br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 22/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-03-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1822

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 22/2011 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A AEERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS. 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 24/U3/2011
• I\.I |S†»?A<;ÃC> lîifærærmçõ PREFEUÏURA I\/l\..II\IlïlPêl. S.Ãc> uvn u<;-\J ELJJC <?-\.JA:\u=•<:»|æuÉ 
MENSAGEM N°. 020/GAB/PMSMG/11 Em, 24 de Nlarço de 2011. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências 0 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementare dá outras prOvidências", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, O mesmo tem por finalidade 
promover a adequação do remanejamento junto as Secretarias ll/lunicipais de 
Gabinete, Secretaria l\/lunicipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de 
Esporte, Secretaria l\/lunicipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trabalho e Ação 
Social e Secretaria l\/lunicipal de Meio Ambiente e Turismo, através de suplementação 
por remanejamento, anulando crédito da dotação das respectivas Secretarias para 
suplementar o valor nas secretarias, em elemento diferente. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ÃNGELO FENALI 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n?3 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 — S.ÍVÏÍgU€| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1N° /2011 EM. 21 MARÇO DE 201l 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEIVIENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remaneiamento de dotação. conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete...................................................................R$ 5.000,00 
02.00 I .04. I 22.0001— 2002 — Manutenção da Semug 
33.9036.00 — Outros Scrviços Terceiro Pessoa Física R$ 5.000,00 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 42.000,00 
04.001 ,26. |22.0004— 2009 — 1\/Ianutenção da Semosp 
44.90.5 I .00 — Obras e lnstalaçõcs.............................................................................. RS 42.000,00 
05 — Secretaria Municipal de Esporte...,.................................................................RS 12.500,00 
05.00 l .l3.392.0009— 2084 — l\/lanut.SeCretaria 1\/lun. Esporte e Cultura 
44.90.52.00 — Equipamento e lvlaterial Permanente.................................................. R$ 2.500.00 
05.001.13.392.0009— 2063 — l\/lanut.daS Festividades do l\/lunicípio 
33.9039.00 — Outros Serviços Tcrceiro Pessoa Jurídica...................................,........ R$ 10.000.00 
06 — Secreturia Municipal de Saúde.......................................................................RS 210.000,00 
06.001.10.302.00| |— 2020 — l\/lanutenção do /\tend.HoSp.Amb. e da Secretaria |5% 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00 
06.001 .10.301.00I l— 2024 — l\/lanutenção da Unidade de Saúde — MAC (antigo AIHS) 
33.90.|4.00 — Diárias Civil,.................................,........,.......,.............................,...... R$ 80.000.00 
33.90.3000 — Material de Consumo......................·..·—·—-······· R$ $0000-00
07 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social...........................................RS 50.000,00 
07.001.08.244.0012- 2081 - 1\/lanut.dO Programa Bolsa Família 
4490.52.00 - Equipamerito e Material Permanente.................................................. R$ 5.000,00 
07.001 .08.243.0012- 2101 - Programa Adolesceme Prendiz 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Tcrceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 45.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................................R$ 46.500,00 
08.001.1 8.541 .0010- 2066 - 1\/lanutenção das Atividades Ambientais 
33.90.14.00 — Diárias Civil................................................,..................,,.................... RS 2.500,00 
08.001.20.601.0007— 2082 - lvlecanização e Distribuição de Calcário 
3390.30.00 - Material de Consumo...........................................,........................,..,,,. R$ 44.000.00 
Total Geral,....................................................................................,..........................R$ 366.000,00 
7 ANULA 
03 - Seeretaria Municipal de Administração e Fazenda.......................................R$ 50.000,00 
03.001.04. I 22.0003- 2008 - Manutenção da Semadf 
31.90.11.00 - Vencimentos e Vamagens Fixas.................,........................................R$ 50.000,00 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púhlicos......................................R$ 42.000,00 
04.001.26.122.0004— 2009 - Manutençao da Semosp 
3390.30.00 - 1\/laterial de Consumo...........,.........................................................,..... R$ 29.000,00 
04.001.%.782.0004- 1004 - Construção de Pontes nas Linhas Vicinais 
44.90.5 1.00 - Obras e Instalações.............................................................................. R$ 13.000.00 
05 — Secretaria Municipal de Esporte.....................................................................RS 12.500,00 
05.001.13.392.0009- 2084 — 1\/1anut.Secretaria 1\/lun. Esporte e Cultura 
33.90.30.00 - 1\/laterial de Consumo........................................................................... R$ 2.500,00 
05.001 .13.392.0009- 2063 — 1\/lanut.daS Festividades do 1\/lunicipio 
? 33.90.30.00 - Material de Consumo........................................................................... R$ 5.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Tcrceiro Pessoa Física............................................... R$ 5.000,00 
06 — Secreturia Municipal de Saúde......................,................................................R$ 210.000,00 
06.001.10.302.0011- 2020 — Manutenção do /\tend.HOSp.Amb. e da Secretaria 15% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................................R$ 80.000.00 
06.001.10.30|.0011- 2024 - 1\/lanutenção da Unidade de Saúde - lV1AC(ant1g0 AIHS) 
31.90.1 1.00 - Vencimemos e Vamagens Fixas..........................................................R$130.000,00 
07 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social...........................................RS 5.000,00 
07.001.08.244.00l2- 2092 - Nlanutenção da Casa da Gestame 
3390.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa|.......... R$ 5.000.00
08 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................................R$ 46.500,00 
08.001 . 1 8.541 .0010- 2066 — Manutenção das Atividades Ambientais 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica............................................ R$ 2.500,00 
08.00 I .20.60 I .0007— 2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário 
33.90.3900 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 44.000,00 
Total Geral......,,...............................................................................,........................R$ 366.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 21 de 1\/larço de 20I 1. 
‘ • 
' Ol NALI 
' .' FE TO MUNICIPAL
` 
_ <i _ _ , 
MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE 
""g’ 
>*‘`? “ ''*‘? ESTAD0 DE RONDONIA 
ê’“"` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAÈO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 022/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional Suplementar da outras providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 
e|' 
|rço de 2010. 
Preside Arlete 
Ø Z\ 
ReIator? Darcy omáz 
Amarildo Ferreira ? Membro 
Av. Capitão Silvio, I446 — fOne?fax 0**69 642 2234
Íšl'“ ·"llA _ , È}| MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
‘*'· ë"" PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 022/2011, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional Suplementar dá outras providencias. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2010. 
Presidente — Gilmar Ramos 
,//4. 
Ñ [ É 
Relator ? Amarildo Ferreira Membro — Žéonršo Correia 
Av. Capitão Silvio, l446 ? fOne—fax 0**69 642 2234
? w |È CÃMARA MUMCIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
? 
— * ' " PODER LEGISLAÏIVO 
ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 022/11 que 
dispõe sobre "DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
de várias secretarias municipais. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como 
apresenta-se correta a demonstração oontábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2011. 
Nei S Iecki Gonçalves 
Assessora J rídica ? 0AB?RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 
e-maíl: advncidc Smgfaitcx'm.cOm.b1'

open original →