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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id181

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em Lei Municipal 1960/2019 por sanção.
2019-12-10 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1960/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-12-10 Proposição Aprovada com Emenda U Aprovado com emenda
2019-12-10 Proposição Aprovada com Emenda U Aprovado com emenda.
2019-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-06 Para Providências U .
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P Parecer Favorável
2019-12-06 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria na ordem do dia.
2019-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão
2019-11-29 Aguardando Parecer Jurídico U Para Parecer Jurídico
2019-11-26 Apresentada em Plenário U apresentado em plenário
2019-11-25 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação em plenário
2019-11-25 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T08:36:31.008170-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019
Mensagem de Projeto de Lei nº 082/2019 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente 
na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), para atender a Secretária Municipal 
Administração e Fazenda conforme solicitação da Secretária de Saúde. 
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para suprir a 
necessidade de pagamento de sentenças judicias, cujo valores foram bloqueados em 
conta corrente. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de novembro de 2019. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019
Projeto de Lei nº 82/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Suplementação 
 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 
 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
 28 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00 
Total Suplementação: 20.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
 06.001.10.302.0011.1.050. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E 
UNINAE BASICA - UBS 
 30 - 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
Total Redução: 20.000,00
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de 
Rondônia, em 22/11/2019 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019

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