materia nº 7/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 007I2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:11IU2I2IJ11
î<:>rr\ “I"ræt:õ|I'1C> I:E\z a lïiferernçõn PREFEETURA I\/Il..II\lIîII’êl. 
Ss.Ã<:> I\lIIîl..Icl—I)ï c;•...•AxF-c>uænÉ 
MENSAGEM N°. 0010/GAB/PMSMG/11 Em, 11 de Fevereiro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, 0 qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras providéncias", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por tinalidade 
promover a adequação orçamentária com a finalidade de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educaçao, o mesmo se dá em função da Manutençao do 
Programa para Jovens e Adultos - EJA, conforme plano de trabalho acostado ao 
mesmo. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles efetivamente necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente Ø ° N ž'rÏFENALl 
Prefeito Municipal 
Av. Saø Paulo me 1490 Šåarrochstø Rei- CŠŠÍ žš| • ¢ • ? Sivuguel cøouõpùrgno Fone (069) ŠÃŽEOI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 lVlIGUEL D0 GUAPORÉ 
. 
ai; ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. /2011 EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2011. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV1DENCiAS?*. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2203 para l\/lanutenção do 
Programa para Jovens e Adultos - EJA, no valor de RS 29.000,00 (vinte e nove mil reais), 
vinculados a funcional programática 05.00l.l2.366.0005 — 2203 da Secretaria l\/lunicipal de 
Educação. 
Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 — Secrctaria Municipal de Educaçao....................................................................RS 29,000,00 
05.00l.12.366.0005 — 2203 — Manutenção do Programa para Jovens e Adultos — EJA 
33.9030.00 — Material de ConsumoRS 15.000,00 
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica.................................t..R$ 14.000,00 
Total Geral..................R$ 29.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, 0 Superavit Finaneeiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 11 de Fevereiro de 2011. 
E |1 |ITO MUNICIPAL
`~ |_ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
· ‘ ‘? PODER LEGISLATIVO 
§QMIssÃQ PERMANENTE DE JQsTI§A E REDAQÃQ 
Parecer Sobre 0 Projeto de Lei n° 007/2011 que Dispõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial nO Orçamento Vigente 
e dá outras providências. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer! 
Sala das Sessões, 14 de ev| eirO de |11. 
Presidente — S|WYUBÉ 
Re/ator ? Darcy tomaz Membro Ž |marildo Ferreira 
Av. Capitão Sílviø, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
'¢ 
* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
§QMI§§ÅQ EEQMANENTE DE F;NAN§A§ E QRÇAMEQTQ 
Parecer Sobre 0 PrOjetO de Lei n° 007/2011 que, Dispõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente 
Organização A e dá outras prOvidênciaS" 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
reSO|ve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 14 de fevereiro de 2011. 
Presidente — Gil|r šmos 
Re/ator — Amari Ferreira Membro ? An onio Correia 
Av. Capitão Silvic, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234