materia nº 13/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 013I2D11 
Assuntoz AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CEOER VEICULO EM 
FAVOR DA F•REFErruRA DE SÃO MIGUEL UO SUAFORÉ. 
Autør: MESA mRE'rORA 
Data: 21/U2/2011
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CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
Amã îøx ESTADODERONÔNM 
Projeto de Lei n. /2011 Em, 21 de fevereiro de 2011. 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
A CEDER VEÍCULO EM FAVOR DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀ0 
MIGUEL DO GUAPORÉ'? . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenario da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica autorizada a cessão 
sem ônus do veiculo abaixo descrito, em favor do Municipio de 
São Miguel do Guapore, a ser disponibilizado preferencialmente 
em favor da Secretaria Municipal de Esportes, com a seguinte 
descrição: 
??Um veículo marca HONDA/CG 125 ? tipo TITAN ES - 
Cor Azul ? Ano/Modelo 2001/2001, Chassi n.° 
9C2JC30201RO73738 ? Renavan 775105708, placas NCL￾9690, de São Miguel do Guaporé/RO" . 
Art. 2.° A Prefeitura se 
responsabilizara pela transferência do veiculo junto ao 
DETRAN—RO. 
Art . 3. ° 
. A referida autorização 
implica em baixa no patrimônio da Cãmara Municipal e 
conseqüente acréscimo no patrimônio do Municipio. 
Art. /1.°. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
, Sala das Sessões,
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Rua Rondônia, 2I85 a — Fone Fax 69 642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLAÏIVO 
— — ESTAD0 DE RONONIA 
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1. ° ViCe—PreSid@nte šecretário 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 642 2234