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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id182

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-14 Proposição arquivada U Proposição Arquivada por Parecer Contrário das Comissões
2020-02-14 Para Providências U Tendo em vista o Parecer Contrário de Comissão, encaminho para arquivamento
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-12-03 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para parecer das comissões
2019-11-29 Aguardando Parecer Jurídico U Para Parecer Jurídico
2019-11-26 Apresentada em Plenário U apresentado em plenário
2019-11-25 Aguardando apresentação em plenário U para apresentação em plenário
2019-11-25 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Mensagem de Projeto de Lei nº 083/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente 
na importância de R$449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), para atender 
a Secretária Municipal de Saúde.
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para suprir a 
necessidade de aquisição de um veículo para atender no transporte de pacientes 
conforme solicitação da secretaria.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de novembro de 2019.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Projeto de Lei nº 83/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA 
SECRETARIA - 15%
42 - 4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 449.000,00
Total Suplementação: 449.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA 
SECRETARIA - 15%
31 - 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
32 - 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
34 - 3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 299.000,00
Total Redução: 449.000,00
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de 
Rondônia, em 22/11/2019
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019

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