materia nº 81/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D81I2D1D 
Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR FERMAR 
cOnvÉmO com A AFAE E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 30/os/2010
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
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ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Mensagem n. ,l gl } /2010 Em, 30 de Setembro de 2010. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por tinalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal firme convênio com a APAE — Associaçao de Pais e Amigos do 
excepcional de São Miguel do Guaporé para que se torne possivel o repasse do 
município em favor desta no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
Reais) e de até R$ 30.000,00 (trinta Mil Reais) anuais, de forma a auxiliar na 
manutenção e nas atividades relevantes prestadas por esta entidade. 
Além disso, necessária a criação do elemento de despesa 
neœssário a sua consecução, bem como, da abertura de crédito para que seu 
objeto se torne possível, sendo que os recursos a serem destinados neste ao, são 
decorrentes do excesso de arrecadação do ICMS, o qual superou a estimativa inicial 
e com isso, tornou possível o repasse ora pretendido. 
Registre-se que a presente medida reflete o anseio da 
comunidade local, sendo certo que a mesma se reverterá em benefícios de 
significativa parcela da população municipal. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
ng O Fenali 
refeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
? 
· PODER EXECUTIYO 
~— ~ ~ ESTADO DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. ggþ /2010 Em, 30 de Setembro de 2010. 
‘?Autoriza 0 Executivo Municipal a 
efetuar fîrmar convênio com a APAE 
e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica autorizado o chefe do executivo Municipal a firmar 
convênio, conforme minuta de termo de convênio em anexo, com a APAE ? 
Assooiação de Pais e Amigos do excepcional, visando o repasse de valores pela 
municipalidade àquela instituição, visando a manutenção de suas atividades. 
Art. 2°. Em razão do convênio constante do artigo anterior, fica O 
município de São Miguel do Guaporé autorizado a efetuar um repasse a referida 
associação no valor anual de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), os quais serão 
repassados em parcelas mensais de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais). 
Art. 3°. Os recursos necessários para tais medidas serão suportados 
pelo Município de São Miguel do Guaporé/RO, através de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 4°. Em virtude do convênio instituído através desta lei, visando o 
início de sua consecução a iniciar no presente exercício, ñca criado a seguinte 
elemento de Despesa no Orçamento Municipal: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
07.001 .08.?43.0012.1029 ? Convênío APAE 
3.3.50.43 ? Subvenções Sociais 
Art. 5°. Em decorrência do instituído através da presente lei, abre 
Crédito Adícíonal Especíal decorrente de Excesso de Arrecadação do repasse relativo 
ao ICMS, 0 qual será discriminado segundo sua classiñcação Funcíonal Programática 
e Categoria Econômica de acordo com a Lei Orçamentáría, respeitando a Leí Federal 
n°. 4.320/64 e suas alterações, sendo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1029 ? Convênío APAE 
3350.43.00 ? Subvenções Sociais...........................................................R$30.000,00 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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"` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
`Ž···~ PODER EXECUTIVO 
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Art. 6°. Fica O objeto da presente norma incluídos no Plano Plurianual 
e a Lei Orçamentária Anual, sendo estes alterados na forma desta lei. 
Art. 7.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 06 de JulhO, 
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I0 Fenali 
|ito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
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· - — MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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i· PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar O 
Projeto de Lei de n° 081/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de Vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em de 25 de outubro de 2010. 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 —fone-fax 0**69 642 2234
C 
1 - — MUNXCIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
~ PODER LEGISLATIV0 
Parecer Sobre O Pr0jetO de Lei n° 081/10 que, “Autoriza 
O Executivo Municipal a Efetuar Firma Convênio com a APAE e dá 
outras providências". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
anaiisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2010 
.|..I Presidente |?`| 
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Relator Ï
' 
| = Membro - ari/do Ferreira 
Av. Capitão Silvíc, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ —|' ESTADO DE RONDONIA 
1 PODER r.EcrSLA'rrvO 
Oñcio n°. 076/CMSMG/2010 Em, 18 de Outubro de 2010. 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimenta-lo, servimo-nos do presente para solicitar de Vossa 
Excelência, informações referente as despesas, ações e benefícios da APAE, para que 
possamos dar continuidade ao processo de votação do Projeto de Lei que autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar convênio com a APAE e dá outras providências. 
Na oportunidade, solicitamos seja encaminhado O demonstrativo do 
excesso de arrecadação de que trata 0 projeto de lei referente mensagem de Lei n° 144/10. 
Sem mais para O momento, Subscrevemo-nos mui 
Atenciosamente, 
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\ da Camasa M\1“l°l° 
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lîilguel do GWWYRO
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Ao Excelentíssimo Senhor |J OŠ 
Augelo Fenali \—\rS;
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MD. Prefeito Municipal · 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 69-642-2234
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1 · MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDOHIA 
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«|—~ PODER LEGISLATIVO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 081/10, que ??Autoriza 
o Executivo Municipal a Efetuar Firma Convênio com a APAE e dá 
outras providências". 
A COmisSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2010 
Presidente — Gi| Ramos 
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Í 
Re/ator ? Amarild Ferreira MembrO`>—Antonio Correia 
Av. Capitão Silviu, 1446 ~ f0nc-fa.X 0**69 642 2234
APAE 
ASSOCLA ÇÃ0 DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0 
CNPJI 07.174.331/0001-97 
Relatório 
Em agosto de 2004 foi ftmdada a APAE neste municipio de são Miguel do Guaporé com 
eleição da diretoria executiva, a qual passou a ftmcionar da seguinte maneira: reuniões mensais da 
diretoria, promovendo alguns eventos na cidade levando o nome da instituição. 
iniciamos os trabalhos com as crianças portadoras de necessidades especiais com 
atendimento assistencial no mês de julho de 2005,com visitas às casas por uma funcionária contratada 
pela APAE Cleide Agostinho Justiniano, hoje professora Municipal , conhecendo um pouco das 
necessidades das mesmas. 
Hoje atendemos 50 alunos , sendo partes desses alunos muito comprometidos e não 
participam por falta de meio de transporte para trazê-los até a sede , fisioterapeuta para o atendimento 
clinico e professores para desenvolver o trabalho pedagógico , pois na instituição temos duas profissionais 
na área da educação e sendo que é necessário uma professora para cada 05 educandos especiais . 
Os alunos que ûeqüentam a APAE participam das aulas diariamente ,0 ensino recebido visa 
o desenvolvimento da socialização, a estimulação, motricidade , inteligência emocional e cognitiva. 
Para que essas atividades sejam desenvolvidas na instituição, são elaborados projetos que 
requerem Recursos Humanos e Financeiros, contamos hoje com a parceria do estado com uma professora 
e uma do município , e uma secretaria contratada pela instituição que é paga pela APAE com recursos de 
festas , alem de dispesas de energia , água , telefone , materiais de limpeza ,materiais pedagógicos , 
concertos e reparos , 
Contamos com a parceria do poder publico judiciário O qual objetivo maior é a construção 
do muro por motivo de segurança , pois nossos alunos requerem cuidados especiais a todo momento, 
Trabalhamos com os alunos especiais com materiais lúdicos como por Exemploz jogos 
didáticos , materiais para confecção de cartazes , brinquedosjogos esportivos etc. também realizamos 
algumas atividades de campo, as quais necessita de recursos financeiro . 
Somos sabedores da árdua tarefa que temos encontrado porem nossos ideais nos 
impulsionam a transformar as necessidades especiais em grande conquista. 
0 que esperamos é ver no futuro bem próximo nosso trabalho reconhecido , e assim 
transformando qualidade de vida da pessoa com necessidades especiais. 
Bem sabemos tratar-se de uma tarefa gratificante, mas inexplicavelmente a força dos ideais 
nos impulsionam nos faz ter a sensação de algo tangível. Prirnar em transfonnar necessidades especiais em 
grandes conquista é o nosso lema . 
Promover uma gestão clara e transparente de excelência tem agregado a cada dia novos 
simpatizantes, novos parceiros e o comprometimento efetivo do poder publico . 
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IPANA ëuapoíe Rcnnonæ 
. 16 de Junho, n° 1250, Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? São Miguel do Guaporé/RO, Fone (069) 3642-1983.
Quadro de necessidades de recursos humanos 
Professores 
Zelador 
vagax 
Psicóloga 
Fonodiologa 
01 Fisioterapeuta 
E Cozinheira 
I13 d l‘0S d €m0IlS t fã t ivo d6 V3 1 0l‘€S 
Materiais didáticos e es |ortivos 300,00 
Materiais secretaria 150,00 
Materiais de 1im |eza 120,00 
Alimentação 200,00 
Salário funcionaria 510.00 
FGTS 42,80 
Conta de água 30,00 
Conta de telefone 150,00 
Conta de ener|ia 80,00 
Comemoração 200,00 
Au1a de cam|o 150,00 
Gás 47,00 
Concerto 100,00 
Aula extra 100,00 
Mão de obra 320,20 
_ xf ÅFÅÍ · ÅSSGCLÅÇÃO DE PÅIS 
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Èf ia; EMGCSVDOS EECEÈCIGNA/5 
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9,:-· ÚE SÃO ÉGUE1 [10 WJXPÜRE “° ‘?"°“°? "" ""‘°?’°'°?°"°°°`? 
469) Jõ42·1OS7 
Š?p"aP $·*~·°— 1250 - Cep. 75 Svomx 
*30 Ít/hUUe? de Zuaporè pondùmê 
Av. 16 de Junho, n° 1250, Cristo Rei- CEP: 76.932-000 — São Miguel do Guaporé/RO, Fone (069) 3642-1983.