø - Snude 
Pagc 2 0f3www.clOtcCh.cOm.br
LIÈEÈRAÇÕES ± CONSULTAS GEKÅIS Pagc 3 Of3 
L ?_`?? ...___l|._||l|l_l__J¿|li__Í _ 
REPASSE DA COTA 
19,~JUN/2010 766397 19.891,94 00 SE A ESI'. DF E BANCO 00 BRASIL 2292 0000105074 
MUNICIPIOS. 
118.497,34 
A ESTA0 ? TRANFERÉNCXA A ESTADO E MUNICIPXOS PBA - Ï0 
OB valor Prcgrama Banco Agência C/C 
BRASIL 
2?šš',? MA1;/2010 7*64040 8.860,00 TCÄÈ/ÏQŠIÉŠQÉÈÉDAŠ , 
BAFJCO 00 BRAELIL 2292 0000127736 
__Aþ___j LESA1S. 1 ?____ 
8.860,nO 
_` — 
DadOS referentes aO fechamento do dia: 21/06/2010 
\/cita a Cunsuita de Iiûeragões 
hu :1:1/\\Fw\~.ÍÏ1dC.gOv.br/plS/S1mad/ íntcmet fxxdelibcracoes result nu 23/6/2010
,, 
°| ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MÈUEL D0 GUAPORE 
3 
,+ Estado de Rondônia 
Exercício 2009 
· · Ï; E — ~ ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS RECEITAS 
Consulîdado 
ARRECAUACÃO 
1.7.6.1.04.99.00 
Receita 
Divcrsos Convenios da 0,00 gß 0,00 66.374,20 150,000,00 
ß 
42.220,80 
J~~»» 
304000,00 0,00 0,00 gg974500,00 0,00 0,00 
a 
0,00 386.095,00 
Unian 
1.7.642.04499.00 Diversos Convenius dos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 460.116,24 200.000,00 860.116,24 
Esmdøs 
149.143411.00.00 Multns e Juros de mora da 682,00 3.077,43 706,35 575,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.040,99 
D1vida Ativa do imposto 
sobre E Pmpriedade 
Terriwnal 
1.9.1.3.99.00.00 Multas e Jums de Mara da 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,09 859,32 1.082,66 1.054,98 764,49 793,10 619,78 1.643,03 8.417,45 
Divida Ativn de Outros 
Tribuws 
1.9.2.2.99400.00 Outms Restituíwes 4.828,53 206,76 206,76 1.454,71 1.526,99 979,48 754,61 930,19 14355,84 207,27 885,43 7.003,30 20.339,87 
1.9.3. 1408.00400 Reœitu da Dividu Ativa do 5.192,06 1.407,07 3.062,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.661,83 
lmposto sobre a Pwprîedade 
Tcrritoriul Rural 
1.9.3.1.9*).00.00 Receiœ da Divida Axíva de 0,00 0,00 0,00 0,00 4.109,83 2.207,86 3.195,99 2.653,10 1.729,37 1.838,70 1.419,77 2.762,11 19.916,73 
Outros Tributos 
1.9.3.2.99.00.00 Reœitæ da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Não Tríbutåria de Outms 
Reeeims 
1.9.940.99.00.00 Ourns Reoeims 32.587,62 -5.800,52 -44628,52 84708,09 8.382,77 28.802,31 3.367,90 44.947,91 17.842,50 61.632,66 -304814,04 -3 1 . 188,14 133.840,54 
9.7.2.1 .01.02.00 Deduçaø de Receitn para a -118.845,68 -110794,86 -884571,31 -105.419,74 -125.553,32 -108367,54 -83.149,97 -96.730,82 -85.627,63 -98.500,19 -1224954,10 -1324569,08 -1 .2774084,24 
Formnçãn do FUNDEB · 
FPM 
9.7.2.1.01.05.00 Deduçaø de Receiux para n -468,81 0,00 -44,86 -1,56 -23,59 -111,82 -37,48 -11,98 -176,19 -1.504,41 -839,82 -368,15 -3.588,67 
Formaçao do FUNDEB -' 
1TR 
9.7.2.1.36.01.00 Deduça/J de Reoeiw para a -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -272,24 -3.266,88 
Funnaçaø do FUNDEB - 
Lei Complememar 87/96 
947.2.2.01.01.00 Deduçaø de Receita para a -100880,35 -91.075,13 -884495,87 -79.836,66 -91.480,23 -96.992,81 -107.152,75 -106266,94 -117992,06 -112418,67 -112980,10 -124.927,78 -1 .230.499,35 
Furmnção do FUNDE13 - 
ICMS 
9.742.2.01.02.00 Deduçaù de Reøeiu para 11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -20.537,35 -3.367,90 -2.681,50 -2.957,06 -2.206,65 -2.289,48 -1. 1 16,93 -35.156,87 
Formaçäo do FUNDEB - 
IPVA 
Tutnis L745.421,80 L490.975,28 L690.997,01 L049.957,11 1.977.61].12 L686.46555 L718.237,13 2.141).653,13 L908.376,63 1.911.151),14 2.516.767,97 2.574.964,81 23.411.577,68 
Page 3 Of3www.c1Otech.cOm.br
|\l I S T IQAÇ ÃC> 
<3Or'r1 Trabalho Paz a Diferença PREFEITURJÀ I\/IIJIQIÉIP/ÃL SLXØ IVII(3I.JEl...l)() (;lJ1\I·>C)I2E 
MENSAGEM N". 139/GAB/PMSMG/20l0. Em, I9 de Agosto de 2010. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em 
anexo, o qual "Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no orçamento 
vigente e da outras providencias", para analise e aprovação deste Poder. 
Como se vê no projeto acostado, o mesmo tem por finalidade promover 
adequação orçamentária junto as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e 
Educação, através de suplementação orçamentária, sendo que tais ações são necessárias 
para o melhor desempenho da Obra e Educação em prol do município. 
Tal medida se mostra necessária. para suportar tais ações de forma adequada, daí 
porque, a necessidade da aprovação do presente, para aqueles efetivamente necessários.
Ä 
Certos de poder contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na 
aprovação do presente, o qual se revertera inegavelmente em beneñcios de toda 
municipalidade é que se encaminha o presente para analise e discussão desta Casa de 
Leis. 
Cordialmente, 
ANGELO FENALI 
PREFEITO MUNICIPAL
??` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
I 
?'Ï ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 /2010 Elvl, 19 AGOSTO DE 2010 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAIŠ NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDÈNClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Educação, conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTA 
04 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 150.000,00 
04.001.15.452.0004— 2048 — Nlanutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ....................................R$ 150.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 116.000,00 
05.001.12.36|.0005— 2057 — Manutenção do Salário Educação 
33.9030.00 — Material de Consumo...........................................,...................,.........R$ 80,000,00 
05.001.12.361.0005— 2058 — Nlanutenção do PNAT 
33.90.3000 — l\/laterial de Consumo.........................................................................R$ 36.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 266.000,00
|¢| C 
Í ·· 
- · · MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
. 
.' 
‘‘r‘ ‘*'' 
.. ...—1 PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO— VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar O 
Projeto de Lei de n° 071/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de Vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. _ 
Sala das Sessões, em de 20 de agosto de 
2010 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
1| ARAMUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAUO DE RONDONIA 
|À. PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PFgESiDENTE DA CAMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 071/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Saia das sessões, em de 20 de agosto de 
2010. 
Atenciosamente, 
|az Presidente 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
.~ , 
Z l 
· ' · MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMIS§Ã0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃ0 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n° 071/10 que, ?‘DiSpõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e dá outras providências "
. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
reSO|ve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 20 de agOStO de 2010 
Pres/dent
/ Rel| '|ida Membr ari/do Ferreira 
CI 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
'¢ I, 
.| ,,
~ 
?. 7 |ARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
.g..``‘' PODER LEGISLATIV0 
CoM1ssÃo PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 071/10, que ?‘Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e dá outras providências". 
A Comlssão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2010 
Presidente ? Ramos 
Relator ? Ama 0 Ferreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fonc?fax 0**69 642 2234
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplemeritar aberto no artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso ll da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos l9 de Agosto de 2010. 
FENAL]: 
o MUNXCIFAL