Mensagem de Projeto de Lei nº 055/2019. Em, 30 agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição, submeto à elevada
deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei no 94, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
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PROJETO DE LEI 55/2019 São Miguel do Guaporé/RO, 30 de agosto 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições legais e na
Lei Orgânica do Município, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de São Miguel do Guaporé para o
exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 66.365.928,57 (Sessenta e seis milhões,
trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) e
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 66.365.928,57 (Sessenta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte
e oito reais e cinquenta e sete centavos) assim distribuídos:
01 CAMARA MUNICIPAL ..................................................................... R$ 2.294.302,50
02 GABINETE DO PREFEITO ................................................................ R$ 1.563.701,11
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FAZENDA .......................... R$ 4.514.026,46
04 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS .......................... R$ 3.726.389,96
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ................................. R$ 20.955.828,06
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ......................................... R$ 15.658.123,95
07 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL ................ R$ 1.998.932,25
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50
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09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ....................... R$ 1.715.247,85
10 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA ..................................... R$ 874.936,43
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ........................ R$ 1.482.862,50
12 IPMSMG .............................................................................................. R$ 9.248.872,50
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 66.365.928,57 (Sessenta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte
e oito reais e cinquenta e sete centavos) assim distribuídos:
01 CAMARA MUNICIPAL ..................................................................... R$ 2.294.302,50
02 GABINETE DO PREFEITO ................................................................ R$ 1.563.701,11
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FAZENDA .......................... R$ 4.514.026,46
04 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS .......................... R$ 3.726.389,96
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ................................. R$ 20.955.828,06
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ......................................... R$ 15.658.123,95
07 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL ................ R$ 1.998.932,25
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$ 1.165.342,50
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ....................... R$ 1.715.247,85
10 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA ..................................... R$ 874.936,43
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ........................ R$ 1.482.862,50
12 IPMSMG .............................................................................................. R$ 9.248.872,50
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e a efetuar
Transferências, Transposições e Remanejamentos.
Art. 4º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até meio por
cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente,
pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências,
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos,
de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da
dívida pública e precatórios.
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso
I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a
realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação
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e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento somente com
lei especifica.
§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro
do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro
de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de
órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação
do artigo 43, inciso II, § 3º.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts.
2o, 3o, desta Lei:
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo;
II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III - Receita, Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº
4.320/64;
IV - Receita Segundo as Categorias Econômicas, Adendo III a Portaria SOF nº 08,
de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa;
VI - Resumo Geral da Despesa, por órgão;
VII - Resumo Geral da Despesa, por órgão e unidade orçamentária;
VIII - Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IX - Programa de Trabalho;
X - Programa de Trabalho de Governo por ações
XI - Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o
Vínculo com os Recursos;
XII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
XIII – Quadro Detalhado da Despesa – QDD.
XIV – Projeção da Receita TCE-RO.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.