| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1828 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 028I2D11 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data: 2S/U4/2011 <3c>rv1 —Í—|"îŽîÍÍ"IC) Iïæz E Iîifærernça PREFEETURA MENSAGEM N°. 024/GAB/PMSMG/11 Em, 25 de Abril de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, O qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias", para a análise e aprovação deste Poder. Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade promover a adequação orçamentária com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura Secretaria Municipal de Saúde, através de suplementação orçamentária, sendo que tais ações são necessárias para atender as neœssidades das Secretarias especificadas acima, promovendo?se as adequações necessárias. Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles efetivamente necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente îà / ` · NG| O FENALI Prefeito Municipal Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP -|00 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201 Š PREFEITU RA lVlUNlC1P.±\Ll)E SÄ0 NEIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA (,;-Tcåîx, PROJETO DE LE1 1\1° ,·,Y.ß /2011 EM, 15 DE ABRIL DE 2011. ·'1JIsPÒE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO \l)l(`l0N\L ESPECI/\L NO 0RÇ\ME1\T() \ 1(ÃENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNLÍIASÏ 0 PREFEITO lVlUNlClPx\l. DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara lvlunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1023 Construção da 2‘? Etapa do Ginásio de Esporte lvlunicipal. através do (îonvênio n° 325065-54/20|0/1\/IECWCX no valor de RS 234.000.00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) com recursos do convênio e RS 6.000.00 (seis mil reais) de contra partida. \incu|adoS a funcional pragtxixiaxica 05.001.27.812.0009 - 1023. da Secretaria Municipal de Educação C Cultura. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigcnte para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao e Cultura e Secretaria 1\/lunicipal de Saúde. conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaria Municipal de Educaçao lõsporte e (Èultura.....,.........................R$ 240.000,00 05.001.27.812.0009 — 1023 — Construção da 2" Etapa Ginasio de Esporte 1\/lunicipal - Convênio 325065-54/2010/1\/1E/CX. 4490.51.00 — Obras C lnstalações..........................................R$ 240.000.00 ¢A| A ? A Grau de sigilo #00 CONTRATO DE REPASSE N° 325.065- 54 I 2010 I MINISTÉRIO D0 ESPORTE I CAIXA CONTRAT0 DE IÇEPASSE QUE ENTRE_SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTEIQIO D0 ESPORTE, REPRESENTADQ PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E 0 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE I RO, OBJETIVANDO N° Processo Convênio n° SICONV 2627.325.065-54 734512 I 2010 A EXECUÇKO 00 PROGRAMA |- Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualiticadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Intermínisterial MPOGIMFICGU n° 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na instrução Normativa STNIMF n° 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrízes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada: I — CONTRATANTE - A União Federal, por intenriedio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econõmica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasí|ía?DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Rossíni Ewerton Pereira da Silva, RG n° 162.201 - SSPIMA, CPF n?? 040558.912-72, residente e domiciliado à Avenída Carlos Gomes, 660, 3* Andar - Caíari, CEP 76.801 -905, Porto VelhoIRO, oonfomie procuração lavrada em notas do 2 ° ofício de Notas e Protesto em BrasíHaIDF, no livro 2595, tls 067, em 18I09I2007, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE. li - CONTRATADO — Município de São Miguel do Guaporé I RO, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 22.B55.167I0001-77, neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Angelo Fenalí, portador do RG n° 28.953.548-7 ? SSPISP e CPF n° 162.047172-49, residente e domiciliado à Avenída Capitão Silvío, n° 96 — Centro, CEP 76.932-00O, São Miguel do GuaporéIRO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. CLÁUSULA PRIMEIRA - D0 OBJET0 1 - O presente Contrato de Repasse tem por tinalidade a transferência de recursos tinanœiros da União para a execução de Construção da 2“ etapa do Ginasío de Esporte Munícípal, no Município de São Miguel do GuaporéIRO. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALH0 2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente justificados, para 0 período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identíticado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. 2.1 — A eñcácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cínquenta) dias da assinatura do presente instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: - Projetos de engenharia, - Titularidade da área de intervenção, e - Lícença ambiental prévia. 2.2 - CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o nã / cumprimento da(S) e×ígêncía(S), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANT ,` implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notiticação. ? . 27.047 v019 micro YY l A CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 3 ? Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Clãusula Primeira, são obrigações das partes: 3.1 - DA CONTRATANTE _ _ _ a) manter 0 acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aqursrçao dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; I b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução ñnancerra aprovado. observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Pro rama; c) anagsar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendoas, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diãrio Ofícial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especifica. informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. 3.2 ? DO CONTRATADO a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole O exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo 0 CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle Íntemo e extemo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra; C) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse; d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução tísico?ñnanceira relativos a este Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido; e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministeno do Esporte, junto a CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas; f) propiciar, no local da execução das obraslserviços, os meios e as condições necessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções períócñcas, bem como os órgãos de controle extemo; g) compatibilizar 0 objeto deste Contrato de Repasse com nomras e proœdímentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados; i) obsen/ar o disposto na Lei n?' 8666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei n° 10.520, de 17.072002, no Decreto n° 5.504, de 05.08.2005 e na IN STN 01, de 15.01.1997, para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo O disposto nos incisos | a V do ert. 1° da Portaria Intermiriísterial (Ministérío do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) n° 217, de 31.072006, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, inclusive quanto à f0r'rna de publi|ção; j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que obrigue o terceiro a pemritir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contãbeis; k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000; l) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.122004, relativamente a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros; ri) notiticar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; o) (Para operações de lmplantação de infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento seja fora da área tísica da escola ou entidade paroeira)oomprometer-se a realizar 1 empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos usuários, com destinação / /' espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em consonância co s·;/ objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo; (,·" 27.047 v019 micro CAI I A ‘ A p) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituiçao Federal, que versa sobre o dever_do Estado de fomentar praticas desportivas formais e não-forrnais, como direito de cada um, obsenrada a destmaçao de recursos publicos para a promoção priontária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento, q) registrar as informações solicitadas na Portaria lntemiinisterial MPOG/MF/CGU n° 127. de 2005.2008, e suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ? SICONV, a medida de sua implementação; r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de Repasse, bem como sua manutenção; s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução ñnanceira e com 0 plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 234.000,0Q (Duzentos e tnnta e quatro mil reais). 4.1 — A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de execução tînanceira, o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse, ñgurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 4.3 — Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 4.4 — A movimentação financeira, inclusive da contrapartida tinanœira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse. CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS 5 - 0 CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras elou sennços objeto deste Contrato de Repasse. 5.1 ? A autorização mencionada acima oconerá após a finalização do processo de análise pós—oontratua|. 5.2 — Eventuais obras elou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS 6 ~ A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oticial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Clàusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 6.1 — A autonzação de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma tisico-ñnanceirc aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação ñnanceira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 6.1..1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à pnmeira parcela poderá ser antecipada na fonna do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a úlüma, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada. 'I 6.2 ? 0 saque da última parcela ñcará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integra aplicação do valor relativo a contrapartida exigível. / 27.047 v019 micro3 CAIKA CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 7 — As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010. 7.1 — As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade Gestora 180006, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Economxca Federal no seguinte programa: a) Programa de Trabalho: 27812125054(H)348 R$ 234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil reais), Natureza da Despesa ND 4.4.40.42, Nota de Empenho NE n° 2010NE900029, emitida em 19 I05 /2010. 7.2 - A elicácia do presente Contrato de Repasse esta condicionada à validade do empenho acima citado, que é determinada por instrumento legal, tindo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente extinto. 7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo fisico—tînanCeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 7.3 — A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a tîtulo de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 8 — A execução financeira deste Contrato de Repasse devera atender às condições estabelecidas nesta Cláusula. 8.1 — A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o caso. 8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e prestadores de sen/iços. 8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse pagamento a pessoa física que não possua œnta bancária, desde que pemiitida a identiñ|ção do beneficiário pela CONTRATANTE, e obsenrado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços. 8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende—Se por fomecedores e prestadores de serviços o CONTRATADO. 8.3 - Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluira no SICONV as seguintes informações: I — a destinação do recurso; ll ? o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso; lll — o contrato a que se refere O pagamento realizado; IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e V — a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas ñscais ou documentos contábeis. 8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, pemtitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa. 8.5 ? Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento. 8.6 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, úniœ e exclusivamente, na Caixa Econòmica Federal, Agência n° 1824, em conta bancaria de n° 647.292-5, vinculada a este Contrato de Repasse. ") 8.6.1 ? OS recursos transferidos, enquanto não ulilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se 0 prazo V,i' I previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista a j prazo menor que um mês. |/·' /?; Vigência 19.06.2010/4 CÅÍ \Å M<>=7°4r°«<—> 8.6.1.1 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancaria vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Clausula. 8.6.2 — As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 8.6.2.1 — Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação ñnanceira que comprometam a execução do objeto contratual, tica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 8.7 — Eventuais saldos ñnanceiros veriñcados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações ñnanceiras realizadas, após conciliação bancàna da conta vinculada a este lnstrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (tnnta) dias do evento, na fomra indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observandœse a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados. 8.7.2 - Deverao ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto pactuado neste lnstrumento; b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; C) quando os recursos forem utilizados em ñnalidade diversa da estabelecida neste Instmmento; d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações tînanœiras em desacordo com o estabelecido no item 8.5.2; e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do temio celebrado ou da Portaria lnterrninisterial MPOGIMFICGU n° 127, de 2905.2008, e suas alterações. 8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notitîcação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente. 8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, ñca a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União. 8.7.5 ? Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suñcientes para se proceder a completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE. 8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justitîcaüvas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÉNCIA CONTRATUAL 9 ? Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permaneœrão sob a guarda e responsabilidade do CONTRATADO, de fomwa a assegurar a continuidade do programa govemamental. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS 10 - É o Gestor do Programa a autoridade norrnatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse, obsen/adas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 2 10.2 - E prerrogativa da União, por întemrédio do Ministéno do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscaliza " /? físrco-tînancerra das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipotes , faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obralsen/iço, no caso de sua paralisação o e fato relevante que venha a ocorrer. ? Wgència 19.06.2010 È 5 ŠÃÏÈÅ MO um °19 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 11 - Obriga?se 0 CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao ` ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especilicação da despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23.12.1986 11.1 ‘- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com 0 nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE. — 11.1 .1_- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. CLÁUSULA DÉClMA SEGUNDA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ‘ 12 ? A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o termino da vigência do contrato. 12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado tinanceiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. 12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso 0 CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item antenor, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever - de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial Sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 13 — Correrao às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diãrio Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA 14 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo Vl do Decreto n° 93.872, de 23.12.1986 14.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, bem como aos lo|is de execução das obras, quando em missão de liscalízação ou auditoria. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS . ‘ _ 15 — É obrigatória a identiñcação do empreendimento com pia| segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da — autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 7 ñnanceiros. 15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriament / /?: destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recurs , / ,Vigencia 19.06.2010 I ÏÅ M<>27°47°·9 observado O disposto no § 1° do art. 37 da Constituiçao Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos ñnanceiros. CLÁUSULA nÉCrMA SEXTA — DA VIGÉNCIA 16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se—á na data de sua assinatura, encenando-se no dia 30 de Outubro de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato supen/eniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 17, - 0 presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempø. ticando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando—se—lhes, igualmente, os benetîcios _ adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPOG/MFICGU n° 127, de 29.052008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria. _ 17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadasa particulamiente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de infonnação em qualquer documento apresentado. 17,1.1 — A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal, ’ ensejará a instauração de Tomada de Contas Espeoial. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA ALTERAÇÃ0 18 — A alteração deste Conuato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e tinanceira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Terrno Aoitivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que_ ' antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE. ` 18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida "de oñcio" pela CONTRATANTE, limitada ao_periodo do atraso veriñcado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. 18.2 ? A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Clàusula Quarta. item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor. > 18.3 — É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justitîcado e aprovado pela CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 19 - OS documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em · original ou em cópia autenticada. 19.1 ? AS comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax. 19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Avenida São Paulo, rx° uso ? crista Rei, CEP 1s.sS2?ooo, São Miguel do Guaporé/R0. 19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômi 4 ' Federal, Superíntendência Regionalz Rondônia, Avenida Carlos Gomes, 660, 3* Andar - Caiari, CEP 76.801- , Porto Ve|holRO./' . /·? / Wgência 19.06.2010 7 06 - Secretaria Municipal de Saúde........................,..............................................R$ 9.290.21 06.()0|.I0.45l.00l I — l0l| — Relbrma da Unidade lvlista de Saúde ?C0|l\, 7I5304/09/MS/( )\. 44.90.5 I .00 — Obras e instalaçõesR$ 9.296.2I Total Geral...........................................................................,,.................................R$ 249.296,21 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2° desta Lei. será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo |° inciso lll da Lei 4.320/64. por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ l5.296,2l (Quinze mil duzentos e noventa e seis mil reais e vinte e um centavos) e o valor de R$ 234.000.00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com recursos de transferências de convênios. ANUI,/\ 09 ? Secretaria Municipal de Planejamento.....,.........,.........................,................R$ l5.296.2l 09.00l.99.999.9999 — 9999 — Reserva de Contingência 99 99.99.99 — Reserva de Contingência ....,................................................................R$ |5.296.2| Total Geral.................................,..............................................................................R$ l5.296,2l Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 20IO a 2013. referente ao credito acima mencionado. Art.5° lista l.ci entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrarias ou inCompati\ eis. PAÇO |\/lUNl(`lP/\L 06 DE JULH0 — Galviuete do Prclcito. aos 25 de Abril de 20l l. · E —• |?· I ' ' EIT| MUNICIPAL CAI \Å -<>=†°47°«9 CLÁUSULA VIGÉSIMA ? oo FORO 20 ? Para dirimir os oontlitos decorrentes deste Contrato de Repesse ñca eleito o foro da Justiça Federal, Seçao Judiciária do Estado de Rondônia, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e paduados, ñrmam este instrumento em 2 (vias) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. gto Ve|hoIRO 1- , 30 de| ïlunho _de _ 2010 _ _| Y ,!? · . Assinatura • •|·· —| ± nat ·= do contratado '— |iradaSi|va gelorenali ÇPF; E · r |2 CÈ| . 162.047.272-49 Te-Stemunhas fî OmeV J Nømeråjgýr. |?» 'ylcg °‘°'° · 7 3.l— 1,1 é- 3‘?J— O 0 CPFZÉU vigência 19.06.2010 _ 8 MlNlSTERI0 00 ESPORTE Foum. nos CoNvÉr<ios sicouv — Sisram r>E cßrito me couvèxios N" / ANO DA PROPOSTA: 034226/2010 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: Construção da 2" Etapa do Gimasio de Esporte Municipal JUSTIFICATIVA: A população do município de São Miguel do Guaporé será prestigiada com o presente projeto, uma vez que a construção da segunda etapa do Ginásio de Esportes beneñciará todos os interessados em esportes e seus admiradores. A comunidade que prestigia a cultura esportiva estará segura em poder utilizar 0 Ginásio sem preocupações e de forma mais agradável, pois, sabemos que muitas pessoas deixam de prestigiar um evento esportivo, muitas vezes por causa do sol outras por causa da chuva, mas se tivermos um local adequado poderemos estar oferecendo maior comodidade à população quanto à prática de esportes. A comunidade do município de São Miguel do Guaporé necessita de um local onde possam apreciar eventos esportivos e ainda dar maior tranqüilidade aos pais, quando seus filhos sairem para praticar atividades esportivas, pois poderão ficar ` despreocupados quanto à segurança pessoal dosjovens esportistas. A prática de esportes faz parte do dia a dia de muitos brasileiros, e como todos os outros e cidades, São Miguel do Guaporé não é diferente, queremos assegurar que jovens, crianças, adolescentes e adultos possam ocupar o tempo vago para realizar atividades que propiciem uma melhoria na qualidade de vida, vemos no esporte uma oportunidade de vida saudável e agradável, crianças, jovens e adultos que se encontravam em situações de risco, muitos deles foram recuperados devido a prática de esportes, este Ginásio de Esportes não só propiciará a pratica de esportes, também será utilizado para realização de eventos que buscam resgatar pessoas em situação de risco social. O Brasil é um país dedicado ao esporte, e para muitos de seus habitantes esta pratica já se tomou uma atividade rotineira, e é algo que necessita ser incentivado, pois faz bem para a saúde ñsica, sendo também um poderoso instrumento de interação entre as camadas sociais. FUNDAMENT0 LEGAL: Decreto 6170/07 CONCEDENTE: NOME DO ÚRCÃO/ORCÃO SUBORDINADO OU UG: 51000 MINISTERIO DO ESPORTE CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP: CPF D0 RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME D0 RESPONSÁVEL: 043l38602l5 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES ENDEREÇ0 D0 RESFONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P D0 RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ l CEF ~ 2 70092-900 1 / 8 5 ? PLANO DE TRABALHO Meta n": 1 Especíñcnçã Ccmstruçao da 2” Etapa do Ginasio de Esporte Munícipal UNIDADE DE UN QUANTIDADE: 1.0 Valur: início Previstoz Térmirm Previsto: R$ 240.000,00 30/06/2010 30/10/2012 Valnr Global: RS 240.000,00 Murricípiøz SAO MIGUEL DO GUAPORE Sigla UF: R0 Códigu Municípioz 0045 Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON ENTRE AS RUA DAS CEP: 76932-000 Etapa/Fase n": l Especiñcaçãø: Construção da 2?? Etapa do Ginasio de Esporte Municipal [|— Quantidade: Valnr: início Previsto: Térmîno RS 240.000,00 30/12/2010 30/10/2012 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO D0 ESPORTE MÉS DESEMBOLSO: Novembro ANO:20lO META N"; 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Cønstruçao da 2** Etapa do Gínõsio de Esporte Municipal RS 80.000,00 VALOR D0 REPASSE: R$ 80.000,00 PARCELA N“:1 MÈS DESEMBOLSO: Dezembru ANO: 2010 META N": 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Construçao da 2* Etapa do Ginasío de Esporte Municipal R$ 80.000,00 VALOR D0 REPASSE: R$ 80.000,00 PARCELA N":2 MÈS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2011 META N°: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Construçaø da 2’ Etapa do Ginasio de Esporte Municipal RS 74.000,00 VALOR DO REPASSE: RS 74.000,00 PARCELA N°:3 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE MÈS DESEMBOLSO! Novembro ANO:2010 META N": 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Ccnstmçao da 2“ Etapa do Ginasio de Esporte Munícipal RS 2.051,28 VALOR D0 REPASSE: RS 2.051,28 PARCELA N°:1 5 / 8 MÈS DESEMBOLSOZ Dczembro ANO: 2010 META N": 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Construçãc da 2** Etapa do Gínasío de Esportc Mmmicípai R5 2.051,28 VALOR D0 REPASSE: RS 2.051,28 PARCELA N°:2 MÈS DESEMBOLSOZ Janeiro ANO:2011 META N"; 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Construçao da 2“ Etapa do Ginasio de Esportc Municipõl RS 1.897,44 VALOR DO REPASSE: RS 1.897,44 PARCELA N":3 6 / 8 S — BENS E SERVIÇOS DESCRIÇÃO D0 BEM/SERVIÇO: Constmçao da Z° Etapa do Ginásio Políesportivo Municipal NATUREZA DA AQUISIÇÄO: Recurscs do Cmmvênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENUERECO DE 1,OCAuzAçÃOx AVENIDA MARECHAL RONJJON ENTRE AS RUA DAS ACÁCIAS E RUA CANELA CEFx 7õ932—0OO UFx RO CómCO 00 MU1~J1CÍFxOx 004S MUN1CÍF1Ox SAO 1\/UCUEL UNlDADE:UN QUAN'rmAnEx1,00 v. UN1TÁR1Ox RS 240.000,00 v.T0TA1,x RS 240,000,00 9 — PLAN0 DE APLICAÇÃO Código Nmm|ESPESA Descríçao ? Total Contrapnrtida Bens e 449051 Construção da 2" Etapa do RS 240.000,00 RS 240.000,00 RS 0,00 Gínásio Pøliespnrtivø Municípal TOTAL CERALx 7 / S 10 - DECLARAÇÃ0 Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com 0 Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Adrninistração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Daxa Proponente 11 - APROVAÇÃO PEL0 CONCEDENTE D0 PLANO DE TRABALH0 Aprovado Local e Data Concodente (Representante legal do Orgao ou Entidade 12 ? ANEXOS ·¢ ' CÃMARA MUMCIPAL DE SÃ0 MlGUEL DO GUAPORÉ ° ‘ PODER LEGlSLA`:N0 ESTADO DE RONONIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° Qolå /2011 que dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá Outras ProvidènCias", temos a dizer O seguinte: 0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênios bem como contrapartida , em favor das Secretarias Municipal de Educação e Saúde. A medida está amparada pela lei 4,320/64, não restando óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade, havendo aumento no valor global do orçamento, por tratar—se de adição de oonvênios. Pareœr favorável. São Miguel do Guaporé, 25 de abril de 2011. // Neide Skalšcki Gonçalves Assessora Jurídica - OAB-RO 283-B RuaR0ndônía, 2185 a—FOnc Fax 69 642 2234 c-maíl: admeíde Smgz’a.tcrra.c0m.br irïr · ~ kr _ È|ÉÏÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 'QYJ " PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 028/2011, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providencias. A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 25 de abril de 2010. Presidente — Gilmar Ramos /’ Re/ator ? Amarild ¿erreira Memb/'O @ ? Antonio Correia Av. Capitão Silvio, i446 — f0ne—l` ax 0**69 642 2234 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAFORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO e Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 028/2011, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especiai no Orçamento vigente e da outras providencias. A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. È O Parecer. Sala das Sessões, 25 de abi" 010. \, Presidente ? Se stiao rlete ReIator? Darcyyfomáz . ·''1 Ï Amarildo Feriž ra ? Membro Av. Capitão Silvio, l446 — fOne—fax 0**69 642 2234