| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1822 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 22/2011 Assuntoz DISPÕE SOBRE A AEERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS. Autør: PODER EXECU‘I1V0 Data: 24/U3/2011 • I\.I |S†»?A<;ÃC> lîifærærmçõ PREFEUÏURA I\/l\..II\IlïlPêl. S.Ãc> uvn u<;-\J ELJJC <?-\.JA:\u=•<:»|æuÉ MENSAGEM N°. 020/GAB/PMSMG/11 Em, 24 de Nlarço de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências 0 Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementare dá outras prOvidências", para a análise e aprovação deste Poder. Como se vê do projeto acostado, O mesmo tem por finalidade promover a adequação do remanejamento junto as Secretarias ll/lunicipais de Gabinete, Secretaria l\/lunicipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria l\/lunicipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e Secretaria l\/lunicipal de Meio Ambiente e Turismo, através de suplementação por remanejamento, anulando crédito da dotação das respectivas Secretarias para suplementar o valor nas secretarias, em elemento diferente. Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente ÃNGELO FENALI Prefeito Municipal Av. São Paulo n?3 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 — S.ÍVÏÍgU€| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PROJETO DE LE1N° /2011 EM. 21 MARÇO DE 201l "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL SUPLEIVIENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por remaneiamento de dotação. conforme detalhamento abaixo especificado. SUPLEMENTA 02 - Secretaria Municipal de Gabinete...................................................................R$ 5.000,00 02.00 I .04. I 22.0001— 2002 — Manutenção da Semug 33.9036.00 — Outros Scrviços Terceiro Pessoa Física R$ 5.000,00 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 42.000,00 04.001 ,26. |22.0004— 2009 — 1\/Ianutenção da Semosp 44.90.5 I .00 — Obras e lnstalaçõcs.............................................................................. RS 42.000,00 05 — Secretaria Municipal de Esporte...,.................................................................RS 12.500,00 05.00 l .l3.392.0009— 2084 — l\/lanut.SeCretaria 1\/lun. Esporte e Cultura 44.90.52.00 — Equipamento e lvlaterial Permanente.................................................. R$ 2.500.00 05.001.13.392.0009— 2063 — l\/lanut.daS Festividades do l\/lunicípio 33.9039.00 — Outros Serviços Tcrceiro Pessoa Jurídica...................................,........ R$ 10.000.00 06 — Secreturia Municipal de Saúde.......................................................................RS 210.000,00 06.001.10.302.00| |— 2020 — l\/lanutenção do /\tend.HoSp.Amb. e da Secretaria |5% 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00 06.001 .10.301.00I l— 2024 — l\/lanutenção da Unidade de Saúde — MAC (antigo AIHS) 33.90.|4.00 — Diárias Civil,.................................,........,.......,.............................,...... R$ 80.000.00 33.90.3000 — Material de Consumo......................·..·—·—-······· R$ $0000-00 07 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social...........................................RS 50.000,00 07.001.08.244.0012- 2081 - 1\/lanut.dO Programa Bolsa Família 4490.52.00 - Equipamerito e Material Permanente.................................................. R$ 5.000,00 07.001 .08.243.0012- 2101 - Programa Adolesceme Prendiz 33.90.39.00 ? Outros Serviços Tcrceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 45.000,00 08 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................................R$ 46.500,00 08.001.1 8.541 .0010- 2066 - 1\/lanutenção das Atividades Ambientais 33.90.14.00 — Diárias Civil................................................,..................,,.................... RS 2.500,00 08.001.20.601.0007— 2082 - lvlecanização e Distribuição de Calcário 3390.30.00 - Material de Consumo...........................................,........................,..,,,. R$ 44.000.00 Total Geral,....................................................................................,..........................R$ 366.000,00 7 ANULA 03 - Seeretaria Municipal de Administração e Fazenda.......................................R$ 50.000,00 03.001.04. I 22.0003- 2008 - Manutenção da Semadf 31.90.11.00 - Vencimentos e Vamagens Fixas.................,........................................R$ 50.000,00 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púhlicos......................................R$ 42.000,00 04.001.26.122.0004— 2009 - Manutençao da Semosp 3390.30.00 - 1\/laterial de Consumo...........,.........................................................,..... R$ 29.000,00 04.001.%.782.0004- 1004 - Construção de Pontes nas Linhas Vicinais 44.90.5 1.00 - Obras e Instalações.............................................................................. R$ 13.000.00 05 — Secretaria Municipal de Esporte.....................................................................RS 12.500,00 05.001.13.392.0009- 2084 — 1\/1anut.Secretaria 1\/lun. Esporte e Cultura 33.90.30.00 - 1\/laterial de Consumo........................................................................... R$ 2.500,00 05.001 .13.392.0009- 2063 — 1\/lanut.daS Festividades do 1\/lunicipio ? 33.90.30.00 - Material de Consumo........................................................................... R$ 5.000,00 33.90.36.00 — Outros Serviços Tcrceiro Pessoa Física............................................... R$ 5.000,00 06 — Secreturia Municipal de Saúde......................,................................................R$ 210.000,00 06.001.10.302.0011- 2020 — Manutenção do /\tend.HOSp.Amb. e da Secretaria 15% 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................................R$ 80.000.00 06.001.10.30|.0011- 2024 - 1\/lanutenção da Unidade de Saúde - lV1AC(ant1g0 AIHS) 31.90.1 1.00 - Vencimemos e Vamagens Fixas..........................................................R$130.000,00 07 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social...........................................RS 5.000,00 07.001.08.244.00l2- 2092 - Nlanutenção da Casa da Gestame 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa|.......... R$ 5.000.00 08 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................................R$ 46.500,00 08.001 . 1 8.541 .0010- 2066 — Manutenção das Atividades Ambientais 33.9039.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica............................................ R$ 2.500,00 08.00 I .20.60 I .0007— 2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário 33.90.3900 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 44.000,00 Total Geral......,,...............................................................................,........................R$ 366.000,00 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 21 de 1\/larço de 20I 1. ‘ • ' Ol NALI ' .' FE TO MUNICIPAL ` _ <i _ _ , MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE ""g’ >*‘`? “ ''*‘? ESTAD0 DE RONDONIA ê’“"` PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAÈO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 022/2011, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar da outras providencias. A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 28 e|' |rço de 2010. Preside Arlete Ø Z\ ReIator? Darcy omáz Amarildo Ferreira ? Membro Av. Capitão Silvio, I446 — fOne?fax 0**69 642 2234 Íšl'“ ·"llA _ , È}| MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ‘*'· ë"" PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 022/2011, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar dá outras providencias. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. É O Parecer. Sala das Sessões, 28 de março de 2010. Presidente — Gilmar Ramos ,//4. Ñ [ É Relator ? Amarildo Ferreira Membro — Žéonršo Correia Av. Capitão Silvio, l446 ? fOne—fax 0**69 642 2234 ? w |È CÃMARA MUMCIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? — * ' " PODER LEGISLAÏIVO ESTAD0 DE RONONIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 022/11 que dispõe sobre "DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 0 projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor de várias secretarias municipais. A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como apresenta-se correta a demonstração oontábil dos mesmos, não restando óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. Parecer favorável. São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2011. Nei S Iecki Gonçalves Assessora J rídica ? 0AB?RO 283-B Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 e-maíl: advncidc Smgfaitcx'm.cOm.b1'