materia nº 92/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 92/2010 
Assuntoz DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICINAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data:17I11I2IJ1IJ
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Ssiacæ i\nu•:S?—n.JEu..u::•c:• <E=•.JAx.u=><:>næÉ 
MENSAGEM N°. jg }/GAB/PMSMG/10 Em, 17 de Novembro de 2010. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providênciaS", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade 
promover a adequação do remanejamento junto a Secretaria Municipal de Gabinete, 
para acrescentar os valores relativos a subvenções sociais, especialmente para 
atender a solicitação do Vereador Sebastião Arlete, em concessão de subvenção em 
prol de associação religiosa, bem como, junto a Secretaria Municipal de Saúde para a 
aquisição de materiais a serem distribuídos a população e a contratação de ser\/iços de 
pessoa física sendo o primeiro para a aquisição de medicamentos mais complexos e o 
segundo, para a locação de imóvel destinado a instalação do laboratório municipal. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
|.4|1 · ? O FENALI 
|refeito Municipal 
AV. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- Miguel do ouxpøxc/iÊrÍ>{{e (06Š)rŠr 642—220l
°` 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO lVllGUEL DO GUAPORÈ 
. ÜÏ, ESTADO DE RONDONIA 
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PROJETO DE LEI N° /20l0 Elvl, l7 NOVEMBRO DE 20|0 
"DlSPÒlj SOBRE A ABER'|`l.JRA DE CRÉDITO 
ADICINAI. SUl’|.EMEN'l`/\R E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especíñcado. 
SUPLEMENTA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito.................................................R$ 3.500,00 
02.00 l .04. l 22.0001 — 2002 — Manutenção da Semug 
33.5043.00 — Subvenções Sociais...........,..................................................................R$ 3.500,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde........................................................................RS 6.650,00 
06.00l.l0.302.00ll — 2020 — Manutenção da Semsau l5% 
33.9032.00 — Material de distribuição Gratuita......,,.................................................R$ 5.300,00 
33.9036.00 — Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Física..............,..............,...............R$ 1.350.00 
Tgtal Geral........................——-·?-?-?···----·-···-·~····--··--······-·-~‘''‘‘‘’‘‘RS l0'150’00
ANULA 
06? Secretaria Municipal de Saúde........................................................................R$ 6.650,00 
06.001.l0,305.0011 -?2030 — Manutenção da Epidemiologia 
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.........................................R$ 6.650,00 
08- Secretaria Municipal de Agricultu ra..............................................................R$ 3.500,00 
08.001 .20.606.0007 ? 2070 — lncentivo ao Associativismo — Transferências as Associações 
Ruraís. 
3350.43.00 — Subvenções Sociais..............................................................................R$ 3.500,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 10.150,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito. aos 17 de Novembro de 20l0. 
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E 0 MUNICIPAL
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· - mJmCu¢AL DE SAO MIGUEL no GUAFORÉ 
DE Rormònm 
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.°*'’‘ POUER LEGISLATWO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 092/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em de 22 de Novembro de 2010. 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
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« · · uUmc1FAL DE SÃO meUE1.no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE R0rmômA 
.... *2... FODER LEGISLATIVO 
Ao SENHOR PRESIDENTE DA CAMISSÄO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇÃO- VEREADOR SEBASTIÄO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 092/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em de 22 de Novembro de 2010. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 —-fone?faX 0**69 642 2234
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· - mJmcu>A1. DE SÃO meum. no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
.... 
‘“‘' 
1.- PODER LEGISLATIVO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 092/10 que, ‘?DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras 
Providências". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2010
\ 
Presidente ? e Stiao Arlete 
_ 
1
1 
Re/ato 
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l eida Membro - A Ido Ferreira 
Av. Capitão Siivio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNiCiFAi. DE SÃO MESUEL Oo SUAFORÉ 
PODER LEGISLAÏIVO 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB 0 N.° 092/10 
QUE DISPÕE SOBRE "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", TEMOS A DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO AO 
LEGlSLAT|VO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, 
MEDIANTE REMANEJAMENTO ENTRE AS SECRETARIAS, MEDIDA EXIGIDA 
PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E 
AGRICULTURA. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64,NÃO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÄO DO PROJETO EM QUESTÄO QUE NÅO 
POSSUI IRREGULARIDADE, NÃO HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄO DE CONVÉNIOS. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
Neide Sgaleêái Gonçalves 
Assessora Jurídica — OAB-RO 283-B 
e—mail:
MUNICIPAL DE SÃO MIGUELDO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
.....```? ...—— PODER LEGISLATIVO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 092/10, que ??DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras 
Providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2010 
rv |. e 
Presidente — Gi mar Ramos
/ 
Re/ator ? Amaríldo Fe ira Membro — ntonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-täx 0**69 642 2234