| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AEERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 033I2D11
Assuntoz DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no ORÇAMENTO VIGENTE E UÁ OUTRAS
FROVEUÉNCEAS.
Autor: PODER EXECU‘I1V0
Data: 02/US/2011
ïiferernçzæ PREFEETURA I\/IL.II\IlîII>gl. SÃQ I\lII€;I..IîI—É() c:' —u.JAI=-<:>IænÉ
MENSAGEM N°. 029/GAB/PMSMG/11 Em, 02 de Maio de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências 0
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras providéncias'Ç para a análise e
aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade
promover a adequação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Obras e
Sen/iços Públicos, através de suplementação orçamentária por Superavit Financeiro,
sendo que tais ações são necessárias para atender as necessidades da referida
secretaria, promovendo-se as adequações neœssãrias.
Tal medida se mostra necessária, para suportar tais ações de
forma adequada, daí porque, a neœssidade da aprovação do presente, para aqueles
efetivamente necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
LO FENALI
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n‘ž 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
Pß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
??" ESTADO DE RONDONIA
agë
PROJETO DE LEI N° /201l EM,2l DE MARÇO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICINAL SUPLEMENTAI} NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVlDÉNClAS",
I
I O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento
Vigente no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Ser\/iços Públicos conforme a seguir:
SUPLEMEN’I`A
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................................R$ 26.500,00
04.00 l .26.782.0004? 2045 — Manutenção das Linhas Vicínais Pontes e Bueiros
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídiea................................... R$ 26.500,00
Total Geral........................................................................... R$ 26.500,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicíonal Suplementar aberto no artigo
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata O artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, 0 Superavit Financeiro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 02 de Maio de 2011.
AN =<"| ENALI
|REF " T0 MUNICIPAL
ê =¢ ` PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
~ ¢ Estado de Rondônia
Exercícioz 2010
_
`
¿ Balango Patrimonial ·' ' ¢ x A. ·
_ Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei n" 4.320/64
no Periodo de Janeiro a Dezembro
Consolidado
TfrU1.0S TÍTULOS
ATIVO FINANCEIRO PASSIV0 FINANCEIRO
BANCOS CONTA MOVIMENTO 4.659.669,2$ CONTAS A PAGAR DO EXERC. PROCESSADA 387.452,70
4.659.6692S 387.452,70
REALIZAVEL CONTAS A PAGAR DO EXERC. A PROCESSAR L772.625,45
0.00
RESTOS A PAGAR NA0 PROCESSADOS ? 2006 140,00
RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS - 2007 60,76
RESTOS A PAGAR NA0 PROCESSADOS ? 2009 817.342,50
2590.168,7]
Depósito
TOTAL ATIVO FINANCEIRO 4.659.669,ZS TOTAL PASSIVO FINANCEIRO 2.9'/7.621,41
FASSWO FERMANENTE
ESTOQUES DIVERSOS 234547.17 EM CONTRATOS 1 1 1.806,09
WVIDA ATWA 988-470-83 UEEHOS FARCELADOS — INSS 1.662.63},82
BENS IMOVEIS $.067331,17
BENS MOVEIS 8.69S.387,61
TOTAL ATIVO PERMANENTE 14.985.7%,78 TOTAL PASSIVO PERMANENTE L774.439,91
TOTAL ATIVO FINAC. + PERMANENTE 19.645.406,03 TOTAL PASSIVO FINAC. + PERMANENTE 4.752.06l,32
RESQLTADO PATRIMONIAL RESULTADO PATRIMONIAL
PASSIVO REAL DESCOBERTO 0,00 ATIVO REAL LÍQUIDO l4.893.344,71
Passívo Comgnsado
ARRECADACAO ORCAMENTARIA - 37—008—625.i8 PREVISAO ORCAMENTARIA ? NATUREZA DA 37.008.625,18
NATUREZA DA RECEITA RECHTA
DOTACAO ORCAMENTARIA 35-439-365-i7 01SF0N1E11.1DADES DE CREDITO 35/139.365,17
EWENHOS POR NOTA DE EWENHO 27-779- mßî EMFENHO FOR NOTA DE EMFEN1~1O 27.779. 123,32
EMPENHOS POR MODÅ7-'DADE DE 27·77°·m·33 EMFENHOS FOR MODALIDADE DE LICITACAO 27.779. 123,33
` ` ’ EMPENHOS POR CREDOR 27.779. 123,33
ggggggos
DE RESTOS A PAGAR ` POR 523'2°'?'3° EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR — FOR S2J.zO4,zõ
CREDOR
COTAS DE DESPESA 23`497595`00
COTAS DE DESPESA 23.497.595,00
'1`OTAL ATIVO COMPENSADO 179.8%.159,70 TOTAL PASSIVO COMPENSADO 179.8%.159,70
TOTALGERAL = 199.4s1.S6S,7s TOTALGERAL =
L
199.4S1.S6S,7J
rios
/J
[
7
www.e|Otech.cOm.br Pågînßë 1
·
ê ~× » PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
` 1 Estado de Rondônia
Exercicîcz 2010
J ; Q = _
Balungo Pstrimoniul
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei n° 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
_
/1
1'ÍTULQS TÍTULOS
>
>?
Angelo Fenali ' Lauri Pedro kenbuch
Prefeitc Assessørizi Cømabil
‘ JÑ
ISMAEL CR1SFn~J DIA
Secretário Municîpul de Admínsitmçãc n
www.e1Otech.cOm.br Págínø: 2
`
_ä
·‘ ?
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
~
,• Estado de Rondônia
Exercicioz 2010
‘ Y Q
°
7 __ ,_ Balango Fínanceiro
Adendo III :1 Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XIII, da Lei n° 4.320/64
Acumulado até Dezembro
Consolidndo
RECE1TAs DESPESAS
Receita Orçnmentárin Despesu Orçnmentárin
Receitn Tributárin L502.863,90 Legislativa 981.600,00
impøsws Administraçãu 4.:49S.420,sO
T?*ד$ · ~
* * '
1 299.533,23
nxxxam de Cxxmaixuaçm 701.038,84
7 777 773 23
Cmmabuaçõex Sxxcaxax õ2S.97s.1õ ‘î“ “°'“ °°"‘ ' '
Cøxxxxabuaçõcx Eøonômicas 72.060,68 $°“·*° °·89? ~°°*"·°?
Reeeita Patrimoniul 236.283,30 Educação 9.912%.758,73
Reøcitas de Vulores Mubiliárins 236.283,30 Cultum 280.136,1I
Trunsferêneias Correntes 26.911.62S,78 Uíbîmísmn 460_896y4ß
Tmnsfcrências Intergovemamcntais 24.167.4%,72 -
I 069 768 77
mxxsrcxèxxcaxx de Cùxwèmùx 2.744. 134,06
Ag"°"““"‘
2‘ 946‘ 884’ 25
Oxxmxx Reeeitas cumxxm 290.774,99 T“‘“5P°"° ' ' '
Mums e Jums de Mom 4(,_09;_25 Desporto e Lazer 97.855,72
indenizações e Rcstituiçõcs 14.834,97 Encargos Espccinis 260.000,00
Receitu da Dlvida Atíva 71.375,28
Receitas Divcrsas 158.472,49
Total 29.642.586,81 Total 27.779.123,33
Reeeitus Extra·0rç•mentnr1A Dcspesas Extrn-Orçnmentária
EMPENHOS A PAGAR 2. 160.078,1 5 EMPENHOS PAGOS 0,00
RESTOS A PAGAR 2914589,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
FUNDO DE SAUDE DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
FUND0 DE TRABALH0 E ASSIS SOCIAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Totnl 2.160.078,lS Total 2314589,92
interferências Finunceirus interferências Financeirus
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 981.600,00 TRANsFERENc1A DE COTA F1NANCE1RA 981.600,00
RECEBIDA DE OUTRA ENTLDADE ? CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADERECURS0 LIVRE RECURS0 LIVRE
FUND0 DE SAUDE DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 7.559.472,41
TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 7.559.472,4l CONCEDIDA PARA OUTRA ENT1DADE.
RECEBIDA DE OUTRA ENTIDADE — RECURS0 DAS ASPS
RECURSO DAS ASPS TRANSFERENCIA DE COTA FINANCEIRA 231.686,35
FUND0 DE TRABALH0 E ASSIS SOCIAL DE SA0 MIGUEL D0 1 CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADE—
TRANSFERENCIA DE COTA F1NANCE1RA 231.686,35 1)EMA1S RECURSOS VINCULADOS
RECEBIDA DE OUTRA ENT1DADEDEMAIS RECURSOS VINCULADOS
Toml 8.772.758,76 Totul 8.772.758,76
Saldo do Exercício Amerinr Saldo para 0 Exercicio Seguinte
BANCOS CONTA M0v1MENT0 $.514625,47 BANCOS CONTA MOVIMENTO #{659.669,25
Totnl 3.SSO.717,S4 Totnl 4.6S9.669,25
TOTAL 44.126.141,26 TOTAL 44.126.141,26
Comentáríos Byß
,
'/
ge
?
enalí Lau1'i.P dro Rockenbach
P cito Assessoria Contabil
www.clotcch.com.b1' / Pág. 1 / 2
|!’JÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQAO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 033/2011, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e da outras
providencias.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 03 de maio õ
Presidente- Seba ao · ’— ?
ReIatør7 Parcy Šomáz
ag
Amarildo åerreira ? Membro
Av. Capitão Silvio, l446 ~ fOne?fax 0**69 642 2234
|ÈÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 033/2011, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras
providencias .
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar Parecer Favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2010.
Presidente — G|' mašRamos
Re/ator — Amaréo Ferreira Membro — Antonio Correia
Av. Capitão Silvio, I446 — fOr\e?faX 0**69 6-12 2234
šf .
· /·~
~
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEclSl.A†ivo
ESTADO DE RONÔNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 033/2011 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por
excesso de arrecadação, e dá outras providências", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de excesso de arrecadação, instruindo
0 mesmo com balanço patrimonial do exercício anterior
Por tratar-se de excesso de arrecadação entendemos que o
documento juntado não cumpre a medida imposta pela lei 4.320/64, que exige o
demonstrativo de excesso, considerando o exercício anterior em projeção para 0
subsequente, inñne:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justiñcativa.
ll — os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, Q
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação grevista e
a realizada considerando-se ainda a tendência do exercício. (g.n.)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir—se-ã a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Embora este documento tenha sido aceito em vários projetos
orçamentários, entendemos que o mesmo pode levar a conclusões diferentes da
realidade, motivo pelo qual e em face do valor pretendido, sugerimos que seja
solicitado o demonstrativo na forma exigida pela lei, sob pena de comprometer a
lisura das leis pertinentes a matéria.
_________| »
Rua Rondônia, 2l85 a- Fone Fax 69 642 2234
e-mail: udvncidc Sl11<=’ÓÏŽ[Cl|7l1l.bl` ?
Yg|ß CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEG|SLA`[|VO
ESTADO DE RONONIA
Assim sendo, atendida a exigência retro, volte-rne o projeto
para apreciação.
À superior consideração
São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2011.
Neide gkalïcki Gonçaives
Assessora jurídica ? OAB-RO 283-B