materia nº 79/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D79I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:17IU9I2IJ1IJ
îcrrn 'I"r'2t:yEII'*•c:• Izæz E lZ)ifsrr'ær?\<_;—'-a\ PIREFEITLJIÉA |\/|L!I\|I<:||=>Á\I. sã.:) na Iïl..IîI....I’$)ï c;L|4=:xn=<;>Ér-E 
MENSAGEM N°. 146/GAB/PMSMG/10 Em, 17 de Setembro de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária com a finalidade de atender ao Convênio 
24125120 MDA CAIXA, que teve suas metas ampliadas e com isso, permitir a 
aquisição de veiculo automotor a sen/ir a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme 
plano de trabalho acostado ao mesmo. 
Registre-se que, para o atendimento do mesmo, estão sendo 
anulada as rubricas como consta, já que a necessidade do objeto da presente é mais 
relevante que aquelas, O que permite a sua anulação. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialment 
G FE ALI 
Pref ito Municipal 
xx° 1490 Bairro CÚÉxÏRèaŠ CEF — 78970-000 Äskviglxgi do Ouåporc/RO Fone (069) 2642-2201
"` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
. 0: ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1N"xOÍ@2010 El\/1, 17 DE SETEMBRO DE 2010. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDENClAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ -? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1028 PRONAT — Ampliação 
Metas Contrato n° 24125120 MDA/CX, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para 
Aquisiçao de um Veiculo, vinculado a funcional programática 08.001.20.606.0007 — 1028, da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.......................................,..,...................RS 36.000,00 
08.001.20.606.0007 — 1028 — Pronat — Ampliação Metas contrato n° 24125120 MDA/CX. 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 36.000,00 
Total Geral.....................,........................................,,..........,....................................R$ 36.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 pará 1° lnciso 111 da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias, conforme a Segu`
ANULA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete.....................................................................R$ 26.818,19 
02.001 .04.l22.0001 — 2002 — Manutenção da Semug. 
3390.33.00 ~ Passagens e Despesas com Locomoção,,,,,,,,,,,,............................,........R$ 5.000,00 
02.001 .04.122.000l — 2003 — Manutenção da Sub Prefeitura de Santana do Guaporé 
33.90.30.00 — material de Consumo.................................,,,,,,,,........................,............R$ 8.618,19 
02.001.04. 122.0001 — 2004 — Manutenção do Cadastro Rural 
33.90.30.00 — material de Consumo.................................,,,,,,,,.....................................Rilš 2.500,00 
02.001 .04.122.000l — 2005 — Recepção de Autoridades e Técnicos 
33.90.30.00 ~ material de Consumo.......................................,.....................................R$ 1.500,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Fisica.................................................R$ 1.500,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica..............................................R$ 1.500,00 
02.001.04. 122.0001 — 2007 — lvlanutenção do Comrole lnterno 
33.90.14.00 · Diárias..............................................................,.....................................R$ 2.700,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica..............................................R$ 1.000,00 
02.001.04.153.0001 — 2006 — Manutenção da Juma de Serviço Militar 
33.90.30.00 — material de Consumo.......................................,.....................................R$ 2.500,00 
04 - Secretaria Munlcipal de Obras e Serviços Públicos........................................RS 6.181,81 
04.00l.15.452.0004 ? 2048 — Manutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública. 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica..............................................R$ 1.146,55 
04.001 .26.782.0004 — 2045 — 1\/lanutenção das Linhas Vicinais Pontes e Bueiros. 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídîca..............................................R$ 5.035,26 
09 - Secretaria Munícípal de Planejamento.............................................................R$ 3.000,00 
09.001 .04.121 .0008 — 2016 ~ Manutençao da Secretaria de Planejamento 
33.90.35.00 — Serviços de Consultoria..........................................................................R$ 3.000,00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 36.000,00 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 17 de Setembro de 2010. 
, 
· 1 GEL| I FEIT0 MUNICIPAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMIÏNTO AGRÁRIO — MDA 
Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SDT 
SBN, Quadra l ? Bluco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento — 8° Andar CEP: 70057?900 · Brasília/DF 
Telefonesz (61) 2020-0874 e 2020-0880 — Fax (61) 2020-0505 
e-mail sdt@mda.gov.br 
onero ng N W 5 /2010 — SDT/1\/1DA 
Brasília, 30 de agosto de 2010. 
@0 Senhor 
ANGELO FENALI 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Avenida São Paulo, n° 1490 — Bairro Cristo Rei 
CEP: 76932-000 — Alvorada do Oeste/RO 
C/C: Caixa Econômica Federal — SUREP 
C/C: Delegacia do MDA em Rondônia — memorando n° 106/2010H)FDA/RO 
Assuntoz Oñcio n° 205/SEMUP/2010 — ampliação de meta no contrato 241251-20, firmado 
com a Prefeitura de São Miguel do Guaporé/RO 
Senhor Prefeito, 
1. Em atenção ao Oñcio acima mencionado, que solicita ampliação de metas 
no contrato 241251-20 visando a aquisição de 01 (um) veículo com motor 1.0 para a 
Secretaria Municipal de Agncultura, informamos que o pedido apresentado foi aprovado 
pela equipe técnica desta Secretaria, conforme parecer em anexo. 
2. Solicitamos contatar o escritório de negócios da Caixa Econômica Federal 
onde foi assinado o contrato de repasse munido do presente Oñcio, do parecer que se 
encontra anexado a este, do novo plano de trabalho e do pedido de alteração de metas para 
as medidas administrativas a cargo daquela Entidade. 
Atenciosamente, 
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J 
Reinald V 
Lopes 
Coordenador Geral de Ap io lnfrae rutura e Serviços
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PARECER TÉCNICO ? SDT 
Data: 30 de agosto de 2010. 
Ref : Contrato de Repasse n" 241251-20 MDA/CAIXA, ñrmado 
com a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO ? 
ampliação de metas e utilização dos saldos financeiros. 
Trata-se de pedido formulado pela Prefeitura de São Miguel do Guaporé/RO, 
por meio do Ofício n° 205/SEMUP/2010, e remetido a esta Secretana por meio 
do Memorando n° 106/20l0fDFDAH{O, visando a ampliação de metas no 
contrato 241251-20 para a aquisição de outro veículo com motor 1.0. Segrmdo a 
Prefeitura houve sobra de recursos na licitação realizada para aquisição dos 
demais itens previstos no plano de trabalho original e o equipamento será 
utilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Esta Secretaria de Desenvolvimento Territorial — SDT, responsável pela linha de 
ação de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura e Serviços em Territórios Rurais, ao 
analisar o pedido formulado, conclui que a ampliação de meta proposto pela 
Prefeitura não provocará alteração do objeto pactuado, não havendo, portanto, 
nenhuma restrição, seja de ordem técnica ou legal, para a aprovação do pleito 
apresentado. 
Diante do acima exposto, nosso parecer é favorável ao pedido formulado de 
acordo com o novo Plano de Trabalho sugerido. Lembramos que 0 equipamento 
veículo deverá ser utilizado em trabalhos de fomento a agricultura familiar do 
município, conforme o projeto original, bem como os custos informados 
deverão ser aprovados previamente pela equipe de engenharia da Caixa 
Econômica Federal, responsável pelo acompanhamento das obras e aquisições. 
Ressaltamos, também, que qualquer complementação de recursos para a 
aquisição desse veículo, caso necessário, deverá ser realizada por meio de 
contrapartida extra da Prefeitura. 
Solicitamos contatar o Escritório de Negócios da Caixa Econômica Federal onde 
foi assinado o contrato com este parecer e o novo Plano de Trabalho para as 
providências administrativas a cargo daquela Entidade. ' 
M//AI1 r, 
. S. alvão 
Coo d ador— DT/MDA
MINIST RlO DO DESENVOLVIMENTO AG ' · RlO 
SECRETARIA DE DESENVOLIMENTO TERRITORIAL 
PRONAT-APOIO A INFRA-ESTRUTURA E SERVI OS TERRITORIAIS 
*PLÅNODE·TRABALHO PFT-1I5
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1 DADOS CADASTRAIS 
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=· REFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORE |4.394.805l0001-18 
.. e |;Av.S|OF•AUL0 N°1490 
EP ···|†•••r«» — Aumixxrxùxuw 
Ão MIGUEL no SUAFORE c.s:s2-000 
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· UA PINHEIRO MACHADO N' 2061 6.932-000 
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SIM ~ lllll 17.398 -.476 v 3.874 
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itulo do Programs Dura |o ' 
DESENVOLVIMENTÏUSTETCÏEL DE rïnairogoînuiuiis| 
A · oio a Prdetos de infraestrutura e Ssrvi |os Tcrrltorlos _____ ____w___M___ V 
|dcntiñca|odoòhøto:~~ 
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Aquisiçâo de Veículo e Imp/ementos Agrícolas para atender as Associações d| 
Produtores Rurais e Sindicato dos Trabalhadores Rurais para as Familias Agrlcolas 
município de São Miguel do Guaporé/RO. É
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ustiticativa da Pro|i |o: Q
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0 setor agrícola e a base de sustentação do município, produzindo todos os gênero| 
|limenticios de primeira necessidade, agricultura temporária: arroz, feijão e também possuí 
|utros produtos temporários como algodão, mandioca e melancia. Em sua agricultura 
permanente tem destaque a produção de seringueiras e caie. 
0 município de São Miguel do Guaporé, através da Administração Publica tem com| 
meta promover —parcerias com o Sindicato de Trabalhadores Rurais, Associações e 
Cooperativas e outros grupos organizados todos representados no Conselho d| “ 
Desenvolvimento Rural Sustentável, considerando que a participação efetiva de todos implica 
um processo de desenvolvimento econômico e cultural com melhor qualidade tanto para os 
municipes quanto o município. A administração municipal tem procurado proporcionar ao| 
agricultores e seus familiares, condições básicas para que se beneficiar e comercializar sua 
produção, fazendo com que estas alcancem valores justos e comercialização direta ao 
Onsumidor 
incentivar, integralizar, investir nos produtores rurais tem sido a meta da adminlstraçä| 
|e São Miguel do Guaporé no que se refere à produção rural, proporcionar malho 
|esempenho nas atividades dos produtores, contribuir para o desenvolvimento rural sa| 
- lgumas das prioridades desta administração, fazendo com que esses alcancem valores justo| 
· comercialização direta ao consumidor.
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i\J1iNiSTÉRiO DO DESENVOU/ii\«1ENTO AGRÁRK) 
SECRETARIA DE DESENVOLWMENT0 TERFGTORIAL 
PROr~1A†?APOi0 A INFRA-ESTRUTURA E SERWCOS 1ERR1i‘ORiAiS 
Emmgœa e 
1 PREFEITURA MUNICXFAJ. DE S- 0 MECUEL no CUAFO · 
~ META$_EESTWÅTNADECüSTß{R$1.m) —
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aø de vèaèurø èr |rèmèms 
1'Fanques de Resfriamento de Leite com capacidade para 1.000 1, 02 ; 1 g
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gordentias, evaporadores, resistentes a aita pressões e durabiãidade. as partes 1 1 
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1 
gdotanque devera ser fabricadas em aço inoxidávei AISI 304, compressores à 
1 
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1 1
1 
u Danfoes de 2.0 HP. sistema de Controie eietròrrico com visor de 1
1 
44.40.41 emperatura iocaiizado no painei frontai, formado por termostato. termômetro, Out/2010 1Mar/2011Í Undg 06 13.500,001 81.000,00 1 
’mer e dispositivo de segurança motor agitador CA RPM (reguiar), Controie { 
1
1 
iexato de temperatura indicado por n° 13 mm proteção dos compressores i 1 
1
1 
1contra feita de fase ou queda demasiadas de tensão ou proteção 2" e possuir 
1 1 
|arantia de • —·| menos 05 anos. ; 
1 x i x 
11/eiouio zero km de fabricação nacionai com as seguintes especrñcações 1 ž Ï 
1 
1 
1
1 
þnínimas: ano/modeio em iinna, motor com 04 ciiindros. potência de 70 Cv, 1 1 
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1 1 1 1 
“ 
istema de abastecimento de combustivei riex (gasoiinaiáioooi), Sistema de Š 1 
1 1 1
1 
gansmissão com 05(cinco) marchas à frente e 01(uma) marcha à ré, sistema 1 1 
1 
1 1 
44.40.41 |e freios com comando mecânico a tambor nas rodas traseiras e discos Out/2010 1Mar/20111Und1 01 125.400001 25.400,00
1 
|óiidos nas rodas dianteiras, sistema de direção hidráuiica, com 04 portas, 
1 1 1 1 
1 
1
i 
«•| capacidade para cinco passageiros. Equipado com itens de fábrica; ar 
1 1 
1
« 
ondicionado, vidros e travas elétricas. Garantia por parte do fabricante de 01 1 1 ¿ 
1 
1 
1
1 |um ano sem iimite de |uiiometra|em. a 1 1 
44.40.41 Otor eiétrico monofásioo 7,5cv 04 póios aita rotação 1 Ouuzmø Mar/2Q111Ur]d1 02 11_750,00Š 3_500,00 1 
44.40.41 |aiança Piataforma mecânica de 300 kg 1 QUVQQQQ Ma1·]2g11g um gq i 4QD_'O0 1 ggmgg 
|Oçadeira manual eiétrica com guidão ergonometro, em| — |dura ï 1 1 44.40.41 
1 umfundmai,Sãstemaanüvibratòno,1|nãcãceae| 10utJ2010 1Mar12011; Und 01 1.715,001 1.715,00 1
l 
!Aquisiçao de Veiculo zero krn de fabricação nacional com as seguintes g i 
gespecificações minimas: anolmodelo em linha, motor com G4 cilindros, l 
þotència de 70 Cv, sistema de abastecimento de combustível flex ¿ 
g 
Ï 
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gasolinaiálcool), Sistema de transmissão com 05(oinco) marchas à frente e g l g 
E l 
i
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44.40.41 |1(uma) marcha à ré, sistema de freios com comando mecânico a tambor Ï Out/2010 iMar/2011 Und] 01 
` 
.000,0tÅ 36.006,00 
as rodas traseiras e discos soiidos nas rodas dianteiras, sistema de direção Š Ï6 i 
. idráulica, com 04 portas, oom capacidade para cinco passageiros. Equipado l 
Š ,
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itens de rábdcas ar condicionado, vidros e travas eiètricas. Garantia por 
|arte do fabricante de 01 um ano sem iimite de |uiiometra|em. î i i
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A Prefeitura Munioipai através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com EMATER e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ? CM| '· 
proporcionara aos agricultores O acompanhamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelos beneficiários, visando O bom desempenho das atividades e Oom - 
ñm de alcan |r a meta e os o|etivos • · · |stos. Os beneficiári| |ves das |—~•· — e ·· •»• — |tivas O |ue facilita ao -|• |nente atin|ir 0 seu O|`et.ivO.
MINIST RIO DO DESENVOLVIMENTO AGIÏÄÏŽIO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
PRONA†?APO•O A INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS TERRITOFUAUS 
s#†“` ·ï/î‘““†“r“î“
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GUAPORE , 
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amimas Beneficiadas (Assoøiaçãø da tinha 11 nome km “ 1 ' 
|4, Associaçao da Iinhe11 sul km 06, Associeçàø da tinha Ç e;,,|'C , , 
—:| Sui km OB, Assøciaçâc da linha 94 sul km 12, 320 50 Q Q 
|‘3?6‘Ã 
|Ssocíaçao da linha 98 Su! km 06 e Asscciaçao Linha 94 
OrtekmO5 1 
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11|1 Ï Yakïy 
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01 Aqws/ção de Voículo e Implemenlos Agrícolèæs para atender es necessidades das 
|Rurarã Åîfàvéa dê Sßøfèîaria Municãpai de Agricultura,
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
PRONAT?APOIO A 1N†RA?ESTRUTURA E SERVIÇOS TERRITORIAIS 
7 p'r.4]5 
7 
>= CRONOGRAMADE DESEMBOLSO:R$'1,00*
Entidado: 
7 
PREFEITURAMUNICIPAL 
7 7 Q 
DES|OMIGUELD0 CUAP0| 
7 
7 [| ,7
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Pnrticipantn 
~ — X ;, 
7 7 `PARCELAS MENSAIS 7 
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7 — Tøw 
1.0 P'°P°“°¥“° 21.0Oa,õs 721-003,63 
g` —†¢tn|
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* 148.105,00 
Ppspunçsnte 
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Propgrgants 
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Proponente
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Pmponcnto 
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· — IÃSÈIÒÉÓO
MINIST RlO DO DESENVOLVIMENTO AG| ·RlO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
PRONA†—APOlO A lNFRA—ESTRUTURA E_SERV|ÇOS ‘rERRlTORlAlS 
p† - 5]5 . 
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~ Emmgqgyï PREFEITURA MUNICIPAL DE . 
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SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PLAN0 D|LAPLICA ?Ã0* ,_ 
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Pertlciiàacaø—| s · ‘ 
Códlgo [ ' 
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Espeçlflcaçào rProponente _ Total 
33.40.41 a custeio
1 
44.40.41 lnvestimenw 21.0003,63 127.101,37 
*0 
a 148.105,00 
10 DECLARAÇÃ0 DO PROPONENTE e 
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro,` para tins de |rova junto ao Ministério
' 
|o Desenvolvimento Agrario - MDA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em 
~ ora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgaoda Adminístraçäo 
Pública Federal • ue im Aä — a transferencia de recursos oriundos de dota - oonsi| nadas nos 
|rçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho. 
GEL0 FENALI 
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ergo:. Èg . |? Ã0 MICUEL no CUAPO · /110 
|äîãi 10 de Setembro de 2010 _. 
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11 PARECERTECNICO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL-SDT 
ergo:
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Data: _ 
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V. Assinatura 
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2 DEACORDO DASECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIALQSDT ·
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0mSZ — 
Date: __ Assinatura 
:13 
ÅPROVÅÇAOIPELOMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-MDA4 0 
Omcî . 
Assinawre
{| ARA 1vrUmC11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RO1\mômA 
'‘’’ PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar O 
Projeto de Lei de n° 079/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de Vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em de 20 de Setembro de 
2010 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
1| RA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE ROmJômA 
|...'‘‘‘` PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PIÏESIDENTE DA CAMISSgO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
SenhOr Presidente: 
VimOS por meio dO presente encaminhar 0 
PrOjetO de Lei de n° 079/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vOSSa Excelência e demais 
MembrOS da COmiSSãO. 
Saia das SeSSõeS, em de 20 de Setembro 
de 2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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· ' · MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
Y 
.4 PODER LEGISLATIVO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n° 079/10 que, ?‘Dispõe 
Sobre a Abertura de crédito Adicional especial no orçamento 
vigente e dá outras providências "
. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
reSOIve exarar Parecer Favorável. 
Saia das SeSSõeS, 20 de Setembro de 2010 
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President Seba tião Ar/ete 
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Re/at|o · eidõ Membro - Amari/do Ferreira 
Av. Capitão Sílvío, [446 — fone-fax 0**69 642 2234
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· ' · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÔNIA ````` 
.,`.~ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer Sobre 0; PrOjetO de Lei n° 079/10, que ‘?DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
vigente e dá outras providências". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 20 de Setembro de 2010 
Presidente ? Gigar Ramos 
Relator ? Amarildo Ferreira Membroi Å Antonio Correia 
Av. Capitão Sílvíø, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234