materia nº 85/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D85I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 01/10/2010
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MENSAGEM N°. 152/GAB/PMSMG/10 Em, 08 de Outubro de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, O qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto as Secretarias Municipais de Administraçao 
e Fazenda, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, 
através de suplementação orçamentária, sendo que tais ações são necessárias para o 
melhor desempenho das referidas secretarias, para atender as suas reais 
necessidades no momento, promovendo-se as adequações necessárias. 
Tal medida se mostra necessária, para suportar tais ações de 
forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, para aqueles 
efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Exœlências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha 0 presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
N O FENALI 
Prefeito Municipal 
Av. Sàxx Paulo xi" 1490 Examx Crlsm Rei- (069) 3642-2Žlî
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO NEIGUEL DO GUAPORÉ 
. ÙÏ, ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N° /2010 EM, 01 OUTUBRO DE 2010 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIASÏ 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 2.420.000,00 (dois milhões. quatrocentos e vinte reais), para atender as necessidades da 
Secretaria Munioipal de Administração e Fazenda, Secretaria 1\/lunicipal de Educação e 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda......................,.,....,.......R$ 220.000,00 
03.001 .04.122.0003— 2008 — lvlanutenção da Semadf 
31.90.11.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas................... ...................................RS 220.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação..........,...,........,........................................R$l.420.000,00 
05.001.12.361.0005? 2052 — Manutenção do Fundeb 60% Ensino Fundamental 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................... ...................................R$ 900.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais..................................... ......................,............R$ 100.000,00 
05.001.l2.36l.0005— 2053 — l×/lanutenção do Fundeb 40% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................... ...................,...............R$ 400.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais..................................... ...................................RS 20.000,00
06 - Sccretaria Municipal de SaúdeR$ 780.000,00 
06.001.10.302.001 1— 2020 — Manut. Atend. 1-10sp. Amb. e da Secretaria Saúde 15% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.,................. ...................................R$ 590.000,00 
06.001.10,301.0011— 2023 — Manutenção do Pab FÍXO 
31.90.11.00 — Vencimcntos e Vantagens Fixas............,...... ...................................R$ 175.000,00 
31 .90.13.00 — Obrigações Patronais........................‘....,....... ...............,...................RS 15.000,00 
Total Geral.............................................................................................................RS 2.420.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crcdito Adicional Suplementar aberto rio artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata O artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da Lei 
Federa14.320/64, por excesso de arrecadação do ICMS e do FUNDEB. 
An. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 01 de Outubro de 2010. 
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' P IT| MUNICIPAL
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~ · ~ MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
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|,»—|r PODER LEGISLATNO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 0 
Projeto de Lei de n° 085/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de VoSSa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em de 18 de outubro de 2010. 
Presidente 
Av. Capitão Sílvio, 1446 -— fone-faX 0**69 642 2234
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o - - MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA
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“.«|—k— PODER LEGISLATIVO 
Ao SENHOR PRESIDENTE DA CAMISSÄO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇÄO- VEREADOR SEBASTIÃO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar O 
Projeto de Lei de n° 085/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Saia das sessões, em de 18 de outubro de 2010. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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· ‘ ' MUNICIPAL DE SÅO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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' ' PODER LEGISLATIV0 
gg§IssÃ0 PERMANENTE DE ;g§TIgA E REDAQÃQ 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 085/10 que, ‘?Dispõe 
sobre A Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente e dá outras providências". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das SeSSõeS, 18 de outubro de 2010 
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Presidente — Se as 
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Re/ator| · |ida Membro — A arildo Ferreira 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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· ' 1 MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMI§§ÃQ PERMANENTE DE FINANQA§ E QRQAMENTQ 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n° 085/10, que ‘?DiSpõe 
sobre A Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente e dá outras providências". 
A ComiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
reSOive exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Saia das SeSSõeS, 18 de outubro de 2010 
ïesidente — Gilšaš Ramos 
Relator — Amarilcy erreira Membro ? Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÅMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO SUAFORÉ 
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PGDER LEGISLATIVO 
—— Aca ESTAD0 DE RONÕNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB 0 N.° 085/10 
QUE DISPÕE SOBRE "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicionai Suplementar 
no Orçamento vigente, e dá Outras PrOvÍdènciaS", TEMOS A DIZER 0 SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO AO 
LEGISLATÍVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS ALUSIVOS AO ICMS E 
FUNDEB, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4,320/64, NÃO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÃO DO PROJETO EM QUESTÃO QUE NÃO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVEND0 AUMENTO NO VALOR GLOBAL D0 
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÃO DE CONVÈNIOS. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 18 DE OUTUBRO DE 2010. 
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Neide Skeiecki Gonçalves 
Assessora Jurídica - OAB-RO 283-B 
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