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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaSubstitutivo do Projeto de Lei 16-2019
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei S PROJETO DE LEI 016/2019 TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL 1963/2019 POR SANÇÃO DO PREFEITO.
2019-12-17 Aguardando Sanção S Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1963/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-17 Proposição aprovada S Aprovado sem emendas.
2019-12-13 Inclusa em Ordem do Dia S .
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia S .
2019-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Mensagem de Projeto de Lei nº 055/2019. Em, 30 agosto de 2019. 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição, submeto à elevada 
deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei no 94, que “ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente. 
 
Excelentíssimo Senhor.
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 Página 2 de 4
 
PROJETO DE LEI 55/2019 São Miguel do Guaporé/RO, 30 de agosto 2019 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições legais e na 
Lei Orgânica do Município, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele 
sanciona e promulga a: 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de São Miguel do Guaporé para o 
exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 66.365.928,57 (Sessenta e seis milhões, 
trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) e 
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição: 
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos 
e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e 
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 66.365.928,57 (Sessenta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte 
e oito reais e cinquenta e sete centavos) assim distribuídos: 
01 CAMARA MUNICIPAL ..................................................................... R$ 2.294.302,50 
02 GABINETE DO PREFEITO ................................................................ R$ 1.563.701,11 
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FAZENDA .......................... R$ 4.514.026,46 
04 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS .......................... R$ 3.726.389,96 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ................................. R$ 20.955.828,06 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ......................................... R$ 15.658.123,95 
07 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL ................ R$ 1.998.932,25 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 Página 3 de 4
 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ....................... R$ 1.715.247,85 
10 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA ..................................... R$ 874.936,43 
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ........................ R$ 1.482.862,50 
12 IPMSMG .............................................................................................. R$ 9.248.872,50 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 66.365.928,57 (Sessenta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte 
e oito reais e cinquenta e sete centavos) assim distribuídos: 
01 CAMARA MUNICIPAL ..................................................................... R$ 2.294.302,50 
02 GABINETE DO PREFEITO ................................................................ R$ 1.563.701,11 
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FAZENDA .......................... R$ 4.514.026,46 
04 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS .......................... R$ 3.726.389,96 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ................................. R$ 20.955.828,06 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ......................................... R$ 15.658.123,95 
07 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL ................ R$ 1.998.932,25 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ....................... R$ 1.715.247,85 
10 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA ..................................... R$ 874.936,43 
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ........................ R$ 1.482.862,50 
12 IPMSMG .............................................................................................. R$ 9.248.872,50 
Seção III 
Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e a efetuar 
Transferências, Transposições e Remanejamentos. 
Art. 4º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até meio por 
cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, 
pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres 
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, 
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, 
de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da 
dívida pública e precatórios. 
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso 
I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a 
realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 Página 4 de 4
 
e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento somente com 
lei especifica. 
§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a 
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações 
especiais, na mesma categoria econômica. 
§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro 
do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. 
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro 
de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes. 
§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de 
órgão (secretaria ou entidade) diferentes. 
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão 
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação 
do artigo 43, inciso II, § 3º. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 
2o, 3o, desta Lei: 
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo; 
II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; 
III - Receita, Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº 
4.320/64; 
IV - Receita Segundo as Categorias Econômicas, Adendo III a Portaria SOF nº 08, 
de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº 4.320/64; 
V - Resumo Geral da Despesa; 
VI - Resumo Geral da Despesa, por órgão; 
VII - Resumo Geral da Despesa, por órgão e unidade orçamentária; 
VIII - Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; 
IX - Programa de Trabalho; 
X - Programa de Trabalho de Governo por ações 
XI - Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o 
Vínculo com os Recursos; 
XII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; 
XIII – Quadro Detalhado da Despesa – QDD. 
XIV – Projeção da Receita TCE-RO. 
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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