materia nº 17/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 017I2D11 
ÅSSLIHÍOI INSTITUI 0 CAMPEONATO DAS DIVERSAS MODALIDADES DE 
ESPORTE, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM 
DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 21/U3/2011
ï ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
~- ESTAD0 DE RONDÕNIA 
Mensagem n. 016/2011 Em, 21 de Março de 2011. 
Sr. Presidente, 
Srs. vereadores: 
Pelo presente estamos en|minhando a Vossa Exoelência o Projeto de 
Lei em anexo, do qual INSTITUI 0 CAMPEONATO DAS DIVERSAS MODALIÇADES DE 
ESPORTE, AUTORIZA A CONCESSÅO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
Tal programa tem por ñnalidade a instituição das aludidas Modalidades 
de forma a possibilitar melhorias na modalidade esportiva e de lazer dos nossos municipes 
que vierem a participar do mesmo. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Exoelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
g ?naIi 
feito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ?fone 69 3642 2200
` 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n.Ol 1 I2011 Em, 21 de Março de 2011. 
"INSTITUI 0 CAMPEONAT0 DAS DIVERSAS 
MODALIDADES DE ESPORIE, AUTORIZA A 
COIQCESSAO DE PREMIAÇAO EM DINHEIRO 
E DA OUTRAS PROVIDÈNClAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
— L E I 
Art.1°. Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura — SEMESC, os Campeonatos Munlcipais Oom as modalidades relacionadas abaixo, 
com premiações em dinheiro ou troféus. 
§ 1° - Futebol de Campo Veterano; 
I - 1° lugar ? R$ 600,00- g?OQ¿,2Ø 
ll - 2° lugar ? R$ 400,00~ ÈØJØÍ 
lll - 3° lugar ? R$ 200,00 ' Bßääß 
/I/-LÍ°’ Lužxu Jlß íßéßc" ~ ŽMØØ 
§ 2° - Fu bol Suíço Masculino; É 
I 
— 1° lugar ? R$ 1.000,00 
ll - 2° lugar ? R$ 500,00 
lll - 3° lugar — R$ 300,00 
IV - 4° lugar ? R$ 200,00 
§ 3° - Futevôlei Masculinoç 1 
I 
- 1° lugar ? RS 300,00 
ll — 2° lugar — R$ 150,00 
lll - 3° lugar — R$ 100,00 ' 
§ 4° - Futsal Feminino e Masculino; 
I - 1° lugar — R$ 400,00 
Il - 2° lugar ? R$ 300,00
‘ 
lll ? 3° lugar ? R$ 200,00 
§ 5° - Vôlei de Areia Feminino e Masculino; 
I - 1° lugar — R$ 300,00 
II - 2° lugar - R$ 150,00 
lll - 3° lugar ? R$ 100,00 
7 ,4
? 
§ 6° - Ciclismo Feminino e Masculino; a / /‘/ 
I 
- 1° lugar — R$ 400,00
/ 
lI - 2° lugar- R$ 300,00 
Aveuída São Paulo, I.490 — fone 3642 2200
#6 . . 
` 
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
- 
· ESTAD0 DE RONDÓNIA 
III - 3° lugar — R$ 200,00 
§ 7° - Rua de Lazer Comunitária (BaraIho, Boch, Ciclismo, Corrida de Rua, 
Dama, Maia, Sinuca e Xadrez). 
I 
- 1° lugar — Troféu com 90 cm para todas as modalidades 
II - 2° lugar — Troféu com 90 cm para todas as modalidades. 
Art.5°. As despesas correrão à custa da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cuitura ? SEMESC, com dotação orçamentária vigente, na seguinte função programática: 
I - 10.001 .27.812.0013.2085 — Manutenção das Atividades Esportivas: 
b) 33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica 
Art.6°. A Secretaria Municipal de Esporte e Cuitura ? SEMESC estabelecerá 
em regulamento próprio, as condições para inscrição, participação e ñscalização dos eventos. 
Art. 7.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Pubiicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 21 de Março de 2011.
/ 
lo Fenali 
refeito Municipal 
Avcuída São Paulo, 1.490 · fone 69 3642 2200
írï ... Š ' 
`Y A - ' |ßAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Pareoer sobre 0 Projeto de Lei n° 017/2011, que institui o 
campeonato das diversas modalidades de esporte, autoriza a concessão de 
premiação em dinheiro e dá outras providencias. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Saia das Sessões, 21 de março de 2010. 
Presidente ? Gilšar žmos
/ 
Re/ator — Amarild rreira Membro — gntonio Correia 
Av. Capitão Silvio, l446 — fonc?fax 0**69 642 2234
MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTAUO DE RONDONIA 
e· PODER LEG1S1.A'r1vO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 017/2011, que institui O 
campeonato das diversas modalidades de esporte, autoriza a concessão de 
premiação em dinheiro e dá outras providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 21 de de 2010. 
Presidente ? Seba iao Arlete 
ReIator— D cy Tomáz 
Amarildo F ira ? Membro 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUIICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLAÏIVO 
ESTAD0 DE RONONlA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projetolmensagem sob o n.° 017/11 que "lnstitui 
o campeonato das diversas modalidades de esporte, autoriza a concessão,...., e dá 
outras providencias", temos a dizer o seguinte: 
0 projeto em questão trata de instituir campeonato com várias 
modalidades, com a respectiva premiação, no intuito de anegimentar atletas às 
atividades esportivas, aumentando a competitividade, estimulando a concorrência e 
tirando jovens das ruas, pois se há um campeonato, o treino passa a ser necessário 
e ordinário na vida dos concorrentes. 
Embora a previsão de várias premiações, seus valores não 
comprometem as contas públicas, apresentando-se dentro do razoável, sem 
desestimular a competição. 
Desta forma, oonsiderando-se o caráter social e esportivo da 
medida, agregada a sua importância a nível nacional, vemos a medida com bons 
olhos, opinando favoravelmente ao pleito. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 21 de março de 2011. 
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NeidþS 
N lecki Gonçalves 
Assessoraldurí ioa ? OAB-RO 283-B 
Avcnida Capitão Sílvio, 1,446 —Fonc Fax 69 642 2234 
c?mail:a;dv11cidc SIDgYŽ.Íü’1'3,COHj)[