materia nº 78/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D78I2D1D 
Assuntoz DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICINAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data:16IU9I2IJ1IJ
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I:Eaz lîifærençõx PREFEITUM l\al..II\IIîII’A\l. Sãg |\nnSu...•E|...n:••:> <.;•.J;I=-ciæia 
MENSAGEM N°. 145/GAB/PMSMG/10 Em, 16 de Setembro de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”, para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por tinalidade 
promover a adequação do remanejamento junto as Secretarias Municipais de 
Administração e Fazenda e Secretaria Municipal de Saúde, através de suplementação 
por remanejamento, anulando créditos das dotações nas respectivas Secretarias para 
suplementar o valor das mesmas, em elementos diferentes. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque. a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
E F NALI 
refeito Municipal 
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Š '??\§Q_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 N1IGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 NUÍÜZOIO EM, 16 SETEMBRO DE 2010 
··D1sPoE SOBRE A ABERTURA me CRÉmTO 
ADICINAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
FRov1DÉNC1As`?. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Nlunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
03? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.........................................RS 54.000,00 
03.001 .04.122.0003 — 2008 — Manutençao da Semadf 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica .....................................,RS 54.000,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde..........................................................................R$ 60.000,00 
06.001.10.302.0011 — 2020 ? Manutenção do Atend.HOSp. Amb. E da Secretaria Saúde 15% 
3390.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 60.000,00
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Ž —i ~ - - MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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" PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vim0S pOr mei0 d0 presente encaminhar 0 
PrOjetO de Lei de n° 078/10,de autoria dO Prefeito Municipai, 
para a devida apreciação de VOSSa Exceiência e demais 
MembrOS da COmiSSaO. 
Saia das Sessões, em de 20 de Setembro de 
2010 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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— - 4 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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A —— PODER LEGISLATN0 
Ao SENHOR PFZESIDENTE DA CAMISSÅO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 078/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de voSSa Exceiência e demais 
Membros da ComiSSão. 
Saia das SeSSõeS, em de 20 de Setembro 
de 2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—fax 0**69 642 2234
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1 · 
- - · MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMIS§Ã0 PEߧANENTE DE JQ§TI§A E REDAÇÃQ 
Parecer Sobre 0 PrOjetO de Lei n° 078/10 que, ??Dispõe 
Sobre a Abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências "
. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
reSO|ve exarar Parecer Favorável. 
Saia das Sessões, 20 de Setembro de 2010 
Presidente ? gebgtiaèo Ariete 
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Re/at| |ic. 
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1; = '|a s____ Membro - Amarildo Ferreira 
× Í 
Av. Capitão Silvío, 1446 ? fOne-faX 0**69 642 2234
ANULA 
02— Secretaria Municipal de Gabinete,.......................................,...........................R$ 18.000,00 
02.001.04.122.0001 — 2002 — lvlanutençao da Semug 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais................,.....................................,.......,...............R$ |8.000,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde.......................,..................................................R$ 60.000,00 
0600l,l0.302,00ll — 2020 — Manutençao do Atend.l-losp. Amb. E da Secretaria Saúde 15% 
44.90.52.00 — Equipamento e lvlaterial Permanente.,................................................. R$ 60000,00 
07- Secretaria Municipal de Assistência Socíal......................................................R$ 36.000,00 
07.001 .08.244.0012 — 2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................,......,.........................,, R$ 6.000,00 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ......................................R$ 10.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e l\/laterial Permanente................................................... R$ 20,000,00 
Total Geral................................................................................................................RS 114.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULl?lO — Gabinete do Prefeito, aos l6 de Setembro de 2010. 
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‘. l‘ · ' · MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
à 
`°‘'' PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 078/10, que ‘?DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências". 
A COmisSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2010 
Presidente — Gg mš Ramos 
égç) 
Re/ator ? Amarildo Ferreira Membro Antonio Correia 
Av. Capitão Silvic, 1446 — fOne?faX 0**69 642 2234