materia nº 100/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 100I2D1D 
Assuntoz ESTAEELECE O FESO MUNICIPAL DE vEuc\mEu'rO E UÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: os/12/2010
Z PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem n. 164/2010 Em, 09 de Dezembro de 2010. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade resolver uma 
situação enfrentada pelos servidores municipais de longa data, qual seja, a 
regulamentação de seu piso salarial, eis que, são aproximadamente 424 
(quatrocentos e vinte e quatro) sen/idores que hoje, tem como vencimento 
(retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ? 
vulgarmente conhecido salário-base, o qual não pode ser confundido com a 
remuneração, sendo esta ultima de tudo aquilo que é percebido pelo sen/idor, 
incluindo a sua remuneração acrescidas de suas vantagens pecuniárias) quantia 
inferior ao mínimo legal. 
Mesmo que, para aqueles que possuem remuneração (valor 
final auferido pelo servidor) inferior ao mínimo legal haja a complementação salarial, 
esta complementação (que por força das súmulas vinculantes 14 e 15 do STF 
somente poderá ser instituída para aqueles que possuem remuneração final inferior 
ao mínimo, que não poderá haver vinculação para os demais casos) não é possível 
em favor dos demais ser\/idores, razão pela qual, não há, para o cálculo final da 
remuneração, a incidência das demais gratificações e vantagens pessoais sobre ele. 
A administração municipal vem desde a assunção do paço 
municipal, tentando valorizar e dar melhores condições aos servidores municipais, 
sendo que a medida que ora se faz, embora venha a causar impacto significativo, 
este é plenamente suportável pelos cofres municipais, como demonstra o relatório 
de impacto finanœiros acostado ao presente. 
Sendo assim, pela presente medida espera a administração 
municipal que seja aprovada a presente lei, para que, a partir de janeiro do ano 
vindouro, seja regularizada tal situação em favor dos sen/idores municipais. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores 
Cordialmente |? · gelo enali 
efeito Municipal 
Avenida São Paulo, |0-fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
l ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. /2010 Em, 09 de Dezembro de 2010. 
SÚMULA: "Estabelece o piso municipal 
de vencimento e dá outras 
providênCias". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E l 
Art. 1.° - Fica estabelecido em favor de todos os sen/idores públicos 
municipais de São Miguel do Guaporé o piso salarial municipal no valor de R$ 
540,00 (quinhentos e quarenta Reais). 
Art. 2° - Nenhum sen/idor público municipal poderá ter vencimento 
inferior ao piso salarial instituído por esta lei, sobre o qual, inclusive, incidirão as 
demais remunerações e gratificações percebidas pelo servidor. 
Art. 3° - Em razão do instituído por esta lei, o vencimento de todos os 
sen/idores municipais que sejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, 
acrescidos em razão dela. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor com efeitos finanœiros a partir de 
01/01/2011. 
Paço Municipal, 06 de Julho, 
` ' |Fenali 
Prefer 0 Municipal 
Avenidu São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATORIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E 
FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. 
INTERESSADO: GABll×lETE DO PREFEITO.
~ 
ASSUNTO: ALTERAÇAO SALARIAL PARA ADEQUAÇAO AO SALARIO 
M1NlMO 
VALOR ERSTIMAD0 PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 194.300,00 
Vem o Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de lmpacto 
Orçamentário e Financeiro das Despesas de Pessoa}, frente a Receita Corrente Liquida, 
com vista a encaminhar Projeto de Lei para o Legislativo Municipal, com o propósito de 
aumentar O salário dos servidores que recebem valor inferior ao salário mínimo 
nacional, que passamos a elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 27.434.093,00 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. l4.l29.377,00 
Comprometimento da RCL com Pessoal 51,50% 
Despesa total do novo projeto para l2 meses R$. 194.300,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 0,71% 
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses R$. l4.323.677,00 
Total do Comprometimento da RCL 52,27% 
Isto posto, opinamos pela viabilidade parcial da presente despesa, uma vez 
ultrapassa o limite prudêncial que é de 51,30% da Receíta Corrente Liquida, mas omo 
0 impacto é inevitável, pois a adequação de dará de forma obrigatória, e t 
rv, bem 
afetará os dois próximos exercícios, uma vês que a receita tem uma elevação/lais rio 
reduzida para 5% por exercício e aumento a despesa pr sto ultrapassa esse li ite, 
devendo no entanto a administração munic|didas |Í1’§j·i\7aS no
sentido de reduzir gratificações hoje pagas aos servidores, ou suspender auxílios hoje 
pagos, com vistas a manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar 
sempre atenta as oscilações da receita, com vistas a manter as despesas de pessoal 
sempre dentro dos limites legais. 
Este é no nosso parecer, 
São Miguel do em 08 de Dezembro de 2010. 
LAUR] 
CONTADOR <ý91YO R0
|. `| · · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAJJO DE RONDô1w1A 
._...~ 
‘‘‘‘*' PODER LEGISLATIVO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÄO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 100/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de Vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das Sessões, em de 13 de dezembro de 
2010 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
1 
· · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
‘"‘' PODER LEGISLATIV0 
Ao SENHOR PIÏESIDENTE DA CAMlSSgtO PERMANENTE DE 
JUSTlSA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 100/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das sessões, em de 13 de dezembro 
de 2010. 
Atenciosamente, 
D|az Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
Z Ù 
· · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
...'i‘`*‘‘‘;‘’‘' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 100/10 que, 
"EStabeIece o piso Municipal de vencimento e dá outras 
providências "
. 
A Comlssão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2010 
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President ebas Ïao Ar/ete 
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I 
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ig ./_..«Á Re/a| O |l|ida Membro - ari/do Ferreira 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Ï È` · RA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
coM1ssÃo PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 100/10, que 
??EstabeIece o piso Municipal de vencimento e dá outras 
providênciaS". 
A Comlssão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2010 
Presidente ? Gilgargamos 
. î» 
Re/ator ? Ama o Ferreira Membro - Antonio Correia 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234