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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1781

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição aprovada — —
2024-07-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-07-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-15T11:19:22.891392-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
11/07/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0047/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que será destinado para 
atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de julho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
11/07/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 47/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.391. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER OS ACSs
81 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fun
Total da Receita:
50.000,00
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
11/07/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 12/07/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL







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