materia nº 14/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 014I2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: za/U2/2011
I\l • S†|RA<;é (3©r'rn "ïrõbælræcg lïifèreèrwça PREFEUTURA I\/Il..II\lI<.îIF’êI. são |vuu<';nJIEn.::>c c;u.JAu>cuznÉ 
OFÍCIO N°. 000070/GABINETE São Miguel do Guaporé, 28 de Fevereiro de 2011. 
EXMO. SENHOR, 
AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste enviar 
Mensagem de Lei de n°.015 que dispõe de abertura de credito especial no orçamento 
vigente e Mensagem de Lei de n°. 016, que dispõe de abertura de credito adicional 
suplementar. Segue anexo. 
Sem mais para O momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Secrèzarxa lllmxpe: Ée Gaba ele 
Fxm. Azõ/zuùù 
çgò 
AO SENHOR 
JAIRO ALVES DE ALMEIDA zš 
PRESIDENTE DA CAMARA 
SÅO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
AV. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
s r\• 1 S†•QAçÃC> Cïcgrun `I'r?ët:>ãl|?nc> Iïæz ê l:)ifæræn"1<_;æ PREFEITURA |\AuI\n|<:nP4m.L Säcæ uvn 
MENSAGEM N°. 015/GAB/PMSMG/11 Em, 28 de Fevereiro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de especial no 
orçamento vigente e dá outras pr0vidénciaS”, para a analise e aprovação deste 
Poder, 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a abertura de crédito especial para Manutenção do Transporte Escolar 
junto à Secretaria Municipal de Educaçao, tendo em vista que este município 
celebrou Convênio com o Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 
1,100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) para transporte dos alunos da rede pública 
estadual em nosso município. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
/ » « OFENA1.1 
Pref| to Municipal 
Í7/ÑÏŠŠrgußinèý1Ã9orŠåí«<>ÈraStà l<ei·
Y 
CEPYŠ 78| • S.Migue| do ouapux rè/no Fonr e ioåi Séßzžoín
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 1VlIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N°@ll'l /2011 Elvl, 28 DE FEVEREIRO DE 2011. 
“D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
An. l° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutençäo do 
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de RS 1.100.000,00 (Hum 1\/lilhão e 
cem mil reais), vinculado a funcional programática 05.001.12.361.0005 — 1009 da Secretaria 
1\/lunicipal de Educação. 
Art, 2" Abre Crédito Adícíonal Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 ? Secretaria Municipal de Educação....................................,,..,..........,.....,.....R$ L100.000,00 
05.001.12,361.0005 ? 1009 ? Manutençao do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
3}.90,30.00 — l\/laterial de Consumo..........................................,.............................R$ 400.000,00 
$3.90.39.00 — Outros Serviços Terceíros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00 
Total Geral...................,.................................................................................,........R$1.l00.000,0()
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios, 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 28 de Fevereiro de 20l l. 
?/ O FENALI 
EFE O MUNICIPAL
32165319 Ø2/25/11 ØB149\9E P. ØØ1 
GCPC-SEDUC xm .. . 
GOVERNO DO E!3"I'AD0 DE RONDONIA N 0 ’I' A D E E M F E N H 0 - NE 
Nò. do DOCumr:nto;` 2011NE00424 nxxùx do emiaaeo: 23/02/2011 Gastac; 00001 
UC Dasuri cè\O Nn . Prøcensu 
16000] ŠECRETARIÀ DE ESTÀDO DA EDUCACA0 1601/O07å0Í20].1 
Crndcrz PREFEITURA MUNICIVAL UB S HIGUEL DO GUAPOIIE CNP-J/HF 22B55lG7-000]./77 
iündùrccnz AV SAO PAULO SN. CENTRO OF.2507/SEA5 DE 09/08/2010 
Círl¿Adc: SAÚ MIGUEL DO GUAVORE UFz RÙ CEP: 78970000 Origêm H£\'.uti&l 
•••••••u••.•••«••«•»««••••• 
Fsfnm Evennu U0 I'1'uqtnn\u de 1?r'c\ba1hO Ponte Nat,.Denp. UGR PI 
1. 400091 1600}. 1Ž3610000018300(J0 3208000000 J34OIl 
Rehbiepensa; LEI 8 666/93 Empenho 0r'ig.; Acordo: 
Licitacau x INEXIGIVEL Modalldadnz 5 GLOBAL 
Valor do Empenho: RS Saldo 
UM MIIMA0 
Janeiro Fuvereíro Marco 
1.100.000,00 CRONOGRAMA DE 
Abri 1. Maio Junho DESEMBOLSO 
PREVISTO 
Juîhc Aøosco Setembro 
Outubro Novembro Dezombro Exerclciø Saquintu 
l'1`EM UNYIT1 ESPECIFICÄCÅO QTDE PRECO UNTTARIO PREC0 TOTAL 
1. RET'. VALUR QIIFZ SE EMPENHA PARÀ ' 
DAR CODERTURA AO REPASSE 
VIA CONVENI0 VISÅNDO ATEN 
DER O TRÅNSPORTE. ESCOLÀR 
NO EXERCICIO/2011 
1* PARCELA 1 550.000,00 550.000.00 
2 REP. RBPASHE 2- FARCELA 1 550.000.00 550.000.00 
'I‘RANSFOR'l'AR RS *??""’*""*1.100.000,00 
Subïtnm: 02 
L.oC—æ.L s num da Entrega 
SA0 MIGUEL/RO 23/02,/2011 
RBSPONSAVEI. PELA EMISSAO “
= 
221136222/20 — MARIÀ DO PERPETUO SOCORRO V RÅ ‘ 
ORDENHDOR DE DESPESA 
111].].].1]]./1) - . IMPRESSO PELO SIÀFEM Pug. 1 
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? møiapuø 
FIIIIIO øe FM860 M Eüutnw.
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Èî V:·. MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
'“?Ï ·"‘*` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 014/2011, que dispõe 
sobre a abertura de credito adicionai suplementar e dá outras 
providencias. 
A COmiSSa0 Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável, porem com a seguinte 
Emenda: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2011. 
Presidente — GšmašRamOs 
Re/ator — Amari V 
' Ferreira Membro — Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 « fone-fax 0**69 642 2234
|{ÉAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
“` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUS'1?Ic_¿ E REDAQAO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 014/2011, que dispõe sobre a 
abertura de credito adicional suplementar e dá outras providencias. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de |evereiro de |11. 
`-| Q;S 
Presidente tia ete 
RelatOr? Ïarc Tomáz 
Amarildo Fgržira — Membro 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fOne?faX 0**69 642 2234