texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/07/2024
Exercício 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0048/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 3.969.029,50 (três milhões novecentos e sessenta e
nove mil e vinte e nove reais e cinqüenta centavos), para atender as necessidades das
Secretarias de Obras e Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de julho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/07/2024
Exercício 2024
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 48/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 3.969.029,50 (três milhões novecentos e sessenta e nove mil e vinte e
nove reais e cinqüenta centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.371. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
252 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.000,00
253 - 3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.000.000,00
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.365.0005.2.372. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR
250 - 4.4.90.52.00.00 15700000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 469.029,50
Total Suplementação: 3.969.029,50
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
2.4.1.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação
Total da Receita:
3.500.000,00
469.029,50
3.969.029,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/07/2024
Exercício 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 12/07/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
open original →