materia nº 5/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 005I2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 07/U2/2011
|A1:•mA 1 •\1 n S†|aA<;é Iîænz Iîifærernçæ PREFEITURAX |\AnJ|\||<:|PAL S·Ã<:> I\lIIïI..IîI—IZ>ï E•J4xr=•c>nznÉ 
MENSAGEM N°. 007/GAB/PMSMG/11 Em, 07 de Fevereiro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, O mesmo tem por finalidade 
promover a adequação orçamentária com a finalidade de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, através do Convênio com o Ministèrio da saúde, 
conforme plano de trabalho acostado ao mesmo. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, O qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
NG O FENALI 
Prefeito Municipal 
Av. Sao Paulo me 1490 Bairro Cristo Reõ—
rã 
“`×gTÏÏ.Ž_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PROJET0 DE LE1N°.g6 /2010 EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2011. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL VESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROV1DENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara lvlunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1006 para aquisição de 
Equipamentos, através do Convênio n° 709.149/09/lvlinistério da Saúde, no valor de R$ 
120.000,00 (cem e vinte mil reais) com recursos do convênio e R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e 
trinta reais) de contra partida, vinculados a funcional programática 06.001.10.301.001 1 — 1006, o 
Projeto 1007 para Reforma da Unidade Mista de Saúde, através do convênio n° 
7l 5304/2009/l\/1inst.Saúcle/CX. no valor de RS 800.000.00 (oitocentos mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 16.326,53 (dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos) 
de contra?partida, vinculados a funcional programática 06.001.10.451.00ll ? 1007, o Projeto 
1008 para Ampliação da Unidade Básica de Saúde lrmã llza Elias, através do convênio n° 
725884/2009/1vlir\st.Saúde/CX, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 2,040,82 (dois mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos) de contra-partida, 
vinculados a funcional programática 06.00l.l0.45l.0011 — 1008 da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigertte para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conform|
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 1.04l.997,35 
06.001.10.301.00l 1 — 1010 — Aquisiçao Equip. — Conv. N° 709.149/09/Ministério da Saúde/CX 
44.90.52.00 ? Equipamento e Nlaterial Permanente..................................................R$ 123.630,00 
06.001 . 10.45 1.001 1 — 1011 ? Reforma Unid.1\/lista de Saúde - 
Conv.715304/09/1vlinist.Saúde/CX 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações........................... ..................................................RS 816.326,53 
06.001.10.451.0011 ? 1012 — Ampliação Unid.BáSica de Saúde lrmã llza Elias « 
Conv.72588409/l\/liniSt.Saúde/CX 
44.90.51.00 — Obras e lnstalaçöes........................... ..................................................R$ 102.040,82 
Total Geral..............................................................................................................R$1.041.997,35 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2" desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso 111 da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 21.997,35 (vinte e um mil 
novecentos e noventa e Sete reais e trinta e cinco centavos) e O valor de R$ 1.020.000,00 (Hum 
milhão e vinte mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$ 21.997,35 
06.001.10.302.001l — 2020 ? 1vlanut.Atend.l?1oSp.Amb. e da Sec. Saúde 15% 
4490.52.00 — Equip. e Nlaterial Permanente.............................................................R$ 21.997,35 
Total Geral................................................................................................................R$ 21.997,35 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Å1‘[.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO 1V1UN1C1PAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 07 de Fevereiro de 201 1. 
Å 
NALI 
PRE IT MUNICIPAL
1,
` 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
' 
· PODER LEGISLATIVO 
ggM;ssÃg PEßMAN§§TE DE ;¿g¿s1'1çA E BQDAQÃQ 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 005/2011 que, Dispõe 
SObre a Abertura de Crédito Adicionai Especiai no Orçamento vigente 
Especial dá e dá outras providências. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resoive exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer! 
Sala das SeSSõeS, 11 d|de 2011. 
Preside 
Re/ator - á| az Membro -%.7rÍ/do Ferreira
/ 
Av, Capitão Silvio, 1446 ~ fone-fax 0**69 642 2234
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
gQMIssÃQ PERMAQENTE DE FI!!ANçAs E QRÇAMENTQ 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 005/2011 que, Dispõe 
Sobre A Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e 
dá outras prOvidênciaS" 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2011. 
|' -14:L/ 
Presidente — Gi/ ·? Ramos 
Relator ? Amariûž žerreira Membro - Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 « fonc-tàx 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
*'<?,Ä.—·“’‘';'`’ PODER LEGISLAÏIVO 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÀLISE AO PROJETO/|\/IENSAGEM SOB O N.° 005/2011 
QUE DISPÕE SOBRE "DiSpõe Sobre a Abertura de Crèdito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras PFOVÍCÍÔDCÍQSH, TEMOS A DIZER 0 SEGUINTE: 
O PROJETO E|\/I OUESTÄO TRATA DE PLEITEAR JUNTO AO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE 
DE TRANSFERÈNCIAS DE CON\/ÈNIOS, E|\/| FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO |\/IELHORIAS NAQUELA REPARTIÇÄO. 
A NIEDIDA ESTÀ A|\/IPARADA PELA LEI 4.320/64, NÄO 
RESTANDO ÓBICE /Ï\ APROVAÇÃO DO PROJETO ENI QUESTÄO QUE NÄO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇ/-\|\/IENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄO DE CONVÈNIOS. 
PARECER FAVORÅVEL. 
SÃO NIIGUEL D0 GUAPORÉ, 14 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Nende Skalecki Gonçalves 
ASSeSSOr¿a Juridica - OAB—RO 283-B 
Rua Rondônia. ZISŠ Iîme Fax 69 642 2234