materia nº 90/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 90/2010 
Assuntoz DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICINAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: u4/11/2010
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 IVŽIGUEL DO GUAPORÉ 
. ÜÏ, ESTADO DE RONDONIA 
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PROJETO DE LEI N°qO/2010 Elvl, 04 NOVEMBRO DE 20l0 
"l)lSP(`)L SOHRE A ABERTURA l)l?Z CRÉDl`l`0 
ADICINAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAST 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, confonne detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................RS 32.000,00 
04.00 l . l 5.452.0004? 2048 — Manutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública 
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...,..,..................................... R$ 32.000,00 
12 — instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé...................R$ 67.000,00 
12.001 .09.272.300l— 220l — Manutenção do IPM 
33.90.l4.00 ? Diárias Civil...............................................,......................................... R$ l0.000.00 
$3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............,...............,............... R$ 17.000,00 
l2.002.09.272.300 l— 2202 — Previdência Social aos Servidores Municipais 
33.90.0500 — Outros Beneficios Previdenciarios....................................,.................. R$ 40.000,00 
Ïotal Geral.....................................................................................R$ 99.000,00
ANULA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete .......................,...........................................R$ 32.000,00 
02.001 .04.122.0001— 2002 — Manutenção da SEMUG 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ RS 32.000,00 
12 — Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé...................R$ 67.000,00 
12.00 1 .09.272.3001— 2201 ~ Manutenção do IPM 
4590.64.00 — Aquisiçao de Títulos Repres. De Capital já integralizado................... R$ 17.000,00 
12.002.09.272.3001— 2202 — Previdência Social aos Servidores Nlunicipais 
33.90.01.00 ? Aposentadorias e Reformas.................................................................. R$ 20.000,00 
33.90.03.00 ? Pensões................................................................................................. RS 20.000,00 
3390.08.00 — Outros Beneficios Assistenciais ...........................................................R$ 10.000,00 
Total Geral...............................................................................................................,R$ 99.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito. aos 04 de Novembro de 2010. 
FENALI 
0 MUNICIPAL
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i`Pi2Ei±E|Tuu2A` I\/Il..lI\lI<îIPêI. _ 
MENSAGEM N°. 555 /GAB/PMSMG/10 Em, 08 de Novembro de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a adequação do remanejamento junto a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos e Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé, 
através de suplementação por remanejamento, anulando crédito da dotação da 
Secretaria de Gabinete para SEMOSP, suplementando o valor da mesma, em 
elemento džferente e do instituto será remanejado no próprio Instituto. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores neœssários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
O FENALI 
Prefeito Municipal 
`Àv. são raixiåiáåoiàaaxù Cristo rica- CEF Q 78970-000 — Šgrviigxxci do ouxpgré/ŠO rime (069) 3õ4zÍ2É<Ï
" ?" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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PROJETO DE LEI N° /20l0 EM, 04 NOVEMBRO DE 2010 
"DlSPÕF SOBRE A ABERTURA Dlg CRÉDITO 
ADICINQL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAST 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Nlunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especilicado. 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 32.000,00 
04.00l.l5.452.0004— 2048 — Manutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública 
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica.....................................,...... R$ 32.000,00 
12 — Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé...................R$ 67.000,00 
I2.00l.09.272.300I— 220I — lvlanutenção do |P|\/I 
33.90.l4.00 — Diárias Civil.........................................,................................,.............. R$ l0.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurldica..........,................................. R$ l7.000,00 
l2.002.09.272.300l— 2202 — Previdência Social aos Servidores lvlunicipais 
33.90.05.00 — Outros Benefícios Previdenciários...............,....................................... R$ 40.000,00 
Tgtgl Geral..,..............——·——----·············•-·········''''''''''''''??‘‘''?‘‘ 99-000,00
ANULA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete ...................................................................RS 32.000,00 
02.001.04. 1 22.0001— 2002 — Manutenção da SEMUG 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica.............................,....,.......,. RS 32.000.00 
12 ? Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé...................R$ 67.000,00 
12.001 .09.272.3001— 2201 — Manutençao do 1PM 
45.9064.00 —- Aquisição de Titulos Repres. De Capital já lmegralizado....,.............. R$ 17.000,00 
12.002.09.272.3001— 2202 — Previdência Social aos Servidores Municipais 
33.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas.................................................................. R$ 20.000,00 
33.90.03.00 — Pensões................................................................................................. R$ 20.000,00 
33.9008.00 — Outros Beneficios Assistenciais ...........................................................R$ l0.000,00 
Total Geral................................,.....,.....................................................................R$ 99.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito. aos 04 de Novembro de 2010.
4 
/ » 1.| FENALI 
' ' 0 MUNICIPAL
I\.I I S†|a/\<;Ã<D Cîl"`l"`l "I“r'Et>êI|"•ç> I:Ez E Iîiferæruçzca PÉEFEETURA I\/IlJI\lIïIPgl.. SÃCJ uva 
GABINETE D0 PREFEITO 
Ofício de n°. yßg/2010/GABINETE Em, 08 de Novembro de 2010. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Ao passo que cumprimentamos Vossa Exceiência, vimos por meio 
deste encaminhar a Mensagem de Lei n°. 
g 5 5 , súmula: "DiSpõe sobre a abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências". Segue em anexo. 
Sendo 0 que temos para 0 momento, reiteramos elevados votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, ~ 
0/ K 
VYCO 
Š 
íò 
A0 
Exmo. Sr _ 
DARCY RODRIGUES TOMAZ 
M.D Presidente da Câmara Municipal \Y São Miguei do Guaporé — RO 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642—2201
. ·» 
· · ~ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAUO DE ROm>ômA 
. 
. 
" PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄ0 PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
vimos por meio do presente encaminhar O 
Projeto de Lei de n° 090/10,de autoria do Prefeito Municipai, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Saia das Sessões, em de 12 de Novembro de 2010. 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Ž ·· 
· - — MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL 00 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
. . ao PODER LEGISLATIV0 
Ao SENHOR PRESIDENTE DA CAMiSSgtO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇÅO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 090/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Exceiência e demais 
Membros da Comissão. 
Saia das sessões, em de 12 de Novembro de 2010. 
Atenciosamente, 
Darcé îomaz 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 ?· fone-fax 0**69 642 2234
•á . 
Í ri · · · MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
6 4 1 PODER LEGISLATIVO 
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei n° 090/10 que, ??DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras 
Providências". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
reSOIve exarar Parecer Favorável. 
Saia das Sessões, 12 de NOvembrO de 2010 
Presidente — Sebastišo Ar/ete 
? 
,!Í -4 
Re/ator| AI » |a Membro - Amarildo Ferreira 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
"‘ PODER LEGISLATIV0 
QOMI§§ÃQ PERMANENTE DE FINANÇA§ E QRÇAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 0901/10, dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar e dá outras providencias. 
A COmissãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável, com emenda Aditiva, em favor 
da Câmara Municipal: 
REDUZ 
33.90.39 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica......... 10.000,00 
SUPLEMTA 
33.90.14 - Diárias .............................10.000,00 
É O Parecer. 
Saia das Sessões, 22 de novembro de 2010 
Presidente ? Gilgar Ramos 
Relator ? Amarildo Ferreira Membro Íxdgšonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 -- fone-fax 0**69 642 2234