materia nº 102/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 102I2D1D 
ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA O Mumcnmo DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ A 
REALIZAR CONCURSO F•ÚEu.ncO PARA FREENCHEMENTO DE 
QUADR0 DE F•ROvnmEn'rO EFETIV0 E FORmAçÃO DE 
CAOASTRO DE RESERVA E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/12/2010
žs PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
i?| 
PODER EXECUTIYO Aña ESTAD0 DE RONDONIA 
Nlensagem n. J ÕÚ /2010 Em, 09de Dezembro de 2010. 
Sr. Presidente, 
Srs. vereadores: 
O presente projeto de lei em anexo, tem por finalidade obter a 
autorização legislativa para que o município possa realizar concurso público para o 
preenchimento do quadro de vagas efetivos do município. 
É de notório conhecimento a premente necessidade de tais 
profissionais na administração municipal, sendo que, a falta deles, vem obstando os 
trabalhos realizados pela administração municipal, dai porque, necessária a efetiva 
contratação de tais profissionais. 
Ademais, sabemos que os sen/iços são necessários, bem 
como, que em sendo os servidores do quadro efetivo há uma segurança a 
administração municipal, bem como, há a possibilidade de investir em treinamentos 
para que os sen/iços por eles prestados, sejam de mais eficiência. 
Registre-se que a presente lei, já está levando em 
consideração outro projeto de autoria do executivo municipal que criou cargo e 
aumento o número de vagas, já que, aqueles, também necessária a realização do 
concurso publico, logo, a presente está intimamente ligada aquela. 
Também, conforme relatório em anexo, há a viabilidade 
econômico orçamentária tal medida, isso sem falar que, a administração municipal, 
efetuará as contratações de acordo com os limites estabelecidos na Lei de 
responsabilidade fiscal, para que não haja o comprometimento de tais limites, Sem 
falar que, quando necessário, serão efetuados os ajustes na forma da lei. 
Desta forma, no intuito de melhorar os ser\/iços prestados pelo 
município em face da população municipal, propomos este projeto, para o qual 
contamos com o aval dos Senhores vereadores. Contanto com a sempre especial 
atenção que Vossas Excelências tem dedicado a administração municipal e 
principalmente a todos os munícipes, aliado ao fato de que tal projeto e em beneficio 
de toda a população municipal, e que, contamos, mais uma vez, na acurada análise 
de Vossas excelências e na aprovação do presente projeto. 
dialmente 
nge/O Fenali 
Prefeito Municipal 
A\cnida São Paulo. l.-l9()~t1ine(i?) 3642 2200
F " » gs |ß’ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. ÅOÈ/2010 Em, Ogde Dezembro de 2010. 
SÚMULA:"‘AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE sigo MIGUEL DO 
GUAPORE A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA 
PREENCHIMENTO QE QUADRO DE PROVIMENTO 
EEETIVO E FORMAÇAO DE CADASTRO DE RESERVA E 
SA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica autorizado ao Município de São Miguel do Guaporé/Ro, 
através do Poder Executivo Municipal, a realizar concurso público para o provimento 
de cargos de provimento efetivo da administração municipal, bem como para a 
formação de cadastro de reserva para eventuais e futuras contratações para os 
cargos e vagas C0m0 segue: 
CARGO CARGA VAGAS Pl CADASTRO 
1 HORÁRIA CONCURSO DE RESERVA 
PROFESSOR HIST|RIA N/S 40H 01 01 
i PROFESSOR GEOGRAFIA 40H 01 01 
i N/S 
PRGFESSOR LNGUA 40H 01 01 
INGLESA N/S 
PROFESSOR DE ARTES N/S 40H 01 01 
Š 
PROFESSOR PEDAGOGIA 40H 01 01 
N/S 
SUPERVISOR ESCOLAR 40H 05 07 
1 MOTORISTA VIATURA LEVE 40H 01 04 
ZELADORA 40H 01 10 
l AUXILIAR DE SERVIÇOS 40H 01 08 
DIVERSOS 
i†ECN1Co Eivi ENFERMAGEM AOH 01 
ENFERMEIRO 40H 01 04 
iOPERADOR DE MOTO 40H 01 00 
SERRA 
i COVEIRO 40H 01 00 
l COZINHEIRA 4OH 01 
Avenída São Paulo. I.-|90 — lbflë 69
Í ' " ’ 
ls |Ž PREFEITURA MUNlclPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
ADVOGADO 2OH 01 01 
GUARUA 
FISCAL DE RECEITA 4OH 
2OH Ol 
01 EI| 02 
FISCAL SANIT · RIO 40H 01 01 
FISCAL AMBIENTAL 40H 01 01 
MEDICO 4OH 40H 03 02 
PSIC|LOGO 40H 01 01 
Ei~ieEr~iHEiF<O Fi.ORES†Ai. AOH 01 
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H 01 13 
i 
OPERADOR DE M |QUINA 40H 01 
PESADA 
l\/IOTORISTA DE VIATURA 40H 01 06 
PESADA 
Art. 2°. Aos aprovados será assegurada a contratação no período de 
vigência do Concurso Publico, podendo ainda, ser utilizados os que integram O 
Cadastro de reserva para suprir a posterior necessidade do município, bem como, 
suprir as vagas que surgirem no período de validade do concurso. 
Art. 3°. Fica autorizada a utilização dos aprovados no presente 
certame, como cadastro de reserva, além do número estabelecidos nesta lei, até 03 
(três) vezes o número de vagas e de cadastro ora autorizados. 
Art. 4°. A realização do concurso público devera atender as 
determinações legais aplicáveis á espécie. 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Nlunicipal, 06 de Julho,
/ 
.. / 
V /
/ 
x Ã/7 elo ena/Í 
Prefeito Municípal 
Avenida São Paulo. l.490 -1kme 69 3642 2200
Ï ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Projeto de Lei n. go FÏ//2010 Em, 09 de Dezembro de 2010. 
SÚMULA:"‘AUTORlZA 0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE A REALIZAR CONCURSO PUBLIC0 PARA 
PREENCHIMENTO QE QUADR0 DE PROVIMENTO 
EFETIVO E FORMAÇAO DE CADASTRO DE RESERVA E 
SÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANClONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica autorizado ao Municipio de São Miguel do Guaporé/Ro, 
através do Poder Executivo Municipal, a realizar concurso público para o provimento 
de cargos de provimento efetivo da administração municipal, bem como para a 
formação de cadastro de reserva para eventuais e futuras contratações para os 
cargos e VHQHS c0m0 segue: 
CARGO CARGA VAGAS PI CADASTRO 
HORÁRIA CONCURSO DE RESERVA 
PROFESSOR HIST|RIA N/S 40H 01 01 
PROFESSOR GEOGRAFIA 40H 01 01 
N/S 
PROFESSOR LNGUA 40H 01 01 
INGLESA N/S 
PROFESSOR DE ARTES N/S 4OH 01 01 
PROFESSOR PEOAC-:0eiA 40H 20 
N/S 
MOÏORESÏA 
ZELADORA 
VIATURA LEVE 4OH 
40H 01 
01 [Q- 10 
AUXEUAR DE SERviçOs 401-1 01 
DIVERSOS 
GARI II! 03 03 
† CNECO EM ENFERMAOEM 40i-i 01 
ENFERMEIRO 40H 01 04 
OPERADOR DE MOTO 40H 01 01 
SERRA . 
COVEIRO 40H 01 È «/ 
COZENHEURA 4OH 01 
Avenida São Paulo, l.490—fone 69 3642 2200
/
à ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
· ESTADO DE RONDÕNIA 
ADVOGADO 2OH 01 01 
GUARUA Ilêlîg 01 
FISCAL DE RECEITA 40H 01 02 
FISCAL SANIT · RIO 40H 01 01 
FISCAL AMBlENTAL 40H 01 01 
M DICO CLINICO GERAL 40H 03 02 
F1s1o†ERAFEU†A 
PSIC|LOGO 
401-1 
40H 
01 
01 
Ei￾01 
AGENTE 
ENGENHEIRO 
ADMINISTRATIVO 
FLORESTAL 401-1 
40H 
01 
01 
m￾13 
OPERADOR DE M · QUINA 01 04 
PESADA 
MOTORISTA DE VIATURA 40H 01 10 
PESADA 
. Art. 2°. Aos aprovados será assegurada a contratação no período de 
vigência do Concurso Público, podendo ainda, ser utilizados os que integram o 
Cadastro de reserva para suprir a posterior necessidade do município, bem como, 
suprir as vagas que surgirem no período de validade do concurso. 
Art. 3°. Fica autorizada a utilização dos aprovados no presente 
Certame, como cadastro de reserva, além do número estabelecidos nesta lei, até 03 
(três) vezes O número de vagas e de cadastro ora autorizados. 
Art. 4°. A realização do concurso público deverá atender as 
determinações legais aplicáveis á espécie. 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal, 06 de Julho ~†"?| , 
lo Fenali 
re eito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
·— 
' PRL *aTL:«F. MUN:CÍPl-\L DE SAO MIGUL’ V>C à JAPORÈ
` 
— Í-ODER EXECUTIVO ESTAD0 DE RONDÔNIA 
ANEXO 1 
CARGO CARGA VAGAS Pl CONCURS0 E LOCAL CADASTRO DE RESERVA E LOCAL 
HORARIA 
PROFESSOR HIST|RIA NIS 40H 01 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 01- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
PROFESSOR GEOGRAFIA N/S 40H 01 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 01- ESCOLAS POLOS RURAIS 
PROFESSOR LINGUA INGLESA NIS 40H 01 - ESCOLAS PÕLOS RURAIS 01- ESCOLAS POLOS RURAIS 
PROFESSOR DE ARTES N/S 40H 01 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 01- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
PROFESSOR PEDAGOGIA NIS 40H 06 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 20- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
MOTORISTA VIATURA LEVE 40H 01 ? SEC. MUN. ADMINISTRA AO 04 - SEC. MUN. ADMINISTRA 
ZELADORA 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇAO 01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇAO; 
02 - ESCOLA DEONILDO CARAGNATO 
01 ? ESCOLA CANDIDO PORTINARI; 
02 - ESCOLA P.EZEQUIEL RAMIM 
01 - ESCOLA MARIO DE ANDRADE 
02 - ESCOLA PRIMAVERA 
01 ? ESCOLA VISCONDE DE CAIRU 
AUXILIAR DE SERVI OS DIVERSOS 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA 08 - SEC. MUN. ADMINISTRA 
03-SEC. MUN. DE OBRAS 0S- SEC. MUN. DE OBRAS 
TECNICO EM ENFERMAGEM 40H 01 — SEC. MUN. SAUDE 08 - SEC. MUN. SAUDE 
ENFERMEIRO 40H 01 - SEC4 MUN. SAUDE 04 - SEC. MUN. SAUDE 
FESEOTERAFEUTA 4OH O1—SEC. MUN. DE SAUDE 
OPERADOR DE MOTO SERRA 40H 01 - SEC. MUN. OBRAS 01-SEC. MUN. DE OBRAS 
COVEERO 4OH 01 — SEC. MUN. OBRAS 
COZINHEIRA 40H 01 - ESC. MUN, CANDIDO PORTINARI 01 ? ESCOLA CARLOS CHAGAS 
01 - ESCOLA CANDIDO PORTINARI 
01 ? ESCOLA P.EZEQUlEL RAMIM 
01 ? ESCOLA MARIO DE ANDRADE 
_ 
01 - ESCOLA PRIMAVERA V 
ADVOGADO 20H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 01 - SEC. MUN, ADMINISTRA AO 
GUARDA 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÄO 01 ?SEC.ADMINlSTRAÇÃO 
01 ? ESCOLA CARLOS CHAGAS 
02 ? ESCOLA OLAVO BILAC 
01 ? ESCOLA DEONILDO CARAGNATO 
02 ? ESCOLA CANDIDO PORTINARI 
01 ? ESCOLA P EZEQUIEL RA|IM 
FISCAL DE RECEITA 40H 01 ? SEC. MUN. ADMINISTRA 02 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 
FISCAL SANITARIO 40H 01 ? SEC. MUN. SAUDE 01 - SEC. MUN. SAUDE
PREFEITURA MUNICIPA ïr Sm) MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Ï 
;V 
PODER EXECUTIV0 ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO 1 
FISCAL AMBIENTAL 40H 01 - SEC. MUN. AGR. MEIO AMBIENTE 01 - SEC. MUN. AGR. MEIO AMBIENTE 
M DICO 40H 40H 03 - SEC. MUN. SAUDE 02 - SEC. MUN. SAUDE 
4OH 01 ? SEC. MUN, A AO SOCIAL 01 - SEC. MUN. A AO SOCIAL 
ENGENHEIRO FLORESTAL 40H 01 — SEC. MUN. AGR. MEEO AME|ENTE 
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 13 - SEC. MUN. ADMINISTRA 
OPERADOR DE M * QUINA PESADA 4OH 01 - SEC. MUN. OBRAS 04 - SEC. MUN. OBRAS 
MOTORISTA DE VIATURA PESADA 40H 01 - SEC. MUN. OBRAS 10 - SEC. MUN. OBRAS
1/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
Projeto de Lei n. /2010 Em, 09 de Dezembro de 2010. 
SÚMULA:"‘AUTORlZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE A REALIZAR CONCURSO PUBLIC0 PARA 
PREENCHIMENT0 QE QUADR0 DE PROVIMENTO 
EFETIVO E FORMAÇAO DE CADASTRO DE RESERVA E 
SÁ OUTRAS PROVlDÉNCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E l 
Art. 1.°. Fica autorizado ao Município de São Miguel do Guaporé/RO, 
através do Poder Executivo Municipal, a realizar concurso público para o provimento 
de cargos de provimento efetivo da administração municipal, bem como para a 
formação de cadastro de reserva para eventuais e futuras contratações para os 
Câfg0S G Vag3S COITIO SQQUGZ 
CARGO CARGA VAGAS Pl CADASTRO 
HORÁRIA CONCURSO DE RESERVA 
PROFESSOR HIST|RIA N/S 40H 01 01 
PROFESSOR GEOGRAFIA 40H 01 O1 
N/S 
PROFESSOR LNGUA 40H 01 01 
INGLESA N/S 
PROFESSUR DE ARTES N/S 40H 01 01 
PROFESSOR FE0Aooo1A 20 
N/S 
MOTORISTA VIATURA LEVE 40H 01 04 
ZELADORA 40H 01 10 
AUXUJAR DE SERv1çOS 40H 01 
DIVERSOS 
GARI 40 03 03 
T Cmco EM ENFERMAGEM 40H 01 
ENFERMEIRO 40H 01 04 
OPERADOR DE MOTO 40H 01 01 
SERRA 
CovE1RO 
CozrNHErRA 
40H 
40H 
01 
01 ßg gt 
Avenida São Paulo, 1.490 ?~ fone 69 3642 2200
- F? URA MUNlCil*AL DE SÃO MIGAV L-L, DU ÚUAPORÉ` 
PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO l 
CARGO CARGA VAGAS PI CONCURSO E LOCAL CADASTRO DE RESERVA E LOCAL 
HORARIA 
PROFESSOR HIST|RIA N/S 4OH 01 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 01- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
PROFESSOR GEOGRAFIA N/S 40H 01 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 01- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
PROFESSOR LÍNGUA INGLESA N/S 40H 01 - ESCOLAS PÖLOS RURAIS 01- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
PROFESSOR DE ARTES N/S 40H 01 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 01- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
PROFESSOR PEDAGOGIA N/S 4OH 06 - ESCOLAS P|LOS RURAIS 20- ESCOLAS P|LOS RURAIS 
MOTORISTA VIATURA LEVE 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 04 - SEC. MUN. ADMINISTRA ' O 
ZELADORA 01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇAO 01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇAO; 
02 - ESCOLA DEONILDO CARAGNATO 
01 ? ESCOLA CANDIDO PORTINARI; 
02 - ESCOLA P.EZEQUlEL RAMIM 
01 - ESCOLA MARIO DE ANDRADE 
02 - ESCOLA PRIMAVERA 
01 ? ESCOLA VISCONDE DE CAIRU 
AUXILIAR DE SERVI OS DIVERSOS 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA 08 - SEC. MUN. ADMINISTRA 
GARI 4OH 03-SEC. MUN. DE OBRAS 03- SEC. MUN. DE OBRAS 
~ T CNICO EM ENFERMAGEM 4OH 01 - SEC. MUN. SAUDE 08 - SEC. MUN. SAUDE 
ENFERMEIRO 40H 01 - SEC. MUN. SAUDE 04 - SEC. MUN. SAUDE 
FISIOTERAPEUTA 40H O1-SEC. MUN. DE SAUDE 
OPERADOR DE MOTO SERRA 40H 01 - SEC. MUN. OBRAS 01-SEC. MUN. DE OBRAS 
COVERO 40*** 01 · $EC— MUN- OBRAS 
COZINHEIRA 40H 01 - ESC. MUN. CANDIDO PORTINARI 01 ? ESCOLA CARLOS CHAGAS 
01 - ESCOLA CANDIDO PORTINARI 
01 ? ESCOLA P.EZEQUlEL RAMIM 
01 - ESCOLA MARIO DE ANDRADE 
_ 
01 - ESCOLA PRIMAVERA 
ADVOGADO 20H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA 
GUARDA 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇ|O 01 ?SEC.ADM|NISTRAÇAO 
01 ? ESCOLA CARLOS CHAGAS 
02 ? ESCOLA OLAVO BILAC 
01 ? ESCOLA DEONILDO CARAGNATO 
02 — ESCOLA CANDIDO PORTINARI , 
_ 
01 ? ESCOLA P EZEQUIEL RAMIM 
FISCAL DE RECEITA 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 02 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 
FISCAL SANITARIO 40H 01 - SEC. MUN. SAUDE 01 - SEC. MUN. SAUDE
|" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ÇUAPORÉ 
Ï ‘ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDONIA 
ANEXO ll 
CARGO ESCOLAREUAOE Comco Igaî VENCIMENTO 
PROFESSOR HIST| RIA N/S N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
PROFESSOR GEOGRAFIA N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
' NÍS 
FPFŽOFESSOR L NGUA N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
` 
ENGLESA N/S 
PROFESSOR DE ARTES N/S à Frvr/CE/E 18 1.472,12 
PROFESSOR PEDAGOGIA N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
N/S 
MOTORISTA VIATURA LEVE ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
ZELADORA ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
AUXILIAR DE SERVIÇOS ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
DIVERSOS 
GARI ALFABETIZADO PM/CE 11 540.00 
. TECNICO EM ENFERMAGEM N VEL M DIO PM/CE 16 784,43 
,_ 'ENFERMEIRO N VEL SUPERIOR PM/CE/E 21 2490,40 
Ï_FlSlOTERAPEUTA N VEL SUPERIOR PM/CE 21 2.490,41 
OPERADOR DE MOTO ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
SERRA 
COVEIRO ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
COZINHEIRA ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
ADVOGADO N VEL SUPERIOR PM/CE/E 20 2.391,23 
GUARDA ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
FISCAL DE RECEITA NIVEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
FISCAL SANITARIO NIVEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
·_g!SCAL AMBIENTAL NIVEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
LMEDICO 40H N VEL SUPERIOR PM/CE/E 25 6.000,00 
Q QSIC| LOGO N VEL SUPERIOR PM/CE/E 21 2.490,41 
ENGENHEIRO FLORESTAL N VEL SUPERIOR PM/CE/E 21 2.000,00 
AGENTE ADMlN|STRATlVO NIVEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
OPERADOR DE MAQUINA ALFABETIZADO PM/CE 24 624,70 
PESADA 
MOTORISTA DE VIATURA ALFABETIZADO PM/CE 15 540,00 
PESADA
yx 
· . PREFEITURA MUNICI|· ,. MIGUELD0 GUAPORÉ 
r` '; 
' PODER EXECUTN0 ESTAD0 DE RONDÔNIA 
ANEXO E 
FISCAL AMBIENTAL 40H 01 - SEC. MUN. AGR. MEIO AMBIENTE 01 - SEC. MUN. AGR. MEIO AMBIENTE 
M DICO 40H 40H 03 - SEC. MUN. SAUDE 02 - SEC. MUN. SAUDE 
PSIC|LOGO 40H 01 - SEC. MUN. A ' O SOCIAL 01 - SEC. MUN. A * O SOCIAL 
ENSENHEERO FLORESTAL 01 — SEC. MUN. AGR. MEEO AMBIENTE 
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H 01 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 13 - SEC. MUN. ADMINISTRA AO 
OPERADOR DE M * QUINA PESADA 40H 01 - SEC. MUN. OBRAS 04 - SEC. MUN. OBRAS 
MOTORISTA DE VIATURA PESADA 40H 01 - SEC. MUN. OBRAS 10 ? SEC. MUN. OBRAS ,
i " PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
~· ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO 20H 01 01 
GUARDA 4OH 01 
FISCAL DE RECEITA 40H 01 02 
FISCAL SANIT · RIO 4OH 01 01 
FISCAL AMBIENTAL 40H 01 01 
MEDICO CLINICO GERAL 4OH 03 02 
PSIC|LOGO 
FESEOTERAPEUTA 40:-i 
40H 
01 
01 
m￾01 
AGENTE 
ENOENE-iEiRo 
ADMINISTRATIVO 
FLORESTAL 4014 
40H 
01 
01 mg 13 
OPERADOR DE MAQUINA 40H 01 04 
PESADA 
MOTORISTA DE VIATURA 40H 01 10 
PESADA 
Art. 2°. Aos aprovados será assegurada a contratação no período de 
vigência do Concurso Público, podendo ainda, ser utilizados os que integram o 
Cadastro de reserva para suprir a posterior necessidade do município, bem como, 
suprir as vagas que surgirem no período de validade do concurso. 
Art. 3°. Fica autorizada a utilização dos aprovados no presente 
Certame, como cadastro de resen/a, além do número estabelecidos nesta lei, até 03 
(três) vezes o número de vagas e de cadastro ora autorizados. 
Art. 4°. A realização do concurso público deverá atender as 
determinações legais aplicáveis á espécie. 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municípal, 06 de Julho, 
elo enali 
,/Pr eito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 ÇUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDONIA 
ANEXO II 
CARG0 ESCOLARIDADE COOISO Iaî VENCIMENTO 
PROFESSOR HIST|RIA N/S N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
PROFESSOR GEOGRAFIA N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
N/S 
PROFESSOR L NGUA N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
INGLESA N/S 
PROFESSOR DE ARTES N/S 
_ 
PM/CE/E 18 1.472,12 
PROFESSOR PEDAGOGIA N VEL SUPERIOR PM/CE/E 18 1.472,12 
N/S — 
I\/IOTORISTA VIATURA LEVE ALFABETIZADO PM/CE 1 1 540,00 
igELADORA ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
AUXILIAR DE SERVIÇOS ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
DIVERSOS 
GARI ALFABETIZADO PM/CE 1 1 540.00 
TECNICO EM ENFERMAGEM N VEL M DIO PM/CE 16 784,43 
ENFERMEIRO N VEL SUPERIOR PM/CE/E 21 2490,40 
VFISIOTERAPEU TA N VEL SUPERIOR PM/CE 21 2.490,41 
OPERADOR DE MOTO ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
SERRA 
NQOVEIRO ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
V COZINHEIRA ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
_ADVOGADO N VEL SUPERIOR PM/CE/E 20 2.391,23 
GUARDA ALFABETIZADO PM/CE 11 540,00 
FISCAL DE RECEITA N VEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
FISCAL SANIT * RIO N VEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
FISCAL AMBIENTAL NIVEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
MEDICO 40H N VEL SUPERIOR PM/CE/E 25 6.000,00 
PSIC|LOGO N VEL SUPERIOR PM/CE/E 21 2.490,41 
ENGENHEIRO FLORESTAL N VEL SUPERIOR PM/CE/E 21 2.000,00 
AGENTE ADMINISTRATIVO NIVEL MEDIO PM/CE 14 540,00 
OPERADOR DE M * QUINA ALFABETIZADO PM/CE 24 624,70 
PESADA 
(VIOTORISTA DE VIATURA ALFABETIZADO PM/CE 15 540,00 
_P'ESADA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E 
FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. 
INTERESSADO: GABIPJETE D0 PREFEITO. 
ASSUNTO: ALTERAÇAO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
VALOR ERSTIMAD0 PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 361.900,00 
Vem 0 Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de impacto 
Orçamentário e Financeiro das Despesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, 
com vista a encaminhar Projeto de Lei para o Legislativo Municipal, com o propósito de 
alterar a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, criando novos cargos e 
novas vagas, que passamos a elaborar: 
Reeeita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 27.434.093,00 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. l3.767.477,00 
Comprometimento da RCL com Pessoa! 50,07% 
Despesa total do novo projeto para 12 meses R$. 361.900,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei ..;*Ï_ 1,32% 
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses R$. 14.l29.377,00 
Total do Comprometimento da RCL 51,50% 
1Sto posto, opinamos pela viabilidade parcial da presente despesa, uma vez que 
ultrapassa o limite prudêncial que é de 51,30% da Receita Corrente Liquida, mas como 
o impacto se dará somente no ato da geração da despesa O que ocorre na contratação, 
ato em também afetará os dois próximos exercícios, uma vês queg re ita tem uma 
elevação histórica, reduzida para 5% por exercício e aumento proposto 
ultrapassa esse limite, devendo no entanto a administração mu ncipal, tomar medidas 
administrativas no sentido de reduzir tificações hoje pag aos servidores, ou
suspender auxílios hoje pagos, com vistas a manter a folha dentro dos padrões 
suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as oscilações da receita, com vistas a 
manter as despesas de pessoal sempre dentro dos limites legais. 
Este é no nosso parecer, 
São Miguel do Guapoiîjígaš de Dezembro de 2010. 
LAUR1 PEDR0 Rocmåæïc 
CONTADOR CRC 3190 0
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ir - - ~ 1\«Umc11>AL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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` PODER LEGISLATNO 
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO- VEREADOR GILMAR RAMOS. 
Senhor Presidente: 
VimoS por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 102/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de VoSSa Excelência e demais 
Membros da ComiSSão. 
Sala das SeSSõeS, em de 13 de dezembro de 
2010 
Presidente 
Av. Capitão Sílvío, 1446 —fonc-fax 0**69 642 2234
“ 
1 
— · · MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAJJO DE R01mômA " " 
em ?|«| PODER LEGISLATIV0 
AO SENHOR PFZESIDENTE DA CAMISSÅO PERMANENTE DE 
JUSTISA REDAÇAO- VEREADOR SEBASTIAO ARLETE. 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio do presente encaminhar o 
Projeto de Lei de n° 102/10,de autoria do Prefeito Municipal, 
para a devida apreciação de vossa Excelência e demais 
Membros da Comissão. 
Sala das sessões, em de 13 de dezembro 
de 2010. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
Ï Y A 
À · À MUmc1FA1. DE SÃO 1\a1qUEL no GUAPORÉ 
ES'rAnO DE RONDONIA 
. 
_.‘|‘? ‘ PODER LEGISLATIVO 
CQMI§§ÃQ PERMANENTE DE QQSTIÇA E REDAÇÃ0 
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei n° 102/10 que, "Autoriza 
o Município de São Miguel do Guaporé a Realizar Concurso 
Público para Preenchimento de Quadro de Provimento Efetivo e 
Formação de Cadastro de Reserva e dá outras providências "
. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2010 
Presidente|te ..|.e l 
' »Le,,J ¢ Re/atOr|/ |ida Membro -Ama / O Ferreira 
Av, Capitão Sílvío, 1446 — fOne?faX 0**69 642 2234
ri: . ,, 
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ir ARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
‘‘i‘‘` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 102/10, que Autoriza 0 
Município de São Miguel do Guaporé a Realizar Concurso Público 
para Preenchimento de Quadro de Provimento Efetivo e 
Formação de Reserva e dá outras providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2010 
Presidente ? Gilšašamos 
Re/ator — Amarildo Árreira Membro ? Šngonio Correia 
Av. Capitão Si1viO, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
É 7|. CÃMÅRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIÅ 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
102/2010 que ??AutOriza o Município de SMG a realizar concurso 
Público para preenchimenton. e dá outras providencias", temos 
a dizer 0 seguinte: 
Embora com as alegações da mensagem de lei, 
mister ainda o atendimento às disposições insculpidas na Lei 
101/2000 — Responsabilidade Fiscal, tal seja o demonstrativo 
de impacto financeiro, a Lei o exige para todo projeto que 
verse sobre a matéria, ín fine: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I — estimativa do impacto orçamentário?financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II — declaração do ordenado: da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Desta forma, observada a exigência acima, pois 
que essencial à natureza da lei, volte—me O projeto para 
parecer. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 13 de dezembro de 2010. 
Neide kaleckí Gonçalves 
Assessora J ídica ? OAB·RO 283-B 
Šã0MÍgUBÍd0Gll3}X)fé-ROMÍÕDÍB
i u\J 
IZEAZ Ea Ebifærærnçæ PREFEu†uRA l\/Il..II\lIîIl·>êl. SÃ<> I\lII(îI.JîLlI)ï <;•.JA\•=-•:>F:EÉ; 
OFÍCIO N°. 0462/GABINETE São Miguel do Guaporé, 20 de Dezembro de 2010. 
EXMO, SENHOR. 
AO passo que cumprimentamos Vossa Excelência, vimos através 
deste solicitar a mensagem de lei de n°. 166/2010 que, Autoriza o município de São 
Miguel do Guaporé a realizar concurso Público para preenchimento de quadro de 
provimento efetivo e formação de cadastro reserva. Segue anexo. 
Sem mais para O momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
"va Š aÏOC,;r0 
|lllmopal de Gabmele 
AO SENHOR POn.4Z3l2O09 
DARCY RODRIGUES TOMAZ 
PRESIDENTE DA CAMARA . O \\O 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE—RO C;
9 N
AV. São Paulo n° I490 Bairro Cristo Rei- CEP - 76932-000 - S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220l
l\I u S†F<Aç>Ã<> 
é` ` ÍÍIJIQÉ I\/I u nu |<:n PAL SÃC nnnæmn nEn..u>c <'.-;u...•Au==-·<:>•znÉ 
OFÍCIO N°. 0470/GABINETE São Miguel do Guaporé, 23 de Dezembro de 2010. 
EXMO. SENHOR, 
Ao passo que cumprimentamos Vossa Excelência, vimos através 
deste solicitar a mensagem de lei de n°. 166/2010 que, Autoriza o município de São 
Miguel do Guaporé a realizar concurso Público para preenchimento de quadro de 
provimento efetivo e formação de cadastro reserva. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
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AO SENHOR 
DARCY RODRIGUES TOMAZ 
PRESIDENTE DA CAMARA 
SÅO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
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