materia nº 87/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D87I2D1D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:18I1IJI2IJ1IJ
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PREFEITURA I\/Il...II\lIïlF’èl.. _ Sëcæ I\lIIïI—IîI—Éî ELUAFCJUQIE 
MENSAGEM N°. ÅŠÏ /GAB/PMSMG/10 Em, 18 de Outubro de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras providênciaS", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, O mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária junto as Secretarias Municipais de Obras e 
Sen/iços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura, através de suplementação 
orçamentária, sendo que tais ações são necessárias para o melhor desempenho das 
referidas secretarias, para atender as suas reais necessidades no momento, 
promovendo-se as adequações necessárias. 
Tal medida se mostra necessária, para suportar tais ações de 
forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, para aqueles 
efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
-<|;ØZ FENALI 
?'|=- o Municipal 
ÀvÏSÏàÍx FxuÍxÍð 1490 Elåašxx Crisrorlžei- CEF — 78970-0| Miguel õåclxapørè/Rol rùxw
_Ž` Asšî PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 1VlIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA
a 
PROJETO DE LE1N° /2010 E1\/1, 18 OUTUBRO DE 2010 
‘·DlsPC>E SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADlC1NA1. SUPLEMENTAlg N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Agrieultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos..,,.................,.,....,......,....RS 70.000,00 
04.00 1 .26.122.0004— 2009 — Manutenção da Semosp 
33.9014.00 — Diárias Civil.........................,.............................................,..................R$ 20.000,00 
3390.30.00 — 1\/laterial de Consumo...................,..........................,.,.......................... R$ 10.000,00 
04.001.26.782.0004? 2045 ? Manutençao das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica...............................,............ RS 40.000.00 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura........................................,.......................R$ 50.000,00 
08.00 1 .20.601.0007— 2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário ,1 
3}.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......................................2.... R$ 50.000,00 t’ 
Total Geral................................................................................................................RS 120.00 0/
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do ISSQN. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 18 de Outubro de 2010. 
FENALI 
El MUNICIPAL
Ï . —i 
· MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
.i.'|’ ;— PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar 0 
Projeto de Lei de n° 087/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de Vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão.
‘ 
Sala das Sessões, em de 25 de outubro de 2010. 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
?· ~ · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Ao SENHOR PRESIDENTE DA CAMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇÄO- VEREADOR SEBASTIÄO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar O 
Projeto de Lei de n° 087/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Exceiência e demais 
Membros da Comissão. 
Saia das sessões, em de 25 de outubro de 2010. 
Atenciosamente, 
Darcy Tomaz 
Presidente 
Av. Capitão Silvío, 1446 ?fonc-faX 0**69 642 2234
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‘ 
2 —l ~ - ~ mUmcxFAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
.1 PODER LEGISLATIVO 
g0M1ssÃg PERMANENTE DE gQ§TI§A E REDAQÃO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n° 087/10 que, ‘?Dispõe 
sobre A Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente e dá outras providências". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2010 
Presidente ? ê|ß - 
» . |te 
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Re/ator |I Úda Membro - Amõrildo Ferreira 
Av. Capitão Silvío, 1446 · fone-faX 0**69 642 2234
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· ' MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 SUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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li—l— PODER LEGISLATIV0 
gQMI§§ÃQ PERMANENTE DE FINANQAS E QRQAMEQTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 087/10, que ‘?Dispõe 
sobre A Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento vigente e dá outras providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2010 
Presidente — GiIšagRamos 
Relator ? Amarildo Ferreira Membro — A|nio Correia 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fono-fax 0**69 642 2234
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B? 
??Ž 
DIGITE SOHENTE AS CELUAS EM AZUL 
EXCESSO DE ARRECADA Ï 0 2û10 MUNICIPIO DE S * 0 MIGUEL DO GUÅPOR 
.RECEITÅ EXERCIID ATUAL RECEITA EXERCICSO ANTERIOR 
Fg à “°Em“ “E'?'s"" ARRECADADA Acu1•u1.AøA mnEcAuAuA Acuuuum 
' ' IRO ___ 1.DS8.132,92 1.803.000.H 1.8U3.0(!),41 1745.42130 1.745.421,BO 
Sj EVEREIRO 1 958.132.92 1.979.1%,78 $182.109.19 1.491.).975.28 3 236.397.œ 
' Q ____ 
L958.132,92 2.293.300 63 6.D75.4B9.82 L690.997,01 -4.927.394.09 
ABRIL 1.95u.1:2,s2 
__ 
2.zu1.7s7,A0 8277.287gZ 2.04%].967.11 __ 6377.35110 
MAQ _ 1.95813232 __ 
2.09ß.12D,71 10.3%.407.93 1.977.511.12 6.954.962.32 
JUNHO 1.95613232 2.62771739 __ 13.003.1.%,92 _ _ L686.465,55 10.841.427,B7 
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2 S1S.7ø7.S7 20.»:1u.e12.a7 
DEZEMBRO 1.osa.1æ;s2 25744164 81 
Š GALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÅO 
___ TAXA DE NCREEIITO 
V • 
' ARREGADADO VILOR A•‘mEcAnAnn 
FRIEIRO PERIODO EKERCICIO ATUAL _____ PRIMEIR0 ÅPERIODO DIERCICIO ANTERIOR 
20.045 206. *—1ß.408.U94.Tß 
RESULTAUO D0 IÚREIIENTO 22,18 
CALCUL0 D0 IICRHEIITQ 
SEGUNDO PERIODO ExERc•c10 nnemnn 
. l±!°2ß*?»” 
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PRE ? • ARRECAIMCAO SEGUNDO PERIODQ EXERCICIO ATUAL 
8.554.868.M 
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Š DEIIONSTRATNC: DO EXSGESSO DE ARRECADAÇÃ0 
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_ AS ARRE _ Jwx PRIMEIRO RERIODO =»'¥ ' ·? 1| 'W 20.0¢S.21Js,nS 
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PREVISÅO DE ARRECAO · 
~ · Sæumo |TOEŠÉ:| |TUAL 
REOEITAS PREWSTAS PARA 0 EXERCICIO ATUAL ? 2]_4g1_5g5:w 
,«-?- EXCESSO |'·°\ C· • • PROJETADO 5.102.47Q,w 
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